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Política MT

Relator é favorável que presos paguem por tornozeleira

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Relator da Mensagem 99/2019 (Projeto de Lei nº 604/2019) do Poder Executivo, o deputado estadual Silvio Fávero (PSL) votou favorável para que presos arquem com as despesas relativas à concessão e a manutenção da tornozeleira eletrônica. A regra se aplicará para o reeducando que possui condições financeiras para custear o aparelho de monitoramento. Segundo o Poder Executivo, em 2004 foram adquiridas 400 equipamentos e que hoje superam as 3 mil unidades.

O parecer de Fávero ocorreu nessa terça-feira (09), durante a 17ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Em seu relatório, Fávero explica que o ressarcimento pelo preso dos custos com o monitoramento eletrônico significará relevante economia para os cofres públicos, sem se transformar em medida impeditiva da obtenção do benefício pelo condenado, mantendo ainda a prerrogativa que possui os reeducandos que não possuem condições de arcar com os custos que gozam de justiça gratuita.

“Normas como essa que o Estado tenta emplacar, já está em vigor no Rio de Janeiro, Paraná e no Ceará. No senado Federal, inclusive, já se encontra em tramitação o projeto de lei no mesmo sentido, aprovado por unanimidade na Comissão de constituição, Justiça e Redação daquele órgão”, ressaltou Fávero.

Ao encaminhar mensagem à Casa de Leis, o Estado alega que atualmente o sistema prisional brasileiro vem padecendo em decorrência da superlotação carcerária, e que muitos mandados judiciais de concessão de liberdade encontram-se em aberto, aptos ao devido cumprimento, no entanto, em razão da escassez de recursos para o custeio do aparelho de monitoramento eletrônico inúmeros reeducando deixam de obter soltura.

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A CCJR é responsável por encaminhar a mensagem ao Plenário das Deliberações para aprovação dos 24 deputados estaduais e posteriormente encaminhado ao Poder Executivo para sanção governamental. Antes disso, o projeto passou pelas comissões de Segurança Publica e Comunitária e de Trabalho, Administração e Serviço Público. A medida entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Fonte: ALMT
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Prefeito e lideranças de Alto Araguaia apresentam demandas

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Foto: SANDRA LUCIA RODRIGUES COSTA

Em visita ao município de Alto Araguaia, na última sexta-feira (13), o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) se reuniu com o prefeito da cidade, Gustavo Melo (PSB), e lideranças locais- que apresentaram várias demandas ao parlamentar, entre elas, o pedido de implantação de uma escola militar.

“Não falamos só de política, mas também dos problemas do município que dizem respeito à segurança pública, saúde, educação e também demandas com relação à regularização fundiária. Vamos marcar uma reunião com a secretária de Educação sobre a possível instalação de escola militar. E vamos acompanhar a agenda em Brasília com o nosso deputado federal Nelson Barbudo para tratar dos problemas de títulos de moradia em Alto Araguaia”, afirmou o deputado, em reunião com lideranças do Partido Social Liberal (PSL) no município.

Já em conversa com o prefeito, o gestor municipal apresentou proposta para aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal Deputado Cacildo Hugueney, bem como projeto para adquirir aparelho de raio-x digital. Além disso, Gustavo falou da expectativa de instalação de uma fábrica de celulose, que deverá trazer geração de renda e emprego e também agradeceu ao parlamentar.

“Queremos agradecer sua visita ao nosso município. É bom ter uma pessoa muito próxima da gente e que sempre está disposto a receber nossas demandas. O senhor enquanto delegado sempre esteve nos visitando e, agora como deputado, também não abandonou a região. O município está de portas abertas, queremos o senhor presente no aniversário da cidade”, declarou Gustavo Melo.

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MT- 100  – Aproveitando a passagem pelo município, o Delegado Claudinei também visitou a MT-100, obra essa entregue recentemente pelo governo do estado. “Todo trecho aqui está pronto. Ano passado estivemos aqui e essa importante rodovia estava toda cheia de buracos. Cobramos do governador em uma reunião. E hoje ficou muito feliz de retornar e ver esse asfalto pronto, que beneficia, principalmente, os moradores de Alto Araguaia e Alto Taquari”, finaliza o deputado.

Fonte: ALMT
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Mutirão da Assembleia Social atendeu assentamento rural de Sorriso

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Foto: PRISCILA MENDES

Foto: LUIZ GERALDO MARCHETTI

Foto: PRISCILA MENDES

A população rural de Sorriso (distante 412 km de Cuiabá) também recebeu, gratuitamente, serviços de cidadania e bem-estar promovidos na sexta-feira (13) pela Assembleia Social e parceiros. A 7ª edição de 2019 do mutirão, desta vez por iniciativa da Ong de Combate ao Câncer Cirinho Sorrindo, ofereceu cerca de 200 atendimentos na escola Professora Matilde Luíza Zanatta Gomes, no Assentamento Jonas Pinheiro, conhecido como Poranga.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio de seu departamento social, ofereceu serviços de emissão de Identidade (com a equipe do Espaço Cidadania); orientações jurídicas pela Defensoria Pública de Mato Grosso (DPE/MT); atendimento de Fisioterapia e orientações em saúde (com a equipe da Supervisão de Saúde e Qualidade de Vida – QualiVida); Oficina de Chaveiros Artesanais, com a parceira Elizabeth Ferreira e sua assistente; e esmaltação de unhas e maquiagem, com a própria equipe da Assembleia Social.

A instituição anfitriã, Ong Cirinho Sorrindo, fechou diversas parcerias locais, que permitiram oferecer outros serviços. Ela própria expôs produtos de valorização da autoestima para pacientes com câncer, como lenços, bem como orientações sobre as diversas manifestações da doença. Ofereceu também lanche à população, bem como intermediou a doação de 200 mudas.

O Clube Amigos da Terra (CAT) apresentou o seu trabalho e ofereceu orientações nutricionais – especialmente expondo a quantidade de açúcar em produtos industrializados; o Salão Infantil Fada Madrinha cortou voluntariamente os cabelos da criançada; o curso de Enfermagem da Unic campus Sorriso se dispôs a medir a pressão arterial dos interessados e a glicemia no sangue; a Atenção Secundária do SUS na região ofereceu testes rápidos de infecções sexualmente transmissíveis (IST); o Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) expôs seu trabalho, especialmente o atendimento de primeiros socorros; a unidade do CREAS da região palestrou sobre a não violência contra a mulher; entre outros serviços.

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Foram parceiros da ação, ainda, a Prefeitura Municipal de Sorriso, a Associação de Mulheres Produtivas do Assentamento Jonas Pinheiro, o Ministério Público de Mato Grosso, a OAB e o Corpo de Bombeiros. E a Assembleia Social ainda repassou 200 quilos de alimentos não perecíveis à Ong (para as famílias atendidas) e 1000 exemplares de um informativo da entidade de combate ao câncer, impresso pela ALMT.

Gilmar Rodrigues, morador do assentamento e agricultor familiar, aproveitou o mutirão e fez gratuitamente a identidade de toda a família: a primeira via de dois filhos e a segunda via da esposa. “Que bom que teve esta ação aqui, porque é difícil para a gente se deslocar para a cidade, deixar a casa sozinha”, exemplificou.

A diretora da Assembleia Social, Daniella Paula Oliveira, comemorou a ampliação das parcerias, especialmente as locais – reduzindo demanda de deslocamento de Cuiabá para o interior. “Estamos em uma corrente do bem, quando a gente vai abraçando, o braço vai crescendo. Nossa equipe sempre fica feliz quando pode descentralizar [os serviços]. O que a gente tem feito é mostrar que a Assembleia Legislativa não é algo distante. E tudo isso só faz sentido quando a população participa”, comemora.

A presidente da Ong Cirinho Sorrindo, Carla Pianesso, se surpreendeu com o resultado da parceria e com a adesão da população do assentamento. “Nós tínhamos este projeto [de mutirão social], mas não sabíamos como fazer. E me veio uma luz de procurar a Assembleia [Legislativa], sempre com as portas abertas. Conversei com a Dani [diretora da Assembleia Social] e juntas aceitamos o desafio e construímos este movimento”.

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O prefeito de Sorriso, Ari Lafin, também comemorou a ação. “Para nos é motivo de orgulho e satisfação e estamos aqui prestigiando o evento, para agradecer a Ong Cirinho e a Assembleia Legislativa, que está aqui com suas ações, dando apoio total. A participação da sociedade com o apoio dos órgãos competentes faz com que realmente tenhamos a certeza que estamos no caminho certo”.

Fonte: ALMT
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Fávero quer prazo para ex-prefeito acessar registros

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Foto: Helder Faria

“Os prefeitos são responsáveis pela correta aplicação de recursos recebidos durante sua gestão e, mesmo após o encerramento do mandato, devem colaborar com seus sucessores para a prestação de contas de convênios pelo município”, argumentou o deputado estadual Silvio Fávero (PSL), ao apresentar o Projeto de Lei Nº 953/2019 que institui o prazo de um ano – após término do mandato – aos ex-prefeitos  para terem acesso ao Sistema Estadual de Gestão de Convênios e Instrumentos Congêneres.

Segundo Fávero, a iniciativa atende aos anseios de ex-gestores municipais, de modo que os mesmos possam acessar o sistema,  onde são operacionalizado por meio do SIGcon e Fiplan. Com isso, a manutenção de acesso ao sistema de gestão, pós-mandato, poderá permitir que o ex-prefeito faça de forma adequada o seu dever de prestar contas, oferecendo esclarecimentos suficientes aos órgãos fiscalizadores.

“A medida decorre de um princípio importante que é o da transparência na gestão pública, facilitando o acesso às informações aos ex-gestores municipais, que muitas vezes por conflitos com o sucessor possui um relacionamento difícil para obtenção desses dados”, alegou o autor do projeto de lei.

No Senado, tramita o Projeto de Lei nº 2991/2019, de autoria do senador Eduardo Gomes, de Tocantins, assegurando o mesmo acesso aos ex-prefeitos e ex-governadores ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Sincov), do governo federal.

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Fonte: ALMT
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