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Economia

Salário de servidores públicos não pode ser reduzido para maioria do STF

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Dias Toffoli arrow-options
Carlos Moura/SCO/STF – 22.8.2019
Presidente do STF, ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento sobre redução dos salários de servidores públicos

Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quinta-feira para manter a proibição de se reduzir salários temporariamente de servidores públicos da União, estados e municípios.

Os vencimentos menores seriam acompanhados com a redução da jornada de trabalho na mesma proporção. Essa possibilidade foi prevista em 2000, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas nunca foi posta em prática, porque uma liminar do STF suspendeu a regra.

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Embora o placar já esteja delineado, a votação não foi concluída. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento para aguardar a presença do ministro Celso de Mello, que estava ausente. Somente com o voto dele o caso estará definido oficialmente.

O primeiro a votar foi o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes . Ele ressaltou que a Constituição Federal admite a exoneração de servidores se o poder público extrapolar o teto de gastos com salários.

Portanto, a redução dos salários e das jornadas previstas na LRF seriam alternativas para a solução mais drástica. Votaram da mesma forma os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

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Por outro lado, a maioria dos ministros do STF afirmou que a Constituição Federal proíbe a redução de salários dos servidores – portanto, a alternativa da LRF seria inconstitucional. Votaram dessa forma os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio.

Mesmo tendo declarado que não se pode reduzir salários, Cármen Lúcia admitiu a possibilidade de mudança na jornada dos trabalhadores.

Ao proclamar o placar, Toffoli considerou essa posição um “voto médio”. Por isso que ele considerou necessário aguardar o voto de Celso de Mello para definir maioria. Não há previsão de quando a discussão será retomada.

Posição dos governadores 

Se a maioria dos ministros tivesse seguido a indicação de Moraes, os novos governadores receberiam uma ajuda importante para colocar suas contas em dia.

Nos últimos meses, eles têm sido recebidos em audiência por Toffoli e outros ministros da Corte, para falar da situação precária dos cofres estaduais. Governadores de oito estados declararam situação de calamidade financeira e não conseguem pagar salários de servidores em dia.

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O artigo 23 da LRF prevê que o poder público pode adotar a redução dos salários e das jornadas de forma temporária se os gastos com pessoal ultrapassarem o limite de 60% de sua receita corrente líquida. O ministro Teori Zavascki, morto em 2017, porém, suspendeu esse trecho com uma liminar .

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Repercussão

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),  lamentou o voto da maioria dos ministros do STF de proibir que estados reduzam salários e carga horária de funcionários públicos. Segundo ele, isso não contribui para o aumento da competitividade do país e deixar em situação difícil estados que estão gastando muito com a folha de pagamentos.

O julgamento do Supremo foi suspenso pelo ministro Dias Toffoli para aguardar o voto  do ministro Celso de Mello, que estava ausente. Somente com o voto dele o caso estará definido oficialmente.

“As liminares do STF sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), infelizmente, mantêm o Brasil não-competitivo, em que os estados são obrigados a transferir aos outros poderes os recursos aprovados em Orçamento, e não o arrecadado. E os estados também não podem reduzir salários e carga horária”, lamentou o deputado.

Na avaliação de Maia, manter a proibição torna mais difícil a gestão por parte dos governadores que gastam mais de 80% da arrecadação com a  folha de salários e aposentadorias da administração pública.

“É uma sinalização (do STF) que pode ser ruim para os governadores que assumiram, como os do Rio de Janeiro, Goiás e até o Distrito Federal. Dessa forma, vamos caminhar para uma reforma constitucional , já que a lei complementar não vale”, afirmou.


Fonte: IG Economia
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Economia

De costas para o Brasil

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Donald Trump arrow-options
Divulgação/Twitter/Potus
Estados Unidos e China fecharam um acordo comercial após embates que acontecem desde a eleição de Donald Trump

O país anda tão mergulhado em seus próprios problemas que muita gente tem se esquecido de prestar atenção às decisões internacionais que afetam diretamente seus interesses e podem prejudicar ainda mais a combalida economia do país.

Foi o que aconteceu, por exemplo, no início da semana, com o avanço das negociações entre os
Estados Unidos e a China para colocar um ponto final na guerra comercial que vêm travando desde a posse de Donald Trump.

EUA e China chegam a acordo que pode dar trégua à guerra comercial; entenda

No início de agosto passado, foi dito neste espaço que o acordo entre as duas potências era uma questão de tempo não por rendição dos chineses, mas por pressão dos  agricultores americanos.

No calor das desavenças, eles viram a queda acentuada de suas  exportações de soja para a potência oriental. Não gostaram da situação e passaram a exigir que o governo encontrasse um jeito de não prejudicá-los.

Pois bem: o pré-acordo que Trump espera ratificar no próximo mês prevê como a  contrapartida chinesa para a redução das sobretaxas sobre produtos chineses o aumento das exportações de grãos, exatamente como exigia o secretário da Agricultura dos Estados Unidos Sonny Perdue.

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Ex-governador da Georgia e defensor intransigente dos interesses dos agricultores , Perdue chegou a anunciar, ainda no mês de julho passado, que o acordo sairia em poucos meses. Ele previu, inclusive que o aumento imediato das exportações dos grãos  seria de 20 milhões de toneladas. 

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 Para comprar toda essa soja dos americanos, os chineses terão que deixar de comprá-la de seu outro grande fornecedor: o Brasil.

Os culpados de sempre

Tereza Cristina arrow-options
MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL
Tereza Cristina, ministra da agricultura, é criticada por defender o campo

Não há nada de errado com os movimentos de Perdue na defesa dos interesses de sua
pasta.

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Em qualquer país sensato do mundo as pessoas consideram uma obrigação do responsável por um ministério (ou secretaria, como as pastas são chamadas nos Estados Unidos) a implementação de políticas públicas voltadas para os interesses dos segmentos sob sua responsabilidade.

Nada mais natural, por mais acaciana que a frase pareça, que um secretário da Agricultura faça o que estiver a seu alcance para beneficiar os agricultores. Tal obviedade, que vale para qualquer lugar do mundo, não se aplica ao Brasil.

Por aqui, tem gente que protesta toda vez que a ministra Tereza Cristina ergue a voz em defesa do campo.

Na opinião de certas militâncias urbanas, a ministra deveria unir sua voz ao coro dos que se juntam em frente ao MASP, em São Paulo, ou na Cinelândia, no Rio de Janeiro e exigem que o mundo deixe de comprar alimentos  brasileiros em protesto contra os incêndios na Amazônia.

Calma! Os incêndios na Amazônia são extremamente graves e o governo federal, bem como os governos estaduais, têm a obrigação de combate-los e de punir quem os provoca — sejam eles fazendeiros, grileiros, indígenas ou militantes interessados em ver a floresta pegar fogo.

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Mas daí a atribuir ao agronegócio a culpa pelos incêndios seria o mesmo que responsabilizar os pescadores do porto de Mucuripe, em Fortaleza, pelo derramamento de óleo que (diante do silêncio das organizações ambientalistas) vem empesteando as praias do Nordeste: além de uma estupidez sem tamanho, seria uma injustiça descomunal.

Queda na safra

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Reuters
Agronegócio brasileiro enfrenta dificuldades econômicas em 2019

Mas isso não importa e parece que, por vias indiretas, a turma que defende esse tipo de insensatez logo terá o que comemorar: as dificuldades que atingiram o conjunto da economia nos últimos anos, parece que finalmente estão chegando ao campo.

Na semana passada, o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), de Piracicaba, divulgou os números do PIB Agrícola Brasileiro referentes a julho deste ano — e eles não são tão viçosos como os dos anos anteriores.

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Pelo levantamento do Cepea, que é ligado à Escola Superior de Agricultura Luíz de Queiroz, da USP, feito com o apoio da Confederação Nacional da Agricultura, a produção rural , que se notabilizou como o único braço dinâmico da economia brasileira nos momentos mais agudos da atual crise econômica, começa a dar sinais de perda de fôlego.

No conjunto, os negócios do campo tiverem, entre janeiro e junho, um crescimento modesto , de apenas 0,64% em relação ao ano passado. O número é preocupante. Esse crescimento discreto só foi possível porque a pecuária — que sempre andou atrás da produção de grãos na formação do PIB do campo — desta vez saltou na frente.

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Entre janeiro e julho deste ano, estimulada pelo aumento da demanda mundial por proteína
animal, a produção de carnes cresceu 7,04% em relação aos mesmos sete meses de 2018. A safra de grãos , no entanto, recuou 1,75% em relação ao ano anterior.

A queda foi motivada por um conjunto de fatores que começam pela redução das chuvas em relação à safra passada, passam pela redução dos preços de algumas commodities importantes e, claro, desaguam nas condições gerais da economia brasileira — que, como é obvio, acabaram repercutindo negativamente sobre o campo.

Num cenário como esse, ao invés de proteger o que dá certo , o Brasil faz exatamente o
contrário. 

Amigos, amigos…

Eduardo Bolsonaro arrow-options
Paola de Orte/Agência Brasil
Deputado Eduardo Bolsonaro não esconde sua simpatia pela família de Donald Trump

O silêncio do governo brasileiro em relação aos termos do acordo entre as duas maiores  potências econômicas do mundo é preocupante.

Nenhuma autoridade por aqui abriu a boca para se queixar dos prejuízos que virão com o aumento dos volumes das exportações de soja, de milho e de derivados da carne de porco dos Estados Unidos para a China causará um prejuízo monumental ao campo brasileiro.

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Isso mesmo. Dizer que os Estados Unidos venderão mais alimentos para a China implica dizer, na mesma frase, que o Brasil passará a vender menos. Parece que a enorme simpatia que o deputado Eduardo Bolsonaro tem pela família do presidente Donald Trump não será suficiente para livrar o Brasil de uma realidade incômoda.

O campo dos Estados Unidos é o maior adversário do único setor produtivo dinâmico na economia brasileira — o agronegócio . Cada vez que um militante na Avenida Paulista ergue um cartaz criticando a produção rural brasileira, um fazendeiro bate palmas na Georgia. E a vida segue.

Fonte: IG Economia
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Economia

Evento de venda de imóveis em SP tem de desconto a patinete elétrico de brinde

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Agência Brasil

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Fernando Frazão/Agência Brasil – 8.4.16
Evento tem 3.000 imóveis em São Paulo, e cidades próximas

Em sua primeira ediçao, o Salão do Imóvel SP oferece para venda moradias destinadas a todas as faixas de renda e com taxa de juros reduzida.

Muitas construtoras prepararam condições especiais para o primeiro Salão do Imóvel SP.

Entre as ofertas  estão Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e registro gratuitos, descontos de até R$ 15 mil , entrada parcelada em 60 vezes, gratuidade de condomínio por um ano, piso laminado.

Juros da casa própria estão menores: compare e encontre a melhor opção para você

As mais criativas estão oferecendo voucher (documento que comprova o direito a um serviço) em restaurantes e até um patinete elétrico a cada comprador de imóvel.

O evento começa nesta sexta-feira (18) e vai até domingo (20), os interessados na compra de moradia podem visitar cerca de 40 empresas do mercado imobiliário instaladas no Pavilhão Amarelo do Expo Center Norte, Vila Guilherme.

O atendimento vai das 9h às 20h, e a entrada é franca. Estão à venda mais de 3.000 imóveis situados na cidade de São Paulo e em nunicípios da região metropolitana, da Baixada Santista e do interior próximo à capital.

Redução de juros faz prestação da casa própria cair até R$ 997, mostra simulação

São apartamentos e casas com metragem a partir de 24 metros quadrados (m²) e valor mínimo de R$ 133 mil.

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O primeiro Salão do Imóvel SP tem patrocínio exclusivo da Caixa Econômica Federal , que participa do evento ofertando a linha de crédito SBPE, com taxas efetivas a partir de 7,5% ao ano (aa) + Taxa Referencial (TR) ou a nova modalidade de financiamento, com reajuste pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),  que mede a inflação a partir de partir de 2,95% aa + IPCA.

De acordo com o vice-presidente da Caixa, Jair Mahl, o valor da prestação pode ficar até 50% abaixo do que o da prestação original.

“Não tendo uma taxa fixa, naturalmente, a prestação se torna mais baixa. Pode ir aumentando com o tempo, mas inicialmente pode chegar a ser 50% mais barata que aquela que estamos acostumados a conhecer no país. Ela é vinculada ao IPCA + 2,95%, o prazo é menor, o tempo que [o comprador] vai pagar é menor, e também o comprometimento de renda é menor . Isso faz com que se tenha uma segurança em contratar com o IPCA”, explicou Mahl.

Casa própria mais barata: Caixa corta juros do financiamento imobiliário

O evento é realizado pelas três principais entidades do setor : Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc); Secovi-SP (Sindicato da Habitação) e Sindicato da Indústria da Construção Civil (SindusCon-SP).

O presidente da Abrainc, Luiz França, destacou que o momento vivido pelo mercado imobiliário é favorável. “O mercado está bastante propício para compra. Estamos num momento que o nível da taxa de juros para financiamento imobiliário é o nível mais baixo dos últimos 10 anos, portanto é uma boa oportunidade de comprar imóvel agora e financiá-lo”.

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França lembra ainda o objetivo do Salão, afirmando que o evento é uma ótima oportunidade de compra, “Porque as pessoas vêm aqui e conseguem visitar vários empreendimentos, compará-los e tomar a sua decisão. Isso é uma grande facilidade para o comprador, para que tome uma decisão segura de algo que é tão importante para a vida dele”, acrescentou.

Já o presidente da SindusCon SP, Odair Senta, ressaltou que, depois dos anos de crise, a indústria vê a retomada do setor.

“A indústria da construção foi muito impactada pela crise, passou anos difíceis”, disse Odair Senta. Para ele, agora sente-se que há um início positivo , embora ainda seja muito necessário contar com renda e emprego, mas o viés é positivo.

“O clima de crédito imobiliário está extremamente positivo para o consumidor, vamos ter anos melhores, com mais sustentabilidade do que no passado, com financiamentos mais flexíveis e juros mais baixos”, acrescentou.

Leilão

As novidades incluem, ainda, um leilão no formato presencial (sábado, 19, a partir das 13h) e também virtual. Os imóveis ofertados estão disponíveis no site da Caixa Econômica Federal, onde também podem ser encontradas as regras e formas de participação.

Segundo os organizadores do Salão, para quem compra, esse tipo de evento tem vantagens como variedade de imóveis, preços competitivos , maior poder de negociação, condições especiais e a presença do principal agente financeiro, no mesmo local.

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Para as empresas , o grande número de visitantes possibilita o aumento no volume de vendas. Mais informações podem ser obtidas na  página do evento na internet.

Fonte: IG Economia
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Economia

Receita envia cartas a 330 mil por inconsistências na declaração do IR; veja

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Agência Brasil

receita federal arrow-options
Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Receita Federal enviou cartas a 330 mil contribuintes por inconsistências na declaração do IR

A Receita Federal informou nesta sexta-feira (18) que cerca de 330 mil contribuintes receberão cartas com avisos sobre indícios de inconsistências nas declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) relativas ao exercício 2019. As cartas começaram a ser enviadas no início da segunda quinzena de outubro.

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De acordo com a Receita , a ação tem como objetivo estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e a providenciarem correção, caso constatem erro nas informações declaradas ao Fisco.

As cartas somente são enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificados pela Receita Federal.

Para consultar a situação da declaração apresentada, basta acessar o site Receita Federal, no serviço “Extrato da DIRPF”, utilizando código de acesso ou certificado digital. Quando a declaração está retida na malha fiscal, apresenta sempre a mensagem de “pendência”. Junto com a pendência, são fornecidas orientações de como regularizar a situação junto ao Fisco.

As comunicações apresentadas tratam de casos nos quais as divergências podem ser resolvidas com a retificação da declaração. Não é necessário, portanto, comparecer à Receita Federal.

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O órgão destaca também que, caso o contribuinte não aproveite a oportunidade de se autorregularizar, poderá ser intimado formalmente para comprovação das divergências.

Após receber a intimação, não será mais possível corrigir a declaração e qualquer exigência de imposto pelo Fisco será acrescida de multa de, no mínimo, 75% do imposto que não foi pago pelo contribuinte, ou que foi pago em valor menor do que o devido.

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Confira o modelo da carta encaminhada pela Receita Federal:

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Receita Federal
Carta enviada pela Receita Federal informando contribuintes sobre inconsistências na declaração do IRPF

Segundo o órgão, caso o contribuinte já tenha apresentado a declaração retificadora com a correção das pendências que motivaram a retenção de sua DIRPF em malha, a carta assinada pelo Ministério da Economia, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Subsecretaria de Fiscalização deve ser desconsiderada.

Fonte: IG Economia
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Câmara Municipal de Rondonópolis

Rondonópolis

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