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Nacional

Veja argumentos de ministros do STF no julgamento sobre prisão após 2ª instância

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Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Julgamento sobre a validade da prisão em segunda instância do Supremo Tribunal Federal (STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (7), que a prisão dever ser decretada apenas após o trânsito em julgado, isto é, quando todos os recursos do processo forem analisados. Com isso, a Corte mudou o entendimento que tinha, desde 2016, que previa que o réu já poderia ser preso logo após a segunda instância. O julgamento terminou com um placar de seis votos favoráreis a aguardar o esgotamento do processo a cinco pela execução antecipada da pena. O presidente do STF, Dias Toffoli, foi o último dos ministros a dar seu parecer, que desempatou a decisão.

Veja como votou cada um dos ministros do Supremo:

À favor da prisão apenas após o trânsito em julgado

Dias Toffoli

Considerou inconstitucional a prisão após segunda instância . Argumentou que há compatibilidade entre o artigo 5ª da Constituição, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado, e o artigo 283 do Código de Processo Penal, que afirma que ninguém poderá ser preso se não em flagrante delito ou em decorrência de sentença condenatória transitada em julgada.

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Celso de Mello

Ao defender o cumprimento da pena apenas após o trânsito em julgado , sustentou que não há impedimento para que investigados sejam detidos antes da condenação, desde que a prisão antecipada esteja sustentada, e citou a previsão de prisão em flagrante, temporária e preventiva. Rebateu críticas de que há excesso de recursos: “Este não é um problema do Judiciário, é um problema da lei”.

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Gilmar Mendes

Ao votar contra a prisão após a segunda instância, explicou que mudou de posição por avaliar que houve “desvirtuamento” da decisão do Supremo de 2016 sobre o tema pelas instâncias inferiores, que passaram a adotar a medida como regra. “Decidiu-se que a execução da pena após condenação em segunda instância seria possível, mas não imperativa”, criticou o ministro.

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Ricardo Lewandowski

Ao votar contra a prisão após segunda instância, defendeu que a Constituição não permite margem de interpretação e criticou o alto número de prisões automáticas, o que chamou de “retrocesso jurisprudencial”. Ressaltou que a presunção de inocência é uma “salvaguarda do cidadão” diante da possibilidade de erros judiciais em um sistema com cerca de 100 milhões de ações para 17 mil juízes.

Rosa Weber

Argumentou que a Constituição define expressamente como prazo para tornar o réu culpado o trânsito em julgado e que o STF é o guardião do texto constitucional, não seu autor: “Goste eu pessoalmente ou não, esta é a escolha político-civilizatória manifestada pelo poder constituinte. Não reconhecê-la importa reescrever a Constituição para que ela espelhe o que gostaríamos que ela dissesse”.

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Marco Aurélio Mello

Para o relator, a Constituição “não abre campo a controvérsias semânticas” e as únicas exceções para execução provisória da pena devem ser os casos de prisão preventiva previstos no Código Penal. O ministro também citou no voto a superlotação dos presídios e a alta proporção de presos provisórios. “Inverte-se a ordem natural para prender e, depois, investigar”, criticou.

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À favor da prisão logo após a condenação em segunda instância

Cármen Lúcia

Para a ministra, que votou pela prisão após segunda instância, a maior possibilidade de recursos aumenta as chances de prescrição. No voto, enfatizou que a eficácia do direito penal parte da certeza do cumprimento das penas e que, sem ela, impera a impunidade. Defendeu que o benefício não favorece os mais pobres, mas quem tem condição de contratar advogados e recorrer indefinidamente.

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Luiz Fux

Votou pela possibilidade de execução provisória da pena sob o argumento de que o princípio da presunção de inocência não tem vinculação com a prisão . “À medida que o processo vai tramitando, essa presunção de inocência vai sendo mitigada. Há uma gradação”, disse. Destacou ainda que as instâncias superiores (STF e STJ) não analisam mais a autoria e a materialidade do crime.

Luís Roberto Barroso

Sustentou que o cumprimento da pena apenas após o trânsito em julgado contribui para a impunidade ao incentivar a interposição de recursos protelatórios. “Nada disso estaria acontecendo se os processos demorassem o que têm que demorar”, disse. Destacou que o índice de encarceramento e de prisões provisórias diminuiu após o STF mudar o entendimento sobre a prisão após a segunda instância.

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Edson Fachin

Argumentou que é inviável sustentar que toda e qualquer prisão só pode ocorrer após o último recurso. Citou a jurisprudência da Corte Interamericana e da Corte Europeia, nas quais o alcance da presunção de inocência é delimitado e, entre seus direitos, não está ser preso só após o trânsito em julgado. “O tratamento processual do acusado não se confunde com a possibilidade de se realizar sua prisão”.

Alexandre de Moraes

Considerou que cabe às chamadas instâncias ordinárias (primeiro e segundo graus) o exame dos fatos e das provas e que, por isso, a condenação em segunda instância esgota a análise probatória e afasta o princípio da presunção de inocência. “As instâncias ordinárias não podem ser transformadas em meros juízos de passagem sem qualquer efetividade de suas decisões penais”, enfatizou.

Fonte: IG Política
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No Senado, CCJ adia votação sobre prisão em segunda instância

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Agência Brasil

Plenário do Senado arrow-options
Pedro França/Agência Senado
Senadores tentam alterar regra definida por STF

A prisão após condenação em segunda instância será debatida em audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na próxima terça-feira (26). Requerimento apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) foi aprovado nesta quarta-feira (20) pelo colegiado.

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Antes, o senador apresentou um pedido de vista à proposta (PLS 166/2018), de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que altera o Código de Processo Penal (CPP) para determinar que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”.

Uma das questões que está em discussão na audiência pública é se o tema é cláusula pétrea , garantida pelo artigo 5 da Constituição Federal. Entre os que serão convidados para o debate estão, por exemplo, o ministro da Justiça Sergio Moro, o jurista Ives Gandra, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Herman Benjamin, além de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Acordo

Na terça-feira (19), acordo entre os líderes decidiu pela retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). A decisão, segundo a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), foi tomada após entendimento entre os senadores para que fosse priorizado o projeto, que tem a tramitação mais simples do que a de uma proposta de emenda à Constituição.

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A votação do projeto na CCJ é uma reação dos senadores à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por 6 votos a 5, decidiu que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença. Para Simone Tebet, as mudanças de interpretação no STF trazem instabilidade jurídica e política ao país e é responsabilidade do Congresso se posicionar sobre o tema.

Após a leitura do relatório apresentado pela juíza Selma, vários senadores se manifestaram contrários à proposta, como o senador Cid Gomes (PDT-CE). “Isso, senhoras e senhores, é cláusula pétrea. Isso é cláusula pétrea! Não pode ser alterado, senão por um Poder Constituinte. Emenda à Constituição não seria instrumento de alteração, muito menos uma mudança no Código de Processo Penal”, criticou.

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Câmara

Nesta quarta-feira, a Câmara também debate o assunto na CCJ da Casa, onde a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.

Para garantir a aprovação da proposta, o autor da PEC 410/18, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), apresentou ontem outra proposta, a PEC 199/19, que vincula o trânsito em julgado ao julgamento em segunda instância, ou seja, a decisões de grupos de juízes. Com isso, permite-se a prisão ou execução das sentenças judiciais de réus condenados nessa etapa do processo penal.

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Diante de caminhos diferentes com discussão de projeto de lei no Senado e de PEC na Câmara para tratar do mesmo tema,o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou que, no debate, o importante é não ter pressa para garantir segurança jurídica.

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“Qualquer solução vai judicializar e serão mais um ou dois anos com a mesma polêmica. Então, é melhor uma solução definitiva, mesmo que ela possa atrasar uma, duas ou três semanas.O importante é saber qual texto o Senado fez para alterar o CPP, a proposta que foi apresentada pelo deputado Alex [ Manete] sobre a PEC que está na CCJ [ da Câmara]. A que tiver mais segurança jurídica é a que tem que prevalecer.”

Fonte: IG Política
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Bolsonaro diz que desmatamento é ‘cultural’ e não vai acabar

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Agência Brasil
Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira que não é possível acabar com o desmatamento e com as queimadas no Brasil, já que, segundo ele, se trata de uma questão “cultural”.

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Bolsonaro deu a declaração durante entrevista na saída do Palácio da Alvorada. Ele foi questionado se conversou com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles , sobre os dados divulgados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) de aumento do desmatamento na Amazônia , que atingiu o maior nível em uma década.

“Você não vai acabar com o desmatamento nem com queimadas, é cultural. Eu vi a Marina Silva criticando anteontem. No período dela tivemos a maior quantidade de ilícitos na região amazônica”, respondeu Bolsonaro.

Fonte: IG Política
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“O PT tem que polarizar mesmo”, diz Lula

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Paulo Guereta/Photo Premium/Agência O Globo
Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu primeiro dia fora da prisão

O ex-presidente Lula afirmou na tarde desta quarta-feira (20) que “o PT tem que polarizar mesmo, tem que disputar para valer”. Ele também valorizou o legado petista: “Eu acho que nós acertamos mais do que erramos”. Lula deu entrevista ao canal do youtube Nocaute , do jornalista Fernando Morais. Foi a primeira desde que saiu na prisão na sexta-feira (8).

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Lula respondeu às críticas de que sua liberdade acirraria ainda mais a polarização do cenário político brasileiro. Para ele, é necessário que seu partido faça forte oposição ao atual governo e não aceite a “prevalência do discurso conservador”. Ele teceu duras críticas a gestão de Bolsonaro e defendeu: “Tem que brigar, tem que lutar, tem que se defender”.

Na entrevista, o ex-presidente reforçou em diversos momentos o seu desejo de justiça e falou sobre como pretende agir agora que saiu da prisão. “O meu papel é falar com o povo. E não me peçam paciência. Nem com Bolsonaro, nem com o Moro, nem com o Dallagnol. Eu quero recuperar o respeito que eu ganhei na sociedade brasileira durante toda a minha vida”, disse. “Estou na briga e estou esperançoso”.

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O petista começou a entrevista ressaltando que está solto, mas não livre. Ele disse sonhar com a anulação de seu processo na justiça. Ele aproveitou a oportunidade para tecer duras críticas ao procurador do Ministério Público Federal Deltan Dallagnol. “Eu mesmo preso eu vi aquele Dallagnol descarado ameaçar o Congresso Nacional, ameaçar a Câmara, ameaçar o Senado, ameaçar o procurador-geral, ameaçar a Suprema Corte. Moleque irresponsável e desaforado”, disse. “Eu quero justiça e justiça passa por esses cidadãos serem punidos”, completou.

Lula também comentou a prisão após condenação em segunda instância , que foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, mas ainda pode ser novamente instaurada pelo Congresso Nacional. “A Constituição não é um papel apócrifo que você pode jogar fora a qualquer momento. Existe uma elite conservadora que hoje enxerga a Constituição como um atraso para o país. Espero que o Congresso tenha a grandeza de não derrubar a prisão após trânsito em julgado”, disse.

Eleições 2020

Em relação às eleições municipais de 2020 , Lula afirmou que acredita que o PT deve ter candidatos. “Não sou contra o PT ter alianças, mas acho que o partido tem, sim, que ter candidato. E se não for pro segundo turno, apoia um candidato progressista”, explicou. “Se o PT não tiver um candidato fazendo discurso, usando tempo de televisão, como é que o PT vai eleger vereador?”.

O ex-presidente também negou a informação de que o PT teria acertado um apoio à candidatura do deputado federal pelo Psol Marcelo Freixo para a prefeitura do Rio de Janeiro. Ele defendeu a candidatura de Benedita da Silva, mas afirmou que se o PT não for para o segundo turno na cidade, apoiará Marcelo Freixo.

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Relação com outros políticos

Perguntado sobre se guarda rancor de pessoas que o criticaram, Lula afirmou que não guarda rancor. Ele falou que a senadora Marta Suplicy, que saiu do PT e tornou-se crítica do partido, foi a melhor prefeita que São Paulo já teve. Disse ainda que não tem problema em conversar com o presidente da Câmara Rodrigo Maia.

Sobre o ex-governador do Ceará Ciro Gomes, Lula disse que prefere “ficar com as coisas boas”. “Eu sou grato a ele por ter trabalhado comigo e por ter sido leal”, disse. Mas alfinetou a isenção de Ciro no segundo turno das eleições de 2018.

Lula falou ainda sobre o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. “Ele sabe que eu sou honesto, mas ele não tem coragem de dizer que eu sou honesto”, disse. “Ele não aprendeu a conviver com o meu sucesso. Eu fiz mais sucesso internacional do que ele”, cutucou.

Autocrítica do PT

Lula negou que seja necessário para o PT fazer uma autocrítica. “Se você tem críticas pra fazer ao PT, faça. Mas se eu ficar toda hora fazendo autocrítica, aí nem precisamos de oposição”, afirmou. O ex-presidente também defendeu o legado de seu governo: “Eles sabem dos nossos erros, mas também sabem que fomos quem mais fez pelo Brasil”.

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“O PT é o mais importante partido de esquerda da América Latina”, cravou Lula . “O PT é o grande partido deste país. Por que nós vamos abrir mão da nossa grandeza?”. Ele disse ainda que está disponível para ajudar o partido a crescer e disputar eleições, mas ressalvou: “o PT vai continuar sendo grande se o PT não se afastar do povo”.

Fonte: IG Política
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