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Câmara aprova acordo para instalação de escritório da OCDE no Brasil

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Decreto Legislativo 253/21, que valida os termos de acordo para a instalação de um escritório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no Brasil. O texto seguirá para o Senado.

O acordo foi assinado em Paris (França), em 8 de junho de 2017 e, para começar a valer, precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Eduardo Cury PSDB-SP
Eduardo Cury, relator da proposta

Relator da proposta, o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) afirmou que a OCDE é uma das instituições internacionais mais importantes do mundo e tem em seus quadros parceiros estratégicos do Brasil. O grupo é formado por 38 países, entre os quais Estados Unidos, Alemanha, França, Reino Unido, Austrália, Japão, Turquia, Chile, Canadá e México.

“Embora o Brasil ainda não seja membro da OCDE, a sua relação com o Brasil é de longa data, sendo considerado parceiro-chave”, disse Cury. A estratégia de boa relação do Brasil com o órgão internacional, segundo ele, é uma política de Estado.

Ao justificar a proposta, o governo brasileiro avaliou que o escritório vai promover atividades conjuntas entre o Brasil e a OCDE, funcionando como ponto de contato efetivo entre autoridades brasileiras e o secretariado da organização.

“O estabelecimento do escritório no Brasil será especialmente oportuno, considerando a recente solicitação do País de iniciar o processo de adesão à organização, por carta datada de 29 de maio de 2017”, diz o texto assinado pelo ex-chanceler Ernesto Araújo e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

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Segundo o texto, o escritório servirá também para apoiar missões e eventos da OCDE no Brasil e para garantir privilégios e imunidades aos agentes da entidade no desempenho de suas funções.

Discussão
PT, PSol e PSB votaram contra a matéria. O deputado Afonso Florence (PT-BA) afirmou que não concorda com determinados pontos do acordo, como a concessão de incentivos fiscais. “São incentivos que existem como regra para países que fazem parte da OCDE, mas nós não somos”, disse.

Já o deputado General Peternelli (União-SP) defendeu a aprovação do acordo. “Esse escritório de representação do País é muito importante, todos sabemos que o escritório tem uma representatividade semelhante a uma embaixada e vai permitir uma inserção do Brasil no cenário internacional”, declarou.

Garantias
O texto do acordo estabelece, entre outros pontos, que a OCDE terá personalidade jurídica e seu escritório gozará de privilégios e imunidades idênticos àqueles garantidos às agências especializadas das Nações Unidas, os quais serão aplicáveis à propriedade da OCDE, seus bens, agentes e especialistas em missão no Brasil.

Deverão ser concedidos privilégios fiscais ao escritório da OCDE no Brasil, como isenção de imposto sobre a compra de veículos importados para o escritório da organização; de taxas de licença de rádio e televisão; e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o consumo local de bens e serviços por parte do escritório da OCDE, cobrado sobre energia elétrica, telecomunicações e gás.

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Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto permite que valor arrecadado com multa financie pagamento por serviços ambientais

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
O papel do financiamento na retomada do crescimento da economia. Dep. Jose Mario Schreiner MDB - GO
Jose Mario Schreiner, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1506/22 permite que os valores arrecadados com multas ambientais sejam usados para financiar o pagamento por serviços ambientais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta também permite a conversão das multas em ações do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA). Com a medida, o autuado terá descontos na multa ao financiar ações previstas no PFPSA.

O pagamento por serviços ambientais é um instrumento financeiro regulado pela Lei 14.119/21, que remunera produtores rurais, agricultores familiares e comunidades tradicionais que preservam a sua área.

O texto é do deputado Jose Mario Schreiner (MDB-GO). Ele afirma que o objetivo é ampliar o número de fontes de financiamento da Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA), que foi instituída pela Lei 14.119/21.

“A aprovação deste projeto de lei trará uma nova fonte de pagamento por serviços ambientais, dinamizando ainda mais o desenvolvimento sustentável no País, com mais empregos e mais incentivos a práticas ecológicas”, diz Schreiner.

Ele lembra ainda que dispositivo semelhante estava presente no projeto de lei que deu origem à Lei 14.119/21, mas acabou derrubado durante a votação da matéria no Plenário da Câmara.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Morre ex-deputado Sebastião Curió

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Acervo/Câmara dos Deputados

Morreu nesta quarta-feira (17), aos 87 anos, o ex-deputado Sebastião Curió (PA), mais conhecido por Major Curió. O oficial do Exército exerceu mandato na Câmara dos Deputados entre 1983 e 1987, onde integrou as comissões de Segurança Nacional, como titular, e de Agricultura e Política Rural, como suplente, ambas em 1983.

Curió foi denunciado seis vezes pelo Ministério Público Federal (MPF) por crimes de homicídio e ocultação de cadáver no combate à guerrilha. O então major foi acusado de ter um papel de destaque na ação, principalmente nas sessões de tortura contra os guerrilheiros.

A Comissão Nacional da Verdade incluiu o nome do militar em seu relatório final, em 2014, como um dos 377 agentes do País que praticaram crimes contra os direitos humanos.

Da Redação – AC

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Debatedores apontam falhas no protocolo do SUS para o tratamento da retinopatia diabética

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Protocolo Retinopatia Diabética no SUS voltado para idosos. Arnaldo Furman Bordon - PRESIDENTE DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE RETINA E VÍTREO
Arnaldo Bordon: “O diabetes é a principal causa de cegueira irreversível”

Especialistas em diabetes e em saúde ocular relataram às comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17), dificuldades enfrentadas por pacientes para o diagnóstico precoce e o tratamento da retinopatia diabética no Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo eles, além de falhas de gestão que fazem crescer as filas de espera por oftalmologistas no País, o controle da doença também esbarra na insuficiência de recursos para a terapia antiangiogênica – injeção intraocular de medicamentos usada no tratamento da enfermidade.

A retinopatia diabética é causada pelo descontrole da glicemia – quantidade de açúcares no sangue – em pacientes com diabetes. A doença consiste em complicações microvasculares na retina, região do olho responsável pela formação das imagens, o que compromete a visão e pode levar à cegueira irreversível. A complicação é a principal causa de cegueira em adultos de 20 a 74 anos de idade.

Presidente da Sociedade Brasileira de Retina e Vítreo, Arnaldo Bordon citou dados da Federação Internacional de Diabetes que projetam, para 2030, 627 milhões de pessoas com diabetes no mundo.

“O diabetes é a principal causa de cegueira irreversível na fase mais produtiva do ser humano”, destacou. “Temos médicos qualificados e equipamentos de ponta nos hospitais, por outro lado temos uma fila enorme de pacientes que necessita de uma melhor organização para que os que realmente necessitam sejam tratados”, disse.

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Bordon citou o caso de uma paciente de 23 anos que descobriu tarde demais a retinopatia diabética e acabou perdendo completamente a visão. “Ela está condenada a cegueira irreversível dos dois olhos por diabetes. E dói muito saber que tudo isso poderia ter sido evitado”, lamentou.

Cegueira pode ser evitada
Representando o Vozes do Advocacy, entidade que reúne 22 associações e 2 institutos de diabetes, Vanessa Pirolo informou que existem 16 milhões de pessoas com diabetes no País atualmente.

“São 150 mil brasileiros diagnosticados, por ano, com retinopatia diabética. É um dado significativo e impactante, porque, segundo a Organização Mundial da Saúde, 80% de todos os casos de cegueira no País poderiam ser evitados”, disse ela. “A pessoa com diabetes, no mínimo, tem que passar uma vez ao ano para fazer o exame adequado nos olhos e para ver como está o controle da doença”, acrescentou.

O deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), que é médico, e propôs o debate juntamente com a deputada Flávia Morais (PDT-GO), disse que a fila de espera por uma consulta é o principal problema. “Porque o paciente fica sem acompanhamento. A gente sabe que o diabetes é uma doença progressiva, crônica e silenciosa, que vai causando uma série de problemas”, disse o deputado.

Financiamento
Representando o Conselho Brasileiro de Oftalmologia, Marcos Ávila destacou problemas orçamentários na implantação, pelo Ministério da Saúde, do Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) da Retinopatia Diabética, que entrou em vigor em dezembro de 2021.

“Nós conseguimos que houvesse a publicação do PCDT no Diário Oficial da União, mas, em dezembro 2021, veio a precificação [do tratamento]: R$ 629,29. Aí o problema começou. O financiamento é inadequado. São medicamentos caros, que precisam ser remunerados para que a medicação possa ser adquirida”, relatou.

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Protocolo Retinopatia Diabética no SUS voltado para idosos. Patrícia Peres de Souza - MINISTÉRIO DA SAÚDE
Patrícia de Souza culpou estados e municípios pelas filas de espera

Resposta do governo
A representante do Ministério da Saúde na audiência, Patrícia Peres de Souza, afirmou na audiência que a responsabilidade pela organização das filas de espera por oftalmologistas é dos gestores locais em estados e municípios.

Em relação à insuficiência dos repasses federais para a execução do protocolo, apontada pelos especialistas, ela disse que o tratamento medicamentoso da retina que está na tabela do SUS diz respeito apenas ao componente federal do financiamento.

“Esse tratamento não pode ser financiado apenas pela tabela SUS. A gestão local, estado e município, tem obrigação de fazer o seu incentivo também nos tratamentos da sua população”, disse a representante do Ministério da Saúde.

Ela, no entanto, se colocou à disposição para receber sugestões e rediscutir o financiamento do protocolo com as entidades.

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Para o deputado Dr. Zacharias Calil, o Ministério da Saúde está “lavando as mãos” e jogando a responsabilidade para estados e municípios. Ele se comprometeu a receber o documento com as sugestões dos debatedores.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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