Economia

As agências reguladoras e o CDC

Publicado


source
fernando capez procon
Procon-SP

Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP

No Direito brasileiro, as agências reguladoras são uma espécie de autarquia que tem por finalidade a regulamentação, controle e fiscalização da execução dos serviços públicos permissionados ou concessionados à iniciativa privada. Possuem regime jurídico próprio, com privilégios legais, estabilidade de seus dirigentes, poder normativo e autonomia orçamentária.

Com o processo de abertura da economia ocorrido no início da década de 90 e com seu acentuado processo de privatização, o poder público, com o objetivo de fiscalizar a execução de serviços públicos por empresas privadas, viu-se na necessidade de criar entidades que regulamentassem e fiscalizassem o andamento de cada setor da economia, ensejando na criação das agências especiais, denominadas agências reguladoras , sob forma de autarquias em regime especial.

Tal regime diferenciado acarreta em sua independência administrativa, consistente na estabilidade de seus dirigentes através do exercício de mandatos fixos; autonomia financeira, consubstanciada em sua renda própria; e no poder normativo, caracterizado pela possibilidade de editar atos reguladores do setor econômico sob sua competência.

Desde a criação da ANEEL (Agencia Nacional de Energia Elétrica), em 1996, nota-se que um dos objetivos precípuos das agências reguladoras foi o de zeladoria de setores estratégicos do país e de conciliação entre os interesses do Estado, empresas privadas e consumidores.

Veja Mais:  Governo recupera quase R$ 110 milhões em devoluções do auxílio emergencial

Via de regra, os dirigentes das agências reguladoras são escolhidos pelo presidente da República sob chancela do Senado Federal. Dentre as principais agências reguladoras, além da já citada ANEEL, elencamos a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), ANP (Agência Nacional do Petróleo) e ANA (Agência Nacional de Águas).

Em razão da abertura econômica incipiente do final da década de 80, no momento da edição do Código de Defesa do Consumidor , não previu o legislador a necessidade de disciplinar a fiscalização da execução de serviços públicos pela iniciativa privada. Mesmo diante da falta de menção específica, o CDC é perfeitamente aplicável aos serviços públicos sob permissão e concessão, vez que, os princípios gerais das relações de consumo se enquadram na relação entre o consumidor e a empresa privada que explora economicamente o setor.

Além dos princípios específicos da Administração Pública, trazidos no art. 37, “Caput”, da CF, sabemos que a supremacia dos interesses públicos sob os privados se caracteriza como um “meta-princípio”, permeando todos os demais princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Nesse sentido, o objetivo de garantir o interesse público como fim primeiro da atividade da administração deve pautar todos os atos e decisões regulatórias, havendo assim uma íntima relação com o interesse pela proteção dos direitos do consumidor.

Em obediência ao art. 175, parágrafo único, IV, da CF, a lei, ao dispor sobre a prestação de serviços públicos, deverá impor aos prestadores o dever de adequação, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia e modicidade de suas tarifas (art. 6º, § 1º, L. 8.987/95). Como é possível notar, tais obrigações na prestação do serviço encontram íntima relação com os elencados nos art. 4º e 6º, do CDC, especialmente em seu inciso X, ao declarar como direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Veja Mais:  Inflação de julho fica em 0,36%, maior alta para o mês desde 2016

 O art. 22 do CDC acrescenta que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias e permissionárias, ou sob qualquer forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e quanto aos essenciais, contínuos”. Em seu parágrafo único, impõe que, em caso de descumprimento de suas obrigações, os fornecedores de serviço públicos serão compelidos a cumpri-las e reparar os danos que tiveram causado.

Há quem busque argumentar que a legislação consumerista seria inaplicável ao âmbito das reguladoras. Todavia, em que pese tal entendimento, salvo algumas exceções, as agências, órgãos de defesa do consumidor e Poder Judiciário tem atuado de forma harmoniosa na elaboração dos regramentos e na fiscalização na prestação de serviços tão caros ao consumidor. Contudo, jamais devemos perder do horizonte a supremacia da aplicação do CDC sempre que estiverem presentes os requisitos da relação de consumo, vez que se trata de norma infraconstitucional federal de aplicação cogente.

Economia

Governo recupera quase R$ 110 milhões em devoluções do auxílio emergencial

Publicado


source
auxílio emergencial
Divulgação

Governo diz ter recuperado R$ 110 milhões aos cofres públicos com devoluções do auxílio emergencial

O governo federal diz que recuperou até esta sexta-feira (7) R$ 109,1 milhões em devoluções do auxílio emergencial. Segundo o Ministério da Cidadania, mais de 115 mil pessoas que receberam o auxílio e não se enquadravam nos critérios para o recebimento devolveram o valor aos cofres da União. São 89,1 mil devoluções registradas por civis e outras 26,2 mil por militares.

As devoluções podem ser feitas por meio do site ” Devolução Auxílio Emergencial “, em devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br . Por lá, é possível emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) para restituir os pagamentos indevidos do auxílio. Dos 65,8 milhões de beneficiários do programa emergencial, apenas 0,44% não se encaixam nos critérios da lei, o que representa efetividade de 99,6% do Auxílio Emergencial, segundo o governo.

“O número de devoluções é muito significativo e expressivo, mas na verdade tivemos uma ação importante que resultou de um acordo com a Controladoria-Geral da União, que foi a transparência ativa, um conceito de combate à falha e à corrupção muito importante”, afirmou Onyx Lorenzoni , ministro da Cidadania. Essa parceria citada por Onyx com a CGU prevê troca de informações e documentos, além do acesso às bases de dados relacionadas ao Bolsa Família (PBF), o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Cadastro Único, necessários à fiscalização do cumprimento aos requisitos exigidos para pagamento do auxílio.

Veja Mais:  Decolar.com publica ofensas no Twitter após internautas explorarem falhas

Considerado os pedidos do auxílio que foram negados, 108,9 milhões de cadastros foram analisados. 67 milhões deles foram considerados elegíveis. Desses, 19,2 milhões pelo Bolsa Família, 10,5 milhões pelo Cadastro Único e 37,2 milhões pelo aplicativo e o site da Caixa.

Como devolver o auxílio emergencial?

Para solicitar a devolução de valores pagos fora dos critérios, a pessoa precisa acessar o site devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br e inserir o CPF do beneficiário. Depois de preencher as informações, será emitida uma Guia de Recolhimento da União (GRU) e o cidadão poderá fazer o pagamento nos diversos canais de atendimento do Banco do Brasil, como a internet e os terminais de autoatendimento, além dos guichês de caixa das agências.

Como denunciar fraudes?

O canal para registro de denúncias de fraudes é o sistema Fala.Br (Plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação da CGU). Para falar com a ouvidoria, você deve fazer uma manifestação de denúncia, que serve para comunicar ocorrências de ato ilícito ou irregularidade. Adicionalmente, o Portal da Transparência traz a relação pública de todos aqueles que receberam o auxílio emergencial. Há possibilidade de pesquisa por estado, município e mês. A ferramenta também permite busca por nome e CPF ou pelos telefones 121 ou 0800 – 707- 2003.

Continue lendo

Economia

Após mudança de regras, 9 regiões do interior de SP avançam para fase amarela

Publicado


source
Regiões avançam para fase menos restritiva do plano de flexibilização do isolamento
Governo de São Paulo / Divulgação

Regiões avançam para fase menos restritiva do plano de flexibilização do isolamento

O governo de SP anunciou hoje (7) que nove regiões avançaram para a fase 3 – amarela do  Plano São Paulo de flexibilização das medidas de isolamento social.  São elas: Araçatuba, Marília, Bauru, Ribeirão Preto, São João da Boa Vista, Piracicaba, Campinas, Sorocaba e Taubaté.

Com a nova classificação, as regiões na fase amararela são:

  • Baixada Santista,
  • Município de São Paulo
  • Sub-região Leste da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP)
  • Sub-região Sudeste da RMSP
  • Sub-região Sudoeste da RMSP
  • Araraquara
  • Araçatuba
  • Ribeirão Preto
  • Piracicaba
  • Bauru
  • Marília
  • Sorocaba
  • São João da Boa Vista
  • Taubaté
  • Campinas

A mudança nas regras de ocupação de UTI e margem de erro nos critérios de evolução da epidemia permitiu que as regiões fossem para a fase amarela com mais facilidade.

A única região que regrediu nesta sexta foi a Grande São Paulo Oeste (Barueri, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora de Bom Jesus, Santana do Parnaíba), que passou da amarela para a fase laranja.

“Houve uma evolução muito importante, mas, novamente, nosso compromisso para que essa evolução continue acontecendo é fundamental”, disse a secretária de Desenvolvimento Econômico, Patrícia Ellen, em entrevista coletiva no Palácio dos Bandeirantes. “Esse retorno gradual não pode ser feito de forma que baixemos a guarda.”

Veja Mais:  Governo recupera quase R$ 110 milhões em devoluções do auxílio emergencial

Em atualização

Continue lendo

Economia

Pernambuco vai ampliar horário de shoppings e capacidade de igrejas e templos

Publicado


source
Recife
Reprodução

Shoppings na Região Metropolitana do Recife passarão a funcionar das 06h às 22h a partir de segunda-feira (10)

A partir da próxima segunda-feira (10), os shoppings e os serviços de alimentação, como bares e restaurantes, poderão funcionar por mais duas horas por dia na Região Metropolitana do Recife e nas Zonas da Mata Norte e Sul, seguindo definições do plano de flexibilização do governo de Pernambuco.

No caso dos shoppings , a nova definição muda o horário de fechamento de 20h para 22h, aumentando o tempo de abertura para 12h. Já para o estabelecimentos de rua, a modificação ocorre também no horário final, mas aumentando o total para 16h: das 06h às 22h. Mesmo com a expansão, todas as medidas de segurança e isolamento, como uso de máscaras e aferição de temperatura na porta, continuarão sendo seguidas.

Em entrevista ao Diário de Pernambuco, o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Pernambuco, André Araújo, afirmou que a expansão deve aumentar o fluxo de clientes e ainda possibilitará a reabertura de muitos bares que não cogitavam o retorno com o horário das 17h às 20h: “indo até as 22h, poderão atingir as pessoas que estão saindo do trabalho para um happy hour ou mesmo para jantar em família”.

Veja Mais:  Após mudança de regras, 9 regiões do interior de SP avançam para fase amarela

Templos e igrejas

Os números em queda da Covid-19 também possibilitarão o aumento da capacidade de templos e igreja na região, identificada no plano do governo como Macrorregião 1. Avançando para a etapa 7, os centros religiosos poderão aumetar a capacidade máxima na seguinte regra: aqueles que possuem espaço para até 999 fiéis poderão ter 30% desse valor, enquanto as instituições maiores funcionarão apenas com 20% do total.

Continue lendo

Câmara Municipal de Rondonópolis

Rondonópolis

Polícia

Esportes

Famosos

Mais Lidas da Semana