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Política MT

Projeto altera programas sociais em Mato Grosso

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O governador Mauro Mendes (DEM) encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 559/2019, alterando três leis mato-grossenses voltadas às ações sociais. A proposta em tramitação institui o Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS/MT). A Lei 8.059/2003, por exemplo, implementou os programas sociais, criando o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais.

Encaminhado para ser votada em regime de urgência, a proposta já foi aprovada em primeira votação. Nesse ínterim, o texto recebeu um substitutivo integral, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), mas foi rejeitado pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO).

Em virtude de a pauta da sessão deliberativa estar sobrestada (quando é priorizada uma votação) para a votação de vetos, o PL não entrou na ordem do dia para a segunda votação. O texto original recebeu seis emendas, mas cinco foram rejeitadas, e apenas uma acatada, a do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB).

O objetivo do FUS/MT, de acordo com governo, é de alavancar recursos financeiros às implementações de ações sociais que são desenvolvidas pelo governo estadual. O fundo será administrado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc). A proposta define que os recursos serão recolhidos na Conta Única do Tesouro do Estadual ou conta especial.

De acordo com a proposta, os recursos devem ser implementados em medidas que contribuem para proporcionar à população de Mato Grosso níveis dignos de subsistência da cidadania. Parte dos recursos deve ser destinada às ações de qualificação profissional.

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A proposta define ainda que dos recursos recolhidos ao Fundo de Desenvolvimento Industrial (Fundeic), pelo menos 10% da receita devem ser destinados ao FUS/MT. O projeto determina ainda que os recursos destinados ao FUS/MT podem ser transferidos de outros fundos estaduais. A norma impede que as receitas do fundo não sejam remanejadas para outras unidades orçamentárias.

Depois de realizar audiência pública para discutir o FUS/MT, o deputado Wilson Santos afirmou que é favorável a proposta. Mas três emendas de sua autoria foram rejeitadas. “Sou a favor do fundo, mas sua redação pode ser melhorada, para gerar resultados favoráveis à população que mais precisa do auxílio do poder público”, disse Santos.

O projeto em tramitação modifica ainda mais duas Leis: a de nº 7.310/2000, de autoria do executivo, que deu nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial (FUNDEI); e a de nº 7.958/2003, de autoria do executivo, definiu o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, criou Fundos.

Fonte: ALMT
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ALMT anuncia entrega de viaturas para a segurança pública de Mato Grosso

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa vai destinar parte dos recursos economizados do seu duodécimo para aquisição de viaturas às forças de segurança do estado. O anúncio foi feito na manhã dessa quarta-feira (11), pelo primeiro-secretário Max Russi (PSD), durante a abertura do “Encontro Estadual de Tecnologia Inteligente Aplicada à Segurança Pública” realizado pelo Parlamento.

Russi explicou que os ajustes realizados ao longo do ano, pela assembleia, garantiram uma economia que está sendo revertida em ações e melhorias à população. “Ao longo do ano, os recursos já serviram para reabrir a Santa Casa, para realização do Natal Encantado, e agora vai viabilizar o funcionamento, por seis meses, da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) infantil do Hospital do Câncer de Mato Grosso, além da compra de aproximadamente cinquenta novas viaturas para as forças de segurança do estado” afirmou o parlamentar. O montante economizado, ao longo do ano, de acordo com o primeiro-secretário, deve chegar próximo aos 30 milhões de reais.

Para o coordenador de segurança da ALMT, coronel Henrique Santos, a aquisição das viaturas reforça o compromisso da ALMT em contribuir com o fortalecimento da segurança pública do estado. “Esse também é o objetivo do evento de hoje que visa discutir o que há de mais inovador e tecnológico em sistemas operacionais e de vigilância” destacou. “Essa é uma contribuição da assembleia que traz convidados de fora para falar sobre o tema”.

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Os temas debatidos trataram de tecnologias voltadas ao videomonitoramento, reconhecimento facial, controle de acessos, além dos cuidados com o armazenamento e utilização de dados.

O gerente de engenharia e treinamento da empresa Axis Communications na América do Sul, Sergio Fukushima foi um dos convidados a falar no evento. Ele tratou sobre as inovações tecnológicas e a importância do emprego de câmeras para auxiliar no acompanhamento remoto e também para registro de fatos que envolvem transgressões criminais.

 Além dele, o presidente da empresa Digifort, Carlos Eduardo Bonilha, falou sobre sistemas inteligentes que compilam as informações recebidas pelos monitoramentos, como informações sobre as identificação facial e a reconhecimentos de placas.  

A segurança orgânica foi tema da palestra do coronel da Reserva Clarindo Alves de Castro, que falou sobre o conjunto de medidas integradas e planejadas para proteger as instituições. “Essa é uma questão que abrange tudo desde o prédio e profissionais, aos cuidados com documentos e informações de caráter sigiloso, entre outros itens. “De nada adiante ter toda tecnologia empregada se a equipe não for capacitada para operar e saber lidar com os acessos disponíveis pelos sistemas. Esse é um cuidado imprescindível” destacou.

Fonte: ALMT
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Deputados criticam ação do Estado para derrubar aumento à educação pública

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) utilizou a tribuna durante a sessão ordinária matutina dessa quarta-feira (11) para criticar a decisão do governo do estado de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a emenda à Constituição de Mato Grosso que determina investimentos de 35% na educação.

De autoria do deputado Wilson Santos, a emenda constitucional foi aprovada em 2015 pela Assembleia Legislativa e estabelece que o Executivo deva se comprometer a acrescentar anualmente um mínimo de 0,5% nos exercícios financeiros de 2015 até 2035 com o intuito de atingir o percentual de 35% de investimentos na educação mato-grossense.

“Não dá para saber qual a finalidade do Estado com essa proposta de derrubar a vigência da emenda constitucional. Mato Grosso não tem obtido os melhores desempenhos nos índices de avaliação com relação ao ensino médio. Até mesmo o analfabetismo é algo que assombra municípios do interior”, disse.

Em 2018, Mato Grosso foi o 21º no ranking nacional na qualidade do ensino médio de acordo com os critérios do IDEB (Instituto de Desenvolvimento da Educação Básica)

No nível médio, o melhor desempenho foi o das escolas privadas que também ficaram abaixo da meta, mas tiveram nota 5,6, enquanto a meta era 6,4. Nas escolas públicas, a média foi de 3,2.

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O deputado Lúdio Cabral (PT) utilizou a tribuna para questionar a decisão do governador Mauro Mendes (DEM) de derrubar o aumento de investimentos da educação em Mato Grosso na Justiça.

“Educação não é gasto, mas investimento. E o propósito do Estado é investir para gerar oportunidade aos mais pobres. São milhares de famílias que dependem da qualidade do ensino público para ter a expectativa de construir um futuro melhor. Essa é uma medida que deve ser duramente repudiada”, disse.

O presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura e Desporto, deputado Thiago Silva (MDB) lamentou a decisão do Executivo e diz que aguarda uma postura sensata do Supremo Tribunal Federal.

“No momento em que dedico 50% das minhas emendas parlamentares para investimentos na educação, é com profunda tristeza que vejo essa iniciativa do Executivo. Mato Grosso não pode ser conhecido apenas como vocacionado ao agronegócio. A educação de qualidade e o acesso à pesquisa se constrói com investimentos. A partir daí,  teremos mão de obra qualificada para preencher vagas no mercado de trabalho”, comentou.

Fonte: ALMT
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Política MT

Deputado Nininho destaca a importância da assinatura MP para regularização fundiária

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Na terça-feira (10), o deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD)- Nininho comemorou a assinatura da medida provisória (MP) que prevê novas regras para a regularização fundiária. De acordo com o governo federal, a medida tem a finalidade de modernizar e simplificar o processo. A medida é uma reivindicação dos estados da Amazônia Legal, que Mato Grosso faz parte.

Para o deputado Nininho, que atualmente preside a Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária, na Assembleia Legislativa, a aprovação da MP no Congresso Nacional vai resolver o problema dos pequenos produtores. “A maior parte das concessões de títulos de terras é destinada aos pequenos produtores, famílias que vivem da agricultura familiar, porém de maneira limitada, porque precisam do documento da área para conseguir um beneficiamento para ampliar a produção dentre outros recursos”, pontuou o parlamentar.

Recentemente, o parlamentar esteve reunido com o presidente do Incra-MT, Ivanildo Tomaz, juntamente com o vereador Bilú e representantes de duas de Rondonópolis,  para tratar do o andamento dos processos de regularização dos assentamentos Carimã e Olga Benário, também conhecido como 17 de Março. Segundo Nininho, o presidente do Incra havia comentado sobre a assinatura da medida provisória.

“Com a MP, as 300 famílias dos assentamentos Carimã e Olga Binário estão aptas a receber os títulos definitivos. Sobre as famílias que ainda não estão em  processo, novos lotes serão homologados, para dar início ao requerimento de regularização”, explicou Nininho.

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O deputado parabenizou o governador Mauro Mendes, que também participou da assinatura da MP. “Já foram entregues mais de dois mil títulos de regularização fundiária de áreas que pertenciam ao Estado. O governo fez uma previsão para o primeiro quadrimestre de 2020, da entrega  de mais quatro mil títulos. Com certeza essa é uma grande conquista para todas as famílias”, destacou.

 A medida deve beneficiar cerca de 300 mil famílias e passa a ter força de lei após sua publicação, mas precisará ser aprovada pelo Congresso no prazo de 120 dias ou perderá validade.

Confira no link, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv910.htm o texto da MP na íntegra.

  

Fonte: ALMT
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