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Nacional

Projeto assegura a usuário de rede social direito à portabilidade de dados pessoais

Publicado


Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Luizão Goulart: usuário pode querer levar dados para outra rede social

O Projeto de Lei 5959/19 altera o Marco Civil da Internet para assegurar ao usuário o direito à portabilidade de dados pessoais inseridos em aplicações como redes sociais e serviços de armazenagem, entre outros. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Autor da proposta, o deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR) explica que caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) regulamentar como os dados deverão ser transferidos entre os provedores.

“Um usuário de internet que utilizou por anos determinada rede social pode desejar mudar para outra, por diversas razões. Pode ser que este usuário considere que a rede social não lhe confere liberdade de expressão suficiente, pode ser que seus melhores amigos estejam em outra plataforma, pode ser que a outra plataforma apresente melhores opções de interação social. Não importa, ele deveria ter esse direito”, observa o autor.

Tramitação
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira

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Nacional

Agenda do dia

Publicado


9 horas
Frente Parlamentar Mista para o Programa Espacial Brasileiro
Lançamento da frente.
Salão Nobre

9 horas
Votações em Plenário
Análise de propostas remanescentes do dia anterior e de acordos internacionais.
Plenário Ulysses Guimarães

9 horas
Comissão Externa que acompanha o Enfrentamento do Coronavírus no Brasil
Visita técnica ao Ministério da Saúde.
Ministério da Saúde

10 horas
Comissão Externa de Políticas para Integração Meio Ambiente e Economia
Audiência pública para debater sobre os riscos e oportunidades financeiras da política ambiental – sucessos e insucessos.
Foram convidados: a administradora pública e mestre em Administração Pública Natalie Unterstell; o diretor da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, João Hargrave; e o pesquisador do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) Paulo Barreto.
Plenário 5

10 horas
Comissão Mista sobre a MP 905/19
Medida provisória que incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade.
Apreciação do relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ).
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

10 horas
Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Agroecologia e Produção Orgânica
Reunião com o Instituto Brasil Orgânico.
Plenário 14

13 horas
CPMI das Fake News
Oitiva com a sócia-proprietária da empresa Yacows, Flávia Alves.
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

13 horas
Comissão Mista sobre a MP 899/19
Medida provisória que propõe regularização de débitos fiscais e solução para contenciosos.
Votação do relatório do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).
Plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado

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14 horas
Frente Parlamentar de Doenças Raras
Seminário Doenças Raras.
Auditório Nereu Ramos

14 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

14h30
Comissão Mista sobre a MP 902/19
Medida provisória que acaba com monopólio da Casa da Moeda sobre dinheiro e passaporte.
Audiência pública.
Foram convidados: o presidente do Sindicato Nacional dos Moedeiros, Aluízio Firmiano da Silva Junior; o diretor da Sociedade Numismática Brasileira, Bruno Henrique Miniuchi Pellizzari; e o advogado da Casa da Moeda, Rodrigo da Silva Ferreira.
Evento interativo pelo e-Cidadania
Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado

14h30
Comissão Mista sobre a MP 898/19
Medida provisória que estabelece pagamento de 13º a beneficiários do Bolsa Família.
Apreciação do relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Plenário 19 da ala Alexandre Costa, no Senado

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Nacional

Câmara aprova MP que altera regras do crédito rural

Publicado


Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos
Plenário aprovou MP que, entre outros pontos, prevê fundo de garantia para empréstimos

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (18), a votação da Medida Provisória 897/19 (MP do Agro), que prevê várias mudanças relacionadas ao crédito rural, como um fundo de garantia para empréstimos, linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais. A matéria será enviada ao Senado.

Nas votações desta terça, os deputados aprovaram três dos sete destaques apresentados ao projeto de lei de conversão do deputado Pedro Lupion (DEM-PR).

Por 243 votos a 20, foi aprovado destaque do PSD para excluir do texto a determinação de repasse de, pelo menos, 20% dos recursos dos fundos constitucionais do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO) a bancos privados habilitados para a concessão de créditos segundo as diretrizes desses fundos.

Ainda sobre esses fundos, emenda do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) foi aprovada por 259 votos a 27, retirando dos conselhos deliberativos das superintendências de desenvolvimento regional de cada uma dessas regiões a atribuição de análise das operações de empréstimos feitas pelos bancos com recursos dos fundos.

Por fim, com 288 votos a 29, o Plenário aprovou destaque do DEM para permitir que os produtos rurais vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) sejam considerados bens de capital essenciais à atividade empresarial do emitente, passíveis de serem objeto de ações judiciais e incluídos em recuperação judicial.

Essa cédula é emitida para garantir o pagamento de um empréstimo rural com a produção.

Fundos solidários
De acordo com o texto, não haverá limite para a participação de produtores rurais em um fundo, que contará ainda com cotas dos credores. Poderá haver vários fundos, chamados de Fundos Garantidores Solidários (FGS), contanto que cada um deles tenha um mínimo de dois devedores, contribuindo com 4% dos saldos da dívida total.

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Igual percentual incidirá para os credores. Caso exista um garantidor da dívida (um banco, por exemplo), sua contribuição será de 2% do saldo devedor.

A perspectiva do governo é estimular a concessão de créditos por bancos privados devido a uma maior garantia. Desde que se mantenha a proporção das cotas entre essas categorias (devedor, credor e garantidor), os percentuais poderão ser aumentados.

Patrimônio em garantia
A MP 897/19 também permite ao proprietário rural oferecer parte de seu imóvel como garantia nos empréstimos rurais, vinculando a área a um título (Cédula de Produto Rural – CPR ou Cédula Imobiliária Rural – CIR).

Esse mecanismo é conhecido como regime de afetação, com registro do fato no cartório de registro de imóveis. Poderão fazer parte do regime o terreno e as benfeitorias existentes nele, exceto as lavouras, os bens móveis e o gado.

Entretanto, o texto estabelece algumas proibições. Não poderão sofrer a afetação o imóvel já hipotecado, a pequena propriedade rural de até 4 módulos fiscais, área do imóvel inferior a 1 módulo fiscal e o único bem de família.

Enquanto o produtor rural mantiver a dívida, a propriedade não poderá ser vendida, mesmo que apenas parte dela seja submetida ao mecanismo de afetação. O imóvel também não poderá ser oferecido como garantia em outras transações; e a Justiça não poderá retê-lo para o pagamento de outras obrigações, além de não poder fazer parte da massa falida no caso de falência.

Enquanto estiver no mecanismo de afetação, caberá ao proprietário manter e preservar o patrimônio e manter-se em dia com as obrigações tributárias e os encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas de sua responsabilidade.

Títulos negociáveis
Quando ocorrer a emissão da CIR ou da CPR vinculados à área da propriedade rural dada como garantia, o não pagamento do valor desses títulos, que representam o empréstimo concedido, implicará a transferência da propriedade ao credor.

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Os títulos poderão ter garantia adicional oferecida por terceiros, inclusive bancos ou seguradoras.

Se a área rural vinculada ao título for desapropriada ou danificada por terceiro, o credor é que terá direito à indenização até o total para quitar ou amortizar a dívida.

E o vencimento da CIR será antecipado caso o proprietário deixar de pagar as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, abrir falência ou recuperação judicial ou desviar bens e praticar administração para arruinar a área sob afetação.

No caso de o valor em dinheiro do título não ser pago, a propriedade transferida ao credor deverá ir a leilão, e o valor de venda ser usado para quitar as despesas e a dívida. Se não for suficiente para isso, o credor poderá cobrar do devedor o saldo.

Cerealistas
Devido à carência de capacidade de armazenamento de grãos, a MP 897/19 autoriza a União a conceder, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até R$ 20 milhões por ano em subsídios para diminuir a taxa de juros em financiamentos de construção de silos.

As taxas subsidiadas poderão ser concedidas até 30 de junho de 2021. O dinheiro poderá ser usado em obras civis e na compra de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade dos já existentes.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos. Dep. Pedro Lupion (DEM - PR)
Texto do deputado Pedro Lupion incluiu diversos pontos na medida provisória

Até R$ 200 milhões em créditos poderão ser concedidos com juros menores. Se o encargo total cobrado do mutuário for maior que o custo de captação dos recursos somado aos custos administrativos e tributários, o BNDES deverá devolver a diferença ao Tesouro Nacional.

Caso o mutuário final do crédito aplicar de forma irregular os recursos ou desviá-los, o BNDES devolverá o valor da subvenção econômica ao Tesouro, atualizado pela taxa Selic, e o mutuário será impedido de receber crédito subvencionado por cinco anos.

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Dívidas rurais
Uma das novidades no projeto de lei de conversão do deputado Lupion é a reabertura de prazos para a concessão de descontos na quitação de dívidas rurais. O prazo será 30 de dezembro de 2020.

Os descontos, previstos na Lei 13.340/16, se referem a empréstimos de recursos dos fundos constitucionais de financiamento, de bancos oficiais para empreendimentos localizados nas áreas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e para débitos inscritos na dívida ativa da União.

Além das pessoas físicas, empresas também poderão ter condições mais favoráveis na quitação de dívidas vencidas relacionadas à venda de lotes de projetos de irrigação junto à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e ao Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs).

Descarbonização
Em relação ao mercado do chamado crédito de descarbonização (CBIO), o texto aprovado estipula regras para o pagamento e cálculo do imposto de renda.

O CBIO é emitido pelo produtor ou importador de biocombustível com valores proporcionais ao volume e representa o alcance de metas de redução da emissão de gases do efeito estufa em razão da produção de biocombustível, em vez de combustível fóssil.

O valor do CBIO é determinado pela livre negociação no mercado de bolsa de valores mobiliários.

O texto de Lupion prevê que, até 31 de dezembro de 2030, o imposto de renda será exclusivamente na fonte à alíquota de 15%.

A receita com o CBIO não entrará na base de cálculo do imposto de renda normal, mas as despesas com sua emissão poderão ser descontadas.

O imposto de renda na fonte incidirá inclusive nas sucessivas operações de negociação do título.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Nacional

Comissão externa para acompanhar ações contra coronavírus fará visitas e audiências públicas

Publicado


Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Definição do plano de trabalho e requerimentos.
A comissão externa tem reunião no Ministério da Saúde nesta quarta-feira

A comissão externa para acompanhar as ações preventivas contra o coronavírus realizou sua primeira reunião nesta terça-feira (18) e aprovou sete requerimentos para a realização de audiências públicas com autoridades sanitárias e visitas técnicas.

Foi aprovado, por exemplo, requerimento para que sejam organizadas visitas técnicas aos portos e aeroportos do País que recebem passageiros internacionais. “Já há casos de navios ancorados em portos em outras localidades do mundo com passageiros em quarentena”, destacou o coordenador da comissão, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ). Ele avalia que o País viverá alguns meses com a ameaça do coronavírus, especialmente com chegada do inverno e do período de gripes.

Os deputados aprovaram também a realização de visita técnica à base da Força Aérea Brasileira em Anápolis, onde os brasileiros trazidos da China cumprem quarentena. A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que relatou a proposta com ações preventivas para combater o coronavírus, disse que espera que o período de isolamento se encerre sem que nenhum dos cidadãos brasileiros trazidos esteja contaminado.

Zanotto é cotada para relatoria da comissão externa. “O Legislativa teve atuação importante ao aprovar rapidamente a legislação que dá segurança para as ações do governo na resposta a essa emergência sanitária”, destacou. A proposta foi sancionada no início do mês. A deputada acredita que a comissão externa deve agora acompanhar os desdobramentos dessas ações.

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Ministério da Saúde
A comissão externa promove visita técnica ao Ministério da Saúde nesta quarta-feira (19), às 9 horas. Os deputados vão reunir-se com o secretário-executivo da pasta, João Gabbardo dos Reis.

De acordo com o coordenador da comissão, o objetivo do encontro é conhecer as últimas ações do ministério. “Queremos saber como auxiliar o ministério e, principalmente, como esclarecer dúvidas das secretarias estaduais e municipais de Saúde que nos procuram”, disse Teixeira, que é autor do requerimento pedindo a visita.

Da Redação – GM

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