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Rondonópolis

Tribunal de Justiça julga inconstitucional Lei do seguro-garantia obrigatório para vencedores de licitações em Rondonópolis

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Foto: Assessoria

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ingressada pela Procuradoria Geral do Município de Rondonópolis contra a Lei Municipal promulgada pela Câmara de Vereadores que obriga as empresas vencedoras de licitações realizadas pelo município a contratarem um seguro-garantia de execução da obra ou serviço. A decisão pela inconstitucionalidade da Lei 9.913/2018 foi tomada, por unanimidade, pela turma julgadora do órgão especial do TJMT que avaliou a matéria.

Aprovada pelo legislativo municipal no ano passado, a Lei foi vetada pelo executivo municipal por considerá-la inconstitucional. Dessa forma, o texto retornou para a Câmara, que derrubou o veto e promulgou a Lei. Com isso, a Procuradoria do Município impetrou com a ADIN na justiça.

O procurador geral do Município, Anderson Godoi, ressalta que a lei promulgada pela Câmara propõe que todas as empresas que ganham uma licitação para iniciar uma obra no município tem obrigação de contratar um seguro-garantia. No entanto, ele lembra que a lei federal 8.666/93, que trata das licitações no país, não obriga a contratação do serviço de seguro, apenas em alguns casos.

Ele salientou ainda que a exigência do seguro pode acabar onerando economicamente os participantes dos processos licitatórios. “A declaração de inconstitucionalidade da referida lei promulgada pela Câmara é importante, já que, ao obrigar o município a exigir das empresas vencedoras a contratação do seguro-garantia além do exigido pela Lei 8.666, ela acabaria onerando os participantes dos processos licitatórios. Pois, para participar das licitações teria que obter uma carta de fiança junto uma instituição financeira. Com isso, este custo a mais acabaria sendo colocado nos preços dos produtos”, comentou.

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O procurador destacou que na pratica a Lei poderia também burocratizar mais os processos licitatórios, bem como causar tratamento injusto em relação à competição, favorecendo as empresas que reúnem maiores condições financeiras. “Então, será uma exigência a menos. Não que isso irá fragilizar a contratação, pois existem cláusulas contratuais que sustentam e garantem o cumprimento da obrigação. No nosso ponto de vista, diminui os custos para quem vai participar das licitações, principalmente os micros-empreendedores, que quanto mais se burocratiza difícil fica para ele participar”, observou.

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Rondonópolis

Coder intensifica trabalho para adiantar conclusão das obras de drenagem no Oásis e Paineiras

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A Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder) intensifica os trabalhos de recuperação da erosão e drenagem de águas pluviais da Rua das Garças, nos Residenciais Oásis e Paineiras. Além de aproveitar os breves períodos de estiagem e trabalhar aos sábados, domingos e feriados, a companhia esta semana estendeu o horário de trabalho até às 21h.

Conforme o presidente da Coder, Argemiro Ferreira, cerca de 400 metros da Rua das Garças já foram recuperados e manilhados, devendo chegar até a Avenida Arapongas (artéria principal da região). Daí deve-se virar à esquerda e seguir por esta via por mais 100 metros, chegando assim até à caixa de captação.

Segundo ele, no trecho da Rua das Garças que já foi recuperado e manilhado, a situação já foi normalizada e restabelecida a trafegabilidade dos moradores daquela área.

Ainda conforme Argemiro, será implantada na próxima semana mais uma frente de trabalho, que irá fazer as galerias de drenagem na rua Curió. “Assim que chegar mais materiais (manilhas), que, inclusive, já estão sendo aguardados para a próxima semana, uma outra frente de trabalho será iniciada”, comentou.

Contudo, ele destacou um ponto importante que interfere o andamento das obras: “por conta das características físico/geológicas do terreno (arenoso), infelizmente, quando chove, os trabalhos têm que ser suspensos! Mas, basta estiar, que retomamos em ritmo acelerado, trabalhando até a noite se for necessário, para que os transtornos causados sejam minimizados e os moradores possam ter a sua tranquilidade e mobilidade restabelecidas”, externou.

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Além das obras de drenagem, a Coder foi contratada pela Prefeitura de Rondonópolis para fazer a pavimentação asfáltica das vias recuperadas. “Ao final, os moradores terão suas ruas restauradas, drenadas e pavimentadas”, concluiu.

Ailton Lima

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Rondonópolis

Prefeitura agiliza acordo para pagamento do adicional de periculosidade a vigilantes

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O Secretário Municipal de Gestão de Pessoas, Marcus Vinicius das Neves Lima, esteve reunido com a Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (SISPMUR), Geane Lina Teles, e, representante dos vigilantes, na manhã da última segunda-feira (26), quando foi realizada a entrega oficial dos ‘termos de opções de pagamentos’ referentes ao adicional de periculosidade a que tem direito os servidores vigilantes do município.

De acordo com informações, 136 servidores públicos (vigilantes), recorreram à justiça para garantir o pagamento retroativo de periculosidade relativo aos anos de 2013 a 2018.

Por determinação do prefeito Zé Carlos do Pátio, durante o andamento do processo houve uma negociação, a prefeitura apresentou uma proposta de pagamento ao sindicato, que por sua vez apresentou uma contraproposta, e por fim; chegou-se a um acordo, onde foram estabelecidas quatro opções de recebimento. Ou seja: a vista, ou parcelados em 12, 24 ou 36 vezes.

Cada um dos servidores em questão, poderá optar pela opção que mais lhe agradar. Todavia, um pequeno grupo de 14 vigilantes, não terão direito aos mesmos valores que os demais, em razão de no período correspondente, estarem desempenhando alguma atividade diferenciada que não garantia o direito ao recebimento do adicional de periculosidade.

Segundo o secretário, estes casos serão tratados individualmente, ‘caso a caso’, já que segundo o “Edital 001/2020 de Convocação de Servidores”, publicado na edição do dia 27/02/2020 do Diário Oficial do Município – DIORONDON, estes trabalhadores foram convocados para de posse da sua documentação pessoal, proceder à respectiva negociação individualmente.

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Ainda conforme Marcus Vinícius, a secretaria já está realizando os levantamentos orçamentários, para o cálculo financeiro dos respectivos pagamentos individualizados. Após isso, a secretaria vai ajuizar o acordo na justiça, para formalizar o processo.

Na verdade, é do interesse do prefeito que este caso seja resolvido o mais breve possível, para que estes trabalhadores possam receber os valores a que têm direito.

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Rondonópolis

Cidadania Ativa da Smel leva práticas esportivas a idosos do Cras

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Quem pensa que a terceira idade é momento de parar está enganado. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Smel) acredita que nessa fase da vida as pessoas ainda têm muita energia para gastar. Por isso, em parceria com a Secretaria de Promoção e Assistência Social a Smel oferece o Projeto Cidadania Ativa que comprova isso. E para que os mais velhos possam aplicar toda essa vitalidade em práticas saudáveis, propicia aulas de vários tipos de atividades físicas àqueles que são assistidos por uma das unidades do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do município e já chegaram a essa etapa da vida.

Esse cardápio bem sortido de modalidades permite aos que querem se mexer escolher aquela de sua preferência. Levantar a bola na rede, arremessá-la ao cesto ou chutá-la passando por todos os adversários e fazer o gol são algumas opções para os interessados em vôlei, basquete e futsal. Tem também boliche e handebol.

“Através do Cidadania Ativa realizamos atividades individuais e coletivas com os idosos. Sabemos que, com o passar dos anos, a tendência é se tornar sedentário, o que abre caminho para as doenças. Então, a intensão é proporcionar qualidade de vida e prevenir alguns tipos de enfermidades. Os exercícios também ajudam no tratamento de diversas patologias como, por exemplo, no controle da diabetes e da hipertensão. E facilitam até a execução de movimentos em tarefas diárias como as domésticas. Afinal, a prática de esporte promove equilíbrio, trabalha a lateralidade, melhora a mobilidade e a agilidade, estimula a coordenação motora e fortalece músculos, ossos e articulações, evitando quedas”, explica a gerente do Departamento de Esporte e Lazer da Smel, Roseane Prado. 

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O projeto acontece em todas as unidades do Cras, exceto na do Jardim Ana Carla, onde também podem ser feitas as inscrições. Para participar o idoso deve estar cadastrado em um dos Centros de Referência da cidade e apresentar RG, CPF e comprovante de endereço.

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