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Acidente de avião de Huck e Angélica: empresa aérea é multada e cassada

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Reprodução Balanço Geral

Após cinco anos do acidente, empresa que transportava os apresentadores da Globo foi condenada por ‘transporte clandestino de passageiros’

Por prática de transporte aéreo clandestino de passageiros, a  empresa aérea Mato Grosso do Sul Táxi-Aéreo Ltda, do acidente de Luciano Huck e Angélica em maio de 2015, foi cassada e multada em R$ 75 mil. A decisão foi tomada na terça-feira (15) pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). As informações são de reportagem do portal Uol.

A decisão não cabe mais recurso e a empresa está proibida de funcionar, de acordo com a Anac.

A MS Táxi-Aéreo também é investigada pela Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado (Deco-MS) pelo acidente que causou a morte do piloto Marcos David Xavier em 2016, quando estava proibida de operar por conta de irregularidades cometidas no pouso de emergência com Huck e Angélica. 

O crime organizado, pela qual a MS Táxi-Aréreo é investigada, incluiu os crimes de atentado à segurança de voo qualificado, lavagem de dinheiro, estelionato, fraude documental diversa, falsidade ideológica, sonegação fiscal e obstrução da Justiça.

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Como o transporte da empresa era feito de forma clandestina, os outros crimes foram surgindo ao redor da infração central. 

“A fraude documental, a falsidade ideológica nos planos de voo, o famoso caixa dois – porque existe o enriquecimento ilícito, já que este tipo de transporte acabava sendo feito de forma clandestina, por isso criminosa… Todos os ganhos que eram oriundos deste transporte acabam tendo que ser dissimulados e tem a questão da lavagem de dinheiro. É um cenário bastante crítico”, disse Ana Cláudia Medina, delegada responsável pelo caso, ao portal Uol.

Em abril de 2017, o relatório final do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), do Comando da Aeronáutica, mostrou que no acidente de Huck e Angélica houve falha da tripulação e que o avião não poderia ter levantado voo por causa de dois equipamentos essenciais que não estavam funcionando. 

Além disso, o piloto e o copiloto não seguiram o procedimento padrão obrigatório para casos de pane. A tripulação levou 12 minutos para notificar o problema.

O avião tinha dois equipamentos essenciais sem funcionar: o gravador de dados de voz, que é uma das caixas-pretas, e um sistema que diminui automaticamente resistência do ar em uma das hélices quando ela para.

No acidente de Huck e Angélica, o pouso forçado do avião teve a ver também com a troca da posição dos sensores de combustível da asa esquerda. O do tanque interno estava instalado no externo, e vice-versa, o que o que fez com que o piloto achasse equivocadamente que havia combustível naquela asa. Procurada, a empresa MS Táxi-Aéreo não se posicionou ao portal Uol sobre o assunto.

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Dólar fecha R$ 5,55, em alta pela terceira semana seguida

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Novas medidas de confinamento em alguns países europeus, depois do surgimento de uma segunda onda de casos de Covid-19, fez o dólar subir

Em mais um dia de instabilidade no mercado internacional, a moeda norte-americana voltou a subir e encerrou em alta pela terceira semana seguida. O  dólar comercial fechou esta sexta-feira (25) vendido a R$ 5,554, com alta de R$ 0,044 (+0,8%). O dólar fechou a semana com alta acumulada de 3,29%.


A moeda chegou a aproximar-se de R$ 5,60 durante o dia, mas desacelerou perto do fim da sessão. A divisa acumula alta de 1,33% em setembro e de 38,4% em 2020.

A força do dólar ante o real nesta semana ocorreu em sintonia com um movimento de aversão no mercado internacional. A cotação refletiu o aumento da demanda por dólares em todo o planeta depois que indicadores apontaram desaceleração econômica nos Estados Unidos e na Europa, elevando temores sobre a sustentabilidade da retomada de diversas economias avançadas.

A esse medo se somaram novas medidas de confinamento em alguns países europeus, depois do surgimento de uma segunda onda de casos de Covid-19 no continente. Nos Estados Unidos, a semana foi marcada pela continuação do impasse sobre um novo pacote de estímulos, num momento em que o Federal Reserve (Banco Central do país) informou ter pouco espaço para reduzir juros.

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No mercado de ações, a bolsa de valores começou o dia com fortes perdas, mas reverteu o movimento ao longo da sessão e encerrou perto da estabilidade. O índice Ibovespa, da B3 (a bolsa de valores brasileira), fechou esta sexta-feira aos 96.999 pontos, com leve recuo de 0,01%.

Esta foi a quarta semana seguida em que o Ibovespa acumula perdas. Em setembro, o índice recuou 2,38%, no caminho de registrar pior resultado para o mês desde 2015.

*Com informações da Reuters

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Governo articula desoneração, novo imposto e novo Bolsa Família; entenda

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Na segunda-feira (28), o presidente Bolsonaro e ministros farão anúncio de temas econômicos, incluindo o calendário de pagamento do auxílio emergencial de R$ 300

Nesta sexta-feira (25), o governo se reuniu com o deputado federal líder Ricardo Barros com o relator da reforma tributária, Agnaldo Ribeiro, para articular os temas econômicos do momento: a ampla desoneração da folha de pagamentos, o novo imposto sobre transações e novo Bolsa Família (que deve se chamar “Renda Cidadã” ). Na segunda-feira (28), o presidente Jair Bolsonaro e ministros farão um pronunciamento anunciando o pacote econômico. O calendário do auxílio emergencial residual, de R$ 300, deve ser divulgado também na segunda.

As informações foram apuradas pelo GloboNews em Brasília.

A equipe econômica articula com o Congresso a criação de um novo imposto para compensar a perda na arrecadação, com a desoneração ampla da folha de pagamentos.

O governo decidiu mudar de estratégia, defendendo a derrubada do veto do próprio presidente Jair Bolsonaro, e em troca, querendo o apoio de parlamentares – tanto para a segunda etapa da reforma tributária, quanto para o projeto de renda mínima, o novo Bolsa Família, que deve ser chamar “Renda Cidadã”.

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É preciso que o plano ganhe apoio no Congresso, para aprovar a desoneração mais ampla e permanente e também aprovar o novo imposto sobre transações digitais, que é visto como nova CPMF, com alíquota de 0,2%.

O governo argumenta que o imposto não aumentará a carga tributária para o contribuinte, porque o objetivo é fazer uma substituição tributária para financiar a desoneração da folha de pagamentos, reduzindo a contribuição patronal para o INSS de 20% para 15%.

Outro objetivo da equipe econômica é reduzir o Imposto de Renda de pessoa jurídica e, ao mesmo tempo, taxar dividendos – os lucros distribuídos entre os sócios de empresas. Além disso, é pretendida a ampliação da taxa de isenção do Imposto de Renda para até R$ 3 mil.

O maior impasse é para a criação do novo Bolsa Família, por conta do temor do teto de gastos, sendo preciso também pensar na fonte de financiamento do programa social. O presidente Bolsonaro barrou o  congelamento de aposentadorias, proposto pelo Ministério da Economia.

O governo foca agora na desvinculação, tentando “descarimbar” o dinheiro público, acabando com as despesas obrigatórias.

A equipe econômica diz que não haverá aumento de carga tributária e que quer rigor fiscal, sem desrespeito ao teto de gastos. Agora, o governo marca reuniões com líderes e testa a viabilidade política do pacote de projetos.

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Terceirizados e contratados podem ter salários diferente exercendo mesma função

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Fachada do STF
STF / Divulgação

Terceirizada da Caixa pode exercer mesmas funções que concursados, mas não receber o mesmo salário, decide STF


Nesta sexta-feira (25), o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que é impossível equiparar direitos trabalhistas entre terceirizados e funcionários de empresa pública. A decisão foi tomada durante a finalização do julgamento, em 21/09, do Recurso Extraordinário (RE) 635546, com repercussão geral reconhecida (Tema 383).


O recurso foi utilizado contra a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar funcionária terceirizada, por entender que, levando em consideração o conjunto de fatos e provas, ela exercia tarefas ligadas à atividade-fim.

No entanto, houveram divergências. A maioria do STF divergiu do relator, ministro Marco Aurélio. Ele votou pelo desprovimento do recurso, porque, segundo o ministro, o TST, em momento algum, reconheceu o vínculo de emprego da terceirizada, e se limitaram a declarar que ela teria direito à diferença entre a sua remuneração e a dos empregados da Caixa por realizar o mesmo trabalho. Os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski e, com ressalvas, ministra Rosa Weber seguiram o relator..

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Livre iniciativa e livre concorrência foram argumentos

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que a declaração do TST conflita com a decisão do Supremo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324. O STF reconheceu a constitucionalidade da terceirização com base nos da livre iniciativa e da livre concorrência .

“Exigir que os valores de remuneração sejam os mesmos entre empregados da tomadora de serviço e da contratada significa, por via transversa, retirar do agente econômico a opção pela terceirização para fins de redução de custos (ou, ainda, incentivá-lo a não ter qualquer trabalhador permanente desempenhando a mesma atividade)”, disse o ministro.

O ministro lembrou que a ADPF 324 diz que alguns direitos são iguais tanto para terceirizados quanto para funcionários contratados da empresa, como: treinamentos, material e normas de segurança e saúde no trabalho. Mas essa igualdade não se aplica a remuneração.  “Os mesmos princípios – da liberdade de iniciativa e livre concorrência – vedam que se imponha à contratada as decisões empresariais da tomadora do serviço sobre quanto pagar a seus empregados, e vice-versa”, concluiu.

Os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram logo em seguida.

O Ministro Alexandre de Moraes também divergiu do relator Marco Aurélio. Ele disse que, diante da licitude da terceirização, apenas exercer funções parecidas não basta para pleitear os mesmos direitos . Para que isso ocorra, é necessário natureza idêntica de vínculo empregatício. Neste caso, a funcionária terceirizada que pediu equiparação depende de aprovação em concurso público.

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Seu voto foi seguido pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

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