Nacional
Atendimento do SUS a vítimas de violência doméstica será ressarcido por agressor
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) um projeto que obriga o agressor a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos com o tratamento da vítima de violência doméstica. O texto aprovado ontem, agora segue para análise do Senado, mas só deverá ser enviado para sanção presidencial já no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL).
A deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), uma das autoras da proposta, argumentou que o “o SUS e a segurança pública estão pagando por isso [atendimento das vítimas de violência doméstica]. Não é justo. [O dinheiro] tem que sair do bolso dele e não do bolso das mulheres. Isso vai ficar muito bem claro, tenho certeza, nesse texto aprovado”, argumentou a deputada que foi acompanhada da maioria dos colegas deputados da Câmara.
Segundo o texto aprovado pela Câmara, os agressores também terão que pagar os dispostivos de segurança usados no monitoramento das vítimas de violência doméstica que têm medidas protetivas e impede que os recursos da própria vítima e de seus dependentes possa ser usado no pagamento do seu tratamento e da sua própria segurança.
Além disso, o proejto também afirma que o ressarcimento do atendimento pelo SUS não poderá ser atenuante ou substituir a pena aplicada na esfera criminal. Os recursos arrecadados serão destinados ao fundo de saúde da União, do estado ou do município responsável pela unidade de saúde que prestou os serviços.
A Câmara dos Deputados aprovou ainda um segundo projeto que diz respeito à saúde da mulher. Nessa outra proposta votada também nessa terça-feira (4), os deputados deliberaram a favor de uma propsota que garante às pacientes com câncer de mama o procedimento para manter a simetria dos seios e para a reconstrução dos mamilos como parte do tratamento garantido pelo SUS. Nesse caso, porém, o texto já tinha sido aprovado no Senado Federal e seguirá diretamente para sanção presidencial.
Atualmente, as mulheres com câncer de mama já têm direito à reconstrução pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de preferência imediatamente após a retirada total ou parcial da mama afetada. No entanto, a Lei 9.797/99), que trata do assunto, não estabelece a abrangência das duas mamas.
Em uma sessão presidida pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a apreciação da matéria faz parte da pauta projetos pendentes dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Neste ano, Câmara e Senado participam da campanha mundial “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, que busca conscientizar a população sobre os diferentes tipos de agressão contra as meninas e mulheres em todo o mundo.
Na semana passada, a Câmara aprovou diversas medidas de combate à violência contra a mulher. Entre elas, a que aumenta em um terço a pena para o crime de feminicídio, nos casos em que o autor descumprir medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Nesta sessão, o plenário da Câmara também aprovou a medida que permite à pessoa ausentar-se do trabalho para fazer exames preventivos contra o câncer. O texto aprovado prevê a ausência comprovada, sem prejuízo do salário, por até três dias em cada 12 meses de trabalho, e assegura a oportunidade a trabalhadores de ambos os sexos ao definir o preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata. A matéria também será enviada à sanção presidencial.
As aprovações de interesse, sobretudo, das mulheres na Câmara dos Deputados ocorrem em meio à expectativa do anúncio do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), sobre o futuro ministro ou ministra responsável por uma pasta que envolveria Direitos Humanos, Família e Direitos da Mulher. Bolsonaro não tinha a intenção de manter uma pasta com esse tema com status de ministério, mas voltou atrás após considerar a proposta defendida pela bancada das mulheres, sobretudo, o pedido da deputada e senadora eleita por São Paulo, Mara Gabrilli
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A relatora da proposta que regulamenta a educação domiciliar (PL 3179/12), deputada Luisa Canziani (PSD-PR), afirmou que a medida garante aos pais e responsáveis o direito de educar as crianças em casa com a supervisão do poder público. “Elaboramos um texto com muita tecnicidade, para dar esse direito às famílias, mas, sobretudo, para garantir o desenvolvimento pleno das nossas crianças”, afirmou.
O texto-base do projeto foi aprovado nesta quarta-feira (18) no Plenário da Câmara, com a previsão de concluir a votação nesta quinta-feira (19). Deputados de oposição argumentaram, no entanto, que o ensino em casa enfraquece a educação pública e pode levar ao aumento da violência doméstica e do abuso sexual contra crianças.
Já a relatora defendeu a proposta e destacou a definição de critérios que garantam a qualidade desse tipo de ensino. “Vinculamos essas famílias a uma escola. Elencamos a necessidade de haver uma formação mínima para esses pais ou para esses preceptores. Ou seja, o projeto traz uma série de balizas, para que possamos assegurar o desenvolvimento pleno dessas crianças”, explicou Luisa Canziani.
Autor da proposta, o deputado Lincoln Portela (PL-MG) destacou que a educação em casa é uma realidade no País e no mundo há mais de 30 anos. “Em momento algum, quem faz a educação domiciliar ataca a escola brasileira. Nós queremos que a educação brasileira saia do 74º lugar, do último lugar no Pisa [Programa Internacional de Avaliação de Alunos]”, disse.
Para os contrários ao texto, a educação domiciliar desprestigia as escolas e compromete a formação das crianças. “A escola não é uma opção da família. A escola é um direito da criança”, disse o deputado Professor Israel Batista (PSB-DF).
O deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que a educação em casa suprime a diversidade. “Ter as crianças na escola, ter diversidade de cultura, ter diversidade de cor, ter diversidade de ideologia, isto ajuda a formatar um sentido de convivência e de solidariedade entre as pessoas. A escola é isto também, um local onde as ideologias se confrontam”, declarou.
Abuso sexual
Um ponto recorrente do debate sobre a proposta foi o possível aumento de casos de violência em crianças que não frequentam a escola.
Para a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), esse será um resultado da votação. “No Dia do Combate à Exploração Infantil, esta é uma mensagem horrível que a Câmara dos Deputados passa. É um projeto que não olha para o trabalho infantil que existe e para a exploração sexual e violência doméstica”, criticou.
A líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (SP), também apontou o aumento da violência doméstica como uma consequência da medida. “Sem querer, os deputados que votaram a favor vão colocar a digital em um projeto que pode aprofundar a violência sexual de crianças e adolescentes, porque 80% dos abusos acontecem dentro de casa – e é nas escolas, muitas vezes, que será possível identificar esses casos.”
O deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP) rebateu esse argumento. “A criança pode ser abusada, lamentavelmente, em qualquer situação. Isso é uma questão de polícia”, disse.
Para o deputado Lincoln Portela, não há casos de pedofilia no homeschooling. Ele criticou ainda a educação sexual nas escolas. “A reclamação que nós temos nas escolas públicas brasileiras, nas escolas confessionais brasileiras, nas escolas particulares brasileiras, é sobre o ensino sexual precoce nas escolas, é ensinar o adolescente a usar camisinha, isso sim é um absurdo”, afirmou.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
Nacional
Deputados aprovam urgência para projeto que autoriza consórcio público a instituir fundo para custear programas
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 196/20, do deputado Geninho Zuliani (União-SP), para permitir que os consórcios públicos instituam fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público.
A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1252/21, do deputado Osires Damaso (PSC-TO), que torna hediondos os crimes relacionados à pedofilia e aumenta a pena para os mesmos.
A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Relatora defende regras aprovadas sobre educação domiciliar; oposição critica proposta
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