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Após fechar acordo com governo, Congresso aprova crédito extra de R$ 248 bilhões

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bolsonaro feliz
Marcos Corrêa/PR

O dinheiro do crédito extra, de acordo com o governo, será usado para pagar benefícios como o Bolsa Família e o BPC

Por unanimidade, o Congresso Nacional aprovou na noite desta terça-feira (11) o crédito emergencial de R$ 248,9 bilhões para o governo federal. A votação só foi possível depois de o governo costurar um acordo com a oposição e o centrão em que se comprometeu a liberar parte do Orçamento que está bloqueado. Foram 450 votos a favor na Câmara e 61 no Senado.

O dinheiro do crédito extra , segundo o governo, será usado para pagar aposentadorias, o Plano Safra e benefícios como o Bolsa Família e o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, a partir deste mês.

No último sábado (8), o presidente Jair Bolsonaro (PSL) disse nas redes sociais que, sem a aprovação do projeto, seria necessária a  suspensão do pagamento de benefícios a idosos e pessoas com deficiência já no próximo dia 25. “Nos meses seguintes faltarão recursos para aposentadorias, Bolsa Família, Pronaf, Plano Safra…”, acrescentou.

O acordo entre o governo e o Congresso que permitiu a aprovação foi fechado durante a  votação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO), no início da tarde. A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL), garantiu que serão liberados R$ 1 bilhão para a educação; R$ 1 bilhão para o programa Minha Casa Minha Vida; R$ 550 milhões para obras no Rio São Francisco; e R$ 330 milhões para bolsas do CNPq.

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“A corda está no pescoço”, disse a deputada ao anunciar o acordo. Joice não explicou, porém, de onde sairá o dinheiro. “O Orçamento é um só. Se vai gastar um pouco mais ali, tem que remanejar de um lado para o outro. Estamos fazendo as contas, mas vai dar certo”, garantiu.

Regra de ouro

O crédito emergencial é necessário para que o governo consiga cumprir a chamada  regra de ouro . Previsto na Constituição, o dispositivo impede a União, os estados e os municípios de contraírem novas dívidas para pagar despesas correntes, como salários de servidores, benefícios previdenciários e o financiamento da máquina pública.

Esse aval permitirá que a regra de ouro seja descumprida sem que haja punição para os gestores públicos. O desrespeito à norma pode ser caracterizado como crime de responsabilidade e pode ensejar abertura de processo de impeachment contra Bolsonaro.

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“Eu queria agradecer ao plenário por ter maturidade política e entender o momento que o Brasil vive. Agradeço a cada parlamentar, a cada líder que se envolveu nessa matéria, com a clareza da importância desse projeto. Eu quero agradecer esse gesto, onde os partidos políticos e filiações ficaram de lado. É o maior crédito votado no Congresso Nacional”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM).

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Auxílio sumiu? Caixa explica sigla “TR VLT CX”, que preocupou beneficiários

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auxílio emergencial
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Caixa explica sigla “TR VLR CX” envolvendo o auxílio emergencial no aplicativo Caixa Tem

Preocupados com um ‘sumiço’ do  auxílio emergencial da conta  poupança social digital da Caixa Econômica Federal e a sigla “TR VLR CX” no extrato disponível no aplicativo Caixa Tem, alguns beneficiários do benefício pago pelo governo federal foram ao Reclame Aqui e às redes sociais buscar esclarecimentos sobre o dinheiro do auxílio ter supostamente sumido.

Segundo a Caixa , tudo não passa de uma transferência do dinheiro da conta que permite apenas o uso digital para a conta indicada anteriormente pelo beneficiário, seja no próprio banco estatal ou em outra instituição financeira. A sigla “TR VLR CX” é apenas uma abreviação de “transferência valores Caixa” e indica que o dinheiro que estava disponível no Caixa Tem passou a outra conta indicada pelo beneficiário quando se inscreveu no auxílio emergencial seguindo as datas previstas no calendário.

Questionada sobre os relatos de  sumiço e a sigla, a Caixa explicou ao iG que “A sigla “TR VLR CX” é utilizada para representar a transferência automática do valor residual disponível na poupança social digital para o banco e conta de destino, informados pelo beneficiário no momento do cadastramento (conta em que gostaria de receber o Auxílio Emergencial). Portanto, o dinheiro é debitado na poupança digital e creditado na conta informada pelo cidadão. Essa transferência automática ocorre na data de saque, conforme o calendário de saque. A CAIXA antecipou o crédito do benefício nas poupanças digitais conforme o calendário de pagamento, para ser utilizado de forma digital pelo CAIXA Tem evitando aglomerações”, disse a instituição pública.

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Ou seja, não há motivo para preocupação, a menos que o dinheiro também não apareça na conta selecionada para receber o auxílio no momento do cadastro. Alguns usuários chegaram a levantar a hipótese de que o saldo havia sido zerado por combate à fraudes , mas a sigla “TR VLR CX” não tem relação com isso, e sim com a simples transferência do dinheiro de uma conta a outra, seja dentro da própria Caixa ou do banco público para uma outra instituição financeira.

Em alguns casos, essa transferência tem levado o dinheiro a uma outra conta poupança do trabalhador, e, ao entrar na conta corrente e não ver nada, muitos têm se preocupado com o ‘sumiço’, que na verdade é apenas uma confusão do próprio usuário. Em alguns bancos, as contas correntes podem ser vinculadas a uma conta poupança, que pode não ser usada e ser o destino do auxílio, que não sumiu, só teve um fim diferente do esperado por alguns, ou seja, basta acessar essa conta poupança para acessar o auxílio emergencial.

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Auxílio sumiu? Caixa explica sigla que preocupou beneficiários no app Caixa Tem

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Caixa explica sigla “TR VLR CX” envolvendo o auxílio emergencial no aplicativo Caixa Tem

Preocupados com um ‘sumiço’ do  auxílio emergencial da conta  poupança social digital da Caixa Econômica Federal e a sigla “TR VLR CX” no extrato disponível no aplicativo Caixa Tem, alguns beneficiários do benefício pago pelo governo federal foram ao Reclame Aqui e às redes sociais buscar esclarecimentos sobre o dinheiro do auxílio ter supostamente sumido.

Segundo a Caixa , tudo não passa de uma transferência do dinheiro da conta que permite apenas o uso digital para a conta indicada anteriormente pelo beneficiário, seja no próprio banco estatal ou em outra instituição financeira. A sigla “TR VLR CX” é apenas uma abreviação de “transferência valores Caixa” e indica que o dinheiro que estava disponível no Caixa Tem passou a outra conta indicada pelo beneficiário quando se inscreveu no auxílio emergencial seguindo as datas previstas no calendário.

Questionada sobre os relatos de  sumiço e a sigla, a Caixa explicou ao iG que “A sigla “TR VLR CX” é utilizada para representar a transferência automática do valor residual disponível na poupança social digital para o banco e conta de destino, informados pelo beneficiário no momento do cadastramento (conta em que gostaria de receber o Auxílio Emergencial). Portanto, o dinheiro é debitado na poupança digital e creditado na conta informada pelo cidadão. Essa transferência automática ocorre na data de saque, conforme o calendário de saque. A CAIXA antecipou o crédito do benefício nas poupanças digitais conforme o calendário de pagamento, para ser utilizado de forma digital pelo CAIXA Tem evitando aglomerações”, disse a instituição pública.

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Ou seja, não há motivo para preocupação, a menos que o dinheiro também não apareça na conta selecionada para receber o auxílio no momento do cadastro. Alguns usuários chegaram a levantar a hipótese de que o saldo havia sido zerado por combate à fraudes , mas a sigla “TR VLR CX” não tem relação com isso, e sim com a simples transferência do dinheiro de uma conta a outra, seja dentro da própria Caixa ou do banco público para uma outra instituição financeira.

Em alguns casos, essa transferência tem levado o dinheiro a uma outra conta poupança do trabalhador, e, ao entrar na conta corrente e não ver nada, muitos têm se preocupado com o ‘sumiço’, que na verdade é apenas uma confusão do próprio usuário. Em alguns bancos, as contas correntes podem ser vinculadas a uma conta poupança, que pode não ser usada e ser o destino do auxílio, que não sumiu, só teve um fim diferente do esperado por alguns, ou seja, basta acessar essa conta poupança para acessar o auxílio emergencial.

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O conceito de consumidor e a teoria do finalismo aprofundado

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fernando capez
Procon-SP

Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP, trata em coluna o conceito de consumidor e a teoria do finalismo aprofundado

O Código de Defesa do Consumidor se consolidou ao longo dos anos como um dos diplomas legais de maior relevância em nosso ordenamento jurídico. Assistimos no decorrer da segunda metade do século XX ao aumento exponencial do mercado de consumo, propiciado pela expansão da economia global e inclusão das camadas populares à população economicamente ativa. Por essa razão, as práticas comercias de aquisição de produtos ou serviços se intensificaram, fazendo com que as relações de consumo merecessem especial atenção dos legisladores.

Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 levou a defesa do consumidor ao patamar de direito e garantia fundamental (art. 5º, XXXII) e sustentáculo da ordem econômica (art. 170), exigindo que o legislador elaborasse legislação especifica para regular a matéria. Com a advento do CDC, a partir de 1990, a defesa do consumidor ganhou contornos mais claros e objetivos, passando, inclusive, a ter tratamento diferenciado em razão do reconhecimento de sua vulnerabilidade em face do fornecedor (art. 4º, I, CDC).

Podemos dizer que o CDC se caracteriza como uma lei conceitual, descritiva, discriminando em seus artigos os conceitos de fornecedor, consumidor, relação de consumo, figuras equiparadas, dentre outras. O fato da lei apresentar essa característica conceitual tem suscitado intensos debates acerca do grau interpretativo que deve ser dado aos conceitos, vez que, se o considerarmos em sua literalidade, muitas figuras presentes nas relações de consumo ficariam alijadas da especial proteção da legislação consumerista.

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Passemos, portanto, a analisar o conceito da principal figura da relação de consumo: o consumidor. Embora ocorra uma falsa compreensão da facilidade de quem é o consumidor em uma relação de consumo, a dinâmica de nossa economia nos mostra situações na qual tal identificação pode se tornar mais complicada. O art. 2º do CDC diz que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, seja tanto do ponto de vista prático, quanto econômico. Ressalte-se que, em que pese a letra da lei não fazer referência aos entes despersonalizados, reiteradas decisões do STJ têm admitido o entendimento de que podem figurar como consumidores o condomínio edilício, ou até mesmo, o espólio do de cujus.

Entendemos como destinatário final a última pessoa na cadeia de consumo de um bem ou serviço. É aquele que adquire um determinado produto ou serviço e será o último a utilizá-lo. Portanto, aquele que é destinatário final não irá utilizar os bens ou serviços comprados para aferir lucro, seja pela revenda ou pela utilização como insumo em alguma atividade comercial. Considerando apenas e tão somente o conceito trazido pela letra da lei, concluímos que o CDC optou pela Teoria Finalista de consumidor, responsável por uma conceituação restrita que abarca apenas as pessoas (físicas ou jurídicas) que adquirem bens ou serviços para fins não profissionais.

A Teoria Finalista diverge diametralmente da Teoria Maximalista, que entende ser o CDC aplicável a todos os agentes do mercado, sendo possível que assumam tanto o papel de consumidor, quanto de fornecedor. Por essa corrente, o destinatário final passaria a ser aquele que retirasse o produto ou serviço do mercado, consumindo-o, independentemente de sua destinação. Em que pese a adoção esporádica dessa corrente, claramente o Poder Judiciário não a utiliza majoritariamente, até porque conforta o texto legal.

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Todavia, devemos nos indagar se o conceito Finalista trazido pelo CDC é suficiente para abarcar as múltiplas e dinâmicas relações de consumo do cotidiano. Imaginemos o caso de uma costureira doméstica que adquire tecidos, fios, máquinas e tantos outros aparatos para desenvolver individualmente sua atividade laboral. Caso seja aceita apenas a Teoria Finalista da literalidade do art. 2º do CDC, ocorrendo qualquer irregularidade nas aquisições de tais bens, estaríamos diante uma controvérsia que seria dirimida pelo Direito Civil, ficando a costureira sem as prerrogativas legais do consumidor (ex: inversão do ônus da prova e reconhecimento de sua vulnerabilidade).

O mesmo exemplo pode ser aplicado a um taxista ao comprar um automóvel, ou até mesmo, em última análise, a um professor ao adquirir uma caneta. Pelo simples fato de destinarem os bens comprados para atividade econômica, não seriam considerados consumidores para efeitos legais.

Com o objeto de dissipar tal incongruência, o STJ têm aplicado majoritariamente a Teoria Finalista Aprofundada, desenvolvida pela Profa. Cláudia Lima Marques. De acordo com esta teoria, ocorre um abrandamento da concepção finalista de consumidor, adicionando ao destinatário final econômico a hipossuficiência. Devem estar presentes, portanto, dois elementos para caracterização de consumidor: a) destinação fática ou econômica do bem adquirido, e b) vulnerabilidade do adquirente.

Nesse sentido, nos mostra Humberto Theodoro Júnior, em Direitos do Consumidor, p. 09: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para a aplicação da teoria do finalismo aprofundado. Embora adote uma teoria mais restritiva de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, amparada pela noção de destinatário fático e econômico do bem, excepciona a regra nas situações em que se mostra evidente a vulnerabilidade do consumidor, ainda que profissional ou pessoa jurídica”.

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Nesse mesmo sentido, nos mostra Cláudia Lima Marques, em Manual de Direito do Consumidor, p. 87: “Desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002, parece-me crescer uma tendência nova da jurisprudência, concentrada na noção de consumidor final imediato, e de vulnerabilidade (art. 4º, I, CDC), que poderíamos denominar de finalismo aprofundado (…). Em casos difíceis, envolvendo pequenas empresas que utilizam insumos para sua produção, mas não em sua área de expertise ou com utilização mista, principalmente na área de serviços, provada a sua vulnerabilidade, conclui-se pela destinação final de consumo prevalente. Essa nova linha, em espacial do STJ, tem utilizado, sob o critério finalista e subjetivo, expressamente a equiparação do art. 29 do CDC, em se tratando de pessoa jurídica que comprove ser vulnerável e atue fora do âmbito de sua especialidade, como o hotel que compra gás”.

Pelos esclarecimentos expostos, comungamos com a ideia de interpretação amplificada do art. 2º do CDC, entendendo pela aplicação da legislação consumerista aos microempresários individuais em relação de hipossuficiência em relação ao fornecedor; ou até mesmo à pessoa jurídica de grande porte, desde que adquira produto ou serviço alheio ao seu âmbito de atuação.

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