Em tom conciliatório, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, esclareceu nesta terça-feira (16) várias polêmicas levantadas por parlamentares de oposição durante quatro horas de audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A maioria dos questionamentos era relativa à fuga de dois integrantes do Comando Vermelho do presídio de segurança máxima de Mossoró, no Rio Grande do Norte, ocorrida em 14 de fevereiro.

Os fugitivos foram recapturados 45 dias depois, em uma operação que custou cerca de R$ 6 milhões. O ministro admitiu que o presídio de Mossoró tinha projeto ultrapassado, padrões de segurança pouco rigorosos e fadiga de material. Também apontou relaxamento e quebra dos protocolos de segurança e falha nas revistas diárias.

Segundo Lewandowski, a fuga deixou lições e não se repetirá mais. “Fui surpreendido com essa fuga, que foi absolutamente excepcional e inusitada. Garanto: foi a única e será a última. Nós temos hoje quatro funcionários afastados e dez processos administrativos disciplinares abertos. Havia, na época, 29 policiais de plantão, que foram substituídos. E nós aumentamos o quantitativo de policiais penais, que hoje montam a 276 servidores”, disse.

Inquéritos policiais investigam o apoio externo que os fugitivos receberam durante o que o ministro chamou de “comboio do crime”. Lewandowski anunciou o reforço de câmeras de monitoramento, muralhas e cursos de capacitação em todos os presídios de segurança máxima do País e acrescentou que o retorno dos fugitivos para o mesmo presídio em Mossoró demonstra a confiança na atual estrutura da penitenciária.

Renato Araújo/Câmara dos Deputados

Bilynskyj: CACs não podem mudar devido a investimento massivo na construção desses estabelecimentos

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Saidinhas
A oposição também questionou o ministro da Justiça sobre o veto do presidente Lula à proibição de saída temporária de presos para visita à família, presente na Lei 14.843/24, que acaba com a chamada “saidinha” no regime semiaberto. Lewandowski afirmou que Lula manteve mais de 90% do texto aprovado no Congresso, concordando com itens como exame criminológico, uso de tornozeleira eletrônica e proibição de “saidinha” para quem cometeu crime hediondo.

Já as restrições às visitas familiares atrapalhariam o esforço de ressocialização e seriam inconstitucionais, segundo o ministro, que assumiu a responsabilidade pela recomendação do veto. “Contrariava princípios fundamentais da Constituição: em primeiro lugar, o princípio da dignidade humana e o princípio da individualização da pena. Contraria frontalmente o artigo 226 da Constituição, que obriga o Estado a defender a família”.

O deputado General Girão (PL-RN) manteve as críticas ao governo e garantiu que o veto parcial de Lula será derrubado em sessão do Congresso Nacional.

CACs
O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) sintetizou as críticas da oposição à outra polêmica com o governo: o Decreto 11.615/23, que afeta os chamados CACs – colecionadores, atiradores e caçadores – quanto ao acesso a armas e munições.

Bilynskyj questiona pontos, como a proibição de clubes de tiro a um quilômetro de escolas e as restrições de acordo com o calibre das armas. “Se essa proibição entrar em efeito, todos os clubes de tiro do Brasil têm que fechar. E ele vão se mudar para onde, ministro, se já foi feito investimento massivo na construção desses estabelecimentos?”

Ricardo Lewandowski lembrou que, até dezembro, a fiscalização dos CACs continuará com o Exército e será transferida para a Polícia Federal a partir do próximo ano. Ele admitiu ajustes no decreto, desde que discutidos tecnicamente. “Não podemos tapar os olhos e dizer que os CACs não existem. Congregam cerca de um milhão, estão na realidade e, a partir disso, serão regulamentados de acordo com suas características e particularidades”.

Orçamento
Durante a audiência, o ministro da Justiça ainda tratou de Lei Orgânica das Polícias e de combate ao tráfico de drogas e às milícias, com foco em ações de inteligência.

Também comentou o esclarecimento do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, ressaltando que a solução do caso só foi possível a partir da federalização da investigação. Lewandowski ainda apresentou dados positivos de prisões, apreensões e recuperação de valores nas diversas operações das Polícias Federal e Rodoviária Federal. Porém, admitiu que o ministério trabalha no limite dos esforços diante do que chamou de “drástico” corte orçamentário. Ele informou já ter agendado reunião com os ministros do Planejamento e da Fazenda em busca de recomposição de recursos.

O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) foi um dos parlamentares governistas que elogiaram a atuação de Lewandowski, segundo ele, baseada na defesa dos direitos humanos, sem se render ao “populismo penal”.

Pela oposição, o deputado Sanderson (PL-RS) elogiou a disposição de Lewandowski pelo diálogo, afirmando que isso não ocorria na gestão do ex-ministro Flávio Dino, atualmente no STF. “Iniciamos hoje uma relação civilizada entre a Câmara dos Deputados e o ministro, que deve ficar, pelo menos, três anos à frente da Pasta. E a Comissão de Segurança Pública vai ficar esses três anos fiscalizando”, afirmou.

A transformação da convocação do ministro em convite foi previamente articulada pelo presidente da comissão, deputado Alberto Fraga (PL-DF).

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Geórgia Moraes

A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora requerimentos de urgência para vários projetos de lei. Entre eles, o PL 895/23, que impõe sanções administrativas e restrições a ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli