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Política MT

Projeto amplia acesso à regularização fundiária no estado

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O Projeto de Lei 820/2019, de autoria do deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC-MT), altera dispositivos da Lei nº 3.922/1977, que dispõe sobre o Código de Terras do Estado. Na prática, a alteração amplia o acesso à regularização fundiária ao adequar os artigos 9ºC e 14 da referida Lei, que versam sobre a condição socioeconômica daqueles que ocupam áreas no estado de Mato Grosso. O Projeto já foi aprovado em duas sessões, agora segue para redação final e posterior sanção do Poder Executivo.

A primeira alteração do Código de Terras de Mato Grosso desde a sua criação, em 1977, entrou em vigor em abril deste ano por meio da Lei nº 10.863/2019. As alterações tem impacto direto nos processos de análise de regularização fundiária pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) e trazem segurança jurídica ao cidadão.

O deputado Xuxu Dal Molin enfatiza que a Lei nº10.863 trouxe grandes avanços, principalmente a compatibilidade com a legislação federal. Porém, os artigos 9º e 14º  da referida lei não contemplam aspectos relevantes do processo de alienação de terras, o que inviabilizará a regularização de imóveis rurais e consequentemente diminuição de arrecadação aos cofres públicos. “O principal intuito da alteração do Código de Terras é  atender o interesse coletivo e o desenvolvimento econômico e social destes cidadãos. Por isso, é necessário o projeto de lei”, disse.

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O PL dispõe a seguinte redação no Art.9º- “Na ocupação de área contínua não superior a 100 (cem) hectares, a alienação se dará de forma gratuita, desde que o beneficiário cumpra os seguintes requisitos”: I – tamanho inferior a 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares; II – exploração, direta ou indireta, pelo ocupante e sua família; III – prática de cultura efetiva na área; IV – ocupação mansa e pacífica.

A alteração proposta no Art.14 é a seguinte: “O pagamento do preço da gleba poderá ser realizado com entrada de 20% (vinte por cento) no ato e o restante dividido em até 5 (cinco) prestações anuais e sucessivas”.

O deputado Xuxu Dal Molin ressalta a importância de se agilizar o processo de regularização fundiária para o desenvolvimento do estado. Ele também vê que o Executivo tem se empenhado e mostrado um volume maior de trabalho na área de regularização. “o primeiro passo para o crescimento de Mato Grosso passa pela regularização fundiária”, enfatizou o parlamentar.

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Política MT

CPI da Renúncia Fiscal retoma as atividades na quarta (4) e mira em fraudes no setor de mineração

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga indícios de sonegação de impostos e renúncias fiscais indevidas em Mato Grosso retoma suas atividades nesa quarta-feira (4). A primeira reunião que abre os trabalhos de 2020 está programada para as 9h na Sala 201 – Oscar Soares, localizada no prédio da Assembleia Legislativa.

Na ocasião, será discutida uma diretriz a respeito da elaboração de um relatório a ser formulado pelo deputado estadual Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD), referente ao setor de mineração. No segundo semestre de 2019, foi concluído o relatório da sub-relatoria do setor de combustíveis pelo deputado estadual Carlos Avalone (PSDB).

Uma das descobertas que veio à tona é que somente em 2018, Mato Grosso deixou de arrecadar cerca de R$ 1,9 bilhão por causa da sonegação, o que corresponde a 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual.

“A CPI tem feitos os trabalhos corretamente. E a maior prova disso é que o próprio governo do estado tem adotado providências e se comprometido a aperfeiçoar o combate à sonegação de impostos. Mato Grosso não pode ter a cada ano demandas crescentes em educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e assistência social e uma sonegação de impostos ainda mais crescente que impede a entrada de dinheiro em caixa”, disse.

A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal é presidida pelo deputado estadual Wilson Santos e iniciou os trabalhos no dia 12 de março de 2019. Compõem a comissão, além de Wilson Santos, os deputados Carlos Avalone (vice-presidente), Ondanir Bortolini – o Nininho (relator), Max Russi e Janaína Riva, estes dois últimos na condição de suplentes.

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Fonte: ALMT

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Política MT

Botelho participa de mais um projeto Ribeirinho Cidadão e conclama agronegócio para ajudar

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Com o apoio da Assembleia Legislativa, foi aberta nesta sexta-feira (28), em Santo Antônio de Leverger, a 13ª edição do projeto Ribeirinho Cidadão, iniciativa do Tribunal de Justiça e parceiros como a Defensoria Pública. Na oportunidade, o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), conclamou a participação de representantes do agronegócio para reforçar o projeto e ampliar o atendimento levado às famílias menos favorecidas.

Botelho ressaltou o trabalho conjunto como fundamental para reduzir as desigualdades regionais. Inclusive, dar condições de renda aos pequenos produtores, que fomentam a cadeia produtiva da agricultura familiar. 
Para o parlamentar, o Ribeirinho Cidadão, que oferece atendimentos jurídicos e de infância, meio ambiente, educação e saúde, atende comunidades que ficam isoladas no período das chuvas, nos municípios de Santo Antônio de Leverger, Barão de Melgaço e Poconé, região do Pantanal mato-grossense. 

“Estamos chamando eles [grandes produtores] para participarem dessas ações porque são maiores, mas têm participado muito pouco dessas atividades sociais. Eles têm que ter essa responsabilidade social. Temos que seguir exemplos dos maiores, olha o exemplo do Bill Gates, que já doou mais de 10 bilhões de dólares, e o Mark Zuckerberg, que já doou mais de 80% do Facebook para instituições de caridades. Então, os empresários daqui têm que ter essa participação na área social. É isso que estou conclamando”, afirmou, ao destacar que conhece a realidade local porque é um ribeirinho de Nossa Senhora do Livramento.

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Nos 12 anos de projeto foram registrados mais de 41 mil atendimentos. “Nossa esperança é corresponder aos anseios dos moradores dessas localidades, que tanto precisam de atendimento. A Assembleia Legislativa tem feito economia e devolvido recursos para ajudar outras entidades. Quero enaltecer os colaboradores que dão o melhor de si para ajudar. Gratidão a todos parceiros e colaboradores, inclusive aos anônimos”, destacou o presidente do TJ, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha. 

Nesta edição do projeto, o empenho da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa disponibilizou recursos para o transporte necessário ao projeto e mão de obra de servidores. A Mesa Diretora da ALMT cortou gastos e a economia foi direcionada para ajudar o governo à aquisição de viaturas, reabertura do Hospital Santa Casa, da UTI Pediátrica do Hospital de Câncer, entre outras ações.

PROJETO – A primeira fase (Etapa Fluvial), que começou hoje segue até dia 8 de março, é realizada com embarcações da Marinha do Brasil e outros parceiros, com 70 profissionais. Já a Etapa Terrestre será de 12 a 22 de março, conforme explicou o coordenador do projeto, juiz José Antônio Bezerra Filho e atenderá 56 localidades. “Fazer o bem, essa é a nossa missão!”, afirmou o coordenador.

A pescadora Mayara Leite Moreira recebeu orientação sobre a sua licença-maternidade e seguro defeso. Já as jovens Rut Thelma da Silva e Maria Eduarda Pinheiro dos Santos, moradores do Altos do Leverger, conseguiram senhas para consulta oftalmológica. “Foi difícil, mas valeu à pena porque conseguimos garantir a consulta”.

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Já a pescadora Benedita Maria Miranda, moradora do bairro Nossa Senhora de Fátima, pediu a ampliação de mais vagas para atendimento médico. “Ano passado consultei com oftalmologista e hoje quero aproveitar a oportunidade novamente”, disse. 

Valdir Pereira de Castro Filho, prefeito de Santo Antônio de Leverger, agradeceu a iniciativa. “Desde 2015 que faço o projeto como prefeito e adquiri larga experiência, que através de parcerias, leva justiça social”. Ele relatou as edições anteriores que promoveram cidadania na região e informou que além das consultas, pelo menos mil óculos de grau serão entregues aos ribeirinhos.

O comandante do 6º Distrito Naval, almirante Carlos Eduardo Horta Arentz, lembrou a história do Barão de Leverger e destacou o empenho da Marinha do Brasil em levar assistência hospitalar aos ribeirinhos. Segundo ele, oportunidade em que a equipe aproveita para atualizar as cartas náuticas e aumentar segurança da navegação.

O navio da Marinha do Brasil fará o atendimento até o próximo dia 8, pelo projeto Ribeirinho Cidadão, com profissionais clínico geral, pediatra, dentista e enfermeiros. “Após o projeto, voltamos para Ladário [Mato Grosso do Sul] e ao longo do percurso damos continuidade aos atendimentos”, informou o 1º tenente Anderson Carlos Zacarias.

Fonte: ALMT

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Política MT

Emenda parlamentar no valor de R$ 1,4 milhão garante Escola Militar em Sorriso

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Foto: KATIANA PEREIRA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020 do Poder Executivo teve a adição de uma emenda parlamentar de autoria do deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC-MT) que garante o recurso de R$ R$ 1.488.201,42 para construção de uma Escola Militar em Sorriso.

“Tivemos uma audiência pública na quinta-feira (27.2) para debater a construção da nova Escola Militar de Sorriso, que vai ser no bairro Kaiabi. A prefeitura vai doar o terreno e a escola vai ser construída com a emenda que eu destinei. Essa é uma necessidade do município e estamos trabalhando para concretizar. Já é uma realidade. Conversamos com os pais, as mães e vamos fazer o melhor para toda comunidade”, destacou o parlamentar.

Além da emenda para a Escola Militar, Xuxu Dal Molin destinou mais de R$ 7 milhões em emendas parlamentares em diversas áreas. “Saúde e educação são prioridades no meu mandato. Mas também destinamos emendas para infraestrutura e regularização fundiária. O Estado precisa crescer e essas áreas são importantes para atrair investimentos e também gerar renda”, disse.

A Escola Militar é gerida pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc) e tem como objetivo, além de trabalhar os conteúdos programados na grade curricular, contribuir no processo de formação do cidadão. A escola funciona de forma integrada com a Secretaria Estadual de Segurança (Sesp). As coordenações pedagógica, administrativa e financeira da unidade são exercidas por profissionais devidamente habilitados, em consonância com a legislação educacional vigente no País.

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Os militares ministram aulas na educação básica, desde que devidamente habilitados para docência nas áreas específicas, conforme os procedimentos para atribuição de classe/aula adotados pela Seduc. A Escola Militar seguirá a matriz curricular da rede estadual.

Fonte: ALMT

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