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Aprovado texto que estabelece distribuição de lanches em escolas públicas

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Alunos da rede estadual de ensino público poderão receber lanches como forma de garantir ao menos uma alimentação de qualidade antes das aulas. A proposta está presente no Projeto de Lei 47/2019 e recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O projeto agora segue para apreciação em plenários. Além desse, os membros da CCJR apreciaram outras oito matérias durante a 40ª reunião extraordinária remota desta terça-feira (07).

O PL 47/2019, de autoria do deputado Eduardo Botelho (DEM), propõe que estudantes de todos os níveis escolares recebam uma refeição antes do início da aula. O lanche seria uma foram de assegurar melhores condições de aprendizagem aos alunos que não tiveram podem comer antes de ir para escola. De acordo com a proposta, “uma boa alimentação contribui para o crescimento, a aprendizagem, o rendimento escolar dos estudantes e a formação de hábitos alimentares saudáveis”.

A nutricionista Layde Emilia Figueiredo, que atuou por 32 anos na coordenadoria de merenda escolar do Estado e atualmente é conselheira titular do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Cuiabá, afirma que muitos alunos vão para escola sem fazer uma refeição adequada, principalmente nos períodos da manhã e noturno.

“Nutricionalmente seria muito importante. Nem sempre as crianças conseguem tomar o café-da-manhã antes de sair de casa, principalmente na zona rural. E à noite, muitos alunos trabalham o dia inteiro e não têm tempo de se alimentar antes da aula. Mas é preciso estabelecer de onde virão os recursos, porque não há receita suficiente para o fornecimento de mais uma refeição”, explica Layde Emilia.

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Outro Projeto de Lei que recebeu parecer favorável na CCJR foi o 351/2020, também de autoria do deputado Eduardo Botelho, que obriga as concessionárias de energia a receberem, a vista ou parcelado, o pagamento de contas por cartão de crédito. A medida, segundo o autor da proposta, deve ser mais uma alternativa aos consumidores, sobretudo neste momento de pandemia.

“A pandemia causada Coronavírus atinge boa parte da população e as medidas ora propostas têm como objetivo facilitar a vida dos consumidores de energia elétrica e ao mesmo tempo garantir o maior pagamento possível de faturas. Concessionárias de todo Brasil já adotam tais formas de pagamento”, descreve o deputado ao justificar a proposta. Este projeto também segue para apreciação em plenário.

Vetos – Os deputados membro da CCJR, o presidente Dilmar Dal Bosco (DEM), Sílvio Favero (PSL), Lúdio Cabral (PT) e o suplente Xuxu Dal Molin (PSC) também apreciaram alguns vetos do Poder Executivo. Três vetos tiveram parecer aprovado pela manutenção. O Veto Total 51/2020 aposto  ao  Projeto  de  Lei  nº  290/2020,  que  dispõe  sobre a vedação  à suspensão ou à rescisão unilateral por parte das operadoras de planos de saúde durante  o  período  de  calamidade  pública.

Veto Total 48/2020 é com relação ao projeto de lei nº  291/2020 que trata da proibição da cobrança  de  juros  e/ou  multas  sobre  dívidas  referentes  aos  serviços  públicos  essenciais  de fornecimento  de  água,  tratamento  de  esgoto  e  energia  elétrica,  contraídas  no  período  de calamidade  pública. Por fim, foi  mantido o Veto Parcial 44/2020 ao PL 216/2019, que tornaria obrigatória a  reserva  no  sistema  de  transporte  coletivo  interestadual  para  jovens  de  baixa  renda.

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Confira os pareceres da 40ª Reunião Extraordinária remota da CCJR.

Parecer Favorável

Projeto de Lei 351/2020 (c/emenda) – Autor: Dep. Eduardo Botelho

Projeto de Lei 47/2019 (c/emenda) – Autor: Dep. Eduardo Botelho

Projeto de Lei 184/2019 (c/subst. integral) – Autor: Dep. Sebastião Rezende

Manutenção do Veto

Veto Total 51/2020 – MENSAGEM N.º 78/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto Total 48/2020 – MENSAGEM N.º 75/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto Parcial 44/2020 – MENSAGEM N.º 70/2020 – Autor: Poder Executivo

Retirado de Pauta:

Projeto de Emenda Constitucional 7/2020 – Autor: Dep. Paulo Araújo

Projeto de Lei 59/2019 – Autor: Dep. Eduardo Botelho

Pedido de Vista

Projeto de Emenda Constitucional 5/2020 (c/subst. integral) – Autor: Dep. João Batista

Fonte: ALMT

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Morados do entorno do lado do Manso sofrem ameaça de despejo

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) protocolou, na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, na quarta-feira (5), um requerimento solicitando esclarecimentos do governo do estado e do presidente de Furnas Centrais Elétricas S/A, Luiz Carlos Ciocchi, sobre o contrato de concessão e exploração da empresa e também sobre licenças ambientais emitidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), em benefício da usina hidrelétrica situada no lago do Manso.

Sob o argumento de que uma das funções do parlamentar é fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, no documento, o deputado solicita cópia integral digitalizada do contrato de concessão e exploração da empresa Furnas Centrais Elétricas S/A, das licenças ambientais emitidas pela Sema, a respeito de exploração e fiscalização, e também de documentos referentes a administração da Usina Hidrelétrica do Lago do Manso, firmados com o governo do estado. O documento deve ser respondido no prazo máximo de 30 dias.

O requerimento foi protocolado após o parlamentar ter se reunido (no dia 24 de julho), com moradores e comerciantes situados às margens do lago do Manso, ameaçados de serem despejados pela empresa Furnas Centrais Elétricas que ingressou com uma ação na Justiça de Mato Grosso pedindo a reintegração de posse de parte da área, localizada às margens do Rio Manso, em Chapada dos Guimarães (a cerca de 72 km de Cuiabá).

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Segundo informações dos atingidos pela desapropriação, a medida vai gerar um prejuízo social enorme, afetando mais de mil pessoas que vivem no entorno do lago, entre elas pescadores, guias turísticos e outros trabalhadores, que têm no segmento do turismo sua única fonte de renda. Além de prejudicar centenas de pequenos agricultores e sitiantes que residem na região.

“Vamos lutar, buscando apoio junto a bancada federal, para que as propriedades permaneçam com seus legítimos donos”, disse Nascimento, após ouvir os  moradores e comerciantes da localidade.

Fonte: ALMT

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Dr. Eugênio lamenta a perda do líder indígena Aritana Yawalapiti

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

“É uma perda dolorida, irreparável, eu perdi um grande amigo”. É assim que médico e deputado estadual Dr. Eugênio Paiva (PSB) define a morte do líder indígena do Alto Xingu, Aritana Yawalapiti, de 71 anos, que morreu vítima da Covid-19 na quarta-feira (5), em Goiânia (GO). 

Dr. Eugênio lembra que entre os anos de 1999 e 2002, trabalhou como médico no Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei) do Xingu, em Canarana e que foi lá que conheceu Aritana.

Durante esses anos tive uma convivência muito próxima com ele, eu como médico e ele como líder, sempre em busca de melhorias para seu povo. “Graças ao Aritana consegui entender melhor o que é a cultura indígena, e também o quanto isso representa para todos, em especial nós que moramos na região do Araguaia e do Xingu”, destaca o parlamentar. 

Dr. Eugênio lembrou que Aritana Yawalapiti sempre foi parceiro na busca por melhorias da saúde indígena, e que, inclusive, no ano passado, então já como deputado estadual, os dois ajustaram situações para o setor da saúde durante o Congresso de Saúde Indígena, realizado em Canarana.

“Aritana era um cara firme e sensato, acima de tudo um grande homem como pessoa, além de ser uma grande liderança com muita personalidade. O que nos resta deseja é que ele descanse em paz e que fiquem as boas lembranças deste grande amigo que muito fez por seu povo”, finalizou o deputado.

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Cacique desde os 19 anos, ele era um dos mais antigos e respeitados líderes da região. Aritana Yawalapiti era reconhecido por lutar pela defesa dos povos indígenas, principalmente pela preservação das terras já conquistadas.

Aritana estava em casa com a família quando começou a sentir os primeiros sintomas. O líder fez o teste para Covid-19, que acusou que ele estava infectado. No dia 19 de julho, ele foi internado em um hospital de Canarana, com a piora no estado de saúde, ele foi transferido para uma UTI em Goiânia, onde faleceu nea quarta feira.

Fonte: ALMT

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Lúdio Cabral propõe revogar decreto do governo que retirou autonomia da Fapemat

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou, nessa quarta-feira (5), um Projeto de Decreto Legislativo para devolver a autonomia da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso (Fapemat). O projeto de Lúdio susta os efeitos do Decreto 575/20, publicado pelo governador em 23 de julho, que determinou que a área meio da instituição seja exercida pela Secretaria de Ciência e Tecnologia (Secitec) e designou o secretário para responder pela presidência da Fapemat.

“Numa canetada, por decreto, o governador transferiu a presidência e a gestão administrativa e financeira da Fapemat para a Secretaria de Ciência e Tecnologia. Esse decreto é ilegal. Isso não pode acontecer. A fundação tem perfil acadêmico, tem autonomia administrativa e financeira, tem conselho curador e conselho diretor. A Secitec e a Fapemat são duas instituições distintas. Esse decreto na prática abre caminho para acabar com a Fapemat”, afirmou Lúdio.

Lúdio disse que, pela Lei Complementar nº 306, o governador poderia nomear um interino por até 30 dias em caso de vacância do cargo de presidente da Fapemat. Porém, esse prazo já passou, pois o cargo está vago há dois meses, desde 4 de junho, quando o presidente da fundação, Adriano Silva, morreu vítima da covid-19.

Dessa forma, o governador deveria ter indicado um substituto para o cargo no prazo máximo de um mês, que se esgotou em 4 de julho. Por isso, ao nomear o secretário de Ciência e Tecnologia para acumular interinamente a presidência da Fapemat por meio de decreto no dia 23 de julho, o governador extrapolou o prazo permitido para nomeação de um interino na função.

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Fonte: ALMT

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