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Política MT

Projeto altera programas sociais em Mato Grosso

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O governador Mauro Mendes (DEM) encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 559/2019, alterando três leis mato-grossenses voltadas às ações sociais. A proposta em tramitação institui o Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS/MT). A Lei 8.059/2003, por exemplo, implementou os programas sociais, criando o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais.

Encaminhado para ser votada em regime de urgência, a proposta já foi aprovada em primeira votação. Nesse ínterim, o texto recebeu um substitutivo integral, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), mas foi rejeitado pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO).

Em virtude de a pauta da sessão deliberativa estar sobrestada (quando é priorizada uma votação) para a votação de vetos, o PL não entrou na ordem do dia para a segunda votação. O texto original recebeu seis emendas, mas cinco foram rejeitadas, e apenas uma acatada, a do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB).

O objetivo do FUS/MT, de acordo com governo, é de alavancar recursos financeiros às implementações de ações sociais que são desenvolvidas pelo governo estadual. O fundo será administrado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc). A proposta define que os recursos serão recolhidos na Conta Única do Tesouro do Estadual ou conta especial.

De acordo com a proposta, os recursos devem ser implementados em medidas que contribuem para proporcionar à população de Mato Grosso níveis dignos de subsistência da cidadania. Parte dos recursos deve ser destinada às ações de qualificação profissional.

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A proposta define ainda que dos recursos recolhidos ao Fundo de Desenvolvimento Industrial (Fundeic), pelo menos 10% da receita devem ser destinados ao FUS/MT. O projeto determina ainda que os recursos destinados ao FUS/MT podem ser transferidos de outros fundos estaduais. A norma impede que as receitas do fundo não sejam remanejadas para outras unidades orçamentárias.

Depois de realizar audiência pública para discutir o FUS/MT, o deputado Wilson Santos afirmou que é favorável a proposta. Mas três emendas de sua autoria foram rejeitadas. “Sou a favor do fundo, mas sua redação pode ser melhorada, para gerar resultados favoráveis à população que mais precisa do auxílio do poder público”, disse Santos.

O projeto em tramitação modifica ainda mais duas Leis: a de nº 7.310/2000, de autoria do executivo, que deu nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial (FUNDEI); e a de nº 7.958/2003, de autoria do executivo, definiu o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, criou Fundos.

Fonte: ALMT
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AL aprova indicação e recomenda ao governo redução de ICMS na energia

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O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (15), indicação de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) que recomenda ao governo do estado a redução da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide no consumo da energia elétrica.

Pela proposta, seria reduzida de 17%, para 12%, aos pequenos consumidores de energia elétrica de até 250 Kwh e de 25%, para 17%, aos consumidores de 251 até 500 kwh.

A ideia é reduzir os efeitos do impacto do reajuste de até 300% autorizado nos últimos meses pela concessionária Energisa.

A indicação recebeu o apoio de outros 12 parlamentares, dos quais estão incluídos membros da base aliada do governo, como os deputados Ondanir Bortolini (PSD), o Nininho, e Janaina Riva (MDB).

Também houve a adesão dos deputados Lúdio Cabral e Valdir Barranco, ambos do PT, Sebastião Rezende (PSC) e Silvio Fávero (PSL).

Em 2018, o repasse do ICMS feito pela Energisa ao governo de Mato Grosso correspondeu a R$ 1,3 bilhão, enquanto no primeiro semestre de 2019, o repasse atingiu a quantia de R$ 698.736 mil.

De acordo com a indicação encaminhada ao Executivo, a redução da alíquota do ICMS na energia não compromete as finanças do estado e tampouco o cumprimento de metas de investimento.

“Tal redução não implica ou caracteriza renúncia ou perda de receita, pois que esse aumento no preço da energia, na proporção conferida, não havia sido prevista nas leis orçamentárias do estado”, diz um dos trechos.

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A indicação ressalta ainda que, em sete meses, a arrecadação com ICMS foi de R$ 744 milhões, o que estima uma arrecadação de R$ 1,5 bilhão ao longo do ano.

“Se a arrecadação aumentou, nada mais justo que conceder um benefício no setor que mais impacta no orçamento das famílias de nosso estado: a energia elétrica”, complementa.

Fonte: ALMT
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Política MT

Presidente da ALMT anuncia tramitação do projeto da lei orçamentária de 2020

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Foto: Ronaldo Mazza

O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM),  durante sessão legislativa na noite de terça-feira (15), anunciou a tramitação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. “Já começa a tramitar, já está na intranet. Está disponível para todos os deputados. Fizemos um cronograma da tramitação aqui dentro, inclusive de apresentação de emendas por parte dos deputados, ou seja, já tem prazo para tudo. Está disponível para todos, para os deputados, para a imprensa, para quem quiser acessar”.

O presidente da Assembleia Legislativa havia apresentado, na semana passada, um cronograma de votação do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2020. Ele quer a medida aprovada até 10 de dezembro deste ano. A peça orçamentária estima receitas de R$ 20,3 bilhões e fixa despesas de R$ 20,9 bilhões. Desta forma, deverá apresentar um déficit de quase R$ 600 milhões.

O calendário apresentado pelo presidente estabelece duas audiências públicas.  A primeira no dia 19 de novembro e a segunda no dia 26 do mesmo mês. Os deputados, conforme o presidente da ALMT, têm até 29 de novembro para apresentar emendas. No dia 10 de dezembro, é a vez de a Comissão de Fiscalização e Orçamento dar parecer à proposta governamental. Somente depois desse trâmite, o projeto da LOA tem sua votação finalizada em plenário.

CPI da Energisa – Eduardo Botelho também cobrou em plenário que os líderes dos blocos partidários formalizem suas indicações para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar a Energisa S/A.

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“Estou cobrando os líderes de blocos que ainda não mandaram os nomes que o façam para a devida publicação. Estou cobrando, é o líder que tem que indicar. Se não fizerem no prazo, daí o presidente pode indicar”, afirmou Botelho, que direcionou a cobrança para o líder de governo, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), e para a deputada Janaina Riva (MDB).

Fonte: ALMT
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Câmara Setorial Temática contribui para Plano de Cargos de ACSs e ACEs de Sorriso

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Uma nova Lei Municipal está sendo discutida e será enviada para votação ainda no mês de outubro.

Foto: JOSÉ MARQUES

A Câmara Setorial Temática (CST) Qualificação Técnica dos Agentes de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, ACSs e ACEs, criada a partir de um dos requerimentos do deputado estadual Max Russi (PSB), está auxiliando na efetivação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) dessas categorias, em Sorriso. Uma nova lei municipal está sendo discutida e será enviada para votação ainda no mês de outubro.

O relator jurídico, Carlos Eduardo Santos, participou de uma reunião de encaminhamentos, que aconteceu naquele município na última sexta-feira (11), junto à comissão local de ACSs e ACEs e representantes dos poderes Executivo e Legislativo municipais. “Colocamos em discussão os artigos dessa lei, que logo deve ser enviada para a votação. Ali pudemos dar as nossas contribuições para que isso logo seja efetivado”, reforçou.  

Essa CST tem o objetivo de proporcionar qualificação técnica e estudos da legislação dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias de Mato Grosso.

Com a parceria da Defensoria Pública do Estado, União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT) e Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Câmara Setorial tem o intuito de atender a todos os oito mil agentes dos 141 municípios envolvidos, colocando em prática mecanismos que disponibilizem meios necessários e efetivos para que ambas as classes possam se qualificar e concretizar seus direitos.

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O deputado Max Russi está empenhado nos propósitos previstos pela Câmara Setorial e pretende colaborar, de forma integral, para que os agentes de saúde tenham o trabalho reconhecido. “Nossas equipes estão buscando prestar todo o suporte necessário, para que tudo seja feito de forma estruturada”, assegurou.

Em sua caminhada política, o parlamentar mantém um compromisso com as categorias, desde quando foi prefeito pela cidade de Jaciara. Na oportunidade, efetivou e melhorou os incentivos de remuneração.

Quando foi gestor da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), hoje Setasc, Max promoveu a inclusão dos agentes no Pró-Família. Esse programa de resgate social foi criado pelo próprio parlamentar, à época licenciado para exercer o cargo de secretário, e levou renda extra e cursos profissionalizantes a mais de 23 mil famílias em situação de vulnerabilidade.

Uma de suas grandes conquistas, já em atuação na segunda legislatura, aconteceu neste ano, junto ao prefeito de Barra do Garças, Roberto Farias, e à Câmara Municipal de Vereadores. No município, o teto salarial nacional passou a ser garantido aos agentes. A lei que define essa regulamentação foi sancionada pela prefeitura e a jornada passou a ser de 40 horas, com o piso de R$ 1.250.

Fonte: ALMT
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