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Mato Grosso

TCE acolhe recurso do MPC e manda ex-gestor e empresa devolverem R$ 309 mil

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou o ressarcimento de R$ 309.831,70 em razão de irregularidades na Concorrência nº 25/2013-Setpu e na execução da obra de “Construção de Ponte de Concreto Pré-Moldado protendido sobre o Rio Lira, na Rodovia MT-242, Trecho: Sorriso – Ipiranga do Norte” (Contrato nº 279/2013-Setpu). Foram condenados o ex-secretário da Setpu, Estado Cinésio Nunes de Oliveira e o ex-gerente de Obras José Gonçalo da Costa, bem como a empresa Engeponte Construções Ltda.

O processo nº 17.504-8/2013 tratou de recursos ordinários interpostos pela empresa Engeponte Construções Ltda. e pelo Ministério Público de Contas, em face do Acórdão nº 658/2016-TP, que julgou procedente Representação de Natureza Interna em desfavor da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística. A relatora, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, na sessão plenária de 11/06, apresentou seu voto negando provimento ao recurso da empresa enquanto e dando provimento às proposições do MPC.

Ao acolher o recurso do MPC, foi alterado o Acórdão 528/2016, acrescentando a condenação de ressarcimento de R$ 309.831,70 ao erário do Estado, além de multa individual de 10% sobre o valor do prejuízo. Assim, foram condenados o ex-secretário de Estado Cinésio Nunes de Oliveira e o ex-gerente de Obras José Gonçalo da Costa, bem como a empresa Engeponte Construções Ltda a restituírem aos cofres do Estado, em solidariedade e com recursos próprios, o montante de R$ 198.536,94, no prazo de 60 dias, em virtude do superfaturamento oriundo do pagamento de valores com sobrepreço na execução do serviço “Estaca Raiz em Solo, de seção circular D=40cm”.

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O ex-secretário de Estado, o ex-gerente de Obras, a empresa e o então fiscal do contrato Nilvo Eduardo Borges de Almeida devem restituir o montante de R$ 111.294,76, no prazo de 60 dias em virtude do pagamento de valores por quantitativos não executados no serviço “Escoramento com Madeira OAE”.

Também foram aplicadas multas a Cinésio Nunes de Oliveira, José Gonçalo da Costa e à empresa na quantia de 10% sobre o valor corrigido do dano de R$ 198.536,94, proveniente do superfaturamento do preço do serviço “Estaca Raiz em Solo”. O trio e ainda o fiscal do contrato foram multados em 10% sobre o valor corrigido do dano de R$ 111.294,76, proveniente do pagamento do serviço “Escoramento com Madeira OAE” em quantitativos superiores aos efetivamente executados.

O Pleno determinou à Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura que instaure Tomada de Contas Ordinária, para que se apure a possível concretização do prejuízo ao erário, na ordem de R$ 114.012,86, provenientes de pagamentos realizados por serviços não executados, bem como sejam evidenciadas as condutas e os respectivos responsáveis, para assegurar a devida responsabilização e a devolução dos valores aos cofres do Estado.

Serão encaminhadas cópias dos autos ao Ministério Público Estadual, para adoção das medidas cabíveis acerca do dano constado, e ao Tribunal de Contas da União, a fim de possibilitar a avaliação do possível prejuízo oriundo dos pagamentos dos serviços de “Estaca Raiz em Solo”, acima dos valores praticados no mercado regional, na execução do Contrato 351/2008.

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Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Rescindido contrato de obra de ampliação da sede do MPC no TCE

Publicado

O Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas de Mato Grosso decidiram pela rescisão do contrato com a empresa Tirante Construtora e Consultoria Eireli. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas na edição do dia 12/07, que circula nesta segunda-feira. A construtora era responsável pela execução da reforma e ampliação do prédio administrativo para as novas instalações do MPC-MT.

Além da rescisão contratual de maneira unilateral, a construtora foi multada em R$ 598.908,31, referente a 10% do valor da obra (R$ 5.989.083,11) e deverá ainda ressarcir cerca de R$ 16 mil por serviços não executados. O TCE-MT e o MP de Contas declararam ainda a inidoneidade da empresa que fica impedida de participar de licitações e contratar com a administração pública.

A decisão foi tomada depois do processo administrativo 168661/2018, que possibilitou a ampla defesa e o contraditório dos envolvidos no contrato. O Tribunal de Contas e o MP de Contas criaram uma comissão especial para apurar os fatos. No relatório, a comissão comprovou que foram medidos e pagos o total de R$ 2.196.328,32. Entretanto, haviam sido executados somente R$ 2.180.406,74, o que demonstrou o recebimento de R$ 15.921,58 além do executado.

O Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas tentaram por diversas vezes promover a retomada das obras. De acordo com a comissão, a empresa apresentou indícios de que não pretendia concluir a execução da obra, com questionamentos, pedidos de dilação de prazo e solicitações de reajuste e de reequilíbrio econômico-financeiro, pediu rescisão amigável e sugeriu a terceirização dos serviços com outra empresa.

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Como havia interesse do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas na conclusão dos trabalhos um novo prazo para reinício das obras foi concedido à empresa. Novamente a empresa pediu a dilação de prazo para retomar os trabalhos. Em resposta, o Tribunal de Contas deferiu a prorrogação, conforme sugerido pelo gestor do contrato, com a ressalva de que o não cumprimento caracterizaria abandono da obra com as consequentes sanções.

Depois de aproximadamente 30 dias da decisão que determinou o reinício dos serviços, a empresa ainda não havia se mobilizado com essa finalidade, caracterizando abandono do serviço.

Por esses motivos, além da rescisão do contrato pela inexecução parcial da obra, o TCE-MT e o MP de Contas determinaram o ressarcimento de R$ 15.921,58, declaração de inidoneidade com a suspensão em contratar e participar de licitações com o poder público pelo prazo de 2 anos e ainda a aplicação de multa de 10% sobre o valor total do contrato.

Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Período Proibitivo de Queimadas começa nessa segunda-feira (15.07)

Publicado

O Decreto que institui o período proibitivo de queimadas no Estado de Mato Grosso entre os dias 15 de julho e 15 de setembro de 2019 foi publicado nesta segunda-feira (15.07), no Diário Oficial. Fica proibido o uso de fogo em áreas rurais para limpeza e manejo durante esses meses, levando em consideração o risco de incêndios florestais de grandes proporções. 

A normativa se fundamenta na Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que considera o aumento de focos de calor no estado no mês de julho com tendência a se agravar nos meses de agosto e setembro. O período de estiagem favorece a incidência de queimadas e incêndios decorrentes do uso do fogo na vegetação, colocando em risco a saúde, qualidade de vida e segurança da população.  

No perímetro urbano as queimadas são proibidas durante todo o ano. Na área rural ficam suspensas, entre os dias 15 de julho e 15 de setembro, as licenças de queima controlada emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).

“Está proibido durante estes meses até mesmo para os proprietários que tem uma certidão com autorização de queima controlada. Este decreto suspende todo e qualquer documento emitido pela Sema para uso do fogo”, explica o secretário Executivo do Comitê Estadual de Gestão do Fogo, coronel BM Paulo Barroso.

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Barroso esclarece que se tiver flagrante, o infrator será conduzido para delegacia, fichado e vai responder um processo por crime contra o meio ambiente. “O infrator responde por atirar fogo na vegetação. Pode também receber, dependendo da área queimada, uma multa que varia entre mil e 7,5 mil reais por hectare”.

Combate à Incêndios Florestais

O Comitê Estadual de Gestão do Fogo articula com várias agências que atuam no combate à incêndios florestais nas etapas preparação, prevenção, resposta e responsabilização. A etapa de resposta acontece em 48 municípios do Estado, que tem unidades do Corpo de Bombeiros, equipes do Ibama por meio do PrevFogo, pessoal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio) ou Brigadas Municipais Mistas estruturadas pelas prefeituras.

O combate em Mato Grosso é feito em parceria entre Ibama, ICMbio, Secretarias de Estado de Meio Ambiente e de Segurança Pública – por meio do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar Ambiental, Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e  Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec). A defesa civil do estado é solicitada quando o incêndio atinge grande proporção, que pode se transformar em desastre.

Para esta temporada está previsto, na soma de pessoal, viaturas, equipamentos e recursos investidos no combate a incêndios florestais dos órgãos estaduais e federais o uso de 87 veículos, dois aviões e um helicóptero e 1.327 combatentes entre civis e militares, se revezando entre 350 e 400 homens por dia. A previsão é que somando os recursos de todas agências serão investidos aproximadamente R$8,5 milhões.

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Denúncias e atendimentos

O atendimento a ocorrência de incêndios florestais devem ser acionados pelo número 193 do Corpo de Bombeiros. Já em caso de denúncias de queimadas nas áreas rurais o cidadão deve entrar em contato pelo 0800 647 7363.

Queimadas urbanas devem ser denunciadas na prefeitura do município de ocorrência, nas secretarias municipais de meio ambiente ou defesa civil municipal.  

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Seciteci retoma obra da Escola Técnica de Primavera do Leste

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As obras da Escola Técnica de Primavera do Leste serão retomadas, com um investimento de R$ 6 milhões e expectativa de conclusão em dois anos. A ordem de serviço para as obras foi assinada pelo secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Nilton Borgato, na última sexta-feira (12.07).

Borgato destacou a importância do diálogo e da confiança da comunidade escolar para a conclusão da obra. Segundo ele, a ação atende ao compromisso da gestão em destravar obras e processos, contribuindo com o desenvolvimento do Estado. “Vamos começar e finalizar o que está há 10 anos parado”.  

O espaço físico irá permitir qualificar para o mercado de trabalho 1,2 mil alunos, para Primavera e região. “Hoje a secretaria conta com 4.180 alunos, em dez escolas técnicas e 42 unidades remotas”.

O prefeito de Primavera do Leste, Leonardo Bortolin destacou que o município passa por um momento de transformação, com muita expectativa de desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda. “São 12 indústrias se instalando em Primavera e essa escola vai formar mão de obra para atender a demanda que já existe e a tendência é aumentar, daí o nosso esforço em qualificar nossos jovens para enfrentar esse futuro que já começou”.

Borgato esteve em Primavera acompanhado dos deputados Nininho, Thiago Silva e Janaina Riva, além de autoridades municipais e sociedade civil.

O secretário lembrou a importância do trabalho do chefe do Escritório de Representação de Mato Grosso (Ermat) em Brasília, Carlos Fávaro, para a liberação dos recursos junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Ministério da Educação (MEC) para a conclusão da obra. “O Fávaro está trabalhando para destravar esse recurso que é um dos empecilhos para a conclusão dessas obras”, finalizou.

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Fonte: GOV MT
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