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Política MT

Projeto de lei chama atenção à prevenção de acidentes com material biológico

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A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa analisará, nos próximos dias, o Projeto de Lei 243/2018 que institui o ‘Dia Estadual de Prevenção de Acidentes de Trabalho com Exposição a Material Biológico’. De autoria do presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), a proposta foi apresentada em Plenário, no último mês de agosto, e chama a atenção à prevenção de acidentes com material biológico.

A data escolhida, 11 de novembro, fará parte do calendário estadual, momento em que serão desenvolvidas as ações estratégicas que promovam à redução do quantitativo de acidentes de trabalho com exposições de material biológico alertando os trabalhadores sobre os risco e meios de prevenção.

De acordo com o presidente, a iniciativa é necessária para conscientizar os profissionais, uma vez que os índices de acidentes são elevados. Conforme o Sistema de Notificação de Agravos – SINAN/MT, que registrou em 2016, 671 notificações sobre Acidentes de Trabalho com Exposição a Material Biológico – ATEMB, e mais 688 no ano seguinte. Além disso, alerta que muitos casos não são registrados mesmo o Brasil dispondo de sistemas avançados de informações em saúde.

“É preciso uma ação mais efetiva do Estado para reduzir o índice de acidentes de trabalho. Dessa forma, propomos uma data especial para conscientizarmos sobre o tema. Diante a relevância desse projeto acredito que será aprovado em Plenário”, afirmou Botelho.

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11 de novembro –  É a data em que foi instituída a Norma Regulamentadora 32, do Ministério do Trabalho, através da Portaria GM n° 485, de 11 de novembro de 2005.

Essa Norma trata da segurança e saúde no trabalho, voltada aos profissionais da área de saúde. Foi criada para constituir diretrizes básicas para implementação de medidas de proteção específicas aos trabalhadores do setor.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aponta que os acidentes e doenças do trabalho matam cerca de dois milhões de trabalhadores por ano.

Comemoração – muitas ações deverão ser realizadas no Dia de Prevenção, dentre elas: palestras para sensibilizar os profissionais da saúde sobre a importância da prevenção aos acidentes de trabalho com material biológico; apoio e estímulo à implementação de programas de prevenção nas unidades de Saúde; fortalecimento da política estadual de saúde do trabalhador acidentado; instigar a execução do correto gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (GRSS), com ênfase nos materiais perfurocortantes.

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Procuradoria Geral da ALMT e da Câmara de Cuiabá discutem realização de congresso e revista

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Foto: Marcos Lopes

A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso recebeu na quinta-feira (17) visita do procurador-geral da Câmara Municipal de Cuiabá, Rodrigo Terra Cyrineu. A realização de um congresso sobre Direito Parlamentar e a elaboração de uma revista da Procuradoria das duas casas legislativas foram os principais assuntos do encontro.

O procurador-geral da ALMT, Grhegory Maia, conta que a Procuradoria da Câmara tomou a iniciativa para marcar a visita e apresentou a proposta de promoção do “1º Congresso de Direito Parlamentar de Mato Grosso”.

Segundo Maia, esse será o primeiro congresso no Brasil a debater sobre Direito Parlamentar como uma matéria autônoma. “Tal como Direito Civil, Direito Constitucional ou Direito Processual”, esclarece. “Nós entendemos que o Direito Parlamentar tem regras e princípios próprios”, completa o procurador-geral da Câmara, Rodrigo Cyrineu. “Vamos aproveitar o congresso, que será realizado no aniversário de 300 anos de Cuiabá como um manifesto a favor da autonomia da matéria”, afirma.  

Em contrapartida, o procurador-geral da ALMT sugeriu a criação de uma revista anual conjunta da Procuradoria do Parlamento Estadual e da Câmara de Cuiabá.  De acordo com Grhegory Maia “a ideia foi prontamente recepcionada”. “A revista seria elaborada a partir dos primeiros debates feitos no congresso”, explica.  Já foi firmado um compromisso de intenção de realização das propostas e o assunto deverá ser discutido com a Mesa Diretora da Assembleia.

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Durante o encontro, o procurador-geral da Câmara Municipal também manifestou interesse em trocar experiência com a Procuradoria da ALMT. “A Procuradoria da Câmara tem praticamente as mesmas atribuições e a da Assembleia é mais bem estruturada”, justifica Rodrigo Cyrineu.  “Queremos estabelecer um intercâmbio de experiências que seja proveitoso para as duas casas”, diz. Cyrineu destacou o desejo de aprender com a Assembleia sobre a consultoria preventiva para os projetos de lei, já implementada no Parlamento estadual para evitar a aprovação de normas que possam ser contestadas na justiça.

Também participaram da reunião os procuradores da Assembleia Legislativa Gustavo Roberto Carminatti e Ricardo Riva.

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Servidores prometem enfrentamento ao governo em defesa da RGA

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde de sexta-feira (18), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3/19 – proposto pelo governador Mauro Mendes (DEM) com pedido de votação em regime de urgência -, que estabelece critérios para a concessão da recomposição inflacionária constitucionalmente prevista sobre os salários do funcionalismo público – a chamada Reposição Geral Anual (RGA).

Realizada por requerimento do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que presidiu os trabalhos, a audiência também teve a presença da deputada Janaina Riva (MDB) e de seus pares Waldir Barranco (PT) e Max Russi (PSB). Também compareceram os deputados diplomados João Batista (PROS), Elizeu Nascimento (DC) e Lúdio Cabral (PT).

Membros do Fórum Sindical e representantes classistas de vários segmentos do serviço público também estiveram no debate.

A deputada Janaina Riva destacou a importância das audiências públicas para debater assuntos que envolvem o funcionalismo público. “A discussão não é para atrasar qualquer votação. São importantes e serão feitas dentro do prazo. Temos que ouvir todos os lados. É o momento propício para alterações e correção de rumos”.

Já o deputado Wilson Santos assinalou que “a reforma proposta por Mendes está no caminho correto, inclusive tenho feito emendas naquilo que entendo que possa contribuir com Mato Grosso. Essa legislatura tem legitimidade para tratar do tema. É preciso ter clareza que esse Parlamento só existe em razão do debate. Não é mais oportuno aprovar mensagens do dia para a noite. Nada mais justo do que a transparência”, afirmou.

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GREVE EM FEVEREIRO

O governo estadual já sinalizou que o funcionalismo público será alvo da administração para equilibrar as contas do Estado – além do atraso de pagamentos, há ainda a possibilidade de que os servidores fiquem sem a RGA.

De outro lado, os sindicalistas anunciam possível movimentação grevista logo para o mês de fevereiro.

“O ex-governador Pedro Taques passou quatro anos colocando nos servidores a culpa pela crise financeira e o governador Mauro Mendes já começa com a mesma desculpa”, disparou Edmundo César, presidente do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental (Sinpaig).

O vice-presidente do Sinpaig, Antonio Wagner, lembrou que a renúncia fiscal é um dos principais fatores determinantes da crise financeira porque passa Mato Grosso. “Sem falar na ineficiência da Procuradoria-Geral do Estado para a recuperação de créditos; a dívida ativa beira os R$ 50 milhões e muito disso está prescrito ou em prescrição”, assinalou o sindicalista.

Os representantes classistas também defenderam a taxação do agronegócio e questionaram a constitucionalidade da regulamentação proposta pelo Executivo com relação aos critérios para concessão da recomposição inflacionária – prometem uma enxurrada de ações judiciais para contestar as medidas, caso sejam aprovadas pela Assembleia Legislativa em segunda votação.

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Proposta de extinção da Empaer é discutida na Assembleia Legislativa

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Com participação maciça de servidores, de autoridades políticas e de pequenos produtores rurais mato-grossenses, a Assembleia Legislativa realizou, hoje pela manhã, audiência pública para discutir e debater manutenção dos serviços da Empaer em Mato Grosso. Uma Mensagem 07/2019, de possível extinção da empresa, foi encaminhada pelo governador Mauro Mendes (DEM), à Assembleia Legislativa.

O projeto de lei complementar 03/2019 (http://www.al.mt.gov.br ) em tramitação desde o último dia 10, trata da organização administrativa do Poder Executivo. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso, Pedro Carlotto, afirmou que o Sinterp/MT vai apresentar uma emenda ao projeto original do governo. A proposta é para a criação de um novo CNPJ no formato de CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

“É a criação de um instituto enxuto, com folha salarial reduzida e com CNPJ limpo A nossa proposta vem para resolver o problema do CNPJ e torná-lo limpo. Com isso seremos capazes de captar recursos para o custeio e para o desenvolvimento de projetos necessários a desoneração do estado”, disse Carlotto.

A diretora financeira do Sinterp/MT, Ellen Silva Costa, afirmou durante a audiência pública que a Emapaer atende cerca de 105 mil famílias de pequenos agricultores em todo o estado de Mato Grosso e que a empresa está presente em cerca de 90% dos municípios mato-grossenses.

 “Hoje, cerca de 70% da alimentação consumida pela população têm origem na agricultura familiar. Não existe outro órgão em Mato Grosso que faz o trabalho de extensão rural. A nossa função é social, é dar condições para que o pequeno trabalhador tenha vender seu produto com qualidade”, explicou Silva Costa.

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Ellen Costa disse ainda que cerca de 145 servidores da Empaer devem aderir ao PDV (Plano de Demissão Voluntária), o que representaria uma economia para os cofres do estado de algo de R$ 15 milhões por ano. “A crise financeira não é causada pelo servidor público, mas sim por outras situações como a corrupção e à falta de gerenciamento do dinheiro público”, disse a diretora financeira.

O ex-governador de Mato Grosso (1987 a 1990) e atual deputado federal, Carlos Bezerra (MDB), disse que o governador Mauro Mendes (DEM) foi feliz em recuar da não extinção da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar. “O trabalho desenvolvido pela Empaer é técnico e não político. Sou contrario a sua extinção”, disse Bezerra.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), afirmou aos servidores da Empaer que o Parlamento está aberto ao diálogo e que “ninguém quer a extinção da Empaer. Mas é preciso achar um caminho viável para equilibrar os recursos que são investidos na empresa”.

O deputado Valdir Barranco (PT) defendeu o fortalecimento da Empaer e não a sua extinção. Segundo ele, a empresa é importante para o desenvolvimento da agricultura familiar em todo o Mato Grosso. “Nenhum pequeno agricultor consegue ter acesso aos recursos do Pronaf se não for por intermédio de um técnico da Empaer. Se isso acontecer serão milhões de reais que deixarão de entrar em Mato Grosso”, explicou Barranco.

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De acordo com o deputado Wilson Santos (PSDB), as lideranças sindicais defendem a transformação da Empaer em um instituto menor e mais enxuto, mantendo a política de assistência técnica para os pequenos produtores. “A Assembleia Legislativa não poderia votar a proposta de possível extinção da Empaer sem ouvir os servidores e os pequenos produtores rurais. É um ato solidário. Não podemos que essa decisão caia sobre nossos ombros”, disse Santos.

O vice-presidente do Sinterp/MT, Gilmar Brunetto, afirmou que o governador Mauro Mendes está sendo incoerente ao propor a possível extinção da Empaer e que a dívida que hoje recai sobre o CNPJ da Empaer surgiu a partir do momento da incorporação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-MT), da Empresa de Pesquisa Agropecuária (Empa) e da Companhia de Desenvolvimento Agrícola (Codeagri).

”Hoje, o Sinterp defende uma emenda ao projeto original do governo para a criação de um instituto e com regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) que absorvam os servidores da Empaer. É preciso que os deputados avaliem a importância desse serviço ao estado, porque cerca de 70% do alimento consumido pelo mato-grossense vem da agricultura familiar”, disse Brunetto.

Empaer

Em Mato Grosso, o serviço de extensão rural foi constituído oficialmente em 15 de setembro de 1964. A Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) foi criada em 1992 através da fusão entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-MT), a Empresa de Pesquisa Agropecuária (Empa) e a Companhia de Desenvolvimento Agrícola (Codeagri).

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Hoje, a Empaer é uma empresa pública do Estado de Mato Grosso, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf), que trabalha ao lado dos agricultores familiares, incentivando boas práticas rurais e difundindo novas tecnologias para gerar e garantir o desenvolvimento econômico, social e ambiental da família rural.

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