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Economia

Preço da gasolina nos postos cai pela 16ª semana consecutiva, indica ANP

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A queda do preço da gasolina nos postos de combustível contraria a política recentemente adotada nas refinarias
Marcelo Camargo/Agência Brasil

A queda do preço da gasolina nos postos de combustível contraria a política recentemente adotada nas refinarias

Na semana passada, o preço da gasolina nos postos caiu 0,40% em relação à anterior, passando de R$ R$ 4,2120 para R$ 4,1970. É a 16ª semana consecutiva de queda, segundo dados divulgados nesta última sexta-feira (8) pela Agência Nacional do Petróleo, do Gás Natural e dos Biocombustíveis (ANP).

A queda do  preço da gasolina nas bombas contraria a política recentemente adotada nas refinarias. No último dia 6, a Petrobras anunciou um leve reajuste de 0,59% no litro do combustível, que passou de R$ 1,4990 para R$ 1,5079. É a segunda alta imposta pela estatal desde o dia 2 de fevereiro.

A Petrobras adota essa política de reajuste dos preços desde julho de 2017. De acordo com a metodologia, as mudanças podem acontecer mais frequentemente, inclusive todos os dias, e refletem os preços praticados nos mercados internacionais e a cotação do dólar.

Entenda o preço da gasolina

Do preço da gasolina, 26% correspondem aos valores praticados nas refinarias e outros 47% aos impostos incidentes
Marcelo Camargo/Agência Brasil

Do preço da gasolina, 26% correspondem aos valores praticados nas refinarias e outros 47% aos impostos incidentes

De acordo com cálculos feitos pela própria  Petrobras, os valores praticados nas refinarias equivalem a 26% do preço pago pelos consumidores nos postos. Essa porcentagem aproximada leva em conta a coleta de preços feita pela estatal entre os dias 27 de janeiro e 2 de fevereiro em 13 regiões metropolitanas do País.

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Outros 47% são formados basicamente por tributos. Destes, 31% correspondem ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), recolhido pelos estados, e outros 16% são relativos à Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e ao PIS/Cofins, de competência da União.

A diferença entre os impostos estaduais e federais está na forma com que são cobrados. O ICMS varia de acordo com o que é praticado nos postos, então cada vez que o preço da gasolina sobe, os estados arrecadam mais dinheiro. O PIS/Cofins e a Cide, ao contrário, são valores fixados por litro: o primeiro é de R$ 0,7925 e o segundo, de R$ 0,10.

Do restante do preço da gasolina, 12% correspondem ao custo do etanol anidro, que, segundo a lei, deve compor 27% da gasolina comum. Os últimos 15%, por sua vez, são relativos aos custos e ao lucro de distribuidores e postos. Em maio passado, essa fatia era de 12%, o que sugere um aumento de três pontos percentuais na margem de lucro desses agentes.

Fonte: IG Economia
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Economia

Governo desbloqueia R$ 8,3 bilhões do Orçamento e R$ 1,99 bi vão para educação

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Agência Brasil

Paulo Guedes arrow-options
José Cruz/Agência Brasil – 3.7.19

Desbloqueio do Orçamento foi divulgado pelo Ministério da Economia, liderado por Paulo Guedes

O governo desbloqueou R$ 8,3 bilhões do Orçamento deste ano. A informação consta do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, que foi divulgado nesta sexta-feira (20) pelo Ministério da Economia.

MP da Liberdade Econômica é sancionada: veja principais mudanças

O relatório bimestral orienta a execução do Orçamento Geral da União com base na revisão dos parâmetros econômicos e das receitas.

Quando as receitas caem, o governo tem que fazer bloqueios para cumprir a meta de déficit primário – resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública – de R$ 139 bilhões para este ano.

Rio e São Paulo podem ter perdas de R$ 12 bilhões com a reforma tributária

No relatório divulgado em julho, o valor contingenciado do Orçamento de 2019 chegou a R$ 31,225 bilhões.

A liberação de hoje foi possível devido à melhora na previsão para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) , soma de todos os bens e serviços produzidos no país, de 0,81% para 0,85%, neste ano, à expansão da arrecadação e ao aumento de receitas de dividendos e participações em empresas estatais.

Na última terça-feira (17), o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni , já havia antecipado que o descontingenciamento ficaria em torno de R$ 8,3 bilhões.

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Entre os ministérios , o que teve maior liberação foi o da Educação, com R$ 1,99 bilhão, seguido por Economia (R$ 1,75 bilhão) e Defesa (R$ 1,65 bilhão).

Fundo da Lava Jato

Alexandre de Moraes arrow-options
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Ministro do STF, Alexandre de Moraes determinou que o Fundo da Lava Jato fosse usado para a preservação da Amazônia e educação

Além desse valor do descontingenciamento, na liberação de recursos do orçamento também foram considerados R$ 2,661 bilhões referentes à multa paga pela Petrobras às autoridades brasileiras após um acordo junto ao governo dos Estados Unidos (fundo da Lava Jato).

Na última terça-feira (17), o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes homologou acordo para destinar R$ 1 bilhão para a preservação da Amazônia, e R$ 1,6 bilhão para a área de educação.

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Esse valor do fundo da Lava Jato está incluído na reserva orçamentária, com o total de R$ 3,275 bilhões. Além dos recursos da Petrobras, o desbloqueio classificado como reserva tem mais R$ 613,868 milhões.

O governo também liberou R$ 83,538 milhões para os demais Poderes e R$ 799,659 milhões de emendas impositivas (individuais e bancadas estaduais). No total, a liberação chegou a R$ 12,459 bilhões.

Fonte: IG Economia
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Economia

MP da Liberdade Econômica é sancionada: veja principais mudanças

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Agência Brasil

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Valter Campanato/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro, e o deputado federal Jerônimo Goergen, participam da Solenidade de Sanção do Projeto de Lei de Conversão 21/2019 (MP da Liberdade Econômica)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (20), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, agora convertida em lei.

A MP havia sido apresentada pelo governo para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte, e já havia sido aprovada pelo Senado Federal no último dia 21 de agosto.

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Entre as principais mudanças, a lei flexibiliza regras trabalhistas , como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco.

O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

Vetos presidenciais

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Valter Campanato/Agência Brasil

Jair Bolsonaro vetou quatro dispositivos na MP aprovada pelo Senado em agosto deste ano


Em relação ao texto final aprovado pelo Congresso, houve quatro vetos presidenciais. Um deles, que foi negociado com o próprio Parlamento, eliminou o dispositivo que permitia aprovação automática de licenças ambientais .

O governo vetou um item da MP, alterado pelos parlamentares durante a tramitação, que flexibiliza testes de novos produtos ou serviços.

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Na justificativa do veto, o presidente argumentou que a redação, tal como veio do Legislativo, “permitiria o uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção, o que viola não só a Constituição mas os tratados internacionais para testes de novos produtos”.

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Outro dispositivo vetado permitia a criação de um regime de tributação fora do direito tributário. O veto foi solicitado pelo Ministério da Economia, segundo o Palácio do Planalto.

Foi vetado ainda o dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias. Com isso, a MP da Liberdade Econômica já entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU), que ocorrerá em edição extra nesta sexta-feira.

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Veja as principais mudanças:

Registro de ponto

– Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários. Antes, a legislação previa esta obrigação para empresas com mínimo de dez empregados;
– Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado;
– Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo.

Carteira de trabalho digital

– Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado;
– As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional;
– A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Alvará e licenças

– Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento;
– Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais;
– Governo vetou item que dispensava de licenças para atividades de baixo risco que abrangem questões ambientais.

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Fim do e-Social

– O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

Documentos públicos digitais

– Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original.

Abuso regulatório

– A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

  • Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico
  • Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
  • Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade
  • Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”
  • Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal

Desconsideração da personalidade jurídica

– Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa;
– Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas;
– Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações.

Negócios jurídicos

– Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei.

Súmulas tributárias

– Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos

Fundos de investimento

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– MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

Extinção do Fundo Soberano

– Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018

3,7 milhões de empregos em dez anos

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Valter Campanato/Agência Brasil

Deputado federal Jerônimo Goergen, Jair Bolsonaro, senadora Soraya Thronicke, e o Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel


“Essa Medida Provisória, segundo estudos da Secretaria de Política Econômica, pode gerar, no prazo de dez anos, 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia. São números muito expressivos e necessários para o nosso país”, afirmou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, durante a solenidade desta sexta-feira (20).

Citando um jargão repetido pelo presidente Jair Bolsonaro, Uebel afirmou que a medida permite que “o estado saia do cangote das empresas” e fomente o cenário de empreendedorismo no país. O secretário citou ainda outras medidas previstos na nova lei, como o fim da validade de algumas certidões, como a de óbito, e a Carteira de Trabalho Digital.

Em um breve discurso, Jair Bolsonaro disse que a aprovação da MP é um primeiro passo para desburocratizar os serviços públicos no país. “Vai ajudar e muito a nossa economia”, destacou.

“Tenho falado com o Paulo Guedes, com o Paulo Uebel também. Nós devemos estudar um projeto, não o Meu Primeiro Emprego, mas o Minha Primeira Empresa “, disse.

“Nós queremos é dar meios para que as pessoas se encorajem, tenham confiança, uma garantia jurídica de que o negócio , se der errado lá na frente, ele desiste e vai levar sua vida normalmente, e não fugir da Justiça para não ser preso”, acrescentou o presidente.

O presidente criticou grupos de esquerda que, segundo ele, defendem direitos, mas não deveres. Ele elogiou a reforma trabalhista aprovada no governo de Michel Temer.

“Alguns criticam, no passado a reforma da CLT , dizendo que ela não resolveu os problemas. Se não fosse ela, feita no governo Temer, o Brasil estaria em situação muito mais difícil do que está hoje. E eu vejo a esquerda potencializando a questão de direitos: tudo é direito, quase nada de deveres”, afirmou.

Fonte: IG Economia
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Economia

O país da carteirada

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Divulgação

Presidente Jair Bolsonaro: retomada da economia precisa ser acelerada

Uma dúvida paira na cabeça de quem imaginava que tirar o PT do poder seria suficiente para devolver à economia brasileira a vitalidade perdida depois de anos e anos de administração incompetente e irresponsável.

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Essas pessoas não conseguem entender o motivo que leva os tais investidores , mesmo depois das promessas de por a casa em ondem feitas pelo atual governo, a se manter de costas para um país tão rico e com tantas oportunidades como o Brasil.

Eles, no entanto, insistem em ficar quietos no seu canto e recusam a tirar da gaveta os projetos que gerarão empregos e farão o país voltar a andar para frente. De acordo com o Boletim Macro da Fundação Getúlio Vargas, o Brasil terá que crescer 5,5% para que a economia volte ao nível de 2013.

Como o crescimento tem sido, na melhor das hipóteses, de 0,5% por trimestre, o país precisaria de pelo menos 11 trimestres (ou dois anos e nove meses, para ser ligeiramente mais preciso) para voltar ao ponto em que estava antes de mergulhar na recessão mais profunda de sua história.

Artigo: Você acha R$ 24 mil uma ninharia?

Se a previsão estiver certa, quando isso acontecer, o mandato de Jair Bolsonaro já estará no fim e, se não houver sustos pelo caminho, o Brasil estará decidindo se dá mais quatro anos de mandato ao atual presidente ou se escolhe alguém que se mostre mais capaz de dar conta dos problemas que ele não foi capaz de resolver.

Onde está o problema

A culpa dessa inércia, certamente, não é dos investidores. Eles se mostram arredios em  relação ao Brasil pela mais humana das razões: perda de confiança . A esta altura, já ficou aos olhos de todo mundo que boa intenção ajuda, mas é insuficiente para fazê-los se mexer.

Ousa seja, o discurso liberal do ministro da Economia Paulo Guedes é bem vindo, mas não basta para devolver ao país a credibilidade perdida. 

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A verdade é que o Brasil vem jogando fora todo o capital que acumulou no tempo em que, aos trancos e barrancos, parecia estar dando conta de resolver seus problemas econômicos mais graves, como a inflação, a dívida externa e o desequilíbrio fiscal .

Sem esse lastro — ou seja, sem tomar medidas concretas que mostrem ao mundo o esforço de acertar —, o país dificilmente sairá da situação em que se encontra. Para ter de volta o que perdeu terá que fazer muito mais do que tem feito até aqui.

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E o pior de tudo: para conseguir isso, não basta apenas corrigir o que foi feito de errado mas, também, mudar o rumo de muitas decisões que muita gente aplaude como se fosse a atitude mais certa do mundo.

Tocar nesse assunto é delicado. Qualquer pessoa que faça uma crítica, por mínima que seja, à atuação do Ministério Público é logo acusado de ser conivente com a corrupção. 

E qualquer pessoa que critica, por exemplo, o Fundo Eleitoral que os parlamentares insistem em engordar, é tratado pelo Congresso como se pusesse em risco a própria democracia.

Tocar nessas feridas, no entanto, é extremamente necessário: muitas vezes no Brasil, as medidas tomadas a pretexto de evitar que problemas aconteçam são justamente as que tornam os transtornos mais graves.

Paulo Guedes arrow-options
Leonardo Rodrigues / Agência O Globo

Ministro Paulo Guedes: ações da equipe econômica, sozinhas, não resolvem a crise



Modelo simplificado

Observemos, por exemplo, o que vem acontecendo no âmbito da Receita Federal . Com o objetivo anunciado de dificultar a sonegação de impostos, o órgão tem o hábito de baixar a torto e a direito instruções e portarias que torna o ato de recolher tributos tão complexo que acaba sendo difícil andar na linha.

Conforme um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), uma organização que se propõe a discutir a arapuca fiscal brasileira, o Brasil promove, cerca de duas alterações de  procedimentos tributários a cada dia útil.

Desde a promulgação da Constituição de 1988 e com a intenção de tornar a legislação mais eficiente, já foram criadas, de acordo com o IBPT, quase 400 mil alterações na política fiscal.

Num ambiente como esse, um contribuinte pode começar o mês com as contas em ordem e encerrá-lo fora da lei simplesmente porque não tomou conhecimento de uma norma que alterou as regras do jogo com a partida em andamento.

Manter a situação como está não interessa ao contribuinte mas, certamente, interessa às corporações que controlam o ambiente fiscal brasileiro e agem como se pudessem impor seus interesses à sociedade — e não trabalhar para servi-la.

O poder dos órgão de arrecadação sobre o contribuinte, é óbvio, aumenta na mesma proporção em que as normas se tornam confusas. Na cabeça dos senhores auditores, no entanto, a adoção de um modelo de arrecadação mais simples significaria abrir mão de parte da autoridade que os inclui entre as mais influentes corporações brasileiras.

Nesse cenário, de nada adianta o Congresso adotar um modelo fiscal simplificado em relação ao atual caso não limite, também, a capacidade que os auditores têm de criar normas que não passam pelo legislativo e servem principalmente para infernizar a vida de quem paga imposto.

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Retaliação

Deltan Dallagnol arrow-options
Fernando Frazão / Agência Brasil

Chefe da Força Tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol tem o apoio dos colegas procuradores

No Brasil é assim: corporações como a Receita Federal e a Procuradoria Geral da República criaram o hábito de reagir a qualquer decisão do presidente da República ou de qualquer outro que contrarie sua autoridade como uma atentado contra os interesses do país.

Qualquer decisão tomada no sentido de limitar o poder da turma ou disciplinar sua atuação é denunciada como um atentado contra a moralidade e a correção.

O problema é que, de reação em reação, cria-se um ambiente de beligerância que dá a impressão de que a crise que o país atravessa é maior do que ela é de fato.

Foi o que se viu, por exemplo, na terça-feira passada, quando o Senado rejeitou a recondução aos postos que ocupavam no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de dois nomes que contavam com a simpatia dos procuradores.

Um terceiro nome foi retirado da pauta antes de ser levado a votação. Os três procuradores que pleiteavam, com o apoio dos colegas, ficar onde estavam, estão entre os que, em agosto passado, votaram contra a abertura de um procedimento interno contra o chefe da Força Tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol .

Na visão de muitos políticos, Dallagnol ultrapassou os limites de sua autoridade e tinha que ser investigado por isso. O CNMP não concordou com a ideia e, sem maiores explicações, mandou engavetar o caso.

Quando a recondução dos nomes foram apreciados pelo Legislativo os senadores, então, teriam feito pirraça e se negado a reconduzi-los aos postos.

Um procurador regional ouvido pelo jornal O Estado de S. Paulo, disse que a rejeição é um “claro sinal de retaliação para agentes públicos que, em tempos muito estranhos para a própria democracia, ousaram julgar centenas de casos com independência e senso de justiça”.

Demonstração de poder

deputado Fernando Coelho Filho arrow-options
Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Deputado Fernando Coelho Filho teve o gabinete invadido pela Polícia Federal

É uma declaração, no mínimo, estranha. O Artigo 129 da Constituição define nove atribuições para o Ministério Público, entre elas a de promover ações penais, zelar pelo respeito aos poderes e promover inquéritos civis.

Em nenhum momento, no entanto, confere a essas autoridades poder para “julgar” o que quer que seja: o Ministério Público , em qualquer julgamento, é uma parte com poder equivalente ao dos advogados de defesa. Ponto final.

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A lei também não dá a eles o poder para impor os nomes de seu interesse para integrar o CNMP. A palavra final sobre a composição do órgão colegiado é do Senado. Outro ponto final.

Mas as corporações não aceitam limites e não se acanham em usar os poderes que a lei lhes confere para mostrar que podem mais do que as outras. Isso vale para todo mundo que tem poder no Brasil.

Vale para o Ministério Público e também vale para a Receita Federal, que dias atrás notificou o ministro do Tribunal de Contas da União , Bruno Dantas.

O ministro considerou ilegal o adicional que os auditores recebem sobre as multas que aplicam. Os auditores, em resposta, mandaram que ele explicasse gastos que já tinha explicado ao fisco.

Vale também para a Polícia Federal que, em plena discussão do Pacote Anti-Crime do Ministro Sérgio Moro, mostrou poder ao conseguir do ministro do STF Luiz Roberto Barroso (outro que sempre se coloca acima das demais criaturas e instituições) uma autorização para entrar no Congresso Nacional e dar batidas no gabinete do senador Fernando Bezerra Coelho, e de seu filho, o deputado Fernando Bezerra Coelho Filho.

O processo era de dois anos atrás e, a rigor, não havia qualquer urgência que justificasse a ação. A não ser, claro, mostrar que a Polícia Federal é forte, poderosa e não se detém diante de políticos.

Esse tipo de postura, como se percebe, não cria um ambiente favorável para dar segurança a qualquer investidor sensato. É preciso, como se diz por aí, baixar a bola.

O Brasil perdeu credibilidade não apenas pelos escândalos de corrupção que brotam um atrás dos outros desde a denúncia do Mensalão, em 2005, e que todas as instituições juram combater.

Em qualquer lugar do mundo, a identificação e punição do mal uso do dinheiro do povo, ao invés de espantar, deveria atrair os investidores .

No Brasil, no entanto, por mais que se investiguem os casos suspeitos e por mais que se procure criar um ambiente no qual — agora sim! — os responsáveis pelos desvios têm que se acertar com a Justiça , os investidores não se mexem.

Ou seja: o problema por aqui não é só a corrupção. O problema, muitas vezes, está numa legislação confusa e num ambiente jurídico inconstante, em que as corporações usam o poder que a lei lhes confere para afirmar seus próprios interesses.

Enquanto esse tipo de distorção não for corrigido e enquanto o país não oferecer aos investidores  garantias reais de que o que foi combinado hoje não será mudado amanhã, quando um outro partido chegar ao poder, o Brasil pode tirar o cavalinho do chuva: nenhuma empresa séria vai querer colocar dinheiro por aqui.

E o povo continuará sem emprego e o país, cada vez mais pobre.

Fonte: IG Economia
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