A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10273/18, que altera a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

Pela Lei 10.165/00, a taxa é cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em ações de controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

O relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), recomendou a aprovação da matéria. A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa.

A proposta seguirá para o Senado Federal, a menos que haja recurso para que seja votada também pelo Plenário da Câmara. Anteriormente, o texto foi aprovado também pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças e Tributação.

O texto aprovado prevê uma limitação nas possibilidades de cobrança da taxa, que passará a ser justificada só quando as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais estiverem submetidas a procedimento de licenciamento ou autorização ambiental de competência da União.

Segundo o autor da proposta, ex-deputado Jerônimo Goergen (RS), a ideia é ajustar as normas à Lei Complementar 140/11, que atribui a proteção do meio ambiente também para estados e municípios.

Entre outros pontos, o projeto também define que a TCFA será devida por pessoa física ou jurídica independentemente da quantidade de filiais ou estabelecimentos que possua, aplicando-se as faixas de enquadramento de porte e os valores da taxa de forma unitária.

O texto ainda ajusta, na legislação relacionada, as definições para microempresas e também pequenas e empresas de médio porte conforme critérios adotados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro Filho, disse aos deputados da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, nesta quarta-feira (17), que pretende ter uma relação mais próxima com os parlamentares do colegiado para que eles atuem no sentido de melhorar o orçamento das Forças Armadas. Múcio explicou que o mundo está diferente com vários países se armando e muitas áreas em conflito.

O ministro disse que o País está gastando 1,1% do PIB com defesa enquanto o mundo gasta 2,3% em média. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/23, em análise no Senado, garante pelo menos 2% do PIB para a área da defesa. No Programa de Aceleração do Crescimento, estão previstos R$ 52,8 bilhões até o final de 2030, mas isso precisa ser confirmado nos orçamentos anuais.

O almirante Marcos Sampaio Olsen, comandante da Marinha, disse que o Brasil é a nona economia do mundo, mas a 25ª em defesa marítima. “Me surpreende ver a Rússia como o 11º PIB, sustentando um conflito há dois anos e meio e mantendo todos os programas estratégicos que tem, seja no espaço, no Ártico, na pesquisa”, exemplificou.

Já o general Tomás Paiva, comandante do Exército, disse que o País não tem, por exemplo, defesas para uma altura de 3 a 15 mil metros do chão. Ele disse que estão sendo feitos esforços para minimizar isso, mas contou que a demanda mundial por equipamentos militares está muito alta.

O tenente-brigadeiro Marcelo Damasceno, comandante da Força Aérea, afirmou que o Brasil está buscando agora a compra de drones para uso militar, mas também está preocupado em ter sistemas que combatam esse tipo de armamento.

Para o ministro José Múcio, é preciso reverter a queda de 48% no orçamento da Defesa verificado após o governo Dilma Rousseff. “Nós não temos previsibilidade orçamentária, dependemos da responsabilidade de quem faz o orçamento. Nós compramos sem ter certeza de que vamos pagar”, disse o ministro. “Encomendamos aviões anos atrás e, nos últimos, pedimos que viessem peças de reposição, dado o tempo de defasagem entre a encomenda e o recebimento”, relatou.

Depois que os comandantes falaram sobre as ações sociais nas quais as forças atuam, alguns deputados como Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) contestaram os gastos que não são da área de defesa. “Eu estou vendo discurso aqui de ajuda e auxílio, uma coisa muito boazinha. Força de defesa é força de defesa. Eu gostaria de ver um discurso e a alocação de recursos vinculados à defesa.”

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Comissão se reuniu nesta quarta-feira

O tenente-brigadeiro Marcelo Damasceno respondeu que, geralmente, os gastos sociais são custeados pelo ministério correspondente. Por exemplo, o transporte de órgãos para transplante é pago pelo Ministério da Saúde, que não tem aviões.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) reclamou do que ele chamou de “falta de solidariedade” das Forças Armadas com os oficiais que estão sendo investigados e presos pelo 8 de Janeiro. “Membros da reserva e membros da ativa que não podem ser presos, salvo em flagrante. Inclusive Mauro Cid. Cadê a solidariedade institucional?”, indagou.

O comandante do Exército, Tomás Paiva, disse que as Forças não podem ir contra decisões judiciais e que as prisões de oficiais são legais. “Em 2006, por exemplo, houve uma prisão preventiva dentro de uma unidade militar, onde o comandante foi preso no local. Foi uma operação de desvio de recursos. Então, ordem de prisão preventiva é o tempo todo.”

Ação dos militares
Logo no início da audiência, José Múcio mostrou a ação dos militares em 2023 nas calamidades naturais, repatriação de brasileiros, segurança nas fronteiras e combate ao garimpo ilegal. Foi destacado, o total de R$ 824 milhões de prejuízo ao crime organizado desde 2023 com o combate do Exército ao contrabando de madeira, tráfico de drogas, entre outros delitos.

Somente no território Yanomami, foram destruídas 88 balsas de garimpo ilegal, além da distribuição de cestas de alimentos aos povos indígenas. O brigadeiro Marcelo Damasceno destacou a criação de um novo campus do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) em Fortaleza.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Ana Chalub

Representantes do governo federal e de produtores de audiovisual defenderam nesta quarta-feira (17), na Câmara dos Deputados, a futura regulamentação de uma comissão para articular políticas públicas de estímulo simultâneo ao turismo e às produções de cinema, TV e internet, facilitando a logística e garantindo a segurança jurídica das filmagens – chamada Film Commission em inglês, ainda sem tradução oficial.

Atualmente, existem 23 comissões desse tipo no Brasil, criadas por governos estaduais ou prefeituras, sobretudo no Rio Grande do Sul. No mundo, são mais de 300 Film Commissions, que têm se transformado em plataformas de atração de filmagens internacionais, sobretudo na Coreia do Sul e na Colômbia.

Organizador de debate sobre o tema na Comissão de Turismo, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) destaca o impacto positivo dessas atividades no desenvolvimento econômico do País e a necessidade de se estabelecer imediatamente um marco legal com critérios, competências e responsabilidades para as Film Commissions brasileiras. “Temos um grande desafio e esperamos ter uma regulamentação aprovada até o fim do ano”, disse o deputado que pretende apresentar projeto sobre o assunto.

A regulamentação de uma Film Commission nacional tem o apoio da Motion Pictures Association, que atua há mais de 80 anos no Brasil e reúne produtoras e distribuidoras de conteúdo audiovisual. A diretora da associação, Andressa Pappas, lembra que o setor é estratégico no País, movimenta R$ 56 bilhões e gera 660 mil empregos.

Pappas afirma que, em todo o mundo, Film Commission é sinônimo de “ferramenta propulsora” da indústria audiovisual, mas deve vir acompanhada de outros pilares e incentivos. “Os outros são a implementação do que a gente chama de uma modalidade específica: ‘cash rebate’, que é a concessão de um reembolso, ou ‘tax credit’, que é a concessão de um crédito fiscal depois de finalizadas a produção e a pós-produção. Se o Brasil quiser se colocar em ambiente mais competitivo, é fundamental que, além da Film Commission, essas outras questões também sejam contempladas”.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

André Figueiredo que apresentar projeto sobre o assunto

Andressa Pappas citou vários exemplos bem-sucedidos de estímulo simultâneo à produção audiovisual e ao turismo, como o filme “O Senhor dos Anéis”, que incrementou em 40% o turismo na Nova Zelândia; “Harry Potter”, que aumentou em 230% o número de visitantes da região do Reino Unido onde foi filmado; e a série “Game of Thrones”, que elevou em 30% o turismo na Croácia.

O cineasta Zeca Brito, o fundador da Urca Filmes, Leonardo Edder, e a diretora do Fórum Audiovisual Siará Cine, Joana Limaverde, também participaram da audiência e citaram exemplos brasileiros. Na lista, estão o aumento da visitação do Monte Roraima após servir de cenário para a novela “Império”, além de Rio de Janeiro e Gramado, sempre destacados nas produções de cinema, TV e internet.

Os representantes do governo federal disseram que a regulamentação de uma Film Commission nacional também é discutida internamente. A secretária nacional de audiovisual Joelma Gonzaga manifestou o apoio do Ministério da Cultura. “É muito importante termos uma Film Commission nacional operando e padronizando as Film Commissions, obviamente respeitando as peculiaridades e vocações locais”.

O supervisor de economia criativa da Embratur, Christiano Braga, foi na mesma linha. “Para o turismo, tem um elemento muito importante, sobretudo para o Brasil, que é o de revelar localidades que muitas vezes não estão no mapa nacional ou internacional do turismo”.

Para o governo, a regulamentação das Film Commissions está de acordo com as ações de difusão e internacionalização do audiovisual brasileiro.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Geórgia Moraes