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Mato Grosso

Secretaria de Saúde repassou R$ 8,6 milhões para Juína em 2019

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O relatório financeiro do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças (Fiplan) aponta que o Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), já repassou, neste ano, o valor total de R$ 8.608.187,74 para o Fundo Municipal de Juína.

“A Secretaria Estadual de Saúde está absolutamente em dia com os repasses previstos para 2019. Isto é, todos os 141 munícipios de Mato Grosso estão recebendo mensalmente do Governo do Estado. Sem dúvidas, a adimplência é um dos pilares fundamentais para a gestão pública”, declarou o secretário Gilberto Figueiredo.

No que se refere à competência de 2019, a atual gestão transferiu R$ 4.961.206,62 para o município. O valor engloba repasses previstos para os meses que vão de janeiro a julho. Outros R$ 3.646.981,12 foram destinados, exclusivamente, ao pagamento das dívidas deixadas pela gestão anterior.

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Mato Grosso

Prefeituras devem se abster de pagar “encargo administrativo” à Oscip

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 JULGAMENTO SINGULAR
  Gonçalo Domingos de Campos Neto, conselheiro do TCE-MT relator da decisão
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 1844 | JULGAMENTO SINGULAR 092/DN/2020

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Gonçalo Domingos de Campos Neto determinou que sete prefeituras se abstenham de realizar pagamentos à título de “encargo administrativo” à Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) – Instituto TUPÃ.

A medida cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14), diz respeito às prefeituras de Vera, União do Sul, Porto Esperidião, Santa Rita do Trivelato, Nova Santa Helena, São José do Rio Claro e Nova Olímpia, em virtude de termo de parceria firmado com a Oscip.

Conforme o conselheiro, a Representação de Natureza Interna, proposta pelo Ministério Público de Contas, foi motivada a partir da constatação de cobrança de taxa de administração sobre serviços realizados em outros termos de parceria firmados entre executivos municipais e a Oscip Tupã.

“Sem embargo, na hipótese dos autos, observo a cobrança de percentual linear sobre os valores dos serviços prestados, com a denominação de ‘encargo administrativo'”, com valores que não raro superam 30%, desvirtuando o vínculo de cooperação entre administração e OSCIP. Com efeito, não se verifica nos autos, em nas justificativas apresentadas, qualquer relação do percentual cobrado com despesas operacionais determinadas e previamente discriminadas nos respectivos termos de parceria, o que, a princípio, caracteriza a taxa fixa como mera comissão, cujo escopo é remunerar a organização parceira”, argumenta Gonçalo Domingos de Campos Neto.

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O julgamento singular n° 092/DN/2020 foi disponibilizado na edição do Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14). A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que pode deliberar pela homologação ou não da medida cautelar.

Fonte: TCE MT

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Mato Grosso

PM recupera veículo furtado em Aragarças – Goiás

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Policiais militares de Barra do Graças (a 509 km de Cuiabá), prenderam no sábado (15.02), dois homens e apreenderam um adolescentes por estarem envolvidos no furto de um veículo Fiat Siena vermelho. O veículo recuperado havia sido furtado a poucas horas na cidade de Aragarças, em Goiás.

Conforme o boletim de ocorrência, os militares de Mato Grosso montaram um bloqueio no antigo posto fiscal na divida entre as duas cidades, logo que souberam do furto.  

Quando o veículo passava pela barreira foi solicitado ordem de parada. Dentro do carro estavam os três homens. Um deles era foragido da justiça, com mandado de prisão em aberto. O segundo adulto tinha passagens criminais por roubo e furto. Ele disse que passavam pela rua quando viu a chave do veículo na ignição, por isso, resolveu furta-lo. Acrescentou que os outros comparsas não estariam envolvidos no crime e que teria encontrados e oferecido uma carona.

Serviço

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do disque-denúncia 0800.65.3939. Nesse número, sem custo de ligação, qualquer cidadão pode informar situações suspeitas ou crimes. Exemplos: a presença de foragidos da Justiça com mandado de prisão em aberto e ponto de venda de droga.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Procon-MT alerta sobre flexibilização da publicidade infantil em nova proposta da Senacon

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao ministério da Justiça e Segurança Pública, disponibilizou para consulta pública projeto de uma nova regulamentação a publicidade infantil no país. Como o assunto já é disciplinado pela Resolução nº 163, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Procon Estadual alerta que possíveis mudanças não podem resultar em retrocessos à proteção dos direitos do consumidor e à proteção integral da criança.

Em vigor desde 2014, a atual resolução dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. Também o Código de Defesa do Consumidor, no que tange  à publicidade, define como abusiva a publicidade que se aproveite “da deficiência de julgamento e experiência da criança” (Art. 36º). 

Ainda sobre esse assunto, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) constitui como uma das áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância “a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica” (Art. 5º). 

Já a Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece como obrigação compartilhada – família, sociedade e Estado – assegurar os direitos das crianças com absoluta prioridade. 

Dessa forma, o Procon-MT entende que é preciso considerar a legislação já existente e avaliar quais mudanças são verdadeiramente necessárias, para que não haja um retrocesso na proteção dos direitos do consumidor e perda de amparo legal  ao público infantil. 

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A consulta pública proposta pelo Governo Federal está disponível até o dia 27 de fevereiro. O formulário disponibilizado pelo Ministério da Justiça traz regras de conduta e opções de envio de propostas para uma nova portaria. Acesse a consulta aqui. 

Um dos argumentos para a revisão da norma é que a atual regulamentação resultou no desinteresse das empresas de investirem em publicidade na programação infantil, ocasionando redução de programas e atrações voltadas às crianças, conforme afirmou o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, durante seminário realizado sobre o tema este mês. 

Órgãos relacionados à proteção infantil e direitos do consumidor se posicionaram contrários à proposta. O Instituto Alana, organização que promove o direito e o desenvolvimento da criança, publicou um manifesto criticando a iniciativa. Conforme o documento, “da forma como a proposta foi apresentada, abre-se brechas para que, em casos específicos, empresas possam direcionar publicidades às crianças – o que, hoje, é totalmente proibido”. 

Leia o manifesto completo: https://publicidadeinfantilnao.org.br/secao/manifesto/

Fonte: GOV MT

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