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Romoaldo Júnior almeja estímulo às consciências fiscal, social e cidadã

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Foto: JLSiqueira

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Secretaria de Comunicação Social

O projeto de lei n° 225/2018, apresentado na Assembleia Legislativa, pelo deputado Romoaldo Júnior (MDB), visa instituir o Programa Consciência e Cidadania Fiscal (Procif) que irá dispor sobre os mecanismos que poderão fortalecer a consciência e a cidadania fiscal, mediante o estimulo à responsabilidade fiscal, social e cidadã da população, para que os cidadãos mato-grossenses possam adquirir conhecimento, desenvolver habilidades e desempenhar ações com atitudes pró-ativas.

“As queixas de que a administração pública é burocrática e ineficiente são recorrentes e na sociedade são registradas tanto pelos gestores e servidores públicos, quanto pelos cidadãos. Diante disso, estamos vendo a necessidade de se promover reflexões sobre governabilidade e gestão pública”, justifica Romoaldo argumentar que de acordo com gestores, os cidadãos têm conhecimento limitado sobre o funcionamento da máquina pública e não participam dos processos de tomada de decisão quando isso lhes é permitido.

Os cidadãos, por sua vez – ainda de acordo com o deputado, alegam que não participam porque sabem que as decisões já foram tomadas e não acreditam que o seu esforço vai influenciar a decisão final na administração. O resultado desse clima de desconfiança e de suspeição “mútua” instala um circulo vicioso no processo.

Na execução do programa, a pessoa física que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transportes interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor – e que seja contribuinte do ICMS – receberá créditos do Tesouro do Estado. Esses créditos serão concedidos se o documento relativo à aquisição for uma Nota Fiscal Eletrônica ou Cupom Fiscal Eletrônico, ou, assim entendido aquele constante do modelo a ser divulgado pela Secretaria da Fazenda.

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“Os líderes políticos, neste contexto, ficam confrontados com um verdadeiro paradoxo. Por um lado, os cidadãos esperam que sejam eles, os líderes políticos a encontrar soluções para os grandes problemas de nossa sociedade. Por outro lado, ante as soluções apresentadas, esses mesmos cidadãos têm cada vez menos confiança nas instituições”, detalhou.

Conforme Romoaldo, torna-se imprescindível promover ações que possam melhorar a relação entre o Estado e o Cidadão. “Na Administração Pública contemporânea os pontos norteadores da gestão devem: ter foco no servidor público; profissionalizar e engajar o servidor público – melhores talentos; e adequar quadro funcional às necessidades das organizações para gerar resultados”, reforçou o deputado.

A Pessoa física que receber o crédito poderá:

 I – utilizar os créditos para deduzir o valor do débito do IPVA (Quota parte do Estado – QPE), desde que o proprietário do veículo mantenha-o licenciado no município onde reside;

 II – solicitar deposito dos créditos, em moeda vigente, em conta corrente ou poupança, ou em cartão de crédito emitido no Brasil;

 III – transferir os créditos para outra pessoa física ou para entidades de assistência social e/ou entidades sem fins lucrativos ou econômicos.

 A transferência a título de renda de até 10% do imposto recolhido para os cidadãos, não irá representar perda de arrecadação. Projetos semelhantes ocorridos em outros Estados provocaram aumento de arrecadação. Ademais, embora a receita captada por meio dos impostos estaduais terem crescido nos últimos exercícios, a sonegação, também, cresce em um ritmo voraz. Portanto a medida proposta não deverá comprometer o cumprimento do disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000), uma vez que a renúncia relativa à concessão do crédito será compensada pelo aumento da arrecadação de tributos que ora estão sendo registrados como evasão fiscal.

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 Para garantir que não haja impacto negativo na arrecadação com consequente comprometimento das metas fiscais, o presente projeto de lei, propõe que a Secretaria de Estado de Fazenda, poderá estabelecer cronograma de implantação do projeto, definindo o percentual de concessão de crédito, levando em consideração o segmento econômico, o regime de apuração, o porte econômico do fornecedor ou a região geográfica de sua localização.  O poder executivo promoverá campanha publicitária com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população; e, Concurso Público com a finalidade de estimular a produção de artigos, monografia ou projetos.

O concurso público de artigos, monografias e projetos, propiciam a oportunidade para que o cidadão possa expressar sua opinião de forma propositiva; pois que, tais produções técnico e cientificas poderão apresentar uma situação problema, ou apresentar não conformidades em relação às situações que já estão sendo operacionalizadas e formular uma proposta que poderá ser implementada.

 O Projeto Cidadão Nota 10 terá o objetivo de fortalecer o processo de parceria entre o primeiro, segundo e terceiro setor e gerar capacidade nos cidadãos para participarem da gestão democrática das políticas e recursos públicos.

 Para se promover o desenvolvimento local, integrado e sustentável há necessidade do primeiro setor, juntamente com o segundo e terceiro setor, estabelecerem parceria visando desenvolver ações que representem a intersecção dos interesses de cada qual.

 A parceria estabelecida poderá:

Desenvolver ações para propiciar a participação dos cidadãos em instâncias colegiadas; assim como garantir o fortalecimento das entidades sociais e ações que possam viabilizar acesso à cultura, ao lazer e ao desporto para os cidadãos.

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Conforme orienta os Parâmetros Curriculares Nacionais, as práticas educacionais deverão nortear suas ações pedagógicas, através dos seguintes princípios:

 – Princípio ético – da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum;

 – Princípio estético – da sensibilidade, da criatividade, e da diversidade de manifestações artísticas e culturais;

 – Princípio político – dos direitos e deveres da cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática.

 A vivência de princípios ético, estético e político na educação escolar constituem mecanismos de formação de hábitos e atitudes coletivas. Portanto, as práticas e dinâmicas a serem implementadas, com distribuição de prêmios mediante concurso, irão estimular crianças, jovens e adultos a participar de movimentos sociais que buscam uma vida mais justa e solidária para o resgate da dignidade humana.

 O projeto propõe a abertura de créditos especiais até o limite de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) com o objetivo de cobrir despesas com a implantação da campanha.  O Governo do Estado de Mato Grosso, em seu plano de desenvolvimento intitulado MT+20 definiu eixos estratégicos de desenvolvimento, que representam o foco da ação estratégica ao enfrentamento dos problemas internos e aproveitamento das potencialidades.

 A proposta de lei é apresentada como uma ação convergente e complementar na composição do eixo Governabilidade e Gestão Pública (Eixo 06), enquanto um programa que visa fortalecer a consciência e a cidadania fiscal, mediante o estimulo à responsabilidade fiscal, social e cidadã da população mato-grossense.

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Presidente da ALMT decide arquivar pedido de afastamento de Taques

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O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), anunciou durante sessão vespertina desta terça-feira (13), o arquivamento do pedido de afastamento do governador Pedro Taques (PSDB), protocolado pela deputada estadual Janaína Riva (MDB). O pedido de afastamento tem como base a delação premida do empresário Alan Malouf. Ele revelou esquemas de “caixa 2” na campanha de Taques em 2014 e desvio de recursos públicos na atual gestão.

Botelho disse que o parecer apresentado pela Procuradoria da Assembleia indicou o duplo caráter da análise para a decisão do afastamento sob a competência do presidente do Legislativo. Por se tratar de um processo de caráter técnico e político, dadas as características de impeachment pela acusação de crime de responsabilidade, caberia ao presidente da Assembleia decidir se acataria ou não abrir o processo contra  Taques no Legislativo.

Conforme Botelho, a Procuradoria Geral da ALMT elaborou um parecer com uma análise histórica sobre o impeachment, além de importante contexto jurídico e constitucional. “Uma decisão dessa monta é muito séria por si só, ainda mais no período de encerramento de um governo. Tecnicamente a denúncia se sustenta em uma colaboração premiada. Traz suposições pendentes de provas. Não vislumbro material probatório e determino o arquivamento da presente denúncia com as cautelas de praxe”, disse o presidente.

Botelho disse que o pedido de afastamento tem como base somente uma delação premiada, que não originou em denúncia contra o governador. “Há de ser necessário a real constatação de serem verdadeiros os supostos atos”, completou o parlamentar.

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A deputada estadual Janaína Riva (MDB), que falou após decisão de arquivamento, disse que o ideal seria o presidente colocar em pauta de votação o seu pedido, “até mesmo para que o eleitor conhecesse a posição de cada parlamentar da Casa de Leis. O senhor optou pela análise política. A questão é que para mim, e para muitos mato-grossenses, pouco importa quantos dias faltam para terminar o governo”, disse.

Segundo ela, o que simboliza o pedido de afastamento “é a gestão marcada por escândalos, seja na Seduc, no Detran. Eu gostaria muito que esse pedido de afastamento tivesse sido colocado em votação”, observou. Janaína entende que a análise de Botelho não deveria ter sido essa. “Não votar é uma prerrogativa do presidente, mas eu entendo que os deputados deveriam, sim, opinar sobre o pedido de afastamento”.

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Max Russi destaca aprovação do projeto de lei de Associação de Produtores do Araguaia na CCJR

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O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Max Russi (PSB), exaltou a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 279/2018 ( http://www.al.mt.gov.br), que declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Araguaia – APROAR.  A matéria foi apreciada na reunião ordinária da última terça-feira (13) e segue para avaliação plenária.

Max Russi teve participação no “destravamento” do PL, cujo o objetivo é promover a organização econômica, social e política dos membros da Aproar, desenvolvendo formas de cooperação que ajudem na produção e consequente comercialização.

O parlamentar destacou que a associação, assim, poderá estar apta a receber verbas públicas e outros benefícios legais, reforçando que há planos para um extenso trabalho social, promovido pelo Movimento de Luta pela Terra (MLT) de Barra do Garças e Água Boa. “Querem fazer um trabalho social importante com essas famílias, por isso o meu parecer é favorável”, justificou.

O deputado Max Russi reforçou ainda, que a meta é garantir os direitos dos associados junto aos poderes públicos nas áreas da Educação, Saúde, Habitação, Agricultura, Transporte e Lazer, além da promoção de ações de conscientização ambiental.

“São muitas famílias, que poderão ter acesso a uma vida digna, através dessas políticas públicas sociais. O poder público precisa estar junto, incentivar e criar esse acesso e dar sustentabilidade”, reforçou.

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Maluf defende redução da máquina pública e participação dos Poderes

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O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), considera positiva a decisão anunciada nesta semana pelo governador eleito Mauro Mendes (DEM) de reduzir o número de secretarias e cortar cerca de 3 mil cargos comissionados no Executivo estadual. A intenção de Mendes, conforme divulgado pela imprensa local, é enxugar de 24 para 15 secretarias, promovendo, para isso, a extinção de algumas e fusão de outras.

Guilherme Maluf afirma que a redução da máquina pública será importante para economia de recursos, porém chama a atenção para a necessidade de adoção de outras medidas.

“Só isso não vai ser suficiente. Os poderes terão que fazer sua parte e o próprio Executivo também precisa dar agilidade e mais eficiência à máquina pública. É necessário dar continuidade a essas ações, mas o Mauro está começando com o pé direito, mostrando que está fazendo sua parte”, disse, nesta terça-feira (13).

Como forma de colaborar para melhoria da situação econômica do estado, Maluf defende, por exemplo, a redução do número de cargos comissionados na Assembleia Legislativa. “Precisamos fazer uma avaliação interna e ver onde podemos cortar gastos. Todos precisam fazer a sua parte”, ressalta.

Durante a sua gestão como presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (2015-2017), Guilherme Maluf implantou um sistema eficiente de gestão e modernização da estrutura organizacional e administrativa, que resultou em maior transparência, eficiência e economia de recursos. A medida possibilitou a realização de ações importantes, como a devolução de R$ 20 milhões ao Governo do Estado para aquisição de 145 ambulâncias, que foram distribuídas aos 141 municípios mato-grossenses para transporte de pacientes.

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