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Política MT

Romoaldo Júnior almeja estímulo às consciências fiscal, social e cidadã

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Foto: JLSiqueira

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Secretaria de Comunicação Social

O projeto de lei n° 225/2018, apresentado na Assembleia Legislativa, pelo deputado Romoaldo Júnior (MDB), visa instituir o Programa Consciência e Cidadania Fiscal (Procif) que irá dispor sobre os mecanismos que poderão fortalecer a consciência e a cidadania fiscal, mediante o estimulo à responsabilidade fiscal, social e cidadã da população, para que os cidadãos mato-grossenses possam adquirir conhecimento, desenvolver habilidades e desempenhar ações com atitudes pró-ativas.

“As queixas de que a administração pública é burocrática e ineficiente são recorrentes e na sociedade são registradas tanto pelos gestores e servidores públicos, quanto pelos cidadãos. Diante disso, estamos vendo a necessidade de se promover reflexões sobre governabilidade e gestão pública”, justifica Romoaldo argumentar que de acordo com gestores, os cidadãos têm conhecimento limitado sobre o funcionamento da máquina pública e não participam dos processos de tomada de decisão quando isso lhes é permitido.

Os cidadãos, por sua vez – ainda de acordo com o deputado, alegam que não participam porque sabem que as decisões já foram tomadas e não acreditam que o seu esforço vai influenciar a decisão final na administração. O resultado desse clima de desconfiança e de suspeição “mútua” instala um circulo vicioso no processo.

Na execução do programa, a pessoa física que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transportes interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor – e que seja contribuinte do ICMS – receberá créditos do Tesouro do Estado. Esses créditos serão concedidos se o documento relativo à aquisição for uma Nota Fiscal Eletrônica ou Cupom Fiscal Eletrônico, ou, assim entendido aquele constante do modelo a ser divulgado pela Secretaria da Fazenda.

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“Os líderes políticos, neste contexto, ficam confrontados com um verdadeiro paradoxo. Por um lado, os cidadãos esperam que sejam eles, os líderes políticos a encontrar soluções para os grandes problemas de nossa sociedade. Por outro lado, ante as soluções apresentadas, esses mesmos cidadãos têm cada vez menos confiança nas instituições”, detalhou.

Conforme Romoaldo, torna-se imprescindível promover ações que possam melhorar a relação entre o Estado e o Cidadão. “Na Administração Pública contemporânea os pontos norteadores da gestão devem: ter foco no servidor público; profissionalizar e engajar o servidor público – melhores talentos; e adequar quadro funcional às necessidades das organizações para gerar resultados”, reforçou o deputado.

A Pessoa física que receber o crédito poderá:

 I – utilizar os créditos para deduzir o valor do débito do IPVA (Quota parte do Estado – QPE), desde que o proprietário do veículo mantenha-o licenciado no município onde reside;

 II – solicitar deposito dos créditos, em moeda vigente, em conta corrente ou poupança, ou em cartão de crédito emitido no Brasil;

 III – transferir os créditos para outra pessoa física ou para entidades de assistência social e/ou entidades sem fins lucrativos ou econômicos.

 A transferência a título de renda de até 10% do imposto recolhido para os cidadãos, não irá representar perda de arrecadação. Projetos semelhantes ocorridos em outros Estados provocaram aumento de arrecadação. Ademais, embora a receita captada por meio dos impostos estaduais terem crescido nos últimos exercícios, a sonegação, também, cresce em um ritmo voraz. Portanto a medida proposta não deverá comprometer o cumprimento do disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000), uma vez que a renúncia relativa à concessão do crédito será compensada pelo aumento da arrecadação de tributos que ora estão sendo registrados como evasão fiscal.

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 Para garantir que não haja impacto negativo na arrecadação com consequente comprometimento das metas fiscais, o presente projeto de lei, propõe que a Secretaria de Estado de Fazenda, poderá estabelecer cronograma de implantação do projeto, definindo o percentual de concessão de crédito, levando em consideração o segmento econômico, o regime de apuração, o porte econômico do fornecedor ou a região geográfica de sua localização.  O poder executivo promoverá campanha publicitária com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população; e, Concurso Público com a finalidade de estimular a produção de artigos, monografia ou projetos.

O concurso público de artigos, monografias e projetos, propiciam a oportunidade para que o cidadão possa expressar sua opinião de forma propositiva; pois que, tais produções técnico e cientificas poderão apresentar uma situação problema, ou apresentar não conformidades em relação às situações que já estão sendo operacionalizadas e formular uma proposta que poderá ser implementada.

 O Projeto Cidadão Nota 10 terá o objetivo de fortalecer o processo de parceria entre o primeiro, segundo e terceiro setor e gerar capacidade nos cidadãos para participarem da gestão democrática das políticas e recursos públicos.

 Para se promover o desenvolvimento local, integrado e sustentável há necessidade do primeiro setor, juntamente com o segundo e terceiro setor, estabelecerem parceria visando desenvolver ações que representem a intersecção dos interesses de cada qual.

 A parceria estabelecida poderá:

Desenvolver ações para propiciar a participação dos cidadãos em instâncias colegiadas; assim como garantir o fortalecimento das entidades sociais e ações que possam viabilizar acesso à cultura, ao lazer e ao desporto para os cidadãos.

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Conforme orienta os Parâmetros Curriculares Nacionais, as práticas educacionais deverão nortear suas ações pedagógicas, através dos seguintes princípios:

 – Princípio ético – da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum;

 – Princípio estético – da sensibilidade, da criatividade, e da diversidade de manifestações artísticas e culturais;

 – Princípio político – dos direitos e deveres da cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática.

 A vivência de princípios ético, estético e político na educação escolar constituem mecanismos de formação de hábitos e atitudes coletivas. Portanto, as práticas e dinâmicas a serem implementadas, com distribuição de prêmios mediante concurso, irão estimular crianças, jovens e adultos a participar de movimentos sociais que buscam uma vida mais justa e solidária para o resgate da dignidade humana.

 O projeto propõe a abertura de créditos especiais até o limite de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) com o objetivo de cobrir despesas com a implantação da campanha.  O Governo do Estado de Mato Grosso, em seu plano de desenvolvimento intitulado MT+20 definiu eixos estratégicos de desenvolvimento, que representam o foco da ação estratégica ao enfrentamento dos problemas internos e aproveitamento das potencialidades.

 A proposta de lei é apresentada como uma ação convergente e complementar na composição do eixo Governabilidade e Gestão Pública (Eixo 06), enquanto um programa que visa fortalecer a consciência e a cidadania fiscal, mediante o estimulo à responsabilidade fiscal, social e cidadã da população mato-grossense.

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Projeto quer combater ilegalidade na renovação automática de produtos e serviços

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A proposição considera ilegal esse tipo de conduta e, na forma da lei, prevê a aplicação de multa a empresa que praticar esse procedimento.

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O Projeto de Lei nº 774/2019 do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), visa  inibir prática abusiva de empresas  fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviços por assinatura. Conforme a justificativa do texto, muitas delas oferecem serviço gratuito por um determinado período e caso o consumidor não se manifeste pelo cancelamento,  após o prazo contratado, efetuam cobranças por meio de débito, crédito ou conta corrente.

“Essa prática precisa ser coibida, pois o silêncio desse consumidor, quanto a renovação de um eventual contrato de assinatura, não deve ser interpretada como um consentimento”, justificou o parlamentar.

A proposição considera ilegal esse tipo de conduta e, na forma da lei, prevê a aplicação de multa a empresa que praticar esse procedimento, não criando nenhuma atribuição ao Poder Público, que não esteja dentro das previsões de competência da Superintendência de Defesa do Consumidor (Procom-MT).

Em Mato Grosso são registrados centenas desses casos e no país existem diversas empresas que sofreram condenações judiciais, por conta de não respeitarem a negativa ou não manifestação de consumidores.

“Há muitos desses casos em nosso estado e as decisões de juizados especiais, na interpretação do Código de Defesa do Consumidor, consideraram tais práticas claramente abusivas. Não podemos deixar o consumidor a mercê de interpretações”, ressaltou o deputado.

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Assim como em Mato Grosso, a renovação automática de serviços é uma prática utilizada em larga escala em todo país. Fornecedores acabam renovando automaticamente o contrato de adesão, quando o primeiro se encerra. Feito mesmo sem a autorização do consumidor, essa renovação acaba gerando para ele a responsabilidade de adimplir com o pagamento do serviço, ainda que não tenha sido contratado.

Fonte: ALMT
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Política MT

Com recorde de focos de calor, Faissal propõe compra de aeronave para o combate a incêndios

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual Faissal Calil (PV) propôs, por meio de indicação (nº 2685/2019) ao governo do estado, a aquisição de uma aeronave para  combate a incêndios de grandes proporções. A proposta teve manifestação favorável na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Com um aumento de 57% dos focos de calor, se comparado a 2018, Mato Grosso bateu recorde nos primeiros seis meses do ano, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). De janeiro a junho, foram registrados 5.325 ocorrências dessa natureza.

“É importante destacar que a ineficiência ou o combate tardio do fogo acarretam consequências avassaladoras à saúde da população e ao desenvolvimento econômico do estado, colando vidas, florestas e lavouras em perigo”, ressaltou o deputado.

O emprego desse avião, segundo Faissal, acarretaria no controle eficaz das chamas e daria mais segurança às equipes do Corpo de Bombeiros Militar que desempenham um árduo trabalho e necessitam de equipamentos especiais. Além disso, a aeronave reduziria o tempo de combate ao incêndio, já que o modelo tem capacidade para transportar grandes quantidades de água.

Fonte: ALMT
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Política MT

Retomada das obras na MT-020 em Chapada dos Guimarães estão a todo vapor

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Moradores do distrito Água Fria agradecem o empenho do deputado Delegado Claudinei

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS As obras dos 23 quilômetros tem previsão de término em setembro deste ano

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

O processo de implantação e pavimentação asfáltica da MT-020, no distrito de Água Fria, em Chapada dos Guimarães (MT), segue com o processo construtivo avançado nos 23 quilômetros da rodovia. Com previsão de finalização em setembro deste ano, essa obra atende a Indicação nº 183/2019, do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) -que reivindicou no início do mandato parlamentar para a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) de Mato Grosso.

Claudinei ficou satisfeito em saber da retomada da obra, orçada em R$ 9,4 milhões. “Essa obra estava parada, sendo que era para ter concluído uma extensão de 46 quilômetros da rodovia. Agora, falta finalizar o restante, que é de 23 quilômetros. Estou com a expectativa positiva, pois essa região tem um grande potencial turístico que tende a favorecer o desenvolvimento socioeconômico. Agradeço à Sinfra pela atenção e as providências”, destacou o deputado.

O morador Pitágoras Moraes de Andrade conta que tem familiares na região e há cinco anos adquiriu uma chácara próxima à rodovia. “Toda a vida houve a necessidade desta obra, porque aqui sempre foi uma questão de primeira necessidade. Foi sempre uma reivindicação da comunidade e hoje agradecemos ao parlamentar por ter lutado por nós”, agradece.

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Fonte: ALMT
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