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Bolsonaro edita MP que isenta moradores do Amapá de pagar conta de luz

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O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) nesta quarta-feira (25) que isenta consumidores dos municípios amapaenses do pagamento da conta de luz dos últimos 30 dias. O estado foi atingido por apagões ao longo deste mês de novembro, que deixaram mais de 765 mil pessoas sem energia elétrica ou com fornecimento limitado do serviço. 

“É uma Medida Provisória que atinge os moradores de municípios que foram afetados pelo apagão, que terão a isenção, do mês de novembro, da sua conta de luz”, afirmou Bolsonaro durante a assinatura da MP, ocorrida na Base Aérea de Brasília, logo após a chegada do presidente, que passou o dia em São Paulo cumprindo agenda de trabalho. “[Isso] ajuda porque muita gente perdeu sua renda, seus gêneros, seus víveres, alguns trabalhavam com aquilo e perderam seus alimentos, isso ajuda um pouco. Eu sei que eles merecem muito mais, mas estamos fazendo o possível”, acrescentou o presidente.

Bolsonaro também estava acompanhado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que é parlamentar eleito pelo Amapá. O senador agradeceu a iniciativa do governo federal e disse que a medida era um gesto de solidariedade com a população do estado. “Isso é um grande gesto com o povo do Amapá, que sofreu, ao longo de 20 dias, com uma tragédia. Pequenos empresários, comerciantes, feirantes, pescadores, todos nós amapaenses fomos vítimas dessa tragédia, dessa fatalidade. Eu tenho certeza absoluta que isso aqui é uma forma de reparar esses danos aos amapaenses.”

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Segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, a MP decorre do estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e pelo governo estadual. Para custear a isenção, a Companhia de Eletricidade do Amapá receberá valores da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo criado pela Lei nº 10.438/2002 para promover a universalização dos serviços de energia elétrica e prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas.

Para recompor o fundo, outra MP também foi editada pelo presidente da República, para abrir um crédito de R$ 80 milhões em favor do Ministério de Minas e Energia (MME), que fará o repasse à CDE. As duas Medidas Provisórias entram em vigor imediatamente, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em um prazo máximo de até 120 dias.

O crédito extraordinário aberto para pagar a suspensão da conta de luz dos amapaenses também será compensado com o fim da isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que vigoraria até o dia 31 de dezembro, mas será encerrada a partir do dia 26 de novembro, o que deve gerar uma arrecadação extra aos cofres públicos da União.

Apagões

No dia 3 de novembro, um transformador pegou fogo e deixou 14 das 16 cidades do Amapá sem luz. Dos outros dois equipamentos no local, um também acabou danificado e outro já estava inoperante. Com isso, o estado ficou mais de 80 horas sem energia elétrica e até agora a situação não foi totalmente restabelecida. A população ficou, ao longo desse período, com fornecimento de energia limitado, em sistema de rodízio.

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Na terça-feira da semana passada, um novo blecaute voltou a afetar o estado. Segundo o governo federal, os apagões afetaram 90% da população do Amapá. Ontem (24), o Ministério de Minas e Energia confirmou o restabelecimento integral do fornecimento de luz elétrica no estado, com o consequente fim do sistema de rodízio, após a instalação do segundo transformador em uma subestação de energia em Macapá.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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Proposta incentiva produção de madeira certificada em assentamentos

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Proposta em análise na Câmara dos Deputados (PL 4387/20) permite usar até 50% da área de lotes individualizados em assentamentos da reforma agrária como áreas de reflorestamento, para produção de madeira certificada e sustentável.

O projeto, que altera a Lei da Reforma Agrária, é de autoria do deputado Christino Áureo (PP-RJ). Prevê que a produção global do assentamento deverá ter gestão compartilhada, com supervisão de órgãos federais, e poderá ter parcerias com a iniciativa privada.

Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Dep. Christino Aureo (PP-RJ)
Christino Áureo: reflorestamento na reforma agrária poderá ter financiamento do Pronaf e BNDES

A madeira produzida poderá ser direcionada às cadeias produtivas da construção civil, produção moveleira e indústria de celulose, entre outras finalidades econômicas. Para isso, deverá contar com um plano de desenvolvimento sustentável.

“O que se percebe é que nem sempre os projetos de assentamento se convertem como unidade produtiva”, observa o deputado Christino Áureo. Ele defende a importância da reforma agrária e da regularização fundiária “no apaziguamento da sociedade no campo brasileiro com acolhimento de famílias até então desprotegidas” e no incentivo da economia local.

De acordo com o texto, o reflorestamento poderá ser financiado pelo Pronaf e pelo BNDES.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Da Redação – CL

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Deputados apontam os principais desafios do novo presidente da Câmara

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Edson Santos
Deputados de diferentes partidos listaram temas que deverão ser prioritários

Orçamento, reformas estruturantes, retomada do crescimento econômico com geração de emprego e enfrentamento da pandemia e da polarização política estão entre os principais desafios do novo presidente da Câmara dos Deputados, segundo parlamentares governistas, da oposição e independentes.

Já no primeiro dia de mandato, em fevereiro, o presidente eleito deverá superar pendências de 2020, na opinião do deputado José Medeiros (Pode-MT), vice-líder do governo. “Há um desafio muito grande porque o novo presidente assume em meio a uma pandemia. Assume também com a tarefa de colocar fim a essa polarização, essa briga que se formou por causa da eleição”, declarou.

“E assume com a tarefa de, emergencialmente, votar a lei orçamentária, a LOA, que era para ter sido votada no ano passado e não foi justamente por causa do período eleitoral para a Presidência da Câmara. Se o Orçamento não for votado, o País não anda e não se vota nada”, disse Medeiros.

Pandemia e empregos
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), vice-líder da oposição, cobrou foco do novo presidente da Câmara na votação de medidas de enfrentamento da pandemia e de retomada do crescimento econômico com geração de renda e emprego.

“A pandemia expôs as desigualdades econômicas, sociais e de infraestrutura do Brasil. É muito importante que possamos pensar em uma renda cidadã para garantir condições dignas para trabalhadores que perderam o emprego ou têm uma renda muito pequena e não conseguem sustentar a família”, disse o deputado.

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Orlando Silva também ressaltou a necessidade de acesso amplo à vacina. “É muito importante apoiarmos a vacinação em massa. O governo tem que ter todas as vacinas à disposição”, declarou.

Reformas estruturantes
O líder do Novo, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), defendeu a votação de propostas de combate à corrupção e quer protagonismo do novo presidente da Câmara para destravar as chamadas “reformas estruturantes”.

“O próximo presidente da Câmara tem de ter coragem de pautar reformas que, muitas vezes, não são populares, mas que são fundamentais para o Brasil. Sem essas reformas estruturantes, o que se vai ter é perda de emprego e trabalho”, disse Ganime.

“Auxílios emergenciais e programas de renda básica podem ajudar no curto prazo, mas não vão resolver o problema a médio e longo prazos. Não é isso que vai salvar o Brasil de onde está. Por isso, reforma tributária e reforma administrativa. Precisamos também pautar as privatizações e outras reformas na questão do ajuste fiscal, na revisão do pacto federativo e tantas outras”, declarou.

Ganime ressaltou ainda que o novo presidente da Câmara terá o desafio de mostrar habilidade para comandar a Casa com equilíbrio diante do que chamou de “brigas ideológicas” e “turbulências políticas” que poderão surgir, sobretudo em 2022, ano de eleições para a Presidência da República e governos estaduais.

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Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli

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Segue para o Senado projeto da Lei de Eficiência Pública

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Aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2020, segue para apreciação do Senado o projeto de lei que cria regras e instrumentos para melhorar a eficiência dos serviços públicos da União, dos estados e dos municípios, nos três Poderes da República. O PL 7.843/2017 ainda abrange os serviços de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e detentores de concessão, permissão ou delegação de serviços públicos.

Uma das principais medidas propostas pelo deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), autor do projeto, é a previsão de adoção do processo eletrônico pelo poder público nas três esferas da administração — a informatização dos processos já é adotada pelos órgãos federais. O texto prevê um prazo de três anos para a implementação do processo eletrônico pelos órgãos públicos, e a União criará políticas públicas para o financiamento dos órgãos interessados.

O projeto também toma como princípio “a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos” e impõe “eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido” ao proibir que o cidadão seja obrigado por qualquer ente público a apresentar documentos e informações que estejam disponíveis em bases de dados públicos. A proposta também aumenta o rol de informações cuja divulgação se torna obrigatória, incluindo, por exemplo, dados sobre a jornada de trabalho, faltas e ausências dos agentes públicos. Qualquer cidadão poderá solicitar a abertura de base de dados públicos, a partir de procedimento semelhante ao previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI).

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Ainda com o intuito de fomentar a participação do cidadão, o projeto prevê a criação de Laboratórios de Inovação — espaços abertos de participação com o intuito de desenvolver ideias para aprimorar a atuação da administração pública.

Em 22 de dezembro de 2020 o projeto da Lei de Eficiência Pública foi aprovado na Câmara sob a forma de substitutivo oferecido pelo relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Se aprovado no Senado sem modificações, o projeto segue para sanção presidencial.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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