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Mato Grosso

Secretaria fará seleção de agentes para Força-tarefa de Intervenção Penitenciária

Publicado

A Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT) fará processo seletivo interno de agentes penitenciários para compor o cadastro reserva de 40 vagas da segunda turma da Força-tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), organizada pelo Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça. Os interessados deverão fazer as inscrições no período de 24 a 28 de junho, conforme as regras previstas no Edital 004/2019 Saap/Sesp, publicado nesta sexta-feira (14.06) no Diário Oficial do Estado.

A participação de agentes penitenciários do estado está prevista no Convênio de Cooperação Federativa 28/2017 celebrado entre a União e o Estado de Mato Grosso, para atuar em situações de crises nos estabelecimentos penitenciários das unidades da federação de acordo com as normas estabelecidas no Edital e as necessidades da FTIP.

A inscrição deverá ser feita somente on line, com o envio de todos os documentos exigidos em formato PDF, não zipado, em única vez, para o e-mail da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária: gabsaap@sejudh.mt.gov.br Os documentos devem ser remetidos individualmente por meio do e-mail pessoal do candidato (fica vedada a utilização de e-mails funcionais das unidades administrativas e/ou unidades penais para o envio da inscrição, sob pena de indeferimento). Confira os documentos necessários

Podem se inscrever no processo seletivo agentes penitenciários que estejam em efetivo exercício, com no mínimo três anos de atividade, tenham identidade funcional com porte de arma de fogo dentro da validade, possuir carteira de habilitação categoria B, não ter sido condenado em processo administrativo disciplinar, entre outros requisitos que devem ser conferidos no edital. A seleção será feita por meio de análise curricular de caráter eliminatório e classificatório, e a submissão a Teste de Aptidão Física e de Tiro, ambos eliminatórios.

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FTIP

A primeira equipe de Mato Grosso que compôs a Força de Intervenção atuou em unidades penitenciárias dos estados do Ceará e Amazonas. Os profissionais do estado se destacam em nível nacional pela qualificação constante e emprego das técnicas, metodologia e procedimentos de intervenção penitenciária.

Calendário da seleção

24/06 às 18 h de 28/06/2019: Período de Inscrições e envio da documentação exigida. Inscrições na

02/07/2019: Divulgação das Inscrições Deferidas e Indeferidas, e do Resultado

Preliminar da Análise Curricular.

03/07 e 04/07/2019: Prazo para Interposição de Recursos das inscrições deferidas e

indeferidas, e do resultado preliminar da análise curricular.

10/07/2019: Divulgação do Resultado dos Recursos Interpostos e do Resultado da

Análise Curricular.

10/07/2019: Convocação dos Candidatos Classificados para o Teste de Aptidão

Física – TAF e para o Teste de Aptidão de Tiro – TAT, e Divulgação do

Local e Horário dos Testes

22/07/2019: Realização do Teste de Aptidão Física – TAF, de caráter eliminatório

23/07/2019: Realização do Teste de Aptidão de Tiro – TAT, de caráter eliminatório

24/07/2019: Divulgação da Classificação Preliminar

25/07 a 26/07/2019: Prazo para Interposição de Recursos da Classificação Preliminar

01/08/2019: Divulgação do Resultado dos Recursos Interpostos, Divulgação da Classificação Final e Homologação do Resultado Final

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Ex-gestores são multados por falhas em reforma do prédio da Vigilância Sanitária

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CUIABA
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou parcialmente procedente a Representação de Natureza Interna instaurada em desfavor da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. A RNI teve como objeto apurar possíveis irregularidades na execução da reforma do prédio da Vigilância Sanitária, decorrentes dos Contratos n° 11.340/2014 e 752/2016, entre elas ausência de acompanhamento e fiscalização da execução contratual, de projeto básico, e de registro da ART no CREA-MT. Foram aplicadas multas de 12 UPFs à ex-secretária de Saúde de Cuiabá, Elizeth Lúcia de Araújo, além de multa individual de 6 UPFs à gestora do Contrato n° 752/2016, Emanuelle Beatriz Cruz e Santos; à gestora do Contrato de Adesão n° 11.340/2014, Silvana Maria Ribeiro de Arruda Miranda; e ao fiscal do Contrato de Adesão n° 11.340/2014, Domingos Sávio Alberto Sant’ana.

O Processo nº 23.769-8/2016, relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, foi julgado na sessão plenária do dia 20/08, quando foi declarada a extinção da pretensão punitiva estatal do ex-secretário municipal de Saúde, Ary Soares de Souza Júnior, em razão de seu falecimento.

Em seu voto, o relator ainda determinou à atual gestão da Secretaria de Saúde de Cuiabá que instaure procedimento administrativo para encontrar ou restaurar os processos de liquidação e de pagamento referentes ao Contrato de Adesão n° 11.340/2014, com toda a documentação respectiva, e os encaminhe ao TCE, no prazo de 60 dias. Deve ainda a gestão da pasta instaurar procedimento administrativo para apurar se a contratação emergencial originária do Contrato n° 752/2016 resultou de desídia, ausência de planejamento, má gestão, ou de outra motivação relevante, e encaminhe o resultado ao Tribunal de Contas, no prazo de 120 dias.

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Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Governo antecipa pagamento de julho e folha suplementar será paga na terça-feira (27)

Publicado

Reunião com o Sintep foi realizada na manhã desta quarta-feira (21)

Foto: Assessoria

O Governo do Estado recebeu a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) nesta quarta-feira (21.08), no Palácio Paiaguás, para equalizar as questões referentes ao pagamento do ponto que havia sido cortado durante o período de paralisação dos servidores. Uma folha suplementar será paga na próxima terça-feira (27.08), com os valores dos meses de maio, junho e julho.

Inicialmente, o acordo para o encerramento da greve previa o pagamento dos pontos de maio e junho, no dia 20 de agosto, e dos meses de julho e agosto, no dia 10 de setembro. Com uma readequação, foi possível a quitação de todos os meses de ponto cortado já na última terça-feira (20.08).

No entanto, 138 escolas não cumpriram o prazo de envio – que era até o dia 12 de agosto – da documentação dos funcionários que retornaram da paralisação, assumindo o compromisso de reposição das aulas perdidas com a greve, e cerca de cinco mil servidores ficaram de fora do pagamento do dia 20.

“A Secretaria de Educação tomou conhecimento da questão e já deu início ao levantamento e diagnóstico daqueles que ficaram sem receber. Até quinta-feira (22.08) este levantamento estará finalizado e encaminhado para a elaboração da folha, que será quitada no dia 27”, explicou a secretária de Educação, Marioneide Kliemaschewsk.

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“É muito importante frisar que nos adiantamos ao acordo e todos os dias de ponto cortado estão sendo quitados nesta folha suplementar, com 20 dias de antecipação. Os salários de agosto serão pagos dentro da folha, normalmente, no dia 10 de setembro”, completou a gestora.

Durante a reunião com o Sintep, o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, pontuou a necessidade de Governo e servidores unirem esforços em prol do Estado. De acordo com ele, somente com o engajamento de todos será possível fazer com que Mato Grosso volte a se desenvolver.

“Precisamos virar essa página e contamos com a ajuda de todos os servidores para reconstruir o Estado. Queremos uma educação melhor, assim como saúde, segurança pública e todos os serviços oferecidos à população. Não tem como um governo ter sucesso se não estiver junto com os servidores e acredito que, com o engajamento de todos, iremos fazer a diferença”, declarou Carvalho.

O presidente do Sintep, Valdeir Pereira, disse que a reunião foi positiva no sentido de aparar arestas e dirimir questionamentos a respeito dos pagamentos dos servidores da Educação.

“Viemos para checar as informações e peço que o Governo mantenha sempre o diálogo aberto com a categoria e com os servidores da forma como está fazendo”, afirmou Pereira, no que foi prontamente ratificado pelo chefe da Casa Civil.

Também participou da reunião o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra.

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Mato Grosso

Pregão Eletrônico da Secretaria de Educação de Cuiabá continua suspenso

Publicado

Assunto:REPRESENTACAO EXTERNA
Interessado Principal:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CUIABA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pregão Eletrônico nº 031/2019, da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, aberto para fins de registro de preços e destinado à futura e eventual aquisição de brinquedos e outros produtos pedagógicos educacionais, para atender 170 unidades escolares da rede municipal de ensino, continua suspenso por decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O processo licitatório já havia sido suspenso pelo conselheiro interino Moises Maciel por meio de Medida Cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas nº 1.691, no dia 6 de agosto de 2019.

O pedido de cautelar em Representação de Natureza Externa (Processo nº 225436/2019) foi protocolado pela empresa Sucesso Comércio e Indústria de Brinquedos – Eireli – Cia Brink, por suspeita de irregularidades no procedimento licitatório. Na sessão ordinária do dia 20/08, a Corte de Contas homologou por unanimidade o Julgamento Singular do conselheiro Moises Maciel e manteve a suspensão do processo licitatório.

A empresa alegou que o Pregão Eletrônico nº 031/2019 trouxe a obrigatoriedade de apresentação de autorizações de revenda dos produtos licitados por parte dos fabricantes, e de declaração destes registrada em cartório com relação à garantia de fabricação, o que evidenciou exigência sem amparo legal, em razão de extrapolar o que determinam os artigos 27 a 31, da Lei nº 8.666/93, como também, de caráter restritivo, que fere os princípios da amplitude de competição e isonomia entre os licitantes, por deixar ao arbítrio do fabricante a indicação de quais representantes poderão participar do certame.

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Moises Maciel lembrou aos demais conselheiros que o Tribunal de Contas da União já decidiu que exigência como esta “somente é admitida em casos excepcionais, quando for imprescindível à execução do objeto, situação que deverá ser tecnicamente justificada, o que não está configurado no presente caso”, disse em sua decisão.

Além disso, ainda foi exigida a comprovação, mediante certificado, de regularidade junto ao Ibama, em relação a atividades potencialmente poluidoras, instituído por força do artigo 17 da Lei Federal nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e regulamentado pela Instrução Normativa nº 06/2013 do Ibama, uma vez que tal obrigatoriedade não se compatibiliza com objeto da contratação pretendida a partir do Pregão Eletrônico 031/2019, e de certo que só poderia recair sobre os fabricantes dos produtos licitados, mas não em relação aos seus fornecedores.

Fonte: TCE MT
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