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Aulas foram retomadas esta semana em Castanheira

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As aulas estão de volta, oficialmente, mas não presencialmente, desde segunda feira, 03, na Rede Municipal de Ensino de Castanheira. Com o coronavírus e seus reflexos em todos os segmentos, a educação teve que se readequar, definindo pelo sistema de encaminhamento de material aos alunos.

O Secretário Municipal, Júlio César Augusto do Nascimento, explica que na zona urbana os pais ou responsáveis deverão comparecer a Escola Municipal Castanheira para terem acesso ao material. Já para os alunos das escolas rurais os ônibus escolares estão levando o material, que deve ser recolhido também pelos pais ou responsáveis nas linhas regulares. Neste caso um itinerário está sendo definido e será divulgado.

Neste processo, enquanto as aulas presenciais não voltam, os pais ou responsáveis terão um papel importante, principalmente em relação ao acompanhamento das tarefas. A frequência será contabilizada pelo acesso ao material e devolução das atividades. No caso das linhas, caso a pessoa responsável não esteja no local onde comumente os alunos esperam o ônibus para o seu recolhimento, isto pode acarretar num prejuízo equivalente a perda de 15 dias de aulas.

Segundo o cronograma que está sendo definido, e deve ser também seguido pelas escolas estaduais, o ano letivo de 2020 será finalizado em 26 de fevereiro de 2021. Como o início da pandemia coincidiu praticamente com o período do início das aulas, alunos que ainda não tenham sido matriculados poderão ser inseridos a partir de agora. Os responsáveis por aqueles que residem na zona urbana devem procurar diretamente nas instituições. No caso de escolas rurais, a referência para matrícula ou transferência é a Secretaria de Educação, na Av. Nossa Senhora de Fátima, 740, no bairro Santa Rita.  

Nas últimas semanas os professores estiveram engajados na produção do material relativo a este projeto definido pela Secretaria de Educação. As atividades já realizadas objetivaram, de acordo com o Secretário Júlio, manter o elo entre alunado e professores. 

Fonte: AMM

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Curso sobre Direito Eleitoral terá início na próxima segunda-feira

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Nos dias 28 e 29 de setembro será realizado o Curso de Direito Eleitoral para as Eleições Municipais de 2020. O objetivo da capacitação é oportunizar conhecimento para os organizadores, coordenadores, candidatos e demais interessados nas eleições municipais. As aulas serão ministradas com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), LC 64/90 e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral – TSE para as eleições deste ano.

O curso será conduzido pelo professor José Luís Blaszak em quatro módulos, os quais serão trabalhados em aulas pelo Sistema Zoom On-Line, das 08h às 12h e das 14h às 18h. As palestras tomarão por base a exposição teórica dos principais institutos jurídicos do Direito Eleitoral, devidamente ilustrada através de citações de casos concretos e jurisprudência sobre a matéria em estudo.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I – Impugnação aos Registros de Candidaturas

 Condições de elegibilidade

  •  Causas de inelegibilidade
  •  Convenção partidária
  •  Cláusula de reserva de gênero
  •  Requerimento de registro de candidatura – RRC
  •  Natureza Jurídica
  •  RRC pedido coletivo e individual
  •  RRC preenchimento de vaga remanescente
  •  Substituição de Candidato
  •  Documentos e informações obrigatórias
  •  Data limite e fase de diligências
  •  Ministério Público como custos legis
  •  Análise do pedido
  •  Legitimidade para recorrer
  •  Ação de impugnação ao registro de candidatura – AIRC
  •  Legitimidade ativa
  •  Notícia de inelegibilidade
  •  Aspectos processuais da AIRC
  •  Teoria da conta e risco: registro sub judice
  •  Teoria dos votos engavetados

 

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      II – Propaganda Eleitoral e Direito de Resposta

  •  Conceito e fundamento legal
  •  Princípios norteadores
  •  Propaganda Eleitoral Antecipada
  •  Propaganda eleitoral X Promoção pessoal
  •  Prévio conhecimento
  •  Responsabilidade solidária: partido e candidato
  •  Propaganda Irregular
  •  Propaganda eleitoral em bem público ou de uso comum
  •  Proibição de propaganda por meio de outdoor e por placa
  •  A questão das propagandas justapostas
  •  Propaganda eleitoral negativa
  •  Fake News
  •  Propaganda em bens particulares
  •  Propaganda no rádio e na T
  •  Horário eleitoral gratuito: distribuição do tempo
  •  A invasão do tempo: consequências jurídicas
  •  Propaganda eleitoral na internet
  •  Propaganda por jornais impressos
  •  Propaganda por folhetos, volantes e outros impressos
  •  O poder de polícia
  •  Aspectos processuais
  •  Rito do art. 96 da Lei das Eleições
  •  Competência
  •  Legitimidade
  •  Direito de Resposta
  •  Hipóteses de cabimento
  •  Prazos decadenciais
  •  Aspectos processuais
  •  Rito do art. 58 da Lei das Eleições
  •  Competência
  •  Legitimidade

 

  • III – Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  •  Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  •  Aspectos materiais
  •  Aspectos processuais
  •  Efeitos jurídicos da sentença condenatória
  •  Algumas Condutas Vedadas aos Agentes Públicos
  •  Conduta Vedada X Abuso de Poder Político
  •  Aspectos materiais
  •  Aspectos processuais
  •  Efeitos jurídicos da sentença condenatória
     
  • IV – Captação Ilícita de Sufrágio e Arrecadação e Gasto Ilícito de Recursos de Campanha
  •  Captação Ilícita de Sufrágio
  •  Aspectos materiais
  •  Aspectos processuais
  •  Efeitos jurídicos da sentença condenatória
  •  Arrecadação e gasto ilícitos de recursos de campanha
  •  Aspectos materiais
  •  Aspectos processuais
  •  Efeitos jurídicos da sentença condenatória
     
    CRONOGRAMA DO CURSO

Data

Módulo

Palestrante

28.09.2020 | 08:00 ás 12:00

I – Capacidade Eleitoral, Condições de Elegibilidade, Causas de Inelegibilidade e Registro de Candidatura

Blaszak

28.09.2020 | 14:00 ás 18:00

II – Propaganda Eleitoral e Direito de Resposta

Blaszak

29.09.2020 | 08:00 às 12:00

III – Propaganda Eleitoral e Direito de Resposta

Blaszak

29.09.2020 | 14:00 ás 18:00

IV – Ações Judiciais Eleitorais – Captação Ilícita de Sufrágio e Arrecadação e Gasto Ilícito de Recursos de Campanha

Blaszak

 

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 PALESTRANTE

JOSÉ LUÍS BLASZAK é advogado e professor de Direito Eleitoral e Direito Administrativo; Foi Professor de Direito Administrativo por mais de 10 anos da Universidade de Cuiabá na disciplina de Direito Administrativo; Juiz Membro do TRE/MT – Biênio 2012/14; foi Juiz Ouvidor Substituto do TRE/MT; foi representante do TRE/MT no Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro no TSE; Membro do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral – COPEJE; Foi professor convidado da OAB Nacional para compor o Exame Nacional da OAB na disciplina de Direito Administrativo; foi Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MT; pós-graduando em Direito Administrativo e Constitucional; professor em diversos Seminários e Congressos nas áreas do Direito Eleitoral e Direito Administrativo; professor de diversos Cursos de Formação nas áreas do Direito Eleitoral e do Direito Administrativos; advogado com escritório em Porto Alegre/RS e Cuiabá/MT.

Fonte: AMM

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Ministério Público de Contas alerta sobre encerramento de mandato em ano eleitoral

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As contas públicas em ano eleitoral foram abordadas pelo Procurador Geral de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Alisson Carvalho de Alencar, durante a videoconferência realizada pela Associação Mato-grossense dos Municípios. Os prefeitos foram orientados sobre o que é permitido neste período que antecede o pleito eleitoral.

O Procurador alerta que os gestores devem seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, a fim de se evitar apontamentos futuros na prestação de contas de cada gestor municipal. Segundo ele, é preciso evitar as medidas eleitoreiras, o favorecimento a terceiros e outras inconsequências. Ele recomendou que o gestor deve continuar a administração até dezembro, mesmo que na condição de candidato com uma campanha  limpa.  

Alisson Alencar destaca que no olhar do Tribunal de Contas do Estado-TCE, as condutas eleitorais são visíveis. É verificado se está sendo cumprida a LRF, se houve aumento de despesas no período que antecede o pleito. “É estritamente vedado o aumento de despesas com pessoal. O Tribunal de Contas fará uma avaliação dos atos praticados nos últimos meses, se houve o favorecimento a terceiros. A medida eleitoreira é combatida. Além disso, o TCE vai verificar atos que possam comprometer o orçamento do próximo ano”, alertou.

 O TCE vai verificar os últimos seis meses do final da gestão, se existe um ato que prejudique o orçamento. Tudo tem de ser comprovado pelo gestor municipal. Ele frisou que se já existe uma ação que estava prevista, com  as despesas organizadas, devem ser comprovadas. “Só deve contrair despesas se tiver disponibilidade financeira em caixa, para deixar para a gestão seguinte. Os prefeitos devem consultar sempre o seu contador ou o controlador interno”, assinalou.

Entre as medidas a serem adotadas, ele explicou que os  gestores que estão no cargo até dezembro devem informar com transparência os seus atos a uma comissão de transição de mandato. Repassar a comissão as informações necessárias sobre a gestão. “E se isto não ocorrer o Tribunal de Contas vai intervir e verificar tudo”, disse ele.

Para a Justiça Eleitoral, se houver irregularidades graves comprovadas, pode gerar a inelegibilidade do político e até a cassação do mandato. Mesmo os que não estão disputando a reeleição, tem de fechar as contas de forma equilibrada e repassar a comissão de transição, as informações necessárias sobre a gestão,  principalmente o que gerar endividamento para outra gestão. “Será perguntado ao candidato eleito se ele recebeu as informações com transparência por meio da comissão”, reforçou.

Alisson Carvalho de Alencar é  Procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso. Mestre em Administração Pública pela Escola Brasileira de Administração e pela Fundação Getúlio Vargas. Com graduação pela Faculdade de Ciências Humanas e Jurídicas de Teresina. Ele tem  especialização em Direito Público e Privado. Alisson Alencar  foi advogado da União por quatro anos e tem uma vasta experiência em controle interno. Atualmente é professor de cursos de Graduação na área do Direito Administrativo e Controle Interno.

Fonte: AMM

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Palestrante destaca vedações estabelecidas pela LRF em período eleitoral

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As condutas vedadas aos agentes públicos no último ano de mandato de acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal foi um dos temas apresentados aos prefeitos durante reunião por videoconferência realizada pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM nesta quinta-feira (24). O assunto foi apresentado pelo professor e ex-diretor do TRE/MT, Nilson Fernando Gomes Bezerra. Além da vedação com aumento de despesa com pessoal e de contrair obrigação de despesas, o representante do TRE também falou sobre a proibição de operação de crédito por antecipação de receita.   

Nilson destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 anteriores ao final do mandato. O palestrante ressaltou, no entanto, que caso o aumento da despesa de pessoal seja relacionada com a pandemia do Coronavírus, a Lei Complementar nº 173/2020 alterou a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) para permitir o aumento, desde que a motivação esteja diretamente relacionada com o tema, não cabendo ao gestor público utilizar a pandemia como motivação para o desvio da finalidade pública da lei. 

A LRF também estabelece que é vedado nos últimos dois quadrimestres do mandato contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. Nilson explicou que a emergência em saúde devido à pandemia também provocou a flexibilização desse artigo da lei. “As operações de crédito diretamente relacionadas com as necessidades decorrentes em virtude do aumento de gastos pela pandemia poderão ser realizadas nos termos da Lei Complementar nº173/2020, desde que a motivação do aumento esteja diretamente relacionada com o tema”, frisou.

Com relação à vedação de operação de crédito por antecipação de receita, o palestrante explicou que não há exceção na Lei Complementar 173. Sendo assim, deve ser observada a LRF, que estabelece a proibição da operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito. Conforme a lei, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

Conforme a LRF, operação de crédito é o “compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros”.

Fonte: AMM

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