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A pedido do governo, Senado adia votação da quebra de patente de vacinas contra a covid-19

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A pedido do governo, o Senado adiou a votação da quebra de patentes — temporariamente, durante a pandemia de covid-19 — de vacinas e medicamentos usados no tratamento da doença. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o  PL 12/2021 autoriza o Brasil a descumprir com partes do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio. O texto, observa Paim, tem base jurídica no direito internacional e acompanha o pedido de mais de 80 países.

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), alegou que o país deixaria de receber pedidos de autorização de registro dos imunizantes. Já a senadora Kátia Abreu (PP-TO) rebateu, argumentando que o Brasil vive uma guerra, em meio a muitos erros do governo, que rejeitou a compra de inúmeras vacinas. Para ela, nada mais resta ao país para salvar vidas a não ser a imediata quebra das patentes.

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Nacional

Fávaro defende prorrogação da lei que trata do enfrentamento da pandemia

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O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) disse em pronunciamento que será uma importante resposta ao país a aprovação, na tarde desta terça-feira (13), do projeto que prorroga até o dia 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei 13.979, de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia.

Relator do projeto, Fávaro lembra que o objetivo do PL 1.315/2021, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é dar legalidade às contratações dos Executivos federal, estaduais, do DF e municipais, especialmente às voltadas para a aquisição de remédios, máscaras, equipamentos, vacinas e insumos para o combate à pandemia.

— Não significa que vamos dar um cheque em branco ao Executivo. Não! Os órgãos de controle, [com] as medidas de controle, vão continuar fiscalizando os atos do Executivo. Mas [vamos garantir] a facilidade de contratar para sermos efetivos na entrega dos insumos e principalmente da vacina à população brasileira — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Girão cobra análise de punição maior para desvio de dinheiro destinado à pandemia

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Em pronunciamento nesta terça-feira (13), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) pediu que a sociedade se mobilize pelas redes sociais para exigir que o Senado paute a votação do projeto que penaliza com mais rigor quem for responsabilizado criminalmente pela prática de desvio de dinheiro público durante a pandemia.

Já aprovado na Câmara dos Deputados, o PL 1.485/2020, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), chegou ao Senado em setembro de 2020. Mas até agora o texto não foi votado, o que representa, segundo Girão, a impunidade de pessoas que se aproveitaram da pandemia para desviar “centenas de bilhões de reais” destinados ao combate à crise sanitária e à minimização de seus impactos econômicos, lamentou o senador.

— Você imagina quantos bilhões de reais teriam sido economizados. Nós tivemos aí mais de 60 operações. Não sei se você viu, nas redes sociais, o mapa da vergonha, em vários estados, com operações da Polícia Federal, Polícia Civil, com a questão de superfaturamento, desvios, irregularidades e que a gente gostaria de ver, como se diz no Nordeste, além da queda, o coice. A gente gostaria de ver punido, porque é algo surreal o que está acontecendo — afirmou.

Girão explicou que um projeto dele, o PL 1.797/2020, deve ser analisado juntamente com o de Adriana, por serem semelhantes. Ele também a votação do PL 1.871/2020, que torna hediondos os crimes de corrupção.

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Na opinião do senador, a aprovação dessas propostas pode minimizar os prejuízos causados pela corrupção e mostra para a sociedade que o Congresso Nacional fez a sua parte.

Girão ainda criticou alguns governadores que, mesmo cientes da iminência de uma segunda onda da pandemia, decidiram fechar os hospitais de campanha montados para atender os pacientes.  Ele lembrou que 15 gestores públicos foram questionados pela Procuradoria-Geral da República sobre essa “decisão equivocada”, mas apenas 2 se manifestaram.

O senador defendeu ainda que uma eventual CPI para apurar irregularidades durante a pandemia deve investigar não apenas os atos praticados por gestores federais, mas também os estaduais e municipais. 

— Aí, sim, é independente. O resto é palanque político.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Proposta cria regime especial para as famílias no Imposto de Renda

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O Projeto de Lei 153/21 cria um regime especial para tributação familiar no âmbito do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 9.250/95, que trata do imposto.

“Não há hoje regras específicas nem regimes especiais que tornem a tributação familiar aderente aos princípios da capacidade contributiva, da progressividade tributária e da isonomia”, disse o autor, deputado Diego Garcia (Pode-PR).

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Dep. Diego Garcia (PODE - PR)
Diego Garcia: aumento da progressividade mitigaria desincentivos à oferta de trabalho para as mulheres

Atualmente, lembrou o parlamentar, o declarante pode incluir o cônjuge como dependente. Nessa opção, os rendimentos serão somados. Por outro lado, com declarações separadas, as deduções comuns (filhos etc.) só constarão em uma.

“Nesse regramento atual, a cumulação das rendas familiares – em função das alíquotas progressivas – e a invariabilidade das deduções acarretam resultado desfavorável à declaração conjunta”, continuou ele, ao justificar a proposta.

A proposta parte do sistema em vigor na França para que a tributação da renda no Brasil seja ajustada à capacidade contributiva do núcleo familiar. “De forma progressiva, universal e neutra”, ressaltou, preservando os de mais baixa renda.

“Diversos estudos acadêmicos tomam o sistema fiscal familiar francês como paradigma considerado em outros países europeus”, afirmou Diego Garcia. “O aumento da progressividade tributária, beneficiando famílias com três ou mais filhos, mitigaria ainda desincentivos à oferta de trabalho para as mulheres.”

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Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Cláudia Lemos

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