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Economia

Você acha R$ 24 mil uma ninharia?

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pirulito da praça sete em Belo Horizonte arrow-options
Jaques Diogo – 16.5.2016

Obelisco na praça Sete, região central de Belo Horizonte: até os monumentos sabem da grave crise fiscal que o estado enfrenta

Qualquer levantamento minimamente sério a respeito da situação fiscal dos estados e dos municípios brasileiros mostrará Minas Gerais na dianteira dos mais problemáticos.

O levantamento, claro, não inclui o Rio de Janeiro . O estado é uma espécie de hors-concours quando se trata de disputar a liderança do desequilíbrio fiscal na federação e está sob o Regime de Recuperação desde 2017 — com suas principais despesas penduradas no orçamento da União.

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Minas Gerais segue pelo mesmo caminho. A situação fiscal do estado, como até o  Pirulito da Praça Sete , no centro de Belo Horizonte, está cansado de saber, é gravíssima.

Tanto assim que o estado também reivindica que os salários de seus servidores sejam pagos não com seus próprios recursos, mas com dinheiro do país inteiro. O problema fiscal do estado é gravíssimo e joga cada vez mais luz sobre a importância de uma discussão que, se não for levada a sério, significará a ruína do país inteiro.

No caso específico do Minas Gerais, a principal causa do problema fiscal não é apenas a  queda de arrecadação provocada por uma recessão que se arrasta desde 2013.

A situação, que nunca foi das melhores, fugiu de qualquer possibilidade de controle depois da passagem daninha de Fernando Pimentel (PT) pelo Palácio Tiradentes.

Fernando Pimentel arrow-options
Manoel Marques/Imprensa MG – 25.8.16

Ex-governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT): crise fiscal agravada em seu mandato


Foi o governo mais inepto que o estado conheceu desde que o Conde de Assumar, a mando da coroa portuguesa, se instalou em Vila Rica no ano de 1717. Pimentel abusou da prática de dar aumentos generosos às corporações de funcionários públicos mais alinhadas com seu governo.

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A folha de pagamentos dos funcionários ativos e aposentados consome 65% da receita líquida do estado — 16 pontos percentuais além do máximo que a lei de Responsabilidade Fiscal admite que seja destinado a essa finalidade.

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Nada indica que o rastro malcheiroso que o petista deixou atrás de si se dissipará nos próximos quatro anos. Quando o dinheiro faltou, ele deixou de pagar os servidores em dia e passou a dividir os salários em parcelas a perder de vista.

Estado Falido

Posse Romeu Zema e Paulo Brant arrow-options
Ricardo Barbosa / ALMG – Divulgação

Atual governador de Minas Gerais Romeu Zema e seu vice Paulo Brant: tentam administrar crise fiscal deixada pela gestão anterior


O atual governador, Romeu Zema, foi eleito no ano passado com a promessa de colocar a situação em ordem. O desastre criminoso na barragem do Córrego do feijão, da Vale, no município de Brumadinho, no entanto, teve reflexos negativos por toda a indústria da mineração e prejudicou a principal fonte de arrecadação do estado.

Diante do quadro grave de um estado que vive ligado a aparelhos e apresenta sinais de melhoras, o governo estadual, enquanto não recebe a ajuda federal, busca soluções engenhosas para honrar seus compromissos.

Fala até em levantar um empréstimo no valor de até R$ 5 bilhões para por as contas em dia. A operação teria como garantia os royalties sobre o  Nióbio extraído pela CBMM em Araxá.

Pois bem. E desse estado falido e sem recursos para suas necessidades mais básicas que vem o mais recente exemplo de como as corporações mais poderosas se colocam acima da sociedade na hora de querer por a mão no dinheiro do povo.

Numa reunião realizada no mês de agosto na sede do Ministério Público Estadual , em que se discutiu o orçamento para 2020, um procurador chamado Leonardo Azeredo dos Santos pediu a palavra.

E, em tom alterado, cobrou do procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, alguma medida “dentro de sua criatividade”, para melhorar a situação salarial da categoria. Do contrário, os excelentíssimos procuradores teriam que continuar se contentando com a “ninharia” de R$ 24 mil por mês.

Indenizações e outras verbas

A fala do procurador Azeredo não consta de nenhuma mensagem interceptada por hackers de Araraquara. O áudio com a declaração foi publicado na própria página do Ministério Público de Minas Gerais e tornado público numa reportagem da Rádio Itatiaia.

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O procurador se diz “deprimido” por ter sido obrigado a reduzir para R$ 8.000 os gastos mensais com cartão de crédito, que antes eram de R$ 20 mil. E pede que o chefe encontre uma forma de “incrementar” os vencimentos da categoria.

Em tempo: no mês de junho, de acordo com um levantamento feito pela rádio mineira, o  procurador conseguiu um “incremento” para lá de generoso em seus vencimentos.

Com “indenizações” e outras verbas, seu salário bruto (que é de R$ 35 mil por mês), saltou para R$ 78 mil — dos quais R$ 50 mil foram depositados limpinhos em sua conta corrente. “Eu infelizmente não tenho origem humilde e não estou acostumado a tanta limitação ”, queixou-se o procurador.

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Recuperação Fiscal

A instituição não se pronunciou a respeito — e o silêncio prova que ela consentiu com a queixa. É justamente aí que está o problema. Pelo país afora, os integrantes das corporações mais poderosas sempre encontram maneiras criativas de melhorar os  próprios vencimentos .

O medo de Azeredo parece ser o de que, se Minas Gerais de fato assinar com o governo federal um contrato que inclua o estado num Regime de Recuperação Fiscal como o do Rio de Janeiro, talvez fique mais difícil para ele e os colegas que se encontram na mesma situação se contentar com vencimentos que podem alcançar R$ 50 mil por mês.

Quem, no Brasil , é capaz de viver com tão pouco dinheiro, não é mesmo?

Se algo pode ser dito em defesa do procurador Azeredo na defesa de soluções criativas para incrementar o próprio salário, ainda que isso se dê à custa dos sacrifícios da maioria da população, é que ele não está sozinho.

Ao lado dele estão, por exemplo, os professores da Universidade Estadual do Rio de Janeiro — que se comprometeu a não aumentar os salários de seus servidores enquanto estiver vivendo às custas do governo Federal.

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Num estado incapaz de caminhar com as próprias pernas, eles elaboraram um novo Plano de Carreira que contém uma série de mecanismos criativos destinados a aumentar os próprios vencimentos.

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O governo estadual, que dá como certa a renovação do acordo de Recuperação Fiscal para 2020, nada vê de errado nessa ideia. E se comprometeu a tirar dinheiro de outras rubricas para pagar os salários da categoria.

Hierarquia do serviço público

O Rio de Janeiro é um caso extremo. Quando pediu ao governo Federal socorro para pagar as contas atrasadas , o estado se comprometeu a vender a companhia pública de saneamento, a CEDAE.

O dinheiro iria para os cofres da União e ajudaria a restituir parte do adjutório que o estado tem recebido para pagar os salários de seu pessoal. Só que, na hora de honrar a palavra empenhada, a Assembleia Legislativa fez que não era com ela.

Não quer vender o cabidão de emprego e ineficiência, que é a CEDAE , mas faz questão de continuar recebendo o obséquio do contribuinte brasileiro. 

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Em resumo: o estado que se negou a cumprir o item mais importante do acordo que fechou com a União é o mesmo que jura encontrar “uma maneira” de compensar o aumento aos professores de sua universidade. Dá para acreditar que isso será feito?

Claro que não. O mais triste, tanto na manifestação do procurador mineiro quanto no Plano de Carreira dos professores fluminenses, é que esse tipo de coisa é parte de uma  cultura que é muito mais disseminada do que parece.

Os integrantes dessas categorias que não estão nem aí para a sociedade, embora sempre falem em nome delas, se colocam acima das demais na hierarquia do serviço público (que, de um modo geral, se vê adiante dos interesses do cidadão) não vêm a melhor relação entre a penúria das finanças públicas e seus próprios privilégios.

Se o dinheiro vier, então, dos cofres federais, melhor ainda. O pior de tudo é que nada indica que essa situação mudará e que, ao invés da austeridade necessária , tanto os procuradores de Minas Gerais quanto os professores da UERJ encontrarão uma forma criativa de melhorar a  própria situação — ainda que essa criatividade seja a fome alheia.

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Economia

FGTS: Caixa lança ferramenta para saque digital do Fundo

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A Caixa Econômica Federal (CEF) anunciou, nesta segunda-feira (17), que lançou uma ferramenta digital possibilitando o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para todas as modalidades previstas em lei. A novidade possibilita que o saque seja realizado integralmente pelo aplicativo do FGTS.

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A atualização do aplicativo gratuito já está disponível para dispositivos Android . A nova versão para IOS será lançada nos próximos dias.

Agência da Caixa arrow-options
José Cruz/Agência Brasil

Agência da Caixa


Com a nova ferramenta, o banco espera reduzir a demanda de atendimento nas agências e facilitar o acesso de trabalhadores também às novas modalidades de saque, como o imediato e aniversário.

Somente no saque imediato , em que o trabalhador pode retirar R$ 500 ou R$ 998 das contas ativas ou inativas, cerca 37 milhões de trabalhadores ainda não sacaram R$ 15,1 bilhões. O prazo para retirar o dinheiro termina no dia 31 de março.

Ao solicitar o saque do FGTS pelo APP , o trabalhador poderá indicar uma conta da Caixa ou de outra instituição financeira para receber os valores, sem nenhum custo.

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O trabalhador também poderá consultar os valores de seu FGTS já liberados para saque , fazer upload de documentos e acompanhar as etapas entre a solicitação e a liberação dos valores para o saque.

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O APP FGTS permite ainda consultar o saldo e o extrato das contas do FGTS, fazer a opção pela sistemática de saque-aniversário , efetuar o cadastramento do serviço SMS, além de apresentar uma seção com as dúvidas mais frequentes.

– A partir de agora, o trabalhador não necessita ir a um ponto de atendimento físico para sacar seu recurso do FGTS – informou o presidente da Caixa , Pedro Guimarães .

Saque imediato

Até o dia 14 de fevereiro, já foram pagos mais de R$ 27,5 bilhões do saque imediato do FGTS para cerca de 59 milhões de trabalhadores. A Caixa atendeu cerca de 62% dos 96 milhões de trabalhadores contemplados e já liberou aproximadamente 65% dos R$ 42,6 bilhões inicialmente previstos.

Saque-aniversário

Até o dia 14 de fevereiro, mais de 2,3 milhões de trabalhadores optaram pelo saque-aniversário, que permite a retirada de parte do saldo da conta do FGTS, anualmente, no mês do seu aniversário. O trabalhador que fizer esta opção não poderá retirar o saldo do fundo de garantia após a demissão ou rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.

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A opção pela sistemática de saque é voluntária e pode ser realizada nos seguintes canais: APP FGTS, fgts.caixa.gov.br , internet banking ou agências .

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Economia

Reforma tributária: alíquotas podem subir até 600%, alertam empresários

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Alfredo Cotait Neto arrow-options
Vinicius Cordeiro/Divulgação

Alfredo Cotait Neto, presidente da Facesp e da ACSP durante evento contrário às PECs 45 e 110

Duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) para realizar a reforma tributária tramitam atualmente no Congresso Nacional, a PEC 45/2019 na Câmara dos Deputados, e a PEC 110/2019 no Senado Federal. Ambas, entretanto, podem prejudicar dois grandes setores da economia brasileira: o comércio e os serviços .

“As propostas incluem uma alíquota única , para todos os setores, de 25%. Alguns falam até de 30%, sendo que a alíquota nossa é de 3,5%. Isso significa um aumento de 600% “, explica o vice-presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese.

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Segundo o presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, esse aumento, no caso do agronegócio pode chegar a 700% e de 400% no setor de educação.

“As duas propostas geram grande insatisfação em mais de 70 entidades que representam setores como comércio, serviços, construção civil, educação, agronegócio”, afirma Neto. Nesta segunda-feira (17) um evento com mais de mil participantes aconteceu na capital paulista contra as duas PECs e em defesa da desoneração da folha de pagamento .

Luigi Nese aponta que o aumento das alíquotas que a reforma pode gerar informalidade . “Um profissional liberal que atua como pessoa jurídica pode passar de uma alíquota de 3,5% para 25% ou 30%. Como vai fazer para pagar todas as contas? Vai acabar na informalidade”, avalia.

Aumento de preços

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Vinicius Cordeiro/Divulgação

Mais de 70 entidades participaram de evento contra as atuais propostas de reforma tributária

Segundo Neto, caso o Congresso aprove uma das atuais propostas, os preços podem disparar no país. “Vai subir desde a cabelereira, a manicure, até a mensalidade das escolas e o mais grave de tudo, o preço dos bens alimentícios”, alerta.

O dirigente da Facesp explica que as propostas de reforma tributária “fazem uma transferência” de impostos , “beneficiando uns setores e prejudicando outros”, explica.

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“Setores que hoje pagam o PIS/Cofins serão beneficiados, como o setor financeiro . As grandes empresas, que pagam IPI, serão beneficiadas e todos os setores de comércio e serviços serão prejudicados”, argumenta.

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Entre os prejudicados, Neto afirma que estão as empresas que utilizam o sistema de lucro presumido (mais de 1 milhão no País) e optantes pelo Simples (mais de 7 milhões).

O advogado tributarista Marco Aurélio Carvalho Gomes concorda com o temor dos empresários. “É isso, as atuais propostas tiram (carga tributária) de um setor e colocam em outro, além de não demonstrar como irão diminuir o custo das obrigações acessórias “, critica Gomes.

Ele explica que obrigações acessórias formam o conjunto de burocracias , documentos, declarações, registros necessários para cumprir a legislação tributária no Brasil.

“Não vai simplificar, vai complicar o sistema. A expectativa, caso a PEC 45 seja aprovada, são 10 anos para equalizar os sistemas . Isso vai aumentar o custo das obrigações acessórias. No caso da PEC 110 o prazo é de cinco anos, mas ainda assim aumentará custos”, avalia Neto.

Sem transparência

“Não vejo disposição para a construção de um consenso que simplifique o sistema. Não houve debate, transparência”, avalia do advogado tributarista Marco Aurélio Gomes.

Esse é outro ponto de insatisfação entre os empresários. “É uma proposta feita a quatro paredes , em que setores saíram altamente prejudicados, e apresentada fechada aos deputados,”, afirma Alfredo Cotait Neto. “Se for para fazer essa reforma, é melhor deixar do jeito que está”, ressalta.

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“Tem que sentar com a sociedade para fazer a reforma (tributária). Nós nunca fomos chamados para essa discussão. Só são convidados a falar (sobre as propostas) aqueles que são a favor”, critica Luigi Nese, dirigente da CNS.

Outro ponto que preocupa Gomes é a falta de consenso entre as próprias casas legislativas . “Se tivesse uma abertura para o debate e o consenso, por que estamos trabalhando com duas propostas ? Isso gera uma grande insegurança para empresários e contribuintes”, afirma o advogado.

Desoneração

Além das críticas às atuais propostas de reforma tributária, as entidades empresariais defendem que a reforma tributária traga a desoneração da folha de pagamento.

“As propostas aumentam a alíquota e não tocam no mais importante que é a desoneração da folha de pagamento, que pode incentivar a criação de empregos “, explica Luigi Nese.

Segundo Alfredo Neto, juntos, os setores de comércio e serviços são responsáveis por quase 80% dos empregos no Brasil

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A proposta da CNS inclui o fim das contribuições patronais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e de salário educação.

A entidade informa que a proposta visa diminuir encargos trabalhistas o que poderia reduzir a informalidade da mão de obra e criar uma “base sustentável de financiamento para a Previdência Social”.

“A nossa proposta também beneficia o trabalhador, porque reduz em três pontos percentuais a carga tributária do INSS . Hoje o empregado paga de 8% a 11% de INSS, e na nossa proposta pagaria de 5% a 8%”, explica Nese.

Para o presidente na ACSP, além de incluir a desoneração na reforma tributária, o Congresso deveria priorizar uma reforma administrativa . “Antes deveria fazer uma reforma administrativa profunda, reduzindo o Estado, retirando privilégios e a estabilidade do servidor”, avalia Alfredo Cotait Neto.

Entenda as propostas

“As duas (PECs) propõem a substituição dos principais tributos de produtos e serviços – o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], o ISS [Imposto Sobre Serviço), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o PIS (Programa de Integração Social) / Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) – pelo Imposto de Bens e Serviços  (IBS), que é um imposto do tipo valor adicionado”, explicou o economista Bernard Appy, em entrevista à Agência Brasil em janeiro deste ano.

Appy é ex-secretário executivo e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda (2003 – 2009) e diretor do Centro de Cidadania Fiscal, que elaborou a PEC 45 .

“As duas propostas tentam simplificar e tornar menos oneroso o recolhimento dos tributos, do ponto de vista da burocracia, do tempo necessário para gerir essas obrigações tributárias. E, ao mesmo tempo, promover uma uniformização tributária no âmbito federal, de modo a acabar com aquilo que tem se chamado de guerra fiscal, cujo principal elemento de disputa é o ICMS”, acrescentou Luiz Alberto dos Santos, consultor do Senado Federal e professor da Ebape/Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Conforme Appy, “as duas propostas acabam com a guerra fiscal na prática. O fim da guerra fiscal se dará ao longo da transição”, tempo que difere entre as duas propostas.

No caso da PEC 45, há dois prazos. O IBS será implantado em dez anos no que diz respeito à extinção integral dos antigos tributos e a vigência plena do novo. Para a conclusão da partilha da receita do novo tributo entre os entes federativos (União, estados e municípios), o prazo é de 50 anos.

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No caso da PEC 110, mais impostos são consolidados no IBS e os prazos previstos são mais céleres: seis anos para extinção de antigos tributos e dez anos para a conclusão da partilha .

Sem redução

No senso comum e no desejo de contribuintes e empresários, fazer reforma tributária acende a expectativa de que haverá redução da carga de impostos , taxas e contribuições. Appy e Santos afastam essa possibilidade.

“Não é intenção de nenhuma das propostas a redução de carga tributária. Vamos ter mudança na composição dos tributos e na forma de distribuição desses tributos entre os entes da Federação, como eles vão incidir em cada etapa do processo produtivo”, sublinha o consultor do Senado.

“Só dá para reduzir carga tributária diminuindo dívida pública”, pondera Bernard Appy. De acordo com ele, “carga tributária é uma discussão de dívida pública. Se o país quer ter políticas públicas mais abrangentes , vai ter uma carga tributária mais alta. Se quer ter uma atuação menor do governo, vai ter uma carga tributária menor.”

Outra expectativa que pode ser frustrada é a possibilidade de diminuir o peso dos impostos regressivos e indiretos , que todos pagam – inclusive os mais pobres – quando compram uma mercadoria ou pagam um serviço.

Ao contrário desses tributos, os impostos que taxam renda, patrimônio ou lucro pesam para os setores mais ricos da sociedade.

Conforme análise publicada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), as duas propostas, além de dar fim à guerra fiscal, reduzem litígios, simplificam e barateiam a cobrança e o pagamento de tributos, mas não resolvem “o problema da injustiça tributária , porque mantêm o caráter regressivo do sistema tributário, evitando tributar de modo mais expressivo a renda e o patrimônio.”

Para Bernard Appy, existe a possibilidade de ” corrigir distorções ” da regressividade, mas há limites para avançar. “Países em desenvolvimento não têm como tributar a renda no mesmo nível dos países desenvolvidos, porque a população é mais pobre”.

O economista estima que cerca de 10% da população no Brasil paga Imposto de Renda de Pessoa Física, enquanto nos países desenvolvidos a base de arrecadação é de 90% da população.

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Economia

São Paulo terá nove piscinões concedidos à iniciativa privada

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Piscinão Anhanguera, inaugurado em 2009 arrow-options
Prefeitura São Paulo

Piscinão Anhanguera, inaugurado em 2009

A cidade de São Paulo ganhará novos cinco piscinões para reduzir os índices de inundação pelas chuvas na cidade. A construção será realizada por meio de uma parceria público-privada (PPP), que inclui a manutenção de outros quatro reservatórios do gênero já em operação.

O novo edital de licitação que concederá a manutenção desses piscinões à iniciativa privada será lançado ainda no mês de fevereiro pela prefeitura. A PPP será feita no modelo de concessão administrativa por 33 anos e tem como objetivo ampliar a capacidade e trazer melhorias à operação, manutenção e conservação dos reservatórios já existentes, além de construir os cinco novos previstos.

Os quatro piscinões já existentes são Anhanguera, Guaraú, Sharp e Rincão. Estes passarão por requalificação e o objetivo é de que haja um aumento de  94,17 mil m³ em capacidade nos reservatórios.

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Já os novos piscinões devem ampliar em 454,60 mil m³ a capacidade de reserva em piscinões, totalizando 548,77 mil m³. Os cinco futuros reservatórios serão o Verde (Itaquera), Moinho Velho 1 (Ipiranga), Praça Portugal (Cerqueira César), Praça São Crispim (Lapa) e Praça Rio dos Campos (Perdizes).

Em evento no último sábado (15), o prefeito Bruno Covas afirmou que serão 13 piscinões entregues pela atual administração, visto que oito já estão em funcionamento. O aumento representa um acréscimo de 50% em relação aos 24 já existentes em São Paulo.

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A gestão atual espera que a concessão traga modernização aos equipamentos elétricos, mecânicos, e dos sistemas de tecnologia da informação que possibilitam a operação da drenagem e manejo das águas das chuvas.

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A prefeitura informou que a empresa ou consórcio que apresentar o menor valor de contraprestação mensal máxima a ser paga pelo poder público vencerá a licitação, e prevê um valor de R$ 2 milhoes e 645 mil. Para justificar a parceria, a prefeitura diz que haverá a redução de desembolso da ordem de R$ 139,1 milhões em 33 anos, se comparada à operação dos reservatórios existentes e a construção dos planejados.

A empresa de capital privado que vencer a licitação terá o dever de investir na substituição de bombas, desassoreamento, implantação de Centro de Controle, instalação de comportas e vigilância. Já o concessionário se beneficiará da exploração das fontes de receitas acessórias, como realizar novas construções sobre os reservatórios.

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Câmara Municipal de Rondonópolis

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