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ALMT aprova lei que obriga identificação e controle populacional de cães e gatos

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Projeto de lei em proteção aos animais domésticos foi apresentado pela deputada Janaina Riva- Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O projeto de lei da deputada estadual Janaina Riva (MDB) que trata da proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos em Mato Grosso foi aprovado em segunda votação durante sessão ordinária desta quarta-feira (11) e agora segue para ser sancionado pelo governador Pedro Taques e entrar em vigência.

Dentre os principais pontos, a lei veda o extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional, bem como prevê que Estado e municípios devam implementar ações que promovam em conjunto a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos; a identificação e o controle populacional de cães e gatos; a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos.

“Eu quero aproveitar esse momento que é grande alegria pra mim, uma vez que esse projeto de lei estava tramitando desde 2016, para fazer o alerta de que infelizmente as nossas LDO e LOA somos o único estado do país que não possui políticas públicas voltadas ao controle animal e à proteção animal. Por isso, das emendas que coloquei na LDO 2019, duas são voltadas à causa animal. Uma delas é para constar políticas públicas de combate ao abandono e maus-tratos dos animais. E a segunda emenda possibilita o incentivo fiscal às clínicas veterinárias que realizarem castrações gratuitas para a população de baixa renda que possui animais e atenderem situações de urgência e emergência”, explica.

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Confira a íntegra da lei:

Dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos no Estado serão realizados em conformidade com o disposto nesta Lei, com vistas à garantia do bem-estar animal e à prevenção de zoonoses.

Art. 2º Fica vedado, no âmbito do Estado, o extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional.

Art. 3º Compete ao município, com o apoio do Estado:

I – implementar ações que promovam: a) a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos;

b) a identificação e o controle populacional de cães e gatos;

c) a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos;

II – disponibilizar processo de identificação de cães e gatos por meio de dispositivo eletrônico subcutâneo capaz de identificá-los, relacioná-los com seu responsável e armazenar dados relevantes sobre a sua saúde.

§ 1º As ações de que trata o caput deste artigo poderão ser realizadas por meio de parceria com entidades públicas ou privadas.

§ 2º Compete ao Estado disponibilizar sistema de banco de dados padronizado e acessível que armazene as informações de que trata o inciso II do caput deste artigo.

§ 3º Compete ao responsável pelo animal proceder à identificação a que se refere o inciso II do caput deste artigo, nos termos definidos em regulamento.

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Art. 4º Compete as pessoas físicas ou jurídicas que comercializam cães e gatos:

I – providenciar a identificação do animal antes da venda;

II – atestar a procedência, a espécie, a raça, o sexo e a idade real ou estimada dos animais;

III – comercializar somente animais devidamente imunizados e desverminados, considerando-se o protocolo específico para a espécie comercializada;

IV – disponibilizar a carteira de imunização emitida por médico-veterinário, na forma da legislação pertinente;

V – fornecer ao adquirente do animal orientação quanto aos princípios da tutela responsável e cuidados com o animal, visando a atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.

Art. 5º No recolhimento de cães e gatos pelo poder público, serão observados procedimentos de manejo, de transporte e de guarda que assegurem o bem-estar do animal, bem como a averiguação da existência de responsável pelo animal.

§ 1º O responsável pelo animal recolhido terá até três dias úteis para resgatá-lo, observado o disposto no § 5º.

§ 2º O animal recolhido e não resgatado pelo seu responsável será esterilizado, identificado e disponibilizado para adoção.

§ 3º Os locais destinados à guarda e exposição dos animais disponibilizados para adoção serão abertos à visitação pública, devendo os animais ser separados segundo sua espécie, seu porte, sua idade e seu temperamento.

§ 4º É proibida a entrega de cães e gatos recolhidos por órgãos ou entidades públicos para a realização de pesquisa científica ou apresentação em evento de entretenimento.

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§ 5º O cão ou gato que tenham, comprovadamente, sofrido atos de crueldade, abuso ou maus-tratos e que tenham sido recolhidos nos termos deste artigo não serão devolvidos a seu responsável, devendo ser esterilizados e disponibilizados para adoção.

Art. 6º O cão ou gato comunitário recolhidos nos termos do art. 5º serão esterilizados, identificados e devolvidos à comunidade de origem pelo órgão competente. Parágrafo único. Entende-se por cão ou gato comunitário aquele que, apesar de não ter responsável definido e único, estabelece com a comunidade onde vive vínculos de dependência e manutenção.

Art. 7º No procedimento de esterilização de cães e gatos, serão utilizados meios e técnicas que causem o menor sofrimento aos animais, de maneira ética, com insensibilização, de modo que não se exponha o animal a estresse e a atos de crueldade, abuso ou maus-tratos, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. Quando da realização da esterilização, compete ao profissional responsável pelo procedimento incluir tal informação no cadastro eletrônico do animal, conforme definido em regulamento.

Art. 8º O poder público promoverá campanhas educativas de conscientização da necessidade da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos, que abordem:

I – a importância da esterilização cirúrgica para a saúde e o controle reprodutivo de cães e gatos;

II – a necessidade de vacinação e desverminação de cães e gatos para a prevenção de zoonoses;

III – a importância da guarda responsável de cães e gatos, levando em consideração as necessidades físicas, biológicas e ambientais desses animais, bem como a manutenção da saúde pública e do equilíbrio ambiental;

IV – os benefícios da adoção de cães e gatos; V – o caráter criminoso do abuso e dos maus-tratos contra os animais, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Escritório do Deputado Thiago Silva é alvo de criminosos

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O parlamentar não descarta que o ato criminoso tenha cunho político

Thiago Silva é o autor da Lei sancionada pelo Estado

O deputado estadual Thiago Silva (MDB) foi surpreendido, nesta manhã de sábado (2), ao receber a notícia do arrombamento de seu escritório, localizado na região central de Rondonópolis, por marginais durante a madrugada. O local, que é utilizado para os assessores do parlamentar exercerem as suas atividades e no atendimento ao público, foi todo revirado.

Como as eleições se aproximam, o deputado não descarta que o ato criminoso tenha cunho eleitoral. “Não é de hoje que estamos sofrendo essas perseguições políticas. Eles abriram todas as gavetas, mexeram em todos os documentos, espalharam papéis por todos os lados, roubaram três computadores e pastas referente ao trabalho parlamentar.

O Deputado relata que quebraram o portão da frente e adentraram o local. Logo, os bandidos tentaram arrombar a porta de fundos do escritório, com a ferramenta pé de cabra, mas não conseguiram. Com isso, utilizaram a mesma na janela próxima à porta e entraram por ela. Assim, reviraram todo o escritório, roubando três notebooks e pastas com documentos.

“Esperamos que a justiça seja feita e sejam identificados os culpados deste ato criminoso”, posiciona o deputado.

Thiago Silva já realizou contatos junto com as Polícias Civil e Militar e pedirá a intervenção da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), já que esse ato não é o primeiro que ocorre em Rondonópolis.

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Ele explica que há uma semana atrás, uma vereadora do município, também enfrentou uma situação semelhante à dele – o que comprova ainda mais que há um possível envolvimento político por trás desses crimes.

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Irajá Lacerda recebe Homenagem da Assembleia Legislativa Honraria foi proposta pelo Deputado Estadual Paulo Araújo (PP)

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Na tarde desta sexta-feira (01), o pré-candidato a deputado federal, Irajá Lacerda (PSD), recebeu a Comenda Marechal Cândido Rondon, homenagem da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, proposta pelo deputado estadual Paulo Araújo (PP). A honraria é entregue às personalidades civis ou militares que prestaram relevantes serviços ao estado.

“Trabalhamos pelo nosso povo, pelo bem da nossa gente. Hoje, outras pessoas receberam homenagens nesta data, é muito bom estar ao lado de tantos mato-grossenses que fazem a diferença e lutam por nosso estado”, disse Irajá.

A entrega ocorreu em sessão especial de entrega de títulos e moções, momento em que a ALMT reconheceu 115 cidadãos que contribuem para a sociedade.

“É uma data muito especial, um momento ímpar e um grande orgulho de poder entregar essa honraria. Irajá contribui para o desenvolvimento de Mato Grosso e merece estar neste momento sendo homenageado. Essa é uma forma de trazer ao conhecimento da população as ações realizadas por ele”, disse o deputado.

O segundo suplente do senador Carlos Fávaro (PSD), ex-secretário de Estado, José Esteves de Lacerda, pai do Irajá, também esteve presente no evento. Emocionado, ele falou sobre o orgulho de ver o filho trabalhando por Mato Grosso.

“Irajá tem uma trajetória bonita, se dedica a fazer a diferença. Tenho orgulho do que tem feito. Obrigado ao deputado Paulo Araújo por essa gentileza”, comentou José Lacerda.

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Deputado Thiago Silva destina emenda e entrega ônibus escolar para Alto Paraguai

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Thiago Silva entrega o ônibus para representantes de Alto Paraguai

O deputado estadual Thiago Silva destinou emenda parlamentar e realizou a entrega nesta segunda-feira (27) de um novo ônibus escolar para atender o município de Alto Paraguai. A indicação é da secretária Layane Souza e do prefeito Adair José.

O evento foi realizado no Palácio Paiaguás e contou com a participação do Governador Mauro Mendes, Secretário Estadual de Educação Alan Porto e demais servidores públicos do Estado.

O deputado comemorou mais um investimento destinado para a educação de Mato Grosso. “Para mim é uma imensa alegria contribuir com a destinação da emenda para atender a educação de Alto Paraguai e este novo ônibus será importante para atender alunos da zona rural e também da cidade. Agradeço a confiança em nosso trabalho”, disse o deputado Thiago Silva.

A secretária Layane representou o prefeito Adair no evento e fez o seu agradecimento em nome da população de Alto Paraguai. “Quero agradecer o nosso deputado, pois ano passado fizemos esse pedido a ele e por ser professora, conhecemos as dificuldades do município. Em nome do prefeito Adair nós agradecemos e digo que estamos juntos para realizar mais parcerias”, disse a secretária.

O parlamentar se colocou a disposição para continuar destinando emendas para viabilizar benefícios em prol da população de Alto Paraguai e de toda a região médio-norte.

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ALMT – Campanha Fake News II

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