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Aprovada transferência de parte dos terrenos de marinha da União; veja outras aprovações na área de gestão pública

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Pablo Alejandro/Agência Câmara
Ilustração indica localização dos terrenos de marinha
Terrenos de marinha (1) e acrescidos de marinha (2) são de propriedade da União

A União poderá transferir gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos. Isso é o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição 39/11, aprovada pela Câmara e em análise no Senado.

Segundo o substitutivo do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.

A PEC prevê a transferência gratuita também dos terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão. A transferência será gratuita ainda para habitações de interesse social, como vilas de pescadores.

Para comprarem a posse definitiva do terreno de marinha, foreiros e ocupantes particulares regularmente inscritos junto ao órgão de gestão do patrimônio da União poderão deduzir do valor a pagar o que já foi pago a título de taxa de ocupação ou de foro nos últimos cinco anos, atualizado pela taxa Selic.

No caso de ocupantes não inscritos, a compra do terreno dependerá de a ocupação ter ocorrido há, pelo menos, cinco anos antes da publicação da emenda e da comprovação formal da boa-fé.

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Investimento mínimo
Com a promulgação da Emenda Constitucional 119/22, estados e municípios estarão dispensados de cumprir, em 2020 e em 2021, o investimento mínimo previsto na Constituição para a educação pública.

Oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/21, do Senado, a emenda surgiu em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19.

Assim, estados, municípios e agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nesses dois anos, do mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar nessa finalidade, até o exercício financeiro de 2023, o valor necessário para completar os 25%.

Consórcios de municípios
Com a aprovação do Projeto de Lei 196/20, consórcios públicos formados por estados ou municípios poderão criar fundos para custear programas e ações de interesse público, como obras de infraestrutura ou aquisição de bens e serviços.

A proposta, do deputado Geninho Zuliani (União-SP), está em análise no Senado. De acordo com o substitutivo da relatora, deputada Leandre, os consórcios públicos poderão obter financiamentos e arrecadar taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

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Associações de municípios
As associações representantes de municípios foram legalizadas por meio do Projeto de Lei 4576/21, do Senado, que regulamenta seu funcionamento, permitindo a elas representarem seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum. A proposta foi convertida na Lei 14.341/22.

Antes, essas associações já existiam, mas por falta de previsão legal elas tinham dificuldades de representar seus municípios confederados em diversas instâncias.
A lei especifica que as associações poderão atuar em assuntos de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.

Contratos de publicidade
A partir da aprovação do Projeto de Lei 4059/21, do deputado Cacá Leão (PP-BA), a administração pública poderá usar regras específicas de contratação de publicidade para licitar serviços de comunicação digital (mídias sociais e canais digitais) e de comunicação institucional (relações com a imprensa e relações públicas). A proposta foi convertida na Lei 14.356/22.

De acordo com o texto aprovado, da deputada Celina Leão (PP-DF), haverá outro montante de gastos com publicidade permitidos no primeiro semestre de anos eleitorais.

Hoje, a legislação permite gastar a média das despesas do primeiro semestre de três anos anteriores ao ano do pleito. Já o texto da lei autoriza os órgãos públicos federais, estaduais ou municipais e as respectivas entidades da administração indireta (estatais, por exemplo) a empenharem seis vezes a média mensal dos valores empenhados nos três anos anteriores completos (primeiro e segundo semestres).

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Indicação ao Supremo
Com a promulgação da Emenda Constitucional 122/22, foi aumentada de 65 para 70 anos a idade máxima dos nomeados aos cargos de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores.

Oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/21, cujo primeiro signatário é o deputado Cacá Leão, o texto é um substitutivo do deputado Acácio Favacho (MDB-AP) e a mudança atinge os indicados às seguintes Cortes: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais regionais federais (TRFs), Tribunal Superior do Trabalho (TST), tribunais regionais do Trabalho (TRTs), Tribunal de Contas de União (TCU) e ministros civis do Superior Tribunal Militar (STM).

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Polícia diz que criança não foi ferida por bala da PM em Paraisópolis

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A Polícia Militar de São Paulo negou que a bala que atingiu uma criança na manhã de hoje (17), em Paraisópolis, uma das maiores comunidades da capital paulista, tenha sido disparada por policiais após tiroteio na região. O tiro teria atingido um dos olhos da criança.

Segundo a PM, embora a análise sobre o caso sejam ainda preliminar, imagens gravadas por câmeras corporais de três policiais que participaram da ação confirmam que o disparo que atingiu a criança não foi realizado por um policial militar.

“De acordo com a análise das câmeras, podemos assegurar, já neste primeiro momento, que a criança não foi ferida por disparo de arma de fogo proveniente de arma de policial militar”, disse o coronel Emerson Massera, porta-voz da Polícia Militar.

“Não sabemos ainda o que feriu essa criança: pode ter sido um disparo dos criminosos, pode ter sido um pedaço de reboco ou estilhaço ou até mesmo um ferimento provocado por uma pancada ou uma queda. Temos a informação que a tomografia realizada que não apontou lesão perfuro-contundente na criança. Foi um ferimento na testa, aparentemente um corte, que ainda está bastante inchado”, acrescentou o porta-voz.

Troca de tiros

A troca de tiros na manhã de hoje em Paraisópolis ocorreu após uma ação de patrulhamento na região. “Essa ação é comum e tem sido feita com bastante frequência”, disse Massera. “Com certeza foram criminosos que atiraram contra os policiais que, seguindo técnicas, conseguiram se proteger e reagir as disparos”. Os criminosos ainda não foram identificados.

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O menino de sete anos estava indo a pé para a escola quando foi atingido. Ele foi encaminhado para a Assistência Médica Ambulatorial (AMA) Paraisópolis às 7h50 e, por volta das 9h, foi transferida para o Hospital do Campo Limpo, onde se encontra consciente e sob cuidados médicos.

A PM informou que o olho dele ainda está bem inchado e que, por isso, a criança ainda não consegue abrir o olho. “A criança está bem e não vai precisar passar por nenhum procedimento cirúrgico”, disse o porta-voz.

Em entrevista coletiva, a Polícia Militar informou que foi recebida a tiros em Paraisópolis e que, por isso, precisou se proteger e reagir aos disparos. “Analisamos as imagens, que nos mostram que os policiais avançaram, progrediram ali na busca dos criminosos. Houve um momento em que os criminosos atiraram novamente contra os policiais e, percebemos, pela dinâmica da ocorrência, que surgiu um veículo com uma mulher e uma criança, e depois percebemos que a criança estava ferida,”

Cena do crime

Imagens que circularam hoje nas redes sociais mostram policiais militares recolhendo objetos na rua Ernest Renan, onde a criança foi atingida, o que poderiam sugerir que eles estivessem modificando a cena do crime para dificultar o trabalho da perícia.

Mas, segundo Massera, isso não ocorreu. “Analisamos as imagens, inclusive com o auxílio das câmeras corporais dos policiais, e ficou claro na análise que os policiais estavam ali sinalizando o local onde o projétil foi encontrado, para facilitar o trabalho feito depois pela Polícia Técnico-Científica. A perícia foi realizada, o local foi preservado e os investigadores e técnicos, que fizeram a perícia, disseram que o local foi bem preservado e que não houve violação.”

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Segundo ele, no local foram encontrados vestígios de fuzis e pistolas utilizadas por policiais e uma arma de calibre 90 milímetros, equipamento que pode ter sido disparado por criminosos, já que não são armas utilizadas por policiais.

Afastamento

Por meio de nota, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo informou ter solicitado o afastamento dos policiais envolvidos na ocorrência e que abriu uma apuração sobre o caso.

“Abrimos procedimento de ouvidoria, oficiando a Polícia Civil, solicitando detalhes do que foi instaurado para apuração da ocorrência, assim como laudos periciais e imagens do entorno. À Corregedoria da PM solicitqmos  imagens corporais e o afastamento dos policiais envolvidos, uma vez que imagens recebidas pela corregedoria mostram policiais em ações que viriam a obstruir o trabalho da perícia no local”, disse a Ouvidoria, em nota.

A PM informou que os policiais não serão afastados. “A corregedoria já analisou essas imagens e ficou demonstrado que os policiais não atuaram para prejudicar a cena do crime. Então não há, de acordo com essa análise, nenhum motivo para afastamento dos policiais”, disse o porta-voz da Polícia Militar.

Fonte: EBC GERAL

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Pecuarista pode ter de pagar mais de R$ 5 bilhões em multas ambientais

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O pecuarista Claudecy Oliveira Lemes ficou em silêncio durante depoimento virtual realizado nesta terça-feira (16) pela Polícia Civil de Mato Grosso. Ele é acusado de ter gastado mais de R$ 25 milhões em ações de desmate químico, em áreas que totalizam 81 mil hectares no Pantanal mato-grossense.

Segundo o Ministério Público do Mato Grosso, Claudecy terá que pagar R$ 5,2 bilhões entre multas aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e valoração do dano ambiental, considerado o maior já registrado no Estado mato-grossense. Ele também já foi alvo de outras ações judiciais que resultaram na indisponibilidade de 11 fazendas, na apreensão judicial dos animais dessas propriedades e no embargo das áreas afetadas. 

De acordo com as investigações, os crimes ambientais de uso irregular de agrotóxicos em área de vegetação nativa teriam sido praticados em imóveis rurais de propriedade de Claudecy, no município de Barão de Melgaço, a 121 km de Cuiabá. 

O desmatamento ilegal teria provocado a morte de árvores em pelo menos sete imóveis rurais, com a destruição de vegetação de área de preservação permanente e da biodiversidade. Entre julho e agosto de 2023, foram aplicados nove autos de infração e nove termos de embargo e interdição por causa de degradações ambientais que teriam sido praticadas pelo pecuarista. 

A defesa de Claudecy foi procurada, mas ainda não se manifestou. 

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*Com produção de Dayana Vitor

Fonte: EBC GERAL

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Pastor evangélico é indiciado por ofender religião de matriz africana

Publicado

O pastor evangélico Felippe Valadão, da Igreja Lagoinha, em Niterói, região metropolitana do Rio, foi indiciado nesta terça-feira (16) pelo crime de intolerância religiosa durante um evento oficial da prefeitura de Itaboraí, ocorrido em maio de 2022. Na ocasião, ao falar no evento, diante do público, Valadão ameaçou acabar com terreiros de umbanda do município e que converteria os dirigentes dos centros espíritas da região.

Ao microfone, Valadão disse que “de ontem para hoje tinha quatro despachos aqui na frente do palco. Avisa aí, para esses endemoniados de Itaboraí, que o tempo da bagunça espiritual acabou. A igreja está na rua. A igreja está de pé. E ainda digo mais, prepara para ver muito centro de umbanda sendo fechado na cidade”.

A Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) apurou que. durante as investigações, ao ouvir o vídeo anexado ao inquérito, concluiu que não houve alteração no conteúdo.

No relatório encaminhado ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a polícia informou que ficou comprovada a prática de intolerância religiosa. Na época, ao se defender, Valadão disse que proferiu palavras em defesa da própria fé, acreditando que pessoas de outras religiões de matriz africana poderiam se converter a fé cristã”.

Ele explicou ainda que muitos centros de umbanda seriam fechados, porque seriam convertidas e que, dessa forma, os templos seriam fechados. Valadão disse ainda que nunca incitou a violência contra centros espíritas ou pessoas devotas de religiões de matriz africana.

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A prefeitura de Itaboraí informou à época, após a apresentação do pastor evangélico Felippe Valadão, durante às comemorações dos 189 anos da cidade de Itaboraí. “que as declarações dos convidados e artistas para as apresentações são de inteira responsabilidade deles. O governo é para todos e não apoia nenhum tipo de intolerância religiosa”.

A Agência Brasil não conseguiu contato com a defesa do pastor.

Fonte: EBC GERAL

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