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Política MT

Três CPIs estão instaladas e em andamento na Assembleia Legislativa

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A função principal do Poder Legislativo é legislar, ou seja, criar novas leis que sejam de interesse do povo brasileiro. Mas, além da sua função principal, o Legislativo também tem tarefas secundárias muito importantes, como fiscalizar e investigar a administração pública, inclusive o Poder Executivo. E um dos principais instrumentos à disposição do Legislativo para realizar esse tipo de investigação é a Comissão Parlamentar de Inquérito, mais conhecida como CPI.

Em 2019, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso instalou três comissões parlamentares de inquérito (CPIs), que ainda estão em andamento, com o propósito de discutir, colher depoimentos e tomar informações a respeito de temas relacionados ao interesse público. São elas, a CPI da Previdência dos Servidores de Mato Grosso, a CPI da Renúncia Fiscal e Sonegação e a CPI que investiga a concessionária de energia elétrica do estado, a Energisa S/A.

Ao longo do ano, as três CPIs instaladas na Assembleia, em andamento, promoveram 38 ações, entre elas audiências, reuniões e oitivas, além de cancelar outras seis reuniões. A CPI da Sonegação Fiscal liderou as reuniões, com 22 encaminhamentos. Tradicionalmente, as CPIs levam a três resultados: mudanças nas leis, punição de acusados e alterações em políticas públicas.

No processo legislativo, as CPIs têm duração de 180 dias, podendo ser prorrogadas até ao final da legislatura. As três CPIs em andamento na Casa de Leis estão em fase de instrução (colhendo provas para conclusão do relatório final).

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As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) surgiram na Grã Bretanha, entre os séculos XIV e XVII. A partir daí, as CPIs passaram a ser adotadas nos mais diversos países, inclusive aqui no Brasil. Em 1826 – dois anos depois da primeira Constituição brasileira – já houve registro de um grupo de deputados e senadores que avaliaram as condições do Banco do Brasil. Eles não se denominaram “CPI”, mas fizeram o que se espera de uma comissão parlamentar de inquérito: fiscalização.

Legalmente, a investigação parlamentar só foi existir no país um século depois. Em 1935, os anais do Congresso Nacional registraram a primeira comissão parlamentar de inquérito da história. Chamava-se Comissão de Inquérito para Pesquisar as Condições de Vida dos Trabalhadores Urbanos e Agrícolas e, além de deputados, era composta por representantes de categorias profissionais.

As CPIs no Brasil têm como marco a Constituição de 1934. Elas têm uma vida breve por causa do Golpe de 1937, do Estado Novo. Em 1937, o presidente Getúlio Vargas impôs uma Constituição e nela não estavam previstas comissões parlamentares de inquérito.

As CPIs só voltaram com a Constituição de 1946 e ganharam fôlego depois da Constituição de 1988, que valorizou a investigação parlamentar, dando a ela poderes próprios de autoridades judiciais, como, por exemplo, quebra de sigilos bancários, fiscais e telefônicos e até decretação de prisão.

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Uma CPI é criada para investigar um fato que seja muito importante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social e pode convocar indiciados para prestar depoimento, ouvir testemunhas, requisitar informações e documentos sigilosos e determinar novas providências.

Além disso, podem quebrar o sigilo bancário, fiscal e até sigilo telefônico de indiciados.  Quando terminados os trabalhos da comissão, é apresentado um relatório final, que pode concluir pela apresentação de um projeto de lei e, dependendo do caso, pelo envio das investigações ao Ministério Público, órgão que se encarrega de responsabilizar eventuais infratores nas esferas civil e criminal.

Fonte: ALMT

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Deputado Nininho destaca a importância dos líderes comunitários de MT

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Nesta terça-feira (18), o deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, participou do encontro no Palácio Paiaguás com o governador Mauro Mendes (DEM) e lideranças comunitárias, para apresentação das demandas atendidas no ano de 2019, e na oportunidade ouviu os líderes comunitários e as necessidades pontuadas pelo segmento.  

De acordo com o parlamentar, a iniciativa do governador é inteligente, pois a aproximação com os lideres comunitários traz a população para perto da gestão pública. “Tem muita coisa nos bastidores que a população não tem conhecimento, muitas vezes sabe apenas o que está na imprensa. Reuniões como esta mostra para o cidadão o que é possível ou não, o que pode entrar no orçamento ou não, isso é governar com a participação da população”, ratificou Nininho.

 Durante a apresentação, o governador Mauro Mendes ressaltou o respeito e a atenção pela área social, segundo ele, sentimento que é compartilhado pela primeira-dama Virgínia Mendes.

“Nós respeitamos e temos consideração por este trabalho voluntário, feito com muita paciência, muito trabalho, mas com amor. Tudo o que a gente faz com amor é muito prazeroso e hoje é com muito prazer que recebemos vocês”, destacou Mauro Mendes.

O chefe do Executivo lembrou das medidas “amargas” para ‘consertar’ o Estado. “Eu não estou aqui para governar para a minoria de ricos do estado, mas para a população que mais precisa. O agronegócio teve que contribuir com o Fethab, a indústria teve que contribuir, o comércio e os servidores também tiveram que contribuir, porque pegamos um estado que consumia mais de 84% dos recursos com a própria folha. E o que o cidadão quer é que esse imposto volte para ele em segurança, saúde e em uma escola melhor”, explicou.

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A reunião contou com a presença do secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho; do secretário-chefe do Gabinete de Governo, Alberto Machado; da secretária de Assistência Social e Cidadania, Rosamaria Carvalho, e de seus adjuntos; e dos deputados Max Russi, Carlos Avallone e Paulo Araújo.

Fonte: ALMT

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Política MT

Líder aguarda mensagem do Governo para regulamentar criação de tilápias em Mato Grosso

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Foto: Ronaldo Mazza

O líder do governo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), aguarda a chegada de uma mensagem do Executivo ao Parlamento que vai regulamentar, definitivamente, a produção de peixes exóticos, especialmente a tilápia, no estado. O texto está em fase final de elaboração na Casa Civil e a redação será enviada em conformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em dezembro do ano passado entre o Ministério Público (MP) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

O TAC foi uma alternativa encontrada pelo MP e pela Sema para colocar em vigor uma proposta de Dal Bosco, transformada em lei em janeiro de 2018, para permitir o criatório de peixes exóticos, especialmente a tilápia, em tanques. Após a publicação da lei 10.669/2018, o MP apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) pedindo a suspensão dos efeitos da norma.

Os promotores entenderam que a criação em planícies colocaria em risco o equilíbrio natural do ecossistema, uma vez que, com enchentes, os peixes exóticos poderiam ter acesso aos rios e destruírem a ictiofauna nativa, já que algumas espécies exóticas são, naturalmente, predadoras.

“O MP, com razão, se preocupou com o meio ambiente, mas também teve sensibilidade para entender que a nossa proposta busca desenvolver a economia mato-grossense e apresentou uma alternativa sustentável, que, particularmente, achei ótima. Pelo TAC, fica permitida a criação de tilápia em locais adequados mediante o licenciamento simplificado da Sema”, explicou Dal Bosco.

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Se a mensagem for aprovada na Assembleia, passam a vigorar as novas regras que vão constar no texto e a Adin perderá o objeto. “É uma ação conjunta muito importante e que mostra a harmonia entre os poderes. Por isso, esta semana fiz questão de visitar e agradecer, pessoalmente ao procurador-geral do MP, José Antônio Borges, e os promotores da Vara do Meio Ambiente, Ana Luiza Peterlini e Joelson de Campos Maciel e, também, para reforçar a importância do diálogo em conjunto para conseguirmos avançar economicamente de forma sustentável”, completou Dal Bosco.

Nos encontros com os promotores, Dilmar Dal Bosco ainda debateu questões institucionais para Mato Grosso ficar integrado com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) da Organização das Nações Unidas (ONU) e com as 169 metas para erradicar a pobreza e promover vida digna para todos. “Foi um bate-papo informal, mas muito produtivo, com sugestões que demos e recebemos para Mato Grosso avançar com responsabilidade”, concluiu o parlamentar.

Fonte: ALMT

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CCJR analisa 13 matérias em reunião extraordinária

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Foto: Helder Faria

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisou sete projetos de lei, um projeto de emenda constitucional e cinco vetos durante reunião extraordinária realizada na tarde de terça-feira (18). Todos os vetos receberam parecer pela derruba dos deputados presentes no encontro.

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) foi o relator do Veto Total nº 14/2020, aposto à proposta que permite a visita de animais domésticos a pacientes internados em hospitais. Ele também iniciou a divergência que determinou aprovação pela derrubada dos vetos nº 16/2020 e nº 17/2020. “Destinar 2% da arrecadação de ICMS de bebidas alcóolicas e cigarros para o tratamento de dependentes químicos é uma medida muito positiva, não havia razão para o governo vetar”, argumenta o parlamentar sobre o Veto nº 17.

Autor do Projeto de Lei nº 254/2019, alvo do Veto nº 17/2020, o deputado Sebastião Rezende (PSC) defende a importância da matéria, que determina a realização de avaliação periódica da estrutura física das escolas da rede pública estadual. “A estrutura precisar passar por essa análise. Nós precisamos que tenha uma lei específica tratando desse tema, fazendo com que isso seja obrigatório. São vidas que estão ali, num determinado momento uma cobertura pode ser rompida causando uma tragédia”, ilustra o vice-presidente da CCJR.

Também membro da comissão, o deputado Silvio Fávero (PSL) comemorou a aprovação de parecer pela derrubada do Veto nº 18/2020, aposto a projeto de sua autoria (PL nº 614/2019), que cria o programa social ‘Creches da Terceira Idade’.  “Esse projeto não é novidade. Já existe em outros estados”, ressalta Fávero. Ele ainda critica a atitude do governo de vetar a iniciativa e avalia que existem recursos suficientes para colocar a proposta em prática.

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Os parlamentares ainda votaram pela derrubada do Veto Parcial nº 15/2020. Mas os pareceres podem ser alterados pelo Plenário. “No Plenário é diferente. Os vetos vão ser analisados por todos os deputados e como o veto é de votação secreta, nós não sabemos qual será o posicionamento dos demais parlamentares”, explica Sebastião Rezende.

Dos oito projetos analisados na reunião, sete receberam parecer favorável. Entre eles o Projeto de Emenda Constitucional nº 31/2019. A proposta acrescenta artigo à Constituição Estadual para autorizar a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

Fonte: ALMT

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