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Nacional

Projeto permite uso de CNH como identidade mesmo com validade vencida

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa um projeto de lei (PL 6.217/2019) que permite a utilização da Carteira de Identidade e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documentos de identificação independentemente das datas de emissão ou validade. O texto proíbe que instituições públicas ou privadas exijam versões mais recentes de carteiras já apresentadas pelo identificado.

A proposta do senador Jayme Campos (DEM-MT) aguarda designação de relator na CCJ. De acordo com o texto, o cidadão só será obrigado a apresentar Carteira de Identidade mais recente quando o documento tiver sido emitido há mais dez anos e antes de o portador ter completado 18 anos. Para o autor do projeto, a exigência de atualização das carteiras como documento de identificação é “mero capricho do Poder Público”, que submete os cidadãos a uma burocracia desnecessária.

“Muitos órgãos públicos não admitem carteiras de identidades expedidas há mais de dez anos sob o argumento exagerado de que, por presunção absoluta, esses documentos antigos seriam imprestáveis à identificação”, justificou o parlamentar.

Em relação à CNH, o projeto, caso aprovado, reforçará a decisão do Conselho Nacional de Transito (Contran) que permite a utilização do documento para identificação, mesmo após o vencimento, por entender que a validade se refere apenas ao prazo de vigência de aptidão física e mental, o que não inviabiliza a identificação do cidadão.

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Jayme Campos argumenta ser necessária uma legislação clara “não apenas contra órgão públicos, mas também contra qualquer particular que insista nessa péssima postura burocrática”, para livrar os cidadãos de abusos e constrangimentos.

Fernando Alves com supervisão de Dante Accioly 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Nacional

Senado aprova federalização da rodovia RR-319, em Roraima

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) a federalização da RR-319 (ou seja, sua incorporação à malha rodoviária federal). Essa rodovia, localizada no estado de Roraima, liga o município de Normandia à capital Boa Vista. Segundo o relator da proposta, senador Telmário Mota (Pros-RR), caberá ao governo federal fazer investimentos na rodovia. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) destacou que a RR-319 é uma importante via de escoamento da produção local e de acesso a terras indígenas. O projeto segue para sanção presidencial. As informações são da repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.

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Nacional

Nome de Oswaldo Aranha será incluído no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) a inclusão do nome do político, advogado e diplomata Oswaldo Euclides de Sousa Aranha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) afirmou que Oswaldo Aranha foi um homem à frente de seu tempo. Já o relator da proposta, senador Lasier Martins (Podemos-RS), lembrou que o homenageado é reconhecido mundialmente por ter atuado na criação do Estado de Israel quando atuava na Organização das Nações Unidas (ONU). As informações são da repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.

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Nacional

Comissão aprova mudança de regime previdenciário para aposentados

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (19) substitutivo a projeto que possibilita à pessoa aposentada por tempo de contribuição a renúncia ao benefício com a finalidade de se habilitar à aposentadoria por outro regime previdenciário. O substitutivo do relator, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), faz apenas adequações de redação, sem mudar o conteúdo. O PLC 76/2015 segue para análise de Plenário.  

Contarato explica que o texto garante ao aposentado que continuou ou voltou a trabalhar o direito de renunciar ao benefício previdenciário e aproveitar esse tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria mais vantajosa.

Segundo ele, a desaposentação é procurada tanto pelos segurados que começaram a contribuir cedo e, por isso, se aposentaram mais jovens, quanto por aqueles que optaram pela aposentadoria proporcional, mas continuaram trabalhando.

O projeto veio da Câmara dos Deputados (PL 2.286/1996, na casa de origem). Se o Senado acolher o substitutivo, ele volta para análise dos deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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