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Você sabe qual o prazo de troca de produtos estipulado em lei?

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Você sabe qual o prazo de troca de produtos estipulado em lei?

Quando o assunto é a troca de produtos, muitas dúvidas podem surgir, principalmente em relação ao prazo. Mas, ao contrário do que muita gente costuma pensar, não é sempre que o consumidor pode substituir o item.

Quando o produto não tem defeito, o consumidor só tem direito a troca se a loja possuir uma política que regulamente essa prática. Nesse caso, o estabelecimento também pode estipular o prazo que quiser, bem como outras condições – por exemplo, que o produto esteja com a etiqueta intacta.

Já se o produto apresentar algum defeito, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) garante o direito a troca quando ele não é reparado no prazo de 30 dias. Ou seja, em geral, a troca não precisa ser feita de forma imediata: o fornecedor tem um mês para consertar a falha.

Se passar esse período e nada tiver sido resolvido, o consumidor pode, então, escolher entre a substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Essas regras estão no artigo 18 do CDC e valem para a maioria dos casos, mas há exceções. Veja abaixo.

Produto essencial

Quando se trata de um produto essencial com defeito, como geladeira ou fogão, o consumidor não precisa esperar o prazo de 30 dias para reparo. Nesse caso, assim que constatado o defeito, é dever do fornecedor trocar ou devolver imediatamente a quantia paga pelo cliente.

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A troca ou restitução também deve ser imediata se o conserto puder comprometer as características do produto ou diminuir-lhe o valor.

Vício oculto e aparente

Outro ponto importante quando se trata do prazo de troca é diferenciar o tipo de defeito, se é aparente ou oculto, e o tipo de produto, se é durável ou não duráveil.

O chamado vício aparente é aquele que pode ser constatado facilmente, como um risco na superfície de um freezer. O oculto é o defeito que não se consegue constatar de imediato e que surge repentinamente, com a utilização do produto e que não é decorrente do desgaste natural das peças, como um problema no motor.

Quanto aos produtos, os duráveis são aqueles que deveriam ter vida útil razoavelmente longa, tais como os aparelhos eletrônicos, enquanto os não duráveis são aqueles consumidos em prazos curtos, como os alimentos.

De acordo com o artigo 26 do CDC, quando o defeito é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra. Se o vício for oculto, os prazos são os mesmos, mas começam a valer no momento em que o defeito é detectado pelo consumidor.

Além disso, de acordo com o artigo 18 do CDC, no caso de o produto ter defeito, o consumidor pode reclamar tanto ao fabricante quanto à loja onde comprou a mercadoria.

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Direito de arrependimento

No caso de compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por catálogos, como o consumidor não pode avaliar o produto em mãos, o CDC garante o direito de arrependimento.

Dessa forma, o consumidor tem sete dias, a contar da data de entrega, para avaliar se o produto recebido atende às suas expectativas. Nesse prazo, ele pode desistir da compra e receber seu dinheiro de volta, sem que tenha que arcar com qualquer custo, inclusive de frete e outras taxas.

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Bolsonaro diz que Moro no governo é “motivo de honra para brasileiros de bem”

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Moro e Bolsonaro
Marcos Corrêa/PR – 11.6.19

Bolsonaro volta a defender Moro no governo: “Motivo de honra para brasileiros de bem”

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) voltou a defender o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, nesta segunda-feira (17). Segundo Bolsonaro, é motivo de “honra, satisfação e orgulho” ter o ex-juiz em seu governo.

“Eu quero dizer ao prezado Sergio Moro que é motivo de honra, satisfação, orgulho… não pra mim, mas para todos brasileiros de bem, tê-lo nessa função que se encontra”, afirmou Bolsonaro ao abrir sua fala sobre a assinatura da medida provisória (MP) que facilita a venda de bens apreendidos do tráfico de drogas , sob aplausos dos presentes, entre eles, o próprio ministro.

“Pra mim foi um motivo de honra e satisfação um homem que é um símbolo que quer mudar o seu País. Que em cima daquilo que ele aprendeu, naquilo que se propôs a servir a pátria como juiz estava fazendo e nos orgulhava a todos. E após essa conversa lá em casa ele falou da sua vontade, e era meu interesse também, de ocupar o Ministério para poder, por mais meios, combater o crime organizado, a lavagem de dinheiro e a corrupção”, acrescentou.

Direcionando sua fala ao general Heleno, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o presidente ainda disse que passou a ser alvo “por parte do inimigo” por conta do trabalho de Sergio Moro . “Quando se tem a verdade e Deus ao se lado, ninguém nos atinge”.

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O texto assinado por Bolsonaro prevê que a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) seja dotada de instrumentos legais para transformar os produtos apreendidos ou confiscados em recursos para aplicar em políticas públicas.

Em pronunciamento, o ministro disse saber que medidas provisórias só devem ser editadas em “casos excepcionais”, mas disse que essa é bastante simples e considerá-la muito “relevante e urgente”.

De acordo com o Ministério da Justiça , as novas regras sobre itens confiscados devem dar mais eficiência e racionalidade na gestão de bens apreendidos. Além disso, o documento assinado pelo presidente deve autorizar a contratação temporária de engenheiros em projetos de contrução de presídios.

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Em nota, o Ministério afirmou ainda que, com a assinatura da MP, “será possível transformar, mais rapidamente, os bens apreendidos em recursos financeiros para aplicação em investimentos sociais”.

“Os valores arrecadados com a venda já poderão ser utilizados em políticas públicas antes mesmo do fim do processo judicial”, afirma o comunicado emitido pela pasta do governo Bolsonaro .

Decreto das armas

O presidente também aproveitou seu pronunciamento para pedir o apoio de parlamentares no que classificou de “batalha do decreto das armas “. “Quer desarmar o povo quem quer o poder absoluto”, declarou.

No sábado, durante cerimônia militar em Santa Maria (RS), o presidente defendeu que o povo tenha o direito de andar armado “para que tentações não passem na cabeça de governantes para assumir o poder de prova absoluta”.

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“A nossa vida tem valor. Mas tem algo muito mais valoroso que nossa vida, que é nossa liberdade. Além das Forças Armadas, defendo o armamento individual para nosso povo para que tentações não passem na cabeça de governantes para assumir o poder de prova absoluta”, disse o presidente, durante evento em memória ao marechal Emilio Mallet, o patrono da Artilharia.

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No sábado, ele também publicou em suas redes sociais um pedido para que a população cobre dos senadores a manutenção de seu decretos que flexibilizaram o porte de armas.

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado votou pela revogação dos atos do presidente. A decisão, porém, ainda precisa ser referendada pelo plenário da Casa. 

O governo foi derrotado na CCJ , na última quarta-feira, por 15 votos a nove. Senadores aliados de Bolsonaro admitem preocupação com a possibilidade de o resultado contra os decretos seja mantido no plenário da Casa. A votação seria na própria quarta, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), em acordo com os líderes, decidiu adiar para esta semana e deve acontecer na terça-feira (18).

Fonte: IG Nacional
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Sem Carlos Bolsonaro, Mourão é homenageado na Câmara do Rio

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Mourão
Divulgação

Mourão é homenageado na Câmara de Vereadores do Rio

O vice-presidente Antônio Hamilton Martins Mourão recebeu nesta segunda-feira (17) a medalha Pedro Ernesto e o título de cidadão honorário do Rio de Janeiro na Câmara de Vereadores da capital. A homenagem ocorreu sem a presença do vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.

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Ele saiu no meio da tarde antes mesmo do vice chegar e não falou com a imprensa. A homenagem foi solicitada por Jimmy Pereira, integrante do mesmo partido de Mourão, o PRTB. Ele é suplente do vereador Paulo Messina (PROS). Em fevereiro deste ano, Carlos chegou a assinar a moção de homenagem. No entanto, meses depois ele fez duras críticas públicas ao vice. Em especial, após a viagem de Mourão aos EUA.

Ao lado da mulher, Paula, o vice-presidente discursou e fez elogios ao Rio.

“Venho trazer a grande mensagem do governo do presidente Bolsonaro . A mensagem de fé, de que não temos que estar em depressão, que vamos superar as dificuldades”, disse o vice.

“Considero desde muito tempo essa cidade como minha segunda terra. Quem anda pelo Centro respira história”, comentou o general.

Mourão lembrou que veio morar na cidade em 1961. Lembrou de vitórias e derrotas do Flamengo e de sua experiência no Maracanã. “Torcedor é torcedor. Nossa família foi muito feliz aqui”, disse. Há poucos dias, Mourão também recebeu o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre.

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A imprensa teve diversas restrições para acompanhar o evento na Câmara de Vereadores e, segundo a assessoria da vice-presidência, apenas oito cinegrafistas e fotógrafos puderam acompanhar a cerimônia pública no plenário. Alguns jornalistas que tentaram credenciamento para o evento tiveram o pedido negado com a justificativa de que só iriam ser autorizados cinegrafistas ou fotógrafos.

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O repórter do jornal “Folha de S. Paulo” foi o único autorizado a entrar no plenário. Mesmo os pedidos para acompanhar a cerimônia de homenagem a Mourão da galeria foram negados. A assessoria alegou que faltava espaço para que outros jornalistas pudessem acompanhar o evento. No entanto, as imagens feitas durante a homenagem mostraram espaços vazios no plenário. 

Fonte: IG Nacional
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Relação entre juízes e partes é comum, mas não pode influenciar processos

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Moro
José Cruz/Agência Brasil

Relação entre juízes e partes é comum, mas não pode influenciar processos, dizem juristas

A divulgação das conversas entre o procurador da Lava-Jato Deltan Dallagnol e o então juiz do processo e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, trouxe à tona a discussão sobre o limite ético da relação entre promotores, procuradores, advogados e juízes . Para o professor de Direito da Uerj e desembargador aposentado do TJRJ Luis Gustavo Grandinetti relações de amizades entre esses profissionais são comuns, mas não devem influenciar nos processos.

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“É muito comum promotores, juízes e advogados serem mais que colegas de trabalho. Serem amigos, saírem juntos. Isso é mais que comum e normal. O anormal é quando essas relações são transportadas para dentro de um processo e com o objetivo de prejudicar a outra parte. Isto ofende a moral, a ética, a legislação e a Constituição. Mas ser amigo do promotor, do juiz, ou do advogado não interfere. Quando o Ministério Pública postula uma causa pública e o promotor é amigo do juiz não há problema. O problema é transportar essa amizade para o processo e agir no interesse de uma das partes”, afirma.

O coordenador do Centro de Justiça e Sociedade da FGV, Michael Mohallem afirma que as relações pessoais entre esses profissionais são difíceis de mapear e fazem parte da sociedade .

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“Como em vários campos da sociedade, existe a relação formal que é conhecida do público e visível, e em muitos outros setores existe outros tipos de relações que são pessoais. Como por exemplo, de juízes e advogados que foram colegas de faculdade, isto é muito difícil de mapear, e faz parte dessas relações profissionais”, destaca.

Fonte: IG Política
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