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Mato Grosso

Veja como fugir das armadilhas na hora da compra

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É comum ouvir alguém comentar ter comprado determinado produto, e, ao visitar outro estabelecimento, ver este mesmo produto, com as mesmas características e qualidade, a um preço inferior. Logo vem o pensamento: “Ah! Se arrependimento matasse…”. 

Mas nem tudo está perdido. Há uma solução para este problema, garante o superintendente do Procon-MT, Eduardo Rodrigues, advogado especialista em defesa do consumidor. “Há algumas etapas a serem seguidas para evitar este tipo de situação, seja qual for o produto a ser comprado”.

Segundo ele, o primeiro passo é o planejamento. Ou seja, saber o que vai comprar, para evitar aquisições indesejáveis e gastar um dinheiro desnecessário. No caso de alimentos, por exemplo, fazer uma lista é fundamental. 

O segundo passo, continua, é pesquisar preços. “Porém, é bom destacar a relação custo-benefício, prestando sempre atenção na qualidade no momento da pesquisa de preço do produto a ser adquirido, para não cair na armadilha do ‘barato que sai caro’”.

Na hora da compra de produtos industrializados e com marcas definidas, ele aconselha adquiri-los em atacados (ou atacarejos, como mais comumente são chamados), cujo poder de compra é bem superior aos mercados normais. Por isso, conseguem reduzir seus custos com os fornecedores e, vender mais barato.

“Já no caso dos alimentos, hortaliças principalmente, há vários pontos de feira livre, especialmente em Cuiabá, onde é possível comprar diretamente do produtor. Muitas vezes são produtos orgânicos (sem adubos químicos), a preços mais acessíveis que nos mercados comuns, por não existir a intermediação”, aconselha. 

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Outra orientação do superintendente do Procon-MT é não fazer compras parceladas (um produto de cada vez), evitando ir constantemente (ou mesmo diariamente) ao mercado. O correto, e que vai gerar mais economia ao consumidor, é fazer compras mensais, com o auxílio de uma lista. 

“É muito importante não esquecer de pedir a nota fiscal, uma obrigação de quem está vendendo. Se o produto estiver danificado ou estragado, é possível devolvê-lo”.

Produtos danificados

Quando o produto adquirido é de qualidade duvidosa, o consumidor tem direito a reclamar no próprio estabelecimento onde o comprou. No caso de produtos não duráveis (feitos para consumo imediato, como chocolate), o prazo para devolução é de 30 dias, enquanto para os duráveis (ferro elétrico, por exemplo) este tempo aumenta para 90 dias. 

Eduardo Rodrigues explica ainda que nos casos de produtos adquiridos com defeito, existe a chamada Responsabilidade Solidária. “Pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores (fabricante e vendedor) respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou de quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. A loja tem 30 dias para fazer o conserto. Se isso não acontecer, o consumidor pode pedir a devolução do dinheiro ou escolher um novo produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso”

Já em caso de compras feitas por meio da internet, via postal ou telefone, existe um prazo de desistência, estipulado em sete dias, a partir do recebimento do produto. “É o chamado Direito de Arrependimento. Neste caso, o consumidor é motivado pelo fato de ter adquirido um produto que não estava vendo (exceto pela imagem), nem pegando nele para ver como é”, diz.

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Garantia

É bom lembrar, ainda, diz o superintendente do Procon-MT, que todo produto possui uma garantia, denominada Garantia Legal, cujo prazo é de três meses ou 90 dias. Já a garantia dada pela loja ou fabricante é a Garantia Contratual, cujo prazo está definido no Certificado de Garantia e é somado à garantia legal. Portanto, se garantia contratual for de um ano, o tempo total passa a ser de um ano e três meses. 

Serviços 

O Procon Estadual está atendendo nas dependências da Arena Pantanal, localizada no bairro Verdão, acesso pelo Portão J, em Cuiabá, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30, para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos.

Outros postos do Procon/MT

Procon Ganha Tempo – Praça Ipiranga, atendimento de segunda à sexta-feira, das 08h às 18h

Procon Ganha Tempo – Várzea Grande Shopping, atendimento de segunda à sexta-feira, das 10h às 19h

Procon Assembleia Legislativa, atendimento de segunda à sexta-feira, das 7h30 as 18h

Reclamação na internet

Acesse a plataforma www.consumidor.gov.br. Por este canal o consumidor poderá registrar sua reclamação sem a necessidade de vir ao Procon, basta ter um e-mail válido. O prazo para resolução é de, até, 10 (dez) dias corridos. Este canal é monitorado pelo Procon-MT, embora seu contato seja diretamente com o fornecedor.

Verifique se a empresa reclamada está cadastrada no site, faça um relato de sua reclamação e aguarde o prazo. Se preferir consulte o tutorial em https://www.youtube.com/watch?v=2DTUi9U_DiE. Mas caso o problema persista recomendamos que procure o Procon mais próximo ou Poder Judiciário para atendimento presencial.

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Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Apenas 58 dos 141 municípios entregaram as contas de governo de 2018 ao TCE

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Contas de Governo: ano passado, os municípios que não prestaram contas tempestivamente ao TCE-MT receberam parecer contrário à aprovação

Apenas 58 dos 141 municípios de Mato Grosso, 41% do total, entregaram ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, dentro do prazo, que se encerrou em 16 de abril, as contas de governo referentes ao exercício de 2018. Analisadas pelo Tribunal Pleno, que emite parecer favorável ou contrário à aprovação pelo Poder Legislativo, as contas de governo revelam a situação contábil, fiscal, financeira e patrimonial dos municípios de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Secretário da Secex de Receita e Governo do TCE-MT, Joel Bino do Nascimento

Segundo o secretário da Secex de Receita e Governo do TCE-MT, Joel Bino do Nascimento Júnior, as contas de governo mostram, por exemplo, se os municípios estão cumprindo o limite constitucional de repasse à saúde e educação; os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação à despesa com pessoal; assim como sua condição de endividamento.

Acesso Rápido
O que é e como funciona a LRF?

Ano passado, os municípios que não prestaram contas tempestivamente ao TCE-MT receberam parecer contrário à aprovação, o que pode resultar tanto na intervenção do município quanto na inelegibilidade do gestor, que fica enquadrado na “Lei da Ficha Limpa”, caso o Poder Legislativo julgue de acordo com parecer do TCE-MT. A irregularidade pode resultar ainda na instauração de uma Representação de Natureza Interna, pela Secex de Administração Municipal, e gerar multa ao responsável.

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Para alertar os gestores sobre as sanções cabíveis, a Secex de Receita e Governo do TCE-MT notificará, até o final de abril, todos os chefes do Poder Executivo que não entregaram as contas até o prazo limite para manifestação de defesa do gestor. E o problema não se restringe às contas de governo. Cinquenta e sete municípios ainda não prestaram as informações referentes ao mês de dezembro de 2018, cujo prazo encerrou em 30 de março.

Veja a lista dos municípios que não entregaram as Contas de Governo de 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARCAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE MELGACO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DE JULIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARAES
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA DOESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUACU
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAUCHA DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA DOESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTA DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXOREU
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO CASCALHEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAOZINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIX DO ARAGUAIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO CLARO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXOREU
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SAO DOMINGOS

Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Estratégias para o ajuste fiscal serão discutidas em seminário promovido pelo TCE

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Presidente do TCE-MT, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto.

Estratégias para o ajuste fiscal da Administração Pública serão discutidas por meio de palestras e debates com economistas, consultores, gestores e representantes do Poder Executivo e do Controle Externo no Seminário Ajuste Fiscal ou Desgoverno – Equilíbrio – Transparência – Eficiência, que será realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso no dia 25 de abril, próxima quinta-feira, a partir das 8 horas, no auditório da Escola Superior de Contas. A abertura do evento será feita pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto.

Como enfrentar a crise fiscal e financeira que se alastra por todos os Estados brasileiros é o foco de seis palestras com gestores, como o ex-governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, e especialistas em economia, como Raul Velloso. Paulo Hartung explicará como o governo capixaba enfrentou a crise, reconquistou o equilíbrio fiscal e inovou em políticas sociais.

A primeira palestra será sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal: Inovações e Avanços, ministrada pelo secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso, Rogério Gallo. Logo em seguida, o ex-governador do Estado do Espírito Santo, Paulo Hartung, vai discorrer sobre como o governo capixaba enfrentou a crise, reconquistou o equilíbrio fiscal e inovou em políticas públicas. Hartung foi o responsável pela implementação do ajuste fiscal a partir de 2015, primeiro ano da sua terceira gestão frente ao governo. Entre as medidas adotadas por ele estão a revisão, para baixo, do orçamento estadual, evitando autorização para o governo gastar mais do que arrecada; redução de cargos; suspensão de concursos públicos; além de revisão ou cortes em contratos. As finanças do Governo do Espírito Santo voltam à discussão no período da tarde, com a palestra do ex-secretário de Fazenda do Espírito Santo, Bruno Funchal.

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Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Valdecir Pascoal.

Ainda pela manhã, o ministro do Tribunal de Contas da União, Weder de Oliveira, provoca uma discussão a respeito das finanças públicas e teto do gasto público: “O que vem depois?” A partir das 14 horas começa a palestra do economista e consultor, Raul Velloso, sobre “A Crise Financeira Estadual e Suas Consequências”. O tema “Os desafios da Gestão Pública e do Controle” será apresentado pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Valdecir Pascoal.

Como mediadores dos debates estarão o presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt-MT), Gustavo de Oliveira; o conselheiro interino e vice-presidente do Tribunal de Contas, Luiz Henrique Lima, e o procurador-geral de Contas, Alisson Alencar. As inscrições estão abertas e podem ser feitas gratuitamente pelo Portal do TCE-MT, ou clicando aqui. O público-alvo é gestores do Governo do Estado e dos municípios, além de controladores internos.

Mais informações pelo telefone (65) 3613-7177

Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Pregão é suspenso por exigência de veículos licenciados somente em Mato Grosso

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 JULGAMENTO SINGULAR
Moises Maciel, conselheiro interino relatator da decisão
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           DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº 452/MM/2019        

O Pregão Presencial 043/2019, da Prefeitura de Sorriso, previsto para quarta-feira (17/4), foi suspenso pelo conselheiro interino Moises Maciel, que concedeu cautelar solicitada pela empresa Luiz Viana Transporte Ltda. Em Representação de Natureza Externa, a empresa apontou irregularidades no edital especificamente quanto às exigências de que as empresas licitantes possuam veículos registrados e licenciados no Detran-MT, o que segundo o relator caracteriza restrição ao caráter competitivo da licitação.

Outro ponto discutido pela representante é que o Termo de Referência determina que os veículos deverão ser entregues no prazo de 10 dias corridos, fator que, conforme analisou o relator, restringe o caráter competitivo da licitação e tende a desestimular possíveis licitantes, face aos investimentos necessários para atender as exigências da Administração.

O Registro de Preço tem como objetivo futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos automotores de pequeno porte, tipo passeio e utilitários, conforme especificações constantes no termo de referência elaborado pela Prefeitura de Sorriso, para atender as necessidades das Secretarias Municipais, cujo valor estimado da contratação é de R$ 1.113.024,00.

O conselheiro ressaltou que a exigência de registro e licenciamento dos veículos no Detran-MT “impossibilita que empresas que podem executar a prestação de serviço com eficiência, mas não possuem veículos cadastrados no Detran-MT, participem do certame. A administração deve, via de regra, manter a efetiva concorrência nos certames, como condição fundamental para que as licitações resultem em contratações eficientes, que garantam o uso racional dos recursos públicos e permitindo que se possa atingir a máxima eficácia com os recursos públicos disponíveis”.

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Moises Maciel determinou ao prefeito de Sorriso que suspenda de imediato todos os atos decorrentes do Pregão Presencial nº 043/2019, inclusive a execução contratual, acaso já tenha havido homologação, até o julgamento de mérito da Representação Externa. Também foi determinado ao gestor que entregue ao TCE-MT, em cinco dias úteis, cópia integral do Processo de Licitação que instruiu o Pregão 043/2019, em especial os elementos relativos à formação dos critérios de julgamento e classificação das propostas.

Fonte: TCE MT
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