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Economia

Saiba como o plano de saúde cobra o tratamento “off label” ou “fora da bula”

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Nesta estreia da coluna
Consumidor: o lado da lei
, quero convidar o leitor a conhecer seus direitos numa questão que envolve planos de saúde e o que chamamos de tratamento fora da bula (off label).

Ocorre que, com os avanços da medicina, é muito comum a prescrição de medicamentos off label, termo em inglês que significa “fora da bula”. Em outras palavras: remédios normalmente utilizados em tratamentos para doenças específicas que são receitados para utilização além daquelas indicadas pela bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ocorre que, rotineiramente, quando o medicamento utilizado para o tratamento off label tem um custo alto. E a postura da operadora do  planos de saúde é a da negar o custeio deste, sob o argumento de que se trata de tratamento experimental, cuja cobertura não é obrigatória pela Lei 9.656 de 2008, que regulamenta os planos de saúde.

Primeiramente, é importante frisar que, em se tratando de medicamento registrado pela Anvisa, o tratamento off label não pode ser caracterizado como tratamento experimental. Conforme dito anteriormente, o termo em inglês significa apenas que o medicamento em questão será utilizado para tratamentos além daqueles previstos em sua bula.

Por outro lado, o tratamento experimental – vedado pela Lei 9.656 de 2008 – se caracteriza pela utilização de fármacos (ou mesmo vacinas, testes diagnósticos, aparelhos ou técnicas), cuja segurança, eficácia e utilização ainda são objetos de estudo. Também são considerados tratamentos experimentais aqueles que utilizam medicamentos ou produtos não registrados no País pela Anvisa.

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Debate

Recentemente, o tema foi objeto de discussão pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento, a ministra relatora Nancy Andrighi, manteve a decisão de que a operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por profissional responsável, utilizando-se do argumento de que a medicação está fora das indicações contidas na bula registrada pela Anvisa.

A ministra escreveu ainda em sua decisão que “autorizar que as operadoras de planos de saúde neguem a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo”.

Dessa forma, a decisão do STJ tende a universalizar o entendimento de que mesmo o medicamento não constando no rol de registros da Anvisa, pacientes devem ter direito a cobertura nessas condições.

Assim, a recusa de operadoras de plano de saúde em fornecer medicações devidamente registradas pela Anvisa e receitadas por profissional competente, ainda que para utilização além daquelas indicadas na bula, caracteriza imposição de desvantagem excessiva ao consumidor, passível de ação judicial contra administradoras e/ou operadoras de planos de saúde, para que estas sejam responsabilizadas pelo custeio da medicação indicada. 

Bem, espero ter esclarecido este ponto do tratamento off label ou fora da bula. Voltaremos num próximo texto abordando temas que opõem os direitos do consumidor e as empresas prestadoras de serviços. Até a próxima. 

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Economia

Bolsonaro assina medida provisória para fazer pente-fino em benefícios do INSS

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A medida provisória sobre o pente-fino do INSS só terá força de lei quando for publicada no Diário Oficial da União
Alan Santos/Presidência da República

A medida provisória sobre o pente-fino do INSS só terá força de lei quando for publicada no Diário Oficial da União

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou, nesta sexta-feira (18), uma medida provisória (MP) que estabelece iniciativas para combater fraudes em benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A medida altera regras para a concessão de auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural, além de prever uma economia de R$ 9,8 bilhões só em 2019 a partir das auditorias realizadas.

Para fazer o pente-fino no INSS, a MP cria duas estruturas: o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade. O primeiro, que contará com o trabalho de técnicos e analistas do INSS, ficará responsável por 3 milhões de processos pendentes de análise e terá orçamento de R$ 110 milhões em 2019. Se prorrogado até o ano que vem, esse valor baixa para R$ 25 milhões.

O segundo, por sua vez, ficará a cargo de peritos médicos federais. O objetivo é revisar todos os benefícios pagos por incapacidade e que não passam por perícia médica há mais de seis meses. Mais de 2,5 milhões de benefícios de prestação continuada e outros de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária também serão auditados. O orçamento para esse programa é de R$ 123 milhões neste ano e de R$ 90 milhões se revalidado em 2020.

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Por se tratar de uma MP, o decreto terá força de lei somente quando for publicado no Diário Oficial da União, o que deve acontecer ainda hoje, segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Depois disso, o Congresso Nacional terá até 120 dias para analisar o texto e torná-lo, de fato, uma lei. Se isso não acontecer, a MP perderá a validade.

Principais mudanças

No auxílio-reclusão pago pelo INSS serão impostas algumas restrições para dependentes de presos em regime fechado
Shutterstock

No auxílio-reclusão pago pelo INSS serão impostas algumas restrições para dependentes de presos em regime fechado

No auxílio-reclusão , serão impostas algumas restrições para dependentes de presos em regime fechado, que deverão ter um tempo mínimo de contribuição para o INSS de 24 meses. A MP também cancela o benefício a presos no regime semiaberto e proíbe a acumulação do auxílio com outras gratificações. Além disso, a comprovação de baixa renda levará em conta a média dos últimos 12 salários do segurado, e não somente o anterior à prisão, como é hoje.

Para pensões por morte, a MP passará a exigir comprovação documental de relações de união estável ou de dependência econômica. Para receber o benefício desde a data da morte do segurado, filhos menores de 16 anos deverão requerer a pensão em até 180 dias após o falecimento. A medida, segundo a Secretaria da Previdência, também acaba com pagamentos de pensão por morte em duplicidade.

A aposentadoria rural também deve sofrer mudanças importantes. Será criado um cadastro de segurados para abastecer o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que será, a partir de 2020, a única forma de o trabalhador rural comprovar seu tempo de contribuição. Até lá, só será possível atestar o período de contribuição para o INSS por meio de uma autodeclaração, que terá que ser homolagada por entidades do Pronater (Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural) a partir de março.

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Pente-fino de Temer

Em 2016, Michel Temer deu início a um pente-fino nos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez pagos pelo INSS
Alan Santos/Presidência da República

Em 2016, Michel Temer deu início a um pente-fino nos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez pagos pelo INSS

Revisar os benefícios pagos pelo INSS bnão é exclusividade do governo Bolsonaro. Em agosto de 2016, o então presidente Michel Temer (MDB) deu início a um pente-fino nos pagamentos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Segundo anunciado pelo Ministério da Cidadania, foram realizadas quase 1,2 milhões de perícias e cancelados 578,5 mil benefícios irregulares até 31 de dezembro de 2018.

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Economia

Petrobras não quer tomar empréstimos de bancos públicos com juros diferenciados

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José Cruz/Agência Brasil

“Este ciclo em que a Petrobras se valia de empréstimos com juros diferenciados acabou”, disse Roberto Castello Branco

O presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, afirmou que a estatal não pretende mais buscar empréstimos junto a bancos públicos com juros “diferenciados”. A declaração, motivada pela publicação da lista dos 50 maiores clientes do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), foi divulgada pela assessoria de imprensa da companhia.

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“Este ciclo em que a Petrobras se valia de empréstimos de bancos públicos, com juros diferenciados, com o objetivo de financiar seus projetos, acabou”, escreveu Castello Branco. “Entendemos que grandes empresas que dispõem de fácil acesso aos mercados financeiros não precisam ser subsidiadas com recursos públicos que deveriam ser investidos em programas em prol da sociedade”, completou.

Na manhã desta sexta-feira (18) , o BNDES divulgou uma lista de seus maiores clientes e uma relação das operações realizadas nos últimos 15 anos. O compilado também traz os países que fizeram empréstimos com o Brasil neste período. A Petrobras aparece em primeiro lugar no ranking, somando R$ 62,4 bilhões em empréstimos e operações de renda variável.

As informações, porém, já estavam disponíveis no site do banco desde 2015. Naquele ano, quando Dilma Rousseff (PT) ainda era presidente, o BNDES começou a divulgar mais detalhes sobre a identidade de seus clientes, taxas de juros aplicadas e resumos dos projetos apoiados. As contestações por parte do TCU (Tribunal de Contas da União) e as revelações da Operação Lava Jato sobre os escândalos de corrupção envolvendo empreiteiras motivaram essa tentativa de maior transparência. 

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Abrir a suposta “caixa-preta” do BNDES foi uma das promessas de campanha de Jair Bolsonaro (PSL). Quando candidato, o presidente cobrou a divulgação dos valores dos empréstimos que financiaram obras de empresas brasileiras no exterior, principalmente em países vistos como “mau pagadores”. Joaquim Levy , nomeado presidente do banco ainda em 2018, também prometeu tornar públicas essas informações.

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A lista divulgada hoje, na verdade, é uma versão organizada e mais acessível dos dados já disponibilizados periodicamente pelo BNDES . O compilado não difere muito do relatório publicado em 2017, durante o governo de Michel Temer (MDB), e produzido para defender a atuação do banco e atestar sua relevância para o desenvolvimento do País. Este último também pode ser consultado no site da biblioteca digital do BNDES .

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Economia

Seguro-desemprego tem reajuste de 3,43% e pode chegar a mais de R$ 1.700

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Seguro-desemprego sofreu reajuste
Marcello Casal/Agência Brasil

Seguro-desemprego sofreu reajuste

O valor do seguro-desemprego será reajustado em 3,43%. A medida, que vale para parcelas do benefício emitidas a partir do dia 11 de janeiro, foi anunciada nesta sexta-feira (18) pelo Ministério da Economia.

De acordo com a pasta, o reajuste do  seguro-desemprego é diretamente correspondente ao valor final da inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no ano passado.

Com os novos valores em prática, a parcela máxima do benefício passará de R$ 1.677,74 para R$ 1.735,29. A mínima, q ue acompanha o valor do salário mínimo, foi R$ 998 ante os R$ 954 praticados em 2019. Vale lembrar que esse tipo de auxílio financeiro só é válido para trabalhadores que foram demitidos sem justa causa.

Como eu consigo meu seguro-desemprego?

Saiba como conseguir o seguro-desemprego

Camila Domingues/ Palácio Piratini

Saiba como conseguir o seguro-desemprego

Estão aptos a receber o benefício aqueles que foram demitidos sem justa causa. Esses trabalhadores podem pegar de três a cinco parcelas do seguro, conforme o tempo trabalhado e o número de pedidos do auxílio.

O beneficiário não pode exercer nenhum tipo de atividade remunerada, informal ou formal, enquanto recebe o seguro. Se isso acontecer, o empregado é obrigado a devolver as parcelas recebidas indevidamente.

Para calcular o seguro-desemprego, é feita uma média das três últimas remunerações do funcionário antes da demissão. Caso o trabalhador tenha ficado menos que três meses em seu último emprego, o cálculo segue a média do salário em dois meses ou em apenas um mês, dependendo do caso.

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Os trabalhadores que recebiam mais de R$ 2.551,96 de salário conseguem o valor máximo do benefício, de R$ 1.735,29. Para ganhos mensais de até R$ 1.531,02, o emprego tem direito a 80% do salário médio ou ao salário mínimo, prevalecendo o valor que for maior. Já no caso de remunerações entre R$ 1.531,03 a R$ 2.551,96, o seguro-desemprego corresponde a R$ 1.224,82 mais 50% do que exceder R$ 1.531,02.

O funcionário demitido pode pedir o  seguro-desemprego pela internet, no portal Emprega Brasil. É preciso ter em mãos as guias entregues pelo ex-empregador ao homologar a demissão, o termo de rescisão, a carteira de trabalho, o extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a identificação do Programa de Integração Social (PIS) ou do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento de identificação com foto.

*Com informações da Agência Brasil

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