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Nacional

Projeto anula decreto que incluiu Dataprev em programa de privatização

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos. Dep. André Figueiredo (PDT - CE)
André Figueiredo: somente outra lei aprovada pelo Congresso Nacional pode autorizar a sua privatização

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/20 anula o decreto do presidente Jair Bolsonaro que incluiu a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) no Programa Nacional de Desestatização (PND). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Publicada em janeiro deste ano, o Decreto 10.199/20 é contestado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), autor do projeto. Segundo ele, como a Dataprev é uma estatal criada por lei (Lei 6.125/74), somente outra lei aprovada pelo Congresso Nacional pode autorizar a sua privatização.

“O decreto, ao deflagrar o processo de desestatização da Dataprev, usurpou a competência do Congresso Nacional”, disse Figueiredo.

A Dataprev é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Economia que presta serviços de tecnologia para o governo federal. Ela é mais conhecida por processar benefícios previdenciários, como o pagamento de aposentadorias e o seguro-desemprego.

Tramitação
Antes de ir ao Plenário, a proposta será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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Nacional

PEC do orçamento de guerra pode ser votada na sexta-feira

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para votação de propostas
Proposta começou a tramitar na Câmara nesta quarta-feira

O relator da PEC do orçamento de guerra (PEC 10/20), deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) apresentou nesta quarta-feira (1º) seu parecer sobre a proposta, que permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate ao coronavírus do orçamento geral da União. Em seguida, a sessão foi encerrada.

O Plenário da Câmara dos Deputados continuará a discussão e votação da matéria em sessão marcada para as 10 horas desta sexta-feira (3).

Calamidade pública
As regras da PEC terão vigência durante o estado de calamidade pública, e os atos de gestão praticados desde 20 de março de 2020 são convalidados.

A intenção da proposta é criar um regime extraordinário para facilitar a execução do orçamento relacionado às medidas emergenciais.

Um comitê de gestão de crise aprovará as ações com impacto orçamentário relacionadas ao enfrentamento do vírus, com poder de criar e destituir subcomitês.

Poderá ainda pedir informações sobre quaisquer atos e contratos celebrados ou que vierem a ser assinados pela União, suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, tendo poder de anulá-los, revogá-los ou ratificá-los.

O comitê poderá decidir sobre contratação de pessoal, obras, serviços e compras relacionados exclusivamente ao enfrentamento da situação de calamidade pública.

Neste sentido, a contratação temporária de pessoal, prevista legalmente, não precisará contar com prévia dotação orçamentária e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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O Congresso Nacional poderá suspender qualquer decisão do comitê ou do Banco Central quando considerar que contenha irregularidade ou extrapole os limites colocados pela PEC.

Desde que não vire despesa permanente, projetos do Legislativo e atos do Poder Executivo relacionados à calamidade pública serão dispensados do cumprimento de restrições legais e constitucionais, seja para aumento de despesa ou concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário.

O relator da PEC foi indicado em substituição à comissão especial que analisaria a proposta.

Debates
Durante o debate sobre a PEC, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) destacou a criação do comitê de gestão da crise para lidar com as despesas necessárias ao combate à pandemia de Covid-19. “Com essa proposta, o governo tem todos os instrumentos necessários para adequar as medidas de proteção à saúde. Damos ao Banco Central ferramentas para medidas de manutenção do emprego”, afirmou.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou que a medida desburocratiza compras e outros gastos necessários ao governo. “Dá segurança para gestores que hoje têm receio de colocar seu CPF com medo de serem punidos no futuro. Vamos tirar as amarras”, declarou.

A proposta recebeu críticas do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). “Agora era hora de discutirmos taxar grandes fortunas, retomar a ideia de cobrar lucros e dividendos. Esta PEC é inoportuna e só tem efeito simbólico”, afirmou.

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Para a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), a proposta dá um cheque em branco ao Banco Central. “Vai poder fazer operações de crédito sem qualquer contrapartida. Isso não gera emprego”, condenou.

O deputado Luis Miranda (DEM-DF), por sua vez, criticou o embate ideológico. “Vamos dar condições para o governo cumprir as medidas que estamos aprovando todo dia e permitir um 2021 mais próspero”, disse.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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Nacional

Plenário encerra sessão; PEC do orçamento de guerra será votada na sexta

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O relator da PEC do orçamento de guerra (PEC 10/20), deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) apresentou seu parecer sobre a proposta, que permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate ao coronavírus do orçamento geral da União.

Em seguida, a sessão foi encerrada.

O Plenário da Câmara dos Deputados continuará a discussão e votação da matéria em sessão marcada para as 10 horas desta sexta-feira (3).

Calamidade pública
As regras da PEC terão vigência durante o estado de calamidade pública, e os atos de gestão praticados desde 20 de março de 2020 são convalidados.

A intenção da proposta é criar um regime extraordinário para facilitar a execução do orçamento relacionado às medidas emergenciais.

Um comitê de gestão de crise aprovará as ações com impacto orçamentário relacionadas ao enfrentamento do vírus, com poder de criar e destituir subcomitês.
Poderá ainda pedir informações sobre quaisquer atos e contratos celebrados ou que vierem a ser assinados pela União, suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, tendo poder de anulá-los, revogá-los ou ratificá-los.

O comitê poderá decidir sobre contratação de pessoal, obras, serviços e compras relacionados exclusivamente ao enfrentamento da situação de calamidade pública.
Neste sentido, a contratação temporária de pessoal, prevista legalmente, não precisará contar com prévia dotação orçamentária e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O Congresso Nacional poderá suspender qualquer decisão do comitê ou do Banco Central quando considerar que contenha irregularidade ou extrapole os limites colocados pela PEC.

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Desde que não vire despesa permanente, projetos do Legislativo e atos do Poder Executivo relacionados à calamidade pública serão dispensados do cumprimento de restrições legais e constitucionais, seja para aumento de despesa ou concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário.

O relator da PEC foi indicado em substituição à comissão especial que analisaria a proposta.

Reportagem – Eduardo Piovesan e
Edição – Pierre Triboli

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Relator apresenta parecer sobre PEC do orçamento de guerra; votação ocorrerá na sexta

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Por meio de votação virtual, o Plenário da Câmara dos Deputados concedeu apoio regimental às 26 emendas apresentadas ao texto da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC do orçamento de guerra (PEC 10/20).

As emendas a uma PEC precisam do apoio de 171 deputados para poderem ser analisadas perante a comissão especial. Devido à dificuldade de coleta dessas assinaturas, um acordo entre os partidos viabilizará esse apoio para todas elas e cada partido poderá usar os destaques a que tem direito se o relator não acatar alguma dessas sugestões em seu relatório.

O relator indicado em substituição à comissão especial é o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que agora apresenta seu parecer.

Em razão do horário, o Plenário continuará a discussão e votação da matéria em sessão marcada para a manhã desta sexta-feira (3).

Mais informações a seguir.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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