Nacional

Aprovada proposta que amplia direitos previstos na Lei da Liberdade Econômica

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (7) proposta que amplia a relação de direitos das pessoas físicas e jurídicas prevista na Lei da Liberdade Econômica (PL 6514/19).

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA)
Otto Alencar Filho: “Os dispositivos representam mais um passo para a desburocratização e a liberdade econômica”

O projeto é do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e foi aprovado com emenda do relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), que fez ajustes na redação original.

Pela versão aprovada, normas infralegais (como decretos e portarias) defasadas por tecnologias nacionais ou internacionais não poderão impedir os agentes econômicos de desenvolver ou comercializar novas modalidades de produtos. Atualmente, a lei beneficia com a regra apenas as tecnologias internacionais.

A proposta também confere às pessoas e empresas o direito de oferecer um novo produto ou serviço para teste para um grupo restrito de pessoas, sem necessidade de um ato público de liberação (como um alvará), exceto nos casos de segurança nacional, segurança pública ou de saúde pública.

Regra semelhante estava presente no texto da Medida Provisória 881/19 aprovado pelo Congresso Nacional, mas acabou vetada pelo presidente Jair Bolsonaro. A MP deu origem à Lei da Liberdade Econômica.

O relator do projeto elogiou as mudanças propostas na lei. “Os dispositivos representam mais um passo para a desburocratização e a liberdade econômica que, por sua vez, é componente central para viabilizar o desenvolvimento e a modernização de nossa economia”, disse Otto Alencar.

Veja Mais:  Confira o que foi aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

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Nacional

Verba para promover turismo no exterior poderá ser direcionada à pandemia

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Dep. Joice Hasselmann (PSL - SP)
Joice Hasselmann: na pandemia, ações de publicidade não têm efeito na atração de turistas

O Projeto de Lei 969/20 destina para ações de combate à pandemia de coronavírus 90% das verbas reservadas para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) realizar campanhas de promoção do turismo brasileiro no exterior.

Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, os recursos que não forem usados pelo Ministério de Saúde até o final da pandemia retornarão à Embratur.

“Em um momento em que as grandes economias mundiais estão restringindo a circulação de pessoas por meio de lockdowns, além de fechar aeroportos para voos internacionais, a demanda por turismo cai drasticamente. Assim, ações de publicidade tornam-se sem efeito na atração de turistas”, disse a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), autora do projeto.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Turismo; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Cláudia Lemos

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Nacional

Ex-deputado Nelson Bornier morre no Rio

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Arquivo/ Leonardo Prado
Deputado Nelson Bornier discursa no Plenário da Câmara.
Nelson Bornier foi deputado pelo PL e pelo PMDB

O ex-deputado Nelson Bornier (RJ) morreu neste domingo vítima de Covid-19 aos 71 anos. Ele foi deputado federal por cinco mandatos e por duas vezes renunciou ao cargo para assumir o mandato de prefeito do município fluminense de Nova Iguaçu (1996 e 2012).

Na Câmara, Nelson Bornier integrou diversas comissões especiais, entre elas, a que analisou a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, sobre idade para aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (que virou a Emenda Constitucional 88); e a que analisou o Estatuto do Desporto (PL 4874/01). Também integrou frentes parlamentares em defesa de vários assuntos, como a da agricultura familiar; dos agentes comunitários de saúde; e da reforma política com participação popular.

Bornier foi o autor do projeto que deu origem à lei que criou o dia do petroquímico (Lei 8973/95) e de várias propostas ainda em tramitação na Casa, como o projeto que obriga as empresas comercializam produtos ou serviços pela internet a informar no site o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), as inscrições estaduais e municipais, endereço e telefone de suas instalações físicas (PL 2367/11).

Nelson Bornier era pai do também ex-deputado Felipe Bornier.

Da Redação – ND

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Nacional

Vítimas da covid podem ter página de homenagem na internet

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Foi apresentado ao Senado, o projeto de resolução (PRS 21/2021) que cria a página Senador Major Olímpio na internet, para homenagear o parlamentar, que faleceu em março de covid-19, e as demais vítimas da doença no país. Além disso, o portal terá como objetivo fornecer para a população dados relevantes sobre a doença e a atuação legislativa no combate à pandemia. 

A proposta, de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF), ainda determina que o portal, que será criado no domínio do Senado Federal, seja dividido em três sessões, uma dedicada a homenagear os mortos pelo coronavírus e seus familiares; outra sobre o histórico de evolução do vírus no país e no mundo e dados sobre a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS); e, por fim, uma sessão dedicada à atuação do Poder Legislativo no enfrentamento à pandemia e na proteção à população e às instituições. 

O projeto também propõe a criação de um conselho curador da página, que será presidido por senador indicado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e o vice-presidente indicado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O conselho, que será composto por setores do Senado que possam colaborar com a implementação e manutenção da página, tem como finalidade elaborar regras e critérios para alimentar o portal. 

Na justificativa ao projeto, Leila Barros argumenta que a página, além de informar sobre a pandemia, poderá contribuir para “o respeito e a atenção necessários e fundamentais que devem ser dados a todas as vítimas desta tragédia que assola o Brasil e o mundo”. 

Caso o projeto seja aprovado pelo Senado, ele entrará em vigor na data de sua aprovação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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ALMT – Campanha Fake News II

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