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Política MT

Projeto de lei aponta necessidade de mudanças na política de doação de órgãos

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O deputado estadual Paulo Araújo (PP) apresentou, na sessão plenária de quinta-feira (7), o Projeto de Lei n° 1179/19, que dispõe sobre a doação de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano e dá outras providências. O parlamentar ressaltou que, após o período de 10 anos de serviços interrompidos, iniciou-se em junho, novamente, a captação de múltiplos órgãos que estão sendo realizados no Hospital e Pronto-Socorro Municipal de Cuiabá (HPSMC).

“Como é sabido, o procedimento é feito por uma equipe técnica, que está apta a realizar o procedimento. O que se pretende com essa iniciativa é promover celeridade e prioridade para a realização da necropsia imediatamente, após a cirurgia de retirada dos órgãos, tecidos, células e parte do corpo humano. Nossa intenção é diminuir um pouco esse tempo, para que os familiares possam, por fim, realizar o funeral mais rapidamente”, explicou o parlamentar.

Consta ainda na proposta que a retirada de órgãos poderá ser efetuada, desde que não prejudique a análise e a identificação das circunstâncias da morte.  Além disso, para a retirada será necessário que tenha o conhecimento prévio do serviço médico legal ou do serviço de verificação de óbito responsável pela investigação. Os dados pertinentes terão que ser circunstanciados no relatório de encaminhamento do corpo que vai para necropsia.

“Entendemos que o ato de doar partes do corpo daquele familiar não pode ser motivo de mais uma angústia e morosidade. Muitas famílias acabam declinando do ato por conta da demora ocorrida na liberação, e ainda tem as horas de retirada”, finalizou.

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Fonte: ALMT
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Política MT

Lei garantirá criação de políticas públicas para os serviços de saúde em MT

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 52/2019, de autoria do deputado estadual Ulysses Moraes, que altera a Lei Complementar (LC) nº 22/1992, instituindo ao Código Estadual de Saúde a organização, regulamentação e fiscalização do controle das ações e serviços de saúde no estado. O projeto foi indicado pela estudante de direito Ane Carolina Prado Santos de 39 anos.

Depois de sancionada, os hospitais, clínicas e todas as instituições de saúde serão obrigadas a remeter a Secretaria Municipal de Saúde, informações necessárias de mortalidade e morbidade e demais dados atualizados que serão incluídos ao Sistema de Estatística e Informação Estadual, Vigilância Sanitária e Painel de Indicadores do SUS-MT dentro do prazo estipulado pela secretaria, para que seja acompanhada a necessidade real de cada município.

“Ane [estudante] é a prova que nosso mandato é colaborativo e que estamos abertos para que aqueles que desejam mudança da atual situação possam contribuir com ideias. Ela encontrou uma problemática e trouxe a solução para trabalhar junto conosco. As informações irão permitir a geração de estatísticas confiáveis para criação de métodos e tomada de decisões práticas, melhorando os atendimentos do setor de saúde do nosso estado”, esclarece o parlamentar.

O desenvolvimento, implantação e manutenção do software de domínio livre do Sistema de Informação Estadual de Vigilância Sanitária (SVS) e Painel de Indicadores do SUS MT (Indica SUS-MT) serão realizados pela Universidade Federal de Mato Grosso por meio de convênio já firmado.

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Para a estudante a ação necessitava de uma lei para que fosse executada de forma obrigatória pelos municípios e que a falta destas informações interfere de forma grave no cotidiano da população: “vemos todos os dias a falta de medicamentos, leitos e falta de ações precisas em diversas localidades do nosso estado. Espero que o governador sancione para que se cumpra a lei e que sejam inseridos esses dados contribuindo para criação fundamentada de políticas públicas para saúde”, expõe a estudante.

Conforme a Constituição Federal a saúde é direito de todos e dever do estado, sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) um dos maiores sistemas de saúde do mundo, que abrange desde avaliação de pressão arterial até transplante de órgãos, podendo contribuir de forma integral no uso correto dos recursos e estratégias de melhoria.

O projeto aguarda a sanção do governador para assim passar a vigorar a partir da data de sua publicação.

Fonte: ALMT
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Política MT

Projeto contra extração de pele de animais tem parecer favorável da CCJR

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa deu parecer favorável, nesta semana, ao Projeto de Lei nº 232/2019, do deputado Max Russi (PSB), que visa à proibição da criação ou guarda de animais para extração de peles em Mato Grosso. O PL, em breve, deve ser pautado para a segunda votação.

Conforme o parlamentar, muitos não têm conhecimento da existência de tratamentos cruéis em nosso estado, vividos por esses animais, para se tornarem um casaco ou souvenir de pele.

“A indústria de peles de animais é violenta, isto porque muitos animais, que são reduzidos a artigos de vestuário, levam uma vida de privação, sofrimento e morte. É necessário que seja delimitado um novo marco em Mato Grosso, pois não poderemos aceitar mais estes atos de selvageria contra os animais”, argumentou.

Para Max, é perturbante a maneira como é feita a retirada da pele de animais, embora alguns criadores os submetam a anestésicos. “Diferente da lã, que é retirada sem agressão, vemos em grande parte o uso de métodos cruéis, em atos imorais e injustificáveis, contra esses seres que não têm defesa alguma”, reforçou.

Todos os anos, a indústria de peles sacrifica milhões de animais, sendo que a extração de peles é uma das práticas mais desumanas realizadas atualmente. Nem mesmo espécies protegidas ou domésticas estão livres de tal crueldade.

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Nesse ano, foi promulgada pela Assembleia Legislativa, a  Lei 10.846 de 2019, também de autoria do deputado Max Russi, que assegura a proteção e destinação de animais resgatados, vítimas de abuso, maus-tratos, feridos ou mutilados.

Na prática, o objetivo é corrigir uma distorção na Lei Federal nº 9.605, artigo 32, que propõe punição a quem pratica abuso e maus-tratos aos animais, mas não legisla sobre o destino do animal apreendido.

No tocante aos animais silvestres, o deputado explica que a intenção é estabelecer a reintrodução, seja nos ambientes selvagens, naturais ou zoológicos. Se forem domésticos, poderão ser doados a entidades cujo fim social seja a defesa e proteção desses animais e que tenham mais de um ano de constituição e funcionamento ou a particulares, obedecendo-se critérios da autoridade pública.

Em 2017 também foi sancionada uma outra lei de autoria do deputado, que criou a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais. O evento já faz parte do Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso. 

Fonte: ALMT
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Audiência pública, na segunda-feira (25), discute instalação de Batalhão ou Companhia da PM na Vila Operária em Rondonópolis

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Na próxima segunda-feira (25), uma audiência pública será realizada a partir das 19h, no salão paroquial da Igreja São José Operário, no bairro Vila Operária, em Rondonópolis, para discutir a instalação de um Batalhão ou uma Companhia Independente da Polícia Militar na região. A solicitação do evento foi feita pelo deputado estadual Delegado Claudinei (PSL).

“São aproximadamente 70 mil moradores na região que abrange 110 bairros e que não têm à disposição um batalhão ou uma companhia da polícia. Por isso, vemos a necessidade de abrir a discussão, junto às autoridades e comunidade, que pede mais segurança pública e quer a polícia mais presente na região”, justifica o parlamentar.

De acordo o deputado, é de conhecimento geral que existe um antigo prédio na região, inaugurado em 2001, em que, nos dias de hoje, tem apenas duas salas estão sendo utilizadas. A primeira pelo Conselho de Segurança e, a segunda, como apoio para a Polícia Militar. Ambas funcionando em condições precárias.

Ainda conforme o portal da Polícia Militar de Mato Grosso, em 2017, foi criada a 17ª Cia Independente na região Vila Operária, que deveria, a princípio, ser composta por 35 militares, com previsão de aumentar em mais 100% este efetivo, podendo chegar a 80 policiais.  Além de quatro viaturas disponibilizadas.

“Porém, a realidade atual é de três viaturas disponíveis para atender a região, com um efetivo de apenas seis policiais. Queremos discutir a pauta em busca de soluções para que, de fato, essa companhia seja instalada. E, no futuro, a construção de um Batalhão de Polícia Militar”, afirma o deputado Claudinei.

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Indicação – Neste ano, o deputado Delegado Claudinei chegou a fazer a Indicação nº 4668/2019, que apontou ao governo do estado, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), a necessidade de realizar retomada do funcionamento da Companhia Independente da Polícia Militar, localizada na Vila Operária.
 

Fonte: ALMT
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