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Nacional

Projeto concede direitos a passageiros e motoristas de aplicativos

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Está em análise na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) uma proposta (PL 6.476/2019) que busca conceder mais direitos aos passageiros e uma maior segurança aos motoristas que trabalham para aplicativos de transporte individual.

Passageiros

Caso o motorista cancele uma viagem que já havia aceitado fazer pelo aplicativo, o passageiro terá direito a receber uma multa equivalente a 5% do salário mínimo em vigor. Esse valor corresponde hoje a R$ 51,95. E, caso o motorista se atrase, a multa será de 1% do salário mínimo, o equivalente hoje a R$ 10,39. Essas multas ocorrerão quando o serviço for prestado por empresas por meio de motoristas a ela vinculados contratualmente e que disponibilizam plataformas eletrônicas aos passageiros na contratação dos serviços.

Motoristas

O projeto também traz medidas para dar mais segurança aos motoristas desses aplicativos diante do aumento de casos de violência. O PL determina que a empresa deverá rastrear as rotas do motorista para, em caso de desvios inesperados que causem suspeitas de alguma ameaça contra ele (como sequestros ou assaltos), expedir alertas às autoridades e adotar outras medidas visando à proteção tanto do motorista como de algum eventual passageiro que também seja vítima.

O PL 6.476/2019 ainda obriga as empresas a contratarem um seguro para reparar prejuízos sofridos pelo motorista em casos de furtos ou roubos do veículo.

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Justificativa

O autor da proposta, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), explica que sua intenção é proteger as partes mais vulneráveis na prestação do serviço.

“As empresas que prestam serviços de transporte individual através de plataformas eletrônicas, contratando inúmeros motoristas, têm cometido alguns abusos. Há poucas garantias aos consumidores e aos motoristas. Enquanto a empresa tem lucros, as partes mais vulneráveis lidam com riscos e prejuízos. Busco equilibrar a relação negocial, possibilitando aos consumidores receber multas em casos de cancelamentos indevidos ou atrasos. E por outro lado, o PL também cria regras para a proteção do motorista, diante de perigos de sequestros e assaltos”, explicou na justificativa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Nacional

Comissão pede informações ao ministro da Saúde sobre combate à Aids

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o pedido de informações (REQ 09/2020) ao ministro da Saúde, Luiz Mandetta, sobre a continuidade da política de combate à Aids. De iniciativa do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o requerimento, que foi enviado ao Plenário, também questiona o valor gasto pelo governo em 2019 com medicamentos e a previsão de gastos em 2020, entre outros.

Reportagem, Iara Farias Borges, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

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Nacional

Projeto prevê variação de tributos federais sobre combustíveis para beneficiar consumidor

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Homenagem aos 124 Anos do Clube de Regatas do Flamengo. Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP)
Alexandre Frota: alíquotas poderiam ser reduzidas em momentos de desvalorização da moeda ou aumento do barril de petróleo

O Projeto de Lei 53/20 obriga o governo federal a redefinir as alíquotas de tributos  da União incidentes sobre combustíveis PIS/Pasep , Cofins e Cide com o objetivo de reduzir a variação dos preços cobrados do consumidor. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

“Dessa forma, em momentos de desvalorização da moeda nacional ou aceleração dos preços do barril do petróleo – cenários que levam ao aumento do preço do combustível ao consumidor – a alíquota seria reduzida”, explica o autor do projeto, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). “Em sentido contrário, quando a moeda nacional se valorizar ou houver baixa na cotação do preço internacional do petróleo, haveria aumento da alíquota dos tributos.”

A legislação vigente já autoriza o Poder Executivo a fixar coeficientes para redução das alíquotas desses tributos, para mais ou para menos. O objetivo do projeto é estabelecer que as alíquotas específicas serão fixadas para reduzir a variação dos preços pagos pelo consumidor.

Tramitação
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

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Nacional

Presidente está fazendo últimos ajustes na reforma administrativa

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (20) que o presidente Jair Bolsonaro está fazendo os últimos ajustes na proposta de reforma administrativa a ser enviada ao Congresso Nacional.

Guedes disse que a data ainda não está definida. “Não sei, pode ser amanhã, pode ser depois do carnaval. Ele [Jair Bolsonaro] está fazendo os últimos ajustes”, disse ao caminhar do Ministério da Defesa em direção ao Ministério da Economia. Guedes participou, com Bolsonaro, da cerimônia de assinatura de protocolo de intenções para apoio à base industrial de defesa, formalizado entre o Ministério da Defesa e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Versão

Bolsonaro recebeu, na terça-feira (18), a versão do Ministério da Economia do projeto de reforma administrativa. O projeto, que será enviado na forma de proposta de emenda à Constituição (PEC), deve propor o fim da estabilidade automática para futuros servidores públicos. A ideia seria definir um tempo para atingir a estabilidade, de acordo com cada carreira e com uma avaliação de desempenho. Outro objetivo da medida seria reduzir o número de carreiras, atualmente em torno de 300, e que os salários para quem entrar na carreira pública passem a ser menores.

Edição: Fernando Fraga

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