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Mato Grosso

Sefaz divulga regras para cálculo da substituição tributária

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) divulgou os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) para apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado por substituição tributária. A relação consta na Portaria nº 195, publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (02.12). Clique aqui para acessar a tabela.

A MVA é uma porcentagem determinada pelo Fisco Estadual para base de cálculo do ICMS e deverá ser utilizada nas operações realizadas a partir de janeiro de 2020. Os contribuintes que quiserem fazer a opção pelo regime de ICMS-ST para o próximo ano, devem fazer a solicitação até o dia 20 de dezembro. O prazo, que se encerrava no dia 29 de novembro, foi prorrogado com objetivo de proporcionar mais tempo aos empresários. 

A forma de cobrança do ICMS-ST por MVA é uma das mudanças propostas pelo Executivo a fim de se evitar diversos regimes, com vários percentuais de benefícios e contrapartidas. Sendo assim, o imposto será cobrado por produto e não mais pelo regime de Estimativa Simplificado. Tal regime, também conhecido como ‘carga média’, foi revogado pela Lei Complementar nº 631/2019, que excluiu e reinstituiu os incentivos fiscais em Mato Grosso.

Com as novas regras da Lei Complementar nº 631/2019, as empresas sujeitas à estimativa simplificada, como as do comércio varejista e atacadista, devem solicitar a remissão e anistia do benefício atual, pois o regime será finalizado no final de 2019. Além de encerrar a fruição, o contribuinte deve solicitar a migração para o benefício condizente a sua atividade empresarial.

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Nestes casos, o prazo para formalizar a remissão, anistia e migração também se encerra no dia 20 de dezembro. Para aqueles contribuintes que forem solicitar apenas a remissão e anistia o prazo encerra no dia 31 de dezembro. Os prazos atendem às novas regras de concessão dos benefícios fiscais determinadas na Lei Complementar nº 631/2019 e são aplicados a todos os contribuintes, independente do benefício vigente ou a ser usufruído.

Para fazer as solicitações de migração, remissão e anistia, é preciso acessar o sistema Registro e Controle da Renúncia (RCR), disponível no Acesso Web da Sefaz, por meio do acesso restrito. O acesso é feio mediante login e senha, que pode ser solicitado no site da Sefaz.

A Lei Complementar nº 631/2019 excluiu alguns incentivos, concedidos sem devida aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e permitiu a reinstituição daqueles que possuem validade nacional. É importante salientar que as inovações trazidas pela Lei Complementar passam a ter vigência a partir de janeiro de 2020.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Setasc apoia municípios que executam e fortalecem serviços de bem estar à população

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A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), por meio da Secretaria Adjunta de Assistência Social, tem trabalhado no apoio técnico e financeiro aos municípios que executam os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Neste sábado (07.12) a Lei Orgânica de Assistência Social, que define os objetivos, princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, completa 26 anos, data em que se comemora o Dia Nacional da Assistência Social.

Para a secretária adjunta de Assistência Social, Leicy Victório, os 26 anos da Loas representam um avanço significativo para a garantia dos direitos sociais.

“A política da assistência social é a forma de garantirmos uma política igualitária para os cidadãos em situação de vulnerabilidade social e esse trabalho só é possível por meio dos trabalhadores, gestores municipais e estaduais, que são  determinantes para o aprimoramento dos serviços oferecidos”, ressalta.

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) garante proteção básica e especial de média e alta complexidade, atendendo às pessoas em situação de vulnerabilidade social ou de risco social. Fazem parte destas ações do Suas os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), presentes nos municípios mato-grossenses, somando 537.625 famílias atendidas.

As unidades estão localizadas prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social e oferecem serviços da assistência, com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade. O público prioritário atendido são as famílias e indivíduos em situação grave de desproteção, pessoas com deficiência, idosos, crianças retiradas do trabalho infantil, pessoas inseridas no Cadastro Único, beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.

De acordo com o Relatório Informações Sociais, Mato Grosso possui atualmente 43 unidades de Creas em 42 municípios, com 339 trabalhadores. O número de Cras alcança 178 unidades.

Os Creas atendem adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC). As unidades têm como finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens encaminhados pela Vara da Infância e Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente ou juiz.

Outra estratégia de apoio técnico que busca o aprimoramento na gestão municipal são as visitas técnicas. As visitas técnicas têm como objetivo principal levar orientações referentes a recursos humanos, espaço físico, horário de funcionamento, atividades e ações desenvolvidas pelo “Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e “Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos” (SCFV). Segundo a Superintendência de Serviços Sociassistenciais, neste ano, a equipe técnica da Setasc, avaliou a necessidade das visitas em 34 municípios do Estado.

Paralelo as visitas técnicas, a Saas segue monitorando e orientando os 141 municípios mato-grossenses na execução da política por meio dos sistemas do Suas, de forma presencial na Setasc, por telefone e e-mails e até mesmo em encontros de apoio técnico, seminários e oficinas realizadas durante o ano.

Na Educação Permanente do Suas foram realizadas cinco ações de capacitação totalizando 373 trabalhadores e gestores da Assistência Social capacitados. Em 2019, a nível de Gestão Estadual, as ações da Assistência Social pela primeira vez em 14 anos de existência do Suas, foram norteadas por um Plano Estadual de Assistência Social, elaborado pela equipe de Vigilância Socioassistencial da pasta. O diagnóstico socioterritorial de Assistência Social de Mato Grosso, também foi elaborado, subsidiando os parâmetros de elaboração do também primeiro Plano Estadual de Assistência Social.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Cerca de 7 mil pessoas visitaram a Arena Encantada na noite de estreia

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Aberto ao público para visitações na noite desta sexta-feira (06.12), o maior parque natalino que Mato Grosso já viu, a Arena Encantada, reuniu aproximadamente 7 mil pessoas na noite de estreia, de acordo com a equipe de brigadistas. As instalações interativas e atrações de Natal montadas em torno com campo do estádio de futebol, em Cuiabá, atraíram crianças, adultos e idosos. A entrada é um quilo de alimento não perecível por família.

Toda a concepção da Arena Encantada foi idealizada e coordenada pela primeira-dama Virginia Mendes, através da Unidade de Ações Sociais e Atenção à Família (Unaf), que distribuirá os alimentos arrecadados para famílias carentes ao final do período natalino.

“É a primeira vez que vejo uma decoração dessa magnitude aqui em Cuiabá”, disse empolgada a visitante Priscila Sturmer. Ao lado dos filhos e marido, ela completou: “O Governo de Mato Grosso está de parabéns por proporcionar este lindo e belo espaço às famílias. Eu acho que estava faltando esse tipo lazer aqui na Capital, principalmente no mês do Natal”.

Aberto à visitação até dia 5 de janeiro, todos os dias da semana, sempre das 18h às 23h, o parque natalino, com mais de 4 mil m² de estrutura montada, possui espaços interativos que reúnem várias atrações, como a Casa do Papai Noel, Presépio, Floresta Encantada, Vila dos Doces e Vila das Fadas e Duendes.

O secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Allan Kardec, estava na estreia da Arena Encantada ao público, para acompanhar de perto a movimentação. 

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“Temos um lindo e temático espaço pronto pare receber os visitantes durante todo o período de Natal. O local está muito agradável, envolto pela energia contagiante das festas natalinas. Temos papai noel, mamãe ooel, duendes e fadas circulando por todo o espaço para recepcionar as famílias. Está sendo uma noite de muito lazer, nossa expectativa é de que, com a aproximação do Natal, aumente ainda mais o número de famílias visitando esse imenso parque temático”, disse Kardec. 

A Arena Encantada faz parte das ações promovidas pelo Governo de Mato Grosso, em parceria com Assembleia Legislativa de Mato Grosso e com os apoiadores da iniciativa privada, que uniram forças para oferecer um espaço dedicado à magia do natal para os adultos, jovens e crianças.

Mais Impressões

Pela primeira vez visitando a Arena Pantanal, Carolina Lima, 12 anos, acompanhada do primo Cauã da Cruz, de 10 anos, disse que o espaço a deixou muito entusiasmada, principalmente, com a presença do Papai Noel. 

“Eu estou muito, muito feliz! Nunca tinha visitado um estádio de futebol antes. Vir aqui e encontrar com o Papai Noel foi encantador. Aproveitei para tirar muitas fotos, quero revelar algumas e também postar nas redes sociais”, comemorou a garota. 

Cauã, por sua vez, disse que o espaço tem muitas luzes coloridas e que nunca tinha visitado um lugar tão bonito na vida. Por falar em iluminação, as luzes, cores presentes no conjunto arquitetônico do espaço deixou a visitante Isadora Coutinho espantada, no bom sentido, claro.

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“Nossa, aqui é tudo muito bonito, essa iluminação é realmente muito linda, essas árvores enfeitadas, todo o encanto. Estou muito encantada, pois nunca vi uma decoração dessa aqui em Cuiabá. Foi uma grata surpresa”.

Além da decoração de Natal, foi montada uma praça de alimentação no entorno da Arena. Os visitantes podem encontrar diversas opções gastronômicas. O local conta com o apoio da Polícia Militar, que irá reforçar a segurança do evento durante todos os dias de visitação. 

Serviço

O complexo da “Arena Encantada” foi montado no estádio de futebol da Arena Pantanal que está localizado na Av. Agrícola Paes de Barros, s/n – Verdão, em Cuiabá.

Período de visitação: De 06 de dezembro a 05 de janeiro, sempre das 18h às 23h

Entrada: Um quilo de alimento não perecível por família (arroz, feijão, açúcar, café, macarrão e óleo).

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Cáceres institui programa para fomento da cidadania fiscal

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O município de Cáceres (220 km de Cuiabá) conta a partir deste mês com um Programa Municipal de Educação Fiscal. A medida tem o apoio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), que coordena o Programa de Educação Fiscal no estado de Mato Grosso, e visa levar conhecimento aos cacerenses sobre origem, aplicação e controle dos recursos públicos.

A criação do Programa de Educação Fiscal de Cáceres foi aprovada e sancionada na quinta-feira (05), por meio da Lei Municipal nº 2.811.

“Desde o primeiro ano de gestão temos incentivado a participação popular na formulação das políticas públicas do município. Com o Programa da Educação Fiscal a participação popular dos cacerenses será ainda mais fomentada, contribuindo para a formação das crianças na participação do controle social”, afirma o prefeito Francis Maris Cruz.

Para o presidente da Câmara de Vereadores, Rubens Macedo, a relevância do Programa está em levar ao conhecimento da sociedade a importância da função socioeconômica dos tributos, incentivando o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

A instituição de uma política pública voltada para a prática da cidadania fiscal é uma ação importante que possibilita o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, por meio da participação ativa da população. Após a aprovação da lei, o Decreto para regulamentar a legislação será publicado pelo município, assim como a Portaria designando os servidores responsáveis na implantação do Programa.

De acordo com o gerente regional Atendimento ao Contribuinte, da Sefaz, Sandoval Vieira de Araújo, a pasta fazendária fará a capacitação dos profissionais da rede municipal que vão atuar no Programa de Educação Fiscal. O curso será ministrado pelos representantes do Programa da Educação Fiscal da Secretaria de Fazenda da Região Oeste, Leandro Xavier Ursolino e Anacleto Antunes Magalhães.

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Programa Cidadania Fiscal

Instituído em 2015, o Programa Cidadania Fiscal de Mato Grosso tem como principais objetivos: inserir a educação fiscal no planejamento escolar; mobilizar e sensibilizar os gestores públicos para a melhoria da transparência do serviço público; sensibilizar os servidores quanto aos princípios básicos da administração pública e sua relação na melhoria da qualidade de vida da sociedade; disseminar dados e informações sobre a transparência na administração pública; incentivar o cidadão a exercer a cidadania fiscal, mediante o controle social do gasto público; além de incentivar o comprometimento do cidadão no processo de planejamento das ações de governo.

Junto com o Programa foi instituído também o Grupo de Educação Fiscal do Estado (GEFE/MT), coordenado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz). O Grupo é responsável por desenvolver as ações da Cidadania Fiscal no estado.

Fonte: GOV MT
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