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Economia

Saiba como o plano de saúde cobra o tratamento “off label” ou “fora da bula”

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Nesta estreia da coluna
Consumidor: o lado da lei
, quero convidar o leitor a conhecer seus direitos numa questão que envolve planos de saúde e o que chamamos de tratamento fora da bula (off label).

Ocorre que, com os avanços da medicina, é muito comum a prescrição de medicamentos off label, termo em inglês que significa “fora da bula”. Em outras palavras: remédios normalmente utilizados em tratamentos para doenças específicas que são receitados para utilização além daquelas indicadas pela bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ocorre que, rotineiramente, quando o medicamento utilizado para o tratamento off label tem um custo alto. E a postura da operadora do  planos de saúde é a da negar o custeio deste, sob o argumento de que se trata de tratamento experimental, cuja cobertura não é obrigatória pela Lei 9.656 de 2008, que regulamenta os planos de saúde.

Primeiramente, é importante frisar que, em se tratando de medicamento registrado pela Anvisa, o tratamento off label não pode ser caracterizado como tratamento experimental. Conforme dito anteriormente, o termo em inglês significa apenas que o medicamento em questão será utilizado para tratamentos além daqueles previstos em sua bula.

Por outro lado, o tratamento experimental – vedado pela Lei 9.656 de 2008 – se caracteriza pela utilização de fármacos (ou mesmo vacinas, testes diagnósticos, aparelhos ou técnicas), cuja segurança, eficácia e utilização ainda são objetos de estudo. Também são considerados tratamentos experimentais aqueles que utilizam medicamentos ou produtos não registrados no País pela Anvisa.

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Debate

Recentemente, o tema foi objeto de discussão pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento, a ministra relatora Nancy Andrighi, manteve a decisão de que a operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por profissional responsável, utilizando-se do argumento de que a medicação está fora das indicações contidas na bula registrada pela Anvisa.

A ministra escreveu ainda em sua decisão que “autorizar que as operadoras de planos de saúde neguem a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo”.

Dessa forma, a decisão do STJ tende a universalizar o entendimento de que mesmo o medicamento não constando no rol de registros da Anvisa, pacientes devem ter direito a cobertura nessas condições.

Assim, a recusa de operadoras de plano de saúde em fornecer medicações devidamente registradas pela Anvisa e receitadas por profissional competente, ainda que para utilização além daquelas indicadas na bula, caracteriza imposição de desvantagem excessiva ao consumidor, passível de ação judicial contra administradoras e/ou operadoras de planos de saúde, para que estas sejam responsabilizadas pelo custeio da medicação indicada. 

Bem, espero ter esclarecido este ponto do tratamento off label ou fora da bula. Voltaremos num próximo texto abordando temas que opõem os direitos do consumidor e as empresas prestadoras de serviços. Até a próxima. 

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Economia

Com baixa arrecadação, governo corta R$ 29,7 bilhões em gastos do Orçamento 2019

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Governo federal bloqueou R$ 29,7 bilhões do Orçamento do ano para conseguir manter meta de rombo primário em R$ 139 bilhões
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Governo federal bloqueou R$ 29,7 bilhões do Orçamento do ano para conseguir manter meta de rombo primário em R$ 139 bilhões


O  governo federal anunciou, nesta sexta-feira (22), a suspensão de R$ 29.792 bilhões em gastos do Orçamento de 2019. A informação foi publicada no Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado pelo Ministério da Economia.

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O bloqueio dessa fatia do Orçamento é uma medida utilizada para equilibrar as contas, evitando, assim, que as despesas fiquem maiores do que as receitas .De acordo com o governo federal , o objetivo da suspensão é garantir que a meta de rombo primário deste ano, que é de R$ 139 bilhões em défict, seja cumprida.

Segundo o relatório, as receitas no primeiro bimestre deste ano ficaram R$ 26,1 bilhões abaixo do estimado na lei orçamentária . Inicialmente, o previsto era de que R$ 1.299 trilhão entrasse em forma de receitas, número que caiu para R$ 1.273 trilhão para o segundo bimestre do ano.

Já as despesas , ainda de acordo com o documento, ficaram acima das expectativas em R$ 3,6 bilhões, passando de R$ 1.438 trbilhão no primeiro bimestre para R$ 1.442trilhão no segundo.

Dessa forma, o prejuízo total das receitas (menos R$ 26,1 bilhões) mais as despesas (mais R$ 3,6 bilhões) ficou em R$ 29.792 bilhões, exatamente o valor que foi cortado do Orçamento de 2019 .

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Na prática, o bloqueio do dinheiro quer dizer que os ministérios precisarão economizar. Entre as principais mudanças nos gastos do governo, estão a queda nos benefícios previdênciários e no abono e seguro desemprego; e o aumento nos valores dos créditos extraoridários e com controle de fluxo.

Confira:

  • Benefícios previdenciários: queda de R$ 6,694 bilhões
  • Pessoal e encargos sociais: aumento de R$1,215 bilhão
  • Abono e seguro desemprego: queda de R$ 3,158 bilhões
  • BPC (Benefícios de Prestação Continuada): queda de R$ 551 milhões
  • Complemento para o FGTS: queda de R$ 638,9 milhões
  • Créditos extraordinários: aumento de R$ 6,525 bilhões
  • Compensação ao RGPS pelas Desonerações da Folha: aumento de R$ 226,8 milhões
  • Complementação ao FUNDEB: queda de R$ 211,9 milhões
  • Subsídios e subvenções e proagro: aumento de R$ 2,892 bilhões
  • Impacto Primário do FIES: aumento de R$ 753,4 milhões
  • Obrigatórias com controle de fluxo: aumento de R$ 3,184 bilhões
  • Demais obrigatórias: aumento de R$ 68,1 milhões


Governo federal reduz expectativa de alta da economia


Segundo o governo federal, economia brasileira deve crescer 2,2%, e não mais 2,5%, em 2019
Reprodução

Segundo o governo federal, economia brasileira deve crescer 2,2%, e não mais 2,5%, em 2019


O relatório do Ministério da Economia também reduziu a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto ( PIB ) –  a soma de todos os bens e serviços produzidos pelo País – para o fim deste ano.  

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No relatório do primeiro bimestre de 2019, a expectativa era de que a economia brasileira crescesse 2,5%. No documento divulgado hoje, a projeção caiu para alta de 2,2%.

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Além da previsão do PIB e do bloqueio nos gastos, o governo federal também ajustou suas estimativas para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que calcula a inflação oficial do Brasil: passou 4,2% para 3,8%.

Fonte: IG Economia
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Economia

Em dia de atos contra a reforma, nova Previdência domina as redes

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Centrais sindicais e movimentos sociais convocam contrários à reforma da Previdência para esta sexta-feira (22)
Roberto Parizotti/CUT

Centrais sindicais e movimentos sociais convocam contrários à reforma da Previdência para esta sexta-feira (22)

Com atos convocados por centrais sindicais e movimentos sociais contra a reforma da Previdência por todo o Brasil, o assunto domina o Twitter nesta sexta-feira (22). As hashtags #LutePelaSuaAposentadoria e #EuApoioNovaPrevidência lideram os trending topics do Twitter e têm a participação de lideranças políticas, aproximando o debate sobre a reforma da esfera pública. 

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A nova Previdência já foi entregue ao Congresso e precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para que, então, possa ser apreciada pelos parlamentares.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 deverá ser aprovada nas duas Casas legislativas, a Câmara e o Senado, para que vire, efetivamente, uma emenda constitucional. A expectativa do governo é que o texto possa ser aprovado no início do segundo semestre deste ano.

tramitação de uma PEC exige que o conteúdo seja analisado e aprovado por deputados e senadores, tendo três quintos dos votos nas duas Casas, em votação feita em dois turnos. A CCJ, primeira etapa do processo, tem como presidente Felipe Francischini (PSL-PR), que indicará um relatador para o caso. O objetivo é analisar se o texto fere algum direito previsto pela Constituição.

Nesta semana, foi lançada uma  Frente Parlamentar Mista de oposição à reforma proposta pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL). O grupo diz contar com a assinatura de ao menos 171 deputados e 27 senadores, e foi criado em 2016, como forma de tentar barrar (com sucesso) a PEC 287/2016, que tratava da reforma da Previdência proposta pelo governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), preso preventivamente nesta quinta-feira (21) .

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Nesta sexta-feira, parlamentares, partidos, lideranças e brasileiros que apoiam ou não a reforma se manifestaram contra e a favor da nova Previdência nas redes sociais. Confira a repercussão no Twitter :



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No mesmo dia em que as manifestações contrárias à reformas estão marcadas pelo País, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ),  ameaçou deixar a articulação política na Casa para aprovação da PEC, após postagem de Carlos Bolsonaro, filho do presidente, com duras críticas a ele. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo , Maia ligou para o ministro da Economia, Paulo Guedes, dizendo que, se é para ser atacado nas redes sociais por filhos e aliados do presidente, o governo não contará com sua ajuda. 

O presidente da Câmara disse ainda que “Eu sou a boa política, e não a velha política. Mas se acham que sou a velha, estou fora”. Maia contou com apoio do PSL para sua reeleição na Casa Legislativa, mas, também nesta semana, fez duras críticas a Sérgio Moro , ministro da Justiça e da Segurança Pública. Os atritos, assim como a prisão preventiva de Temer , podem dificultar a aprovação da reforma da  Previdência .

Fonte: IG Economia
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Economia

Governo arrecada R$ 219,5 milhões com leilão de quatro áreas portuárias

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Leilão dos portos inclui o de Vitória, no Espírito Santo, que gerou arrecadação de R$ 165 milhões ao governo
Divulgação

Leilão dos portos inclui o de Vitória, no Espírito Santo, que gerou arrecadação de R$ 165 milhões ao governo

Em encontro dominado pela Consórcios Nordeste, o governo leiloou quatro áreas portuárias na manhã desta sexta-feira (22), na sede da Bolsa de Valores de São Paulo: três são situados em Cabedelo, Paraíba, e uma em Vitória, Espírito Santo. A arrecadação total foi de R$ 219.529 milhões, superando a expectativa prévia do governo, que era de R$ 199 milhões. Além disso, são previstos mais milhões em investimentos nos próximos anos. O leilão faz parte dos planos do governo federal de promover 23 concessões, incluindo portos, aeroportos e ferrovias, dentro das metas dos primeiros 100 dias da gestão .

A outorga mínima começou em R$ 1, valor que, segundo o Ministério de Infraestrutura, justifica-se no interesse do governo federal de promover investimentos, melhorar prestação dos serviços dos portos e reduzir custos logístico. Os portos foram concedidos por 25 anos.

De acordo com o secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, Diogo Piloni, o critério para julgamento dos arrendamentos portuários será o de maior valor de outorga, ou seja, o maior lance pelas áreas, em reais.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, também esteve presente no leilão , e celebra o sucesso do evento, reiterando a importância das concessões para a economia brasileira. O ministério informa que as quatro áreas são destinadas à movimentação e armazenagem de granéis líquidos (combustíveis).

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Os portos leiloados, valores e as justificativas do Ministro da Infraestrutura


Tarcísio de Fretas, ministro da Infraesteutura, celebrou o sucesso do leilão dos portos
Wilson Dias/Agência Brasil

Tarcísio de Fretas, ministro da Infraesteutura, celebrou o sucesso do leilão dos portos

Para Tarcísio Gomes de Freitas, o modelo levará à dinamização do setor portuário no País. “O setor privado quer investir no Brasil, quer investir no setor e terá no ministério um parceiro do empreendedorismo. Nosso foco principal de atuação é a transferência de ativos para a iniciativa privada”, afirmou.

Segundo o ministério, as três áreas que serão concedidas na Paraíba são classificadas como brownfield, ou seja, regiões já existentes que vão receber melhorias operacionais, com contratos mais modernos e eficientes.

Antes do leilão, já na B3, em São Paulo, o ministro falou sobre a geração de empregos e a importância dos leilões para o Brasil. Confira:

O prazo de arrendamento das  concessões  é de 25 anos. O terminal em Cabedelo (PB) é dividida em três áreas, todas leiloadas ao Consórcio Nordeste, que fez as melhores ofertas. Confira-as e os valores de venda de cada uma delas:

  • Leiloada por R$ 6.021 milhões ao Consórcio Nordeste, a AI-01 tem 18.275 metros quadrados de extensão, e serão exigidas pelo menos 19 mil toneladas de capacidade estática de armazenagem;
  • Leiloada por R$ R$ 18.005 milhões , a área AE-10 tem 18.344 metros quadrados e, para o atendimento da capacidade estática de armazenagem, estão previstos investimentos em tanques de aço-carbono de telhado fixo (sem fundação) e de uma estação de descarga e de carregamento; e
  • Com lance de oferta vencedora de R$ 30.503 milhões , novamente ao Consórcio Nordeste, a área AE-11 tem 20.465 metros quadrados e apresenta capacidade estática de 12.962 metros quadrados, com previsão de aumento para 31.288. Estão previstos investimentos de tanques de aço-carbono de telhado fixo (sem fundação), de uma estação de descarga e de uma estação de carregamento.
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O terminal VIX30, localizado no Porto de Vitória (ES), é um projeto greenfield, uma área nova, sem estrutura física, com prazo de arrendamento de 25 anos. O valor da oferta vencedora foi de R$ 165 milhões , também acima da expectativa do governo. São esperados R$ 128 milhões em investimentos no terminal portuário. A área a ser arrendada tem aproximadamente 74 mil metros quadrados e serve para movimentação de combustíveis.

Após a conclusão dos leilões, foi ‘batido o martelo’ das vendas, e o Ministério da Infraestrutura celebrou, no Twiiter. Veja: 

Segundo o ministro Tarcísio Gomes de Freitas, da pasta de Infraestrutura, o leilão demonstra o otimismo do mercado com a agenda econômica do governo de Jair Bolsonaro (PSL) e a arrecadação ajuda a reequilibras as contas públicas, gerar emprego, melhorar logística e serviços e trazer os investidores para o Brasil. Além dos portos , já haviam sido concedidos 12 aeroportos brasileiros, com arrecadação de R$ 2,3 bilhões.

*Com informações da Agência Brasil

Fonte: IG Economia
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