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Rondonópolis

Tribunal de Justiça julga inconstitucional Lei do seguro-garantia obrigatório para vencedores de licitações em Rondonópolis

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Foto: Assessoria

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ingressada pela Procuradoria Geral do Município de Rondonópolis contra a Lei Municipal promulgada pela Câmara de Vereadores que obriga as empresas vencedoras de licitações realizadas pelo município a contratarem um seguro-garantia de execução da obra ou serviço. A decisão pela inconstitucionalidade da Lei 9.913/2018 foi tomada, por unanimidade, pela turma julgadora do órgão especial do TJMT que avaliou a matéria.

Aprovada pelo legislativo municipal no ano passado, a Lei foi vetada pelo executivo municipal por considerá-la inconstitucional. Dessa forma, o texto retornou para a Câmara, que derrubou o veto e promulgou a Lei. Com isso, a Procuradoria do Município impetrou com a ADIN na justiça.

O procurador geral do Município, Anderson Godoi, ressalta que a lei promulgada pela Câmara propõe que todas as empresas que ganham uma licitação para iniciar uma obra no município tem obrigação de contratar um seguro-garantia. No entanto, ele lembra que a lei federal 8.666/93, que trata das licitações no país, não obriga a contratação do serviço de seguro, apenas em alguns casos.

Ele salientou ainda que a exigência do seguro pode acabar onerando economicamente os participantes dos processos licitatórios. “A declaração de inconstitucionalidade da referida lei promulgada pela Câmara é importante, já que, ao obrigar o município a exigir das empresas vencedoras a contratação do seguro-garantia além do exigido pela Lei 8.666, ela acabaria onerando os participantes dos processos licitatórios. Pois, para participar das licitações teria que obter uma carta de fiança junto uma instituição financeira. Com isso, este custo a mais acabaria sendo colocado nos preços dos produtos”, comentou.

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O procurador destacou que na pratica a Lei poderia também burocratizar mais os processos licitatórios, bem como causar tratamento injusto em relação à competição, favorecendo as empresas que reúnem maiores condições financeiras. “Então, será uma exigência a menos. Não que isso irá fragilizar a contratação, pois existem cláusulas contratuais que sustentam e garantem o cumprimento da obrigação. No nosso ponto de vista, diminui os custos para quem vai participar das licitações, principalmente os micros-empreendedores, que quanto mais se burocratiza difícil fica para ele participar”, observou.

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Rondonópolis

Câmara realiza Sessão Extraordinária na próxima segunda-feira (21) para sabatinar Argemiro no comando da CODER

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Argemiro Ferreira-Foto: Assessoria

A Câmara Municipal de Rondonópolis realiza nesta segunda-feira (21) a partir das 14h00, no Plenário Ulysses Guimarães a 41ª Sessão Extraordinária, convocada pelo presidente da Casa de Leis, o vereador Cláudio da Farmácia (MDB), a pedido do prefeito municipal Zé Carlos do Pátio, para apreciação de Projetos de Lei do Poder Executivo.

Serão apreciados projetos de crédito suplementar, para a educação, meio ambiente, crédito especial para esporte e lazer, e também será realizada a sabatina com o novo indicado para presidente da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis – Coder, Argemiro Ferreira de Souza.

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Rondonópolis

Vereador fiscaliza obras de drenagem e pavimentação asfáltica

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Foto: Assessoria

O vereador Cláudio da Farmácia (MDB) foi até os bairros Jardim das Paineiras e Oásis ontem pela manhã (16) a pedido dos moradores dessa região para fiscalizar o andamento das obras de infraestrutura que estão sendo realizadas na comunidade, indicações do parlamentar e de outros vereadores da Casa de Leis.

As obras de drenagem de água pluvial e pavimentação de algumas ruas estão sendo feitas pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis através da Construtora Amil Ltda, e estão orçadas em mais de dois milhões de reais, com recursos do Governo Federal e contrapartida do município. De acordo com o parlamentar, os moradores estão com receio de que as obras parem, e também pediram pela pavimentação em todas as ruas dos bairros.

“Na nossa avaliação o que está sendo feito, está indo muito bem, sabemos que ainda falta muitas coisas para serem feitas. Quanto a pavimentação asfáltica de todo o bairro, isso ainda não está sendo executado, somente parte, mas estamos na cobrança junto ao prefeito para que coloque em prática o asfaltamento do restante do bairro”, relatou Cláudio da Farmácia.

Mirian Fernandes é moradora há 20 anos no Jardim das Paineiras, e sempre esperou por essas obras na região que trarão benefícios para todos. “Para nós é um motivo de alegria, de realizar esse sonho, que com essas obras acabarão as grandes enxurradas, a poeira das ruas que estão sendo asfaltadas e que nos faz ficarmos doentes, mas acredito que vai melhorar muito mais, e só temos que agradecer primeiramente a Deus, e aos vereadores que estão lutando por nós”, falou a moradora.

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Rondonópolis

Setrat reforça pintura de faixas de pedestres em diversos pontos da cidade

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Foto: Assessoria

A Secretaria municipal de Transporte e Trânsito (Setrat) concluiu essa semana a revitalização da pintura das faixas de pedestres localizadas no entorno da Prefeitura Municipal e também da feira livre da Vila Aurora. Os dois pontos foram escolhidos por conta do grande número de pessoas que transitam nos locais diariamente.

O secretário Rodrigo Metello, responsável pelas ações que envolvem o transporte e o trânsito no município, explicou que a Setrat mantém constantemente o serviço de reforço da pintura das faixas em diversas regiões da cidade, visto que esse trabalho necessita de atenção para garantir a segurança dos pedestres.

Dezenas de pessoas entre servidores públicos e contribuintes buscam a sede da Prefeitura – Palácio da Cidadania – para resolver problemas burocráticos e atualizar os impostos e no local e a sinalização horizontal, no caso a faixa de pedestre, auxilia no controle do trânsito e traz mais segurança para os pedestres atravessarem as ruas.

O município investiu recentemente na compra de uma tinta especial que dá maior durabilidade depois de aplicada à quente sob o pavimento. É essa tinta que está sendo utilizada pela Setrat na revitalização das faixas de pedestres que também será aplicada nos próximos dias na avenida Presidente Médici.

A via vai receber faixas que, emitem um efeito sonoro ao motorista, para chamar a atenção dos condutores por conta do grande fluxo de pedestres e também para reduzir a velocidade no local, semelhante a que foi feita na avenida Frei Servácio.

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