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Apenas 36% das escolas da rede municipal têm internet para uso pedagógico, informa TCU

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Audiência Pública - Desafios da universalização da conectividade nas escolas públicas. Alipio Dias do Santos Neto - Secretário de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto do Tribunal de Contas da União - TCU
Alipio Dias, do TCU, durante audiência virtual na Câmara

O secretário de Controle Externo da Educação, Cultura e do Desporto do Tribunal de Contas da União (TCU), Alipio Dias dos Santos Neto, destacou nesta segunda-feira (4) na Câmara dos Deputados que apenas 36% das escolas da rede municipal têm internet banda larga para ações de aprendizagem, enquanto 66% têm internet para o setor administrativo. Os números são de 2020.

As informações foram dadas em audiência pública conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Educação, requerida pelo presidente deste colegiado, deputado Kim Kataguiri (União-SP). Um dos grandes desafios, segundo Alipio Neto, é o acesso à tecnologia na região Norte e em escolas rurais, que representam cerca de 30% do total de 178,4 mil escolas de educação básica no Brasil.

Auditoria do TCU na Política de Inovação Educação Conectada (Piec), do Ministério da Educação, considerada pelo tribunal como a principal política para levar conectividade às escolas, constatou que a infraestrutura é o grande carro-chefe das entregas do programa, mas é necessário que as outras dimensões sejam desenvolvidas.

“A formação de professores, tanto formação continuada, como formação inicial nas licenciaturas, a disponibilidade de recursos e materiais didáticos, que possibilitem aos alunos utilizarem a tecnologia, não só em termos de pesquisa e conteúdo, mas em termos de participação, de desenvolvimento e de construção de conhecimento”, disse Alipio Dias.

Além disso, ele ressaltou a falta de planos e outros instrumentos de planejamento para incorporar a tecnologia aos processos de ensino e a dificuldade de coordenação entre os diferentes entes de governo para integrar as ações da União, de estados e de municípios.

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Audiência Pública - Desafios da universalização da conectividade nas escolas públicas. Wilson Diniz - Diretor de Política Setorial da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações - SETEL/MCOM
Wilson Diniz: 8.341 escolas devem ser atendidas por fibra ótica

Diretor de Polícia Setorial da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Wilson Diniz discorreu sobre os diferentes programas de conectividade de escolas da pasta. Ele salientou que hoje cerca de 12 mil escolas em regiões de difícil acesso são atendidas por meio de satélite geoestacionário, em parceria com a Telebrás. Outro projeto-piloto do ministério, o Wi-Fi Brasil, já conectou outras 2.585 escolas. A prioridade é o atendimento por meio de fibra ótica, que permite o uso para fins educacionais, e a previsão é de atendimento de 8.341 escolas.

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Outros programas do ministérios são o Norte e Nordeste Conectados, que também incluem o atendimento de escolas. Além disso, o Internet Brasil, instituído pela Lei 14.351/22, prevê o benefício de chip e pacote de dados de banda larga móvel para alunos da educação básica da rede pública integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único do governo para programas sociais.

Recursos do Fust
Wilson Diniz também informou que o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) será utilizado para complementar esses programas. Lei aprovada pelo Congresso em 2020 prevê que os recursos do Fust sejam utilizados para dotar todas as escolas públicas de acesso à internet em banda larga em velocidades adequadas até 2024.

De acordo com o diretor, a Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê, entre os recursos não reembolsáveis, R$ 10 milhões de subvenção para ampliação de escolas públicas à internet em banda larga; e R$ 36 milhões para subvenção a projetos de expansão, de uso e da melhoria das redes e dos serviços de telecomunicações. Entre os recursos não reembolsáveis, também estão previstos R$ 658 milhões para o financiamento a projetos de expansão, uso e melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações.

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Audiência Pública - Desafios da universalização da conectividade nas escolas públicas. Dep. Kim Kataguiri UNIÃO-SP
Deputado Kim Kataguiri, presidente da Comissão de Educação

Questionado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), Wilson Diniz disse que os recursos ainda não começaram a ser executados. “Há uma série de passos ainda a serem seguidos, a execução orçamentária ainda não aconteceu, mas a gente tem certeza de que ainda vai acontecer neste ano e, se possível também, uma parte da execução financeira”, informou.

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Ainda respondendo a questionamento do parlamentar sobre a sobreposição de políticas públicas, ele garantiu que o ministério está sempre em contato com os outros órgãos envolvidos para que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficaz.

Leilão do 5G
Conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Vicente Aquino destacou que as prestadoras ganhadoras do leilão do 5G terão de aportar R$ 3,1 bilhões para as escolas públicas de ensino básico. A Anatel formou o Grupo de Acompanhamento do custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape) para definir os projetos de conectividade e os prazos para serem concluídos.

O grupo já definiu, por exemplo, as velocidades mínimas para permitir o uso pedagógico e que o foco serão as regiões mais vulneráveis do País. Esses projetos serão submetidos ao conselho diretor da agência e deverão ser executados pelas empresas vencedoras do leilão, por meio da Entidade Administradora da Conectividade das Escolas (EACE).

Vicente Aquino pediu ainda a aprovação pela Câmara dos Deputados da PEC 47/21, que prevê a inclusão digital entre os direitos fundamentais do cidadão brasileiro. O texto foi aprovado pelo Senado em junho e foi remetido para a análise dos deputados.

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Audiência Pública - Desafios da universalização da conectividade nas escolas públicas. Vicente Aquino - Conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel
Vicente Aquino: existem 13.493 escolas sem qualquer tipo de conectividade

Cenário hoje
Segundo o conselheiro da Anatel, a base de dados do Gape, que cruza diversas bases de dados do governo, mostra que hoje existem 138,8 mil escolas públicas estaduais e municipais de educação básica, sendo cerca de 85,8 mil urbanas e cerca de 52,9 mil rurais. “Existem 3.421 escolas que não têm sequer energia elétrica. Nós temos 13.493 escolas sem qualquer tipo de conectividade com a internet, sendo 12.053 na zona rural e 1.440 na zona urbana. Das 13.493 escolas sem conectividade, 4.358 estão na região Nordeste e 7.763 na região Norte”, informou.

“Olhando para as 125.310 escolas já conectadas, nós temos o seguinte cenário: 84.172 escolas possuem internet abaixo dos 50 mega necessários para o uso pedagógico, e mais de 92 mil escolas não possuem laboratório de internet”, completou.

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Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Pernambuco, Natanael Silva afirmou que a política pública para conectar escolas caminha a passos lentos e que a pandemia escancarou essa realidade, especialmente em escolas de áreas mais longínquas nas regiões Norte e Nordeste. “Muitas redes ficaram sem assistência ou sem condições de oferecer educação pelo meio tecnológico em razão da baixa conectividade ou falta de conectividade”, disse.

Outras iniciativas
Conrado Leiras Matos, representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), explicou a iniciativa do banco Educação Conectada, que prevê o apoio de R$ 22 milhões vindos do banco e mais R$ 27 milhões de parceiros. A ideia é apoiar a construção de 17 redes de conexão no Brasil.

Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Desafios da universalização da conectividade nas escolas públicas. Cristiene Castilho - MegaEdu
Cristiene rebateu os números da Anatel: Brasil ainda tem 30 mil escolas sem internet

Cristiene Castilho, representante da organização sem fins lucrativos MegaEdu, que busca levar internet de alta velocidade para escolas públicas, apresentou outros dados. Segundo ela, o Brasil ainda tem 30 mil escolas públicas sem acesso à internet. “Uma em cada cinco escolas está em regiões que não têm oferta de banda larga fixa”, frisou. Isso significa que, mesmo que haja empenho dos gestores locais, a conexão não seria possível. Ela acrescentou que “nem 10% das escolas conectadas têm velocidade adequada para o aprendizado”, sendo que 40 mil escolas (28%) estão em regiões que só tem acesso à internet por meio de cabo.

Segundo ela, os recursos disponibilizados por meio de iniciativas do Poder Executivo e de propostas aprovadas pelo Congresso ainda não foram utilizados de forma eficiente. Ela acrescentou ainda que o PIB do Brasil poderia saltar 6% se o Brasil conectasse todas as escolas.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto institui regras gerais para processos administrativos fiscais

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Paulo Eduardo Martins PL-PR
O autor da proposta, Paulo Eduardo Martins

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/22, do deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR), institui regras gerais para os processos administrativos tributários que tramitam nos fiscos da União, estados, municípios e Distrito Federal. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O deputado avalia que a existência de regras distintas e complexas entre os estados da federação gera insegurança jurídica e dificuldade de interpretação para os contribuintes.

“A proposta visa criar uma estrutura mínima do processo administrativo fiscal para aqueles entes que o adotam, sem impedi-los de manterem aspectos individuais da sua estrutura”, disse.

O projeto altera o Código Tributário Nacional. O texto prevê que as leis reguladoras do contencioso administrativo tributário deverão, obrigatoriamente, dispor sobre a composição dos órgãos julgadores de segunda instância, com representação paritária da Fazenda Pública e dos contribuintes.

Deliberação
A proposta prevê também que:

  • os órgãos de deliberação colegiada, formados por número ímpar de julgadores, deverão tomar decisões por maioria, sendo vedado o “voto de qualidade” para desempate (geralmente do presidente);
  • os órgãos julgadores de segunda instância deverão ter instância recursal para resolver divergências decorrentes de decisões dos órgãos colegiados inferiores;
  • os membros dos órgãos de deliberação terão dedicação exclusiva às funções de julgadores, sendo vedado aos representantes dos contribuintes o exercício concomitante de atividades privadas não permitidas aos representantes do fisco;
  • os membros julgadores dos órgãos de deliberação terão equiparação quanto à remuneração mensal, carga de trabalho, férias e benefícios.
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O projeto determina ainda que as novas regras vão entrar em vigor apenas um ano após sua transformação em lei.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Campanha eleitoral começa em 16 de agosto, e propaganda no dia 26; veja as regras

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Thiago Fagundes/Agência Câmara

A propaganda eleitoral dos candidatos que disputam as eleições de 2022 será iniciada oficialmente no dia 16 de agosto.

Essa data marca ainda o início da realização de comícios, distribuição de material gráfico, caminhadas ou outros atos de campanha eleitoral. Fica autorizada também a propaganda na mídia impressa e na internet.

O horário eleitoral no rádio e na televisão terá início no dia 26 de agosto e vai até o dia 30 de setembro para os cargos que concorrem ao primeiro turno.

O período da propaganda vai de 16 de agosto até 01 de outubro, véspera das eleições.  No dia do pleito, qualquer ato de propaganda poderá ser caracterizado como crime de boca de urna.

A propaganda eleitoral é ato fundamental da campanha, um direito dos candidatos e dos eleitores, que precisam conhecer os candidatos e suas propostas para exercer o voto consciente.

Os atos e divulgação obedecem a regras específicas da Lei das Eleições e quaisquer abusos serão coibidos pela Justiça Eleitoral.

Além do direito de resposta garantido por lei a qualquer candidato ofendido, a Justiça Eleitoral também pode determinar a remoção de conteúdo considerado impróprio.

A legislação eleitoral proíbe, desde 2006, a distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Wilson Silveira

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Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto facilita concessão de medida protetiva para vítima de violência doméstica

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Tabata Amaral PSB - SP
A autora da proposta, Tabata Amaral

O Projeto de Lei 1890/22 facilita a concessão de medida protetiva de urgência no caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a concessão da medida independerá da prévia lavratura do boletim de ocorrência. Além disso, o texto determina que não é passível de revogação a medida protetiva concedida com prazo para término.

Entre as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, está o afastamento do agressor do lar, por exemplo.

Autora da proposta, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) destacou que a Corregedoria Geral da Justiça tirou a necessidade do boletim de ocorrência para a instauração de processos no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, possibilitando que mulheres solicitassem medidas protetivas mais rapidamente. Isso ocorreu após a queda registrada na concessão de medidas protetivas de urgência durante a pandemia de Covid-19.

A parlamentar cita dados do Movimento Judiciário do TJ-SP mostrando que, no primeiro mês de distanciamento social, o estado registrou baixa de 7,7% na distribuição de medidas protetivas de urgência. Em abril, os números tiveram a maior queda registrada da pandemia, caindo 28% em relação ao mesmo mês de 2019 e, em maio, as estatísticas continuaram baixas, com redução de 21,1% nas distribuições.

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“Após quase três meses de iniciativas de enfrentamento à violência contra a mulher, os resultados começaram a ser mensuráveis e junho registrou aumento de 21,9% na distribuição de medidas protetivas, chegando às 5.104 durante o mês, contra 4.186 em junho de 2019”, apontou.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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