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Audiência de conciliação define critérios para elaboração de decretos municipais

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Municípios de todo o estado poderão adotar critérios semelhantes aos de Cuiabá na elaboração de decretos com medidas de controle contra a covid-19, desde que observadas algumas alterações. A definição foi um dos resultados da audiência de conciliação realizada nesta quarta-feira (7), a pedido da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM. A reunião virtual foi coordenada pelo Tribunal de Justiça e contou com a participação do presidente da AMM, Neurilan Fraga, de prefeitos, do secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, entre outras autoridades. A audiência foi conduzida pelo desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira.

Conforme o acordo firmado no TJ com os gestores,  ficou definido que o decreto de Cuiabá será seguido com alterações, como a adoção do escalonamento de horários de funcionamento por segmento, rodízio de empregados, aumento da frota do transporte coletivo, expansão dos locais de vacinação e intensificação da fiscalização das medidas sanitárias com o auxílio da Polícia Militar, no que couber.

Ficou definido, ainda, que as atividades consideradas essenciais serão baseadas no decreto federal 10.282/2020. Ficará sob a responsabilidade do Governo do Estado atualizar o estudo técnico científico sobre os horários adequados para o funcionamento do comércio e a segurança da população, com a extensão do horário do toque de recolher e exclusão de barreiras  sanitárias.  Ficou estabelecida a data de 14 de abril para a resposta do estudo do Governo.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que o pedido  da reunião foi motivado pelo acordo efetivado no dia 1º de abril envolvendo a prefeitura de Cuiabá e o Estado. “Defendemos que as medidas de restrição de combate à pandemia, contidas no referido acordo, sejam também estendidas aos demais municípios de Mato Grosso”, frisou. Entre as medidas que foram definidas com a prefeitura de Cuiabá, está a flexibilização do funcionamento das atividades comerciais que não fazem parte das consideradas essenciais. 

Antes da audiência de conciliação, um grupo de prefeitos se reuniu para deliberar sobre os itens que seriam incluídos na proposta de decreto a ser estabelecido nos municípios, com critérios semelhantes aos adotados em Cuiabá. Uma das propostas da AMM e dos prefeitos é a  alteração do toque de recolher para as 22 horas, e o fechamento de várias atividades comerciais às 21 horas. Ele frisou que a pressão é muito grande do setor empresarial. “Queremos estender o horário de atendimento no comércio também para evitar maiores aglomerações”, afirmou.

Representando o governador, o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, disse que o maior interesse do governo é voltar a normalidade e que todas as medidas discutidas para o acordo serão avaliadas. O governo, ao editar o decreto no início de março, se baseou no percentual de ocupação dos leitos de UTIS, que atingiu 98%.  A flexibilização de horário depende da queda deste percentual até 85%. “Já estamos tendo uma melhoria, mas ainda não é o suficiente. As pessoas que necessitam vão ocupar os leitos de municípios que apresentam baixa, ou seja, que  esteja em classificação baixa de contaminados e de óbitos”, disse.

O desembargador Mario Kono, que intermediou o acordo, ressaltou que o MP defende um fechamento geral de todas as atividades, mas ele entende que é uma decisão muito difícil para o setor econômico. “Se adotar lockdown, vai parar no Supremo. Havendo a judicialização será pior”, afirmou. Ele ressaltou o trabalho da AMM na conscientização dos prefeitos, pois havendo a diminuição de casos de internação de UTI, haverá mais possibilidade de flexibilizar as medidas.  

Fonte: AMM

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Presidente da AMM demonstra indignação com a CPI do Senado para investigar prefeitos

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O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios- AMM, Neurilan Fraga, manifestou estar indignado com o anúncio da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI pelo Senado Federal para investigar governadores e prefeitos, a pedido do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Fraga questionou a legitimidade da iniciativa, que originalmente tinha o objetivo de apurar atos do governo federal na pandemia.  “Como podemos ter no Senado Federal, senadores que se prestam a esse tipo de serviço? Desse limão eles teriam que fazer uma limonada, criando uma outra CPI que investigasse os governadores e os prefeitos como forma de tirar o foco e enfraquecer a CPI da Covid?”, indagou.

Ele argumenta que se alguns governadores ou prefeitos cometeram crimes na utilização dos recursos públicos destinados ao combate à pandemia, caberá às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais promoverem a fiscalização e até mesmo a instalação de CPIs, se o caso requerer esse tipo de investigação. “Além do mais, há órgãos de controle e fiscalização nas esferas municipal, estadual e federal”, assinalou, destacando que  os vereadores, os promotores de justiça, os deputados estaduais, os Tribunais de Contas dos Estados e da União, e a própria população, através dos diversos conselhos municipais, estão muitos atentos e acompanhado as gestões públicas nas suas diferentes esferas.

Neurilan ressalta que o que mais chama a atenção é que muitos senadores que assinaram o pedido de abertura da CPI utilizaram as redes sociais e a imprensa, na semana passada, para afirmar que não assinariam e que eram contrários à criação da comissão para investigar o governo federal na sua suposta omissão no combate à pandemia. “Muitos alegaram ser um momento impróprio, pois a investigação poderia ser usada com viés político. No entanto, num estalar de dedos, esses mesmos senadores, a pedido do governo federal, assinaram a criação de uma outra CPI para investigar governadores e prefeitos. A CPI para apurar responsabilidades do presidente da República era inoportuna, mas para investigar governadores e prefeitos é conveniente”, lamenta o presidente da AMM.  

Neurilan Fraga afirma que os prefeitos estão tranquilos com relação à aplicação dos recursos destinados ao combate à pandemia.  Ele frisa que todos os recursos recebidos de combate à covid-19 foram utilizados de forma lícita e nas finalidades pré-destinadas, “inclusive com a criação de um programa específico, onde a AMM deu todo o suporte técnico e contábil para evitar que algum prefeito pudesse cometer falhas ou mesmo erros administrativos”, explicou.

Fonte: AMM

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APDM empossa nova diretoria e fará pré-lançamento selo Unicef região amazônica nesta terça feira

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A presidente eleita da APDM Scheila Pedroso e a sua diretoria tomará posse na próxima terça feira 13/04 às 16hs na sede da AMM em Cuiabá, Mato Grosso. O evento será de forma virtual transmitido pelo Canal da APDM no Youtube e as   autoridades convidadas farão uso da fala através da plataforma Zoom. No local da posse, seguindo todas as normas de protocolo, somente a Presidente Scheila Pedroso e parte da diretoria da Gestão 2021/2023.

A Associação Para Desenvolvimento Social dos Municípios do Estado de Mato Grosso-APDM-MT atua na defesa das questões sociais, com atuação política, técnica e operacional efetiva, buscando o fortalecimento e defesa dos Municípios e da Política de Assistência Social do Estado de Mato Grosso. A entidade não faz política de governo, mas fomenta, articula e busca canais para que os municípios tenham recursos, projetos e programas direcionados para o setor. 

A Associação vem desenvolvendo um trabalho em consonância com a demanda apresentada, na perspectiva de garantir atendimentos qualificados a todos os municípios, aqui representados pelos Gestores Sociais e Primeiras Damas nomeadas secretária de Ação social.

A Presidente eleita Scheila Pedroso é Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação e primeira dama de Sinop e em recente entrevista afirmou estar atenta a questões sociais de todos os municípios de Mato Grosso e já começou as articulações de trabalho para projetos como a arrecadação para o Fundo a Infância e a ao Adolescente –  FIA  e Fundo do Idoso, Natal Solidário e a parceria com o Selo UNICEF que foi criado em 1999, e tem como objetivo acompanhar, dar apoio e reconhecer publicamente os esforços dos municípios na garantia dos direitos de meninas e meninos.
Na posse esses projetos serão destaque nas falas dos convidados, entre eles  Anyoli Sanabria – Coordenadora do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) no Território Amazônico Neurilan Fraga Presidente da AMM, Paulo Prado – Procurador da Justiça e Rosna Leite – Defensora Pública.

Todas as primeiras damas e gestores do Estado integram a associação e atuam em parcerias na defesa das questões sociais, técnica e operacional efetiva, buscando o fortalecimento e defesa dos municípios e da política de assistência social de Mato Grosso.

Para acompanhar a posse basta acessar o canal da APDM no Youtube.

Veja a composição completa da presidência da associação:

PRESIDENTE: Scheila Pedroso da Silva  -1ª Dama e Gestora Altos do Teles Pires (Sinop);
SECRETÁRIA GERAL: Hellen Janayna Ferreira de Jesus – Gestora Vale do Rio Cuiabá (Cuiabá);
TESOUREIRA: Tayane Augusta Araújo de Andrade Castro – Gestora Vale do Rio Cuiabá (Sto Antônio de Leverger);
1ª SUPLENTE: Glaucia da Silva Macedo – 1ª Dama Região Sul (Dom Aquino);
2ª SUPLENTE: Hieza de Oliveira Figueiredo – Gestora Altos do Rio Paraguai (Arenápolis);
1ª CONSELHO FISCAL: Valdirene Pinto do Nascimento – 1ª Dama e Gestora Consórcio Norte Araguaia (Porto Alegre do Norte);
2ª CONSELHO FISCAL: Karyne Scorsatto Hory – 1ª Dama e Gestora Vale Teles Pires (Apiacás);
3ª CONSELHO FISCAL: Marisete Teresinha Alberti de Souza – 1ª Dama e Gestora
Região Portal da Amazônia (Peixoto de Azevedo).
E as Delegadas:
Consórcio Intermunicipal “VALE DO RIO CUIABÁ” – Maria Cecíia Botini Hanel, 1ª Dama e Secretária de Assistência Social de Nobres
Consórcio Intermunicipal “REGIÃO SUL” –  Neuma Morais 1ª Dama de Rondonópolis
Consórcio Intermunicipal “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” – Kedman de Carvalho, Secretário Municipal de Assistência Social de Gloria do Oeste – MT
Consórcio Intermunicipal “VALE DO JURUENA” – Celia Aparecida Neto Ramos, Secretária Municipal de Assistência Social de Juruena MT
Consórcio Intermunicipal “ALTO TELES PIRES” – Rosineri Maria Queiroz  Grasseli 1ª Dama e Secretária Municipal de Assistência Social de Ipiranga do Norte MT
Consórcio Intermunicipal “PORTAL DO ARAGUAIA” – Viviane Soares Freitas Souza, Secretária Municipal de Assistência Social de General Carneiro – MT
 Consórcio Intermunicipal do “ARAGUAIA” – Leônia Carolina Claudio Macêdo, Secretária Municipal de Assistência Social de São Felix do Araguaia M
Consórcio Intermunicipal “NORTE ARAGUAIA” – Lucy Meiry Vinhal Borges, 1ª Dama e Secretária Municipal de Assistência Social de Vila Rica MT,

Fonte: AMM

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Nos primeiros 100 dias do ano, governo gasta 12 vezes menos com pandemia

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O gasto do Poder Executivo no combate à pandemia de coronavírus nos 100 primeiros dias deste ano é 12 vezes menor do que a média de 2020. Até o último sábado (10), o governo federal havia desembolsado o equivalente a R$ 157 milhões por dia para o enfrentamento da covid-19. No ano passado, a média diária de pagamentos foi de R$ 1,892 bilhão. Os dados estão disponíveis no Portal Siga Brasil, mantido pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf).

Em 2020, o presidente Jair Bolsonaro editou 40 medidas provisórias (MPs) que abriram um total de R$ 673,5 bilhões em créditos extraordinários para o combate à pandemia. A primeira delas (MP 924/2020), publicada no dia 13 de março daquele ano, representou o início do esforço orçamentário do Poder Executivo contra o coronavírus. No intervalo de 293 dias contados de 13 de março a 31 de dezembro, o Palácio do Planalto pagou efetivamente R$ 554,5 bilhões — uma média diária de R$ 1,892 bilhão.

Neste ano, Bolsonaro editou seis medidas provisórias que abrem crédito extraordinário para o enfrentamento da covid-19. Além disso, assinou dois decretos para reabrir créditos remanescentes de 2020. O valor total autorizado desde 1º de janeiro chega a R$ 74,1 bilhões. Desse montante, R$ 15,7 bilhões foram efetivamente pagos nos 100 primeiros dias de 2021. A média diária no período é de R$ 157 milhões. Os valores estão corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Os créditos extraordinários representam 99,8% de toda a verba aplicada pelo governo federal no combate à pandemia. Apenas 0,2% é oriundo de fontes orçamentárias e créditos especiais ou suplementares. No ano passado, o dinheiro foi usado para financiar mais de 50 iniciativas para o enfrentamento do coronavírus. Entre elas, o auxílio emergencial; o auxílio financeiro a estados, Distrito Federal e municípios; e as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública.

Apenas o auxílio emergencial consumiu R$ 311,1 bilhões em 2020. Isso equivale a mais da metade (56,1%) de tudo o que o país desembolsou para o combate à covid-19 naquele ano. Considerando o intervalo de 293 dias entre 13 de março e 31 de dezembro, o auxílio emergencial significou um repasse médio de R$ 1,06 bilhão por dia em 2020.

A realidade é bem diferente em 2021. Após suspender novos pagamentos do auxílio emergencial por três meses e reduzir o valor do benefício a partir de abril, o Poder Executivo pagou efetivamente R$ 6,6 bilhões para os brasileiros mais vulneráveis desde o início do ano. A média diária de R$ 66,5 milhões representa um resultado 15,9 vezes inferior ao verificado em 2020.

O Poder Executivo também cortou a média diária de pagamentos para o enfrentamento da emergência de saúde pública. Essa ação engloba medidas como compra de insumos, equipamentos de proteção individual e testes de detecção, capacitação de agentes de saúde e oferta de leitos de unidade de terapia intensiva.

Em 2020, o país aplicou R$ 46,3 bilhões nas medidas de enfrentamento — uma média diária de R$ 158 milhões. Nos primeiros 100 dias de 2021, o valor efetivamente gasto foi de R$ 5,6 bilhões. Isso equivale a R$ 56,7 milhões por dia — um resultado 2,7 vezes pior do que a média do ano passado.

O benefício para manutenção do emprego e da renda também sofreu cortes. Os R$ 35 bilhões liberados em 2020 perfizeram uma média de R$ 120,7 milhões por dia. Em 2021 foram pagos R$ 505,4 milhões. Isso reduz a média diária para R$ 5 milhões — um desempenho 24,1 vezes inferior ao do ano passado.

Momento crítico

O corte de despesas ocorre um momento crítico na evolução da pandemia. Até a noite de domingo, o país contava 353,1 mil mortos. Os primeiros 100 dias deste ano — quando o Poder Executivo reduziu os repasses para o enfrentamento do coronavírus — respondem isoladamente por quase metade das vítimas: 158,2 mil mortes (44,8% do total). Os outros 194,9 mil óbitos (55,2%) foram registrados entre 17 de março e 31 de dezembro de 2020 — um intervalo de tempo quase três vezes maior (289 dias).

Os números da vacinação também geram apreensão. Até o último domingo, apenas 2,9% da população havia recebido as duas doses do imunizante. A parcela que recebeu a primeira dose chega a 10,9% dos brasileiros.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Humberto Costa (PT-PE), condena a redução de despesas para o enfrentamento do coronavírus no momento mais grave de evolução da pandemia. Para ele, os números demonstram “uma ação voluntária, criminosa e genocida” que deve ser investigada pela CPI da Covid, prestes a ser instalada no Senado.

— Esses números nos dão a clareza de um governo que, deliberadamente, age em favor da pandemia. Não é um governo omisso. Ao contrário, é um governo que age ativamente para boicotar o controle do coronavírus. Estamos vivendo os piores momentos da crise, com 350 mil mortos e a perspectiva de 100 mil somente neste mês de abril. E isso é reflexo do enorme desinvestimento que a gestão de Bolsonaro vem fazendo ao longo deste ano nessa área. De um lado, meteu o garrote nos recursos, fechando hospitais de campanha e deixando uma série de unidades de saúde sem leitos e até mesmo sem kit intubação. De outro, largou o povo à míngua, com o corte de dois terços no valor do auxílio emergencial. É uma ação voluntária criminosa, genocida, que será devidamente investigada pela CPI da Covid no Senado — afirma Costa, que foi ministro da Saúde entre 2003 e 2005.

O senador Jorginho Mello (PL-SC) é vice-líder do Governo no Congresso Nacional. Ele reconhece que o orçamento de 2021 está “muito apertado”, mas defende a liberação de mais recursos para o combate à pandemia. Ele cita como exemplo o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que no ano passado recebeu R$ 39,9 bilhões para compensar perdas provocadas pelo surto de coronavírus. Em 2021, nem um real foi sequer autorizado pelo Poder Executivo.

— O orçamento que aprovamos é muito apertado, com muitas despesas. A máquina do governo federal e as instituições são muito pesadas. É quase um orçamento de guerra, e a pandemia tirou muito dinheiro do governo. Mas é um orçamento apertado com ajuda aos menos favorecidos. Tem que emprestar para os micro e pequenos empresários. Tem que emprestar mais! Agora! No mínimo, começar com R$ 5 bilhões para salvar quem produz e quem trabalha de verdade nesse país — avalia Mello, que foi autor do projeto de lei que deu origem ao Pronampe.

Espaço no orçamento

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, lembra que o orçamento para o combate à covid-19 deve ser reforçado neste ano com recursos aprovados pela Emenda Constitucional 109, de 2021. De acordo com o texto promulgado em março, o governo federal pode reservar até R$ 44 bilhões para o pagamento do novo auxílio emergencial. O valor fica fora do teto de gastos e da regra de ouro, além de não contar para o cálculo da meta de superávit primário.

Salto pondera, no entanto, que “eventuais necessidades adicionais” vão demandar a liberação de novos créditos extraordinários pelo Poder Executivo. Para 2021, a tendência é de déficit elevado e alta da dívida bruta, que deve alcançar 92,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo o diretor-executivo da IFI, o recrudescimento da pandemia pode comprometer o crescimento do PIB. Por isso, ele aposta na vacinação “rápida e intensa” como ferramenta para assegurar a recuperação da economia.

— Um exercício de simulação ajuda a compreender os efeitos da covid sobre a economia e, consequentemente, sobre as contas públicas. Atualmente, projetamos crescimento de 3% para o PIB. Mas, se houver necessidade de medidas restritivas à circulação por mais tempo, essa projeção poderá diminuir. Se for necessário manter medidas do tipo lockdown parcial ou mais intenso por quatro semanas, abrangendo 50% dos setores de produção, isso retiraria um ponto percentual do crescimento do PIB. Por isso, quanto mais rápida e intensa a vacinação, tanto melhor seria o quadro de recuperação econômica — avalia Felipe Salto.

O consultor-geral em exercício da Conorf, Flávio Luz, avalia que o cenário fiscal para 2021 depende de quanto será investido no auxílio emergencial e do resultado da campanha de vacinação. Ele lembra que, além do teto de gastos, o governo federal deve observar a meta fiscal, fixada este ano em R$ 247 bilhões. Eventuais ações implementadas por meio de medidas provisórias não impactam o teto, mas sim essa meta definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

— O último relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do Ministério da Economia mostra uma leve recuperação em termos de receitas. A situação fiscal é delicada e exige acompanhamento e ação rápida por parte do Executivo. Uma questão importante nesse sentido é a tramitação do PLP 10/2021, que voltou ao Senado após alteração na Câmara. Esse projeto traz medidas de alívio para o endividamento de estados, Distrito Federal e municípios, bem como a possibilidade de utilização de saldos de recursos financeiros dos fundos de saúde e de assistência social estaduais e municipais. Estima-se que o alcance financeiro, apenas dos fundos de saúde, é de aproximadamente R$ 23,8 bilhões, sendo R$ 9,5 bilhões para os estados e o Distrito Federal e e R$ 14,3 bilhões para os municípios — explica Flávio Luz.

Fonte: AMM

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