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Nacional

Câmara aprova auxílio de R$ 600 para pessoas de baixa renda durante epidemia

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) o pagamento de um auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600,00, a pessoas de baixa renda. A medida foi incluída pelo deputado Marcelo Aro (PP-MG) no Projeto de Lei 9236/17, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). O texto será analisado ainda pelo Senado.

Em seu substitutivo, Marcelo Aro incluiu sugestões de vários partidos para ampliar o acesso aos recursos durante o período de isolamento para combater a proliferação do coronavírus (Covid-19).

Inicialmente, na primeira versão do relatório, o valor era de R$ 500,00 (contra os R$ 200,00 propostos pelo governo). Após negociações com o líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), o Executivo aceitou aumentar para R$ 600,00.

Com o novo valor, a estimativa de impacto feita pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de R$ 12 bilhões, deve subir para R$ 14,4 bilhões.

Para as mães que são chefe de família (família monoparental), o projeto permite o recebimento de duas cotas do auxílio, totalizando R$ 1,2 mil.

Enquanto durar a epidemia, o Poder Executivo poderá prorrogar o pagamento do auxílio.

Empresários que, segundo a legislação previdenciária, devem pagar pelos primeiros 15 dias do afastamento do trabalhador por motivo de saúde, poderão descontar o valor desse tempo de salário dos recolhimentos de contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) caso a doença seja causada pelo coronavírus.

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Requisitos
Para ter acesso ao auxílio, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:
– ser maior de 18 anos de idade;
– não ter emprego formal;
– não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
– renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e
– não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

A pessoa candidata deverá ainda cumprir uma dessas condições:
– exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);
– ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
– ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou
– ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

Será permitido a duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios: um do auxílio emergencial e um do Bolsa Família. Se o auxílio for maior que a bolsa, a pessoa poderá fazer a opção pelo auxílio.

Já a renda média será verificada por meio do CadÚnico para os inscritos e, para os não inscritos, com autodeclaração em plataforma digital.

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Na renda familiar serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

Como o candidato ao benefício não pode ter emprego formal, o substitutivo lista o que entra neste conceito: todos os trabalhadores formalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titulares de mandato eletivo.

Antecipação
Para pessoas com deficiência e idosos candidatos a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de um salário mínimo mensal (R$ 1.045,00), o INSS poderá antecipar o pagamento de R$ 500,00 (valor do auxílio emergencial) até que seja avaliado o grau de impedimento no qual se baseia o pedido ou seja concedido o benefício. Essa avaliação costuma demorar porque depende de agendamento com médicos peritos e assistentes sociais do INSS.

Quando o BPC for concedido, ele será devido desde o dia do requerimento, e o que tiver sido adiantado será descontado.

De igual forma, o órgão poderá adiantar o pagamento do auxílio-doença, no valor de um salario mínimo mensal, durante três meses contados da publicação da futura lei ou até a realização da perícia pelo INSS, o que ocorrer primeiro.
Para ter direito a esse adiantamento, o trabalhador precisará ter cumprido a carência exigida para a concessão do benefício (12 meses de contribuição) e apresentar atestado médico com requisitos e forma de análise a serem definidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.

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Forma de pagamento
Segundo o projeto, o auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital.

Essa conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários, com dispensa da apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção. A pessoa usuária poderá fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.

A conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e FGTS, mas não pode permitir a emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.

Se a pessoa deixar de cumprir as condições estipuladas, o auxílio deixará de ser pago. Para fazer as verificações necessárias, os órgãos federais trocarão as informações constantes em suas bases de dados.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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Nacional

Maia e líderes confirmam votação nesta terça de ajuda aos estados e do contrato verde e amarelo

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A reunião de líderes partidários com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), confirmou que, além de propostas que tenham como foco o combate ao coronavírus e os impactos da crise, a pauta vai incluir o chamado Plano Manuseto (PL 149/19) de ajuda aos estados e a medida provisória do contrato verde e amarelo (MP 905/19). No entanto, ainda não há consenso sobre os textos.

A reunião ocorreu nesta segunda-feira (6), por videoconferência.

Sobre a votação da proposta que estabelece um programa de ajuda financeira aos estados comprometidos com medidas de ajuste fiscal, conhecido como Plano Mansueto, os partidos ainda dialogam para buscar um consenso em relação às alterações da proposta do relator, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

O líder do DEM, deputado Efraim Filho (DEM-PB), avalia que a matéria é importantíssima de ser votada, sobretudo neste período de enfrentamento da crise econômica causada pela pandemia de Covid-19.

“A tarefa é alinhar consensos até a data da sessão [nesta terça-feira] e fazer a votação. Existem alguns pontos divergentes que serão analisados para poder chegar a um melhor texto. O Plano Mansueto atende às demandas dos estados neste momento de crise na arrecadação”, defendeu Efraim.

Os partidos de oposição não concordam com as alterações propostas pelo relator, deputado Pedro Paulo. O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a proposta precisa ser aperfeiçoada.

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“Só queremos votar matérias que tenham relação ao combate ao coronavírus. Deixamos claro que a MP não será votada. Em relação ao Plano Mansueto, o deputado Pedro Paulo piorou o projeto, mas vamos continuar o diálogo”, destacou Guimarães.

Contrato Verde e Amarelo
Guimarães também disse que a oposição vai obstruir a votação da Medida Provisória 905/19, que institui a chamada carteira verde e amarela e altera a legislação trabalhista.

O deputado Felício Laterça (PSL-RJ), vice-líder do PSL, afirmou que a MP 905 vai trazer mais recursos para empresas e vai garantir mais empregos.

“Precisamos que essa MP seja aprovada, ainda mais no momento atual de crise. Estão previstos R$ 60 bilhões de depósitos para serem revertidos de volta ao caixa das empresas para contratação de pessoal. Vamos evitar falências e garantir empregos”, disse Laterça.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli

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Nacional

Proposta proíbe demissão de ministro e secretários de saúde durante pandemia

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: Desafios da Geração de Energia Elétrica. Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA)
Joaquim Passarinho, autor: enfrentamento da pandemia passa por decisões científicas que exigem a permanência no cargo dos responsáveis pela pasta

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/20 proíbe a demissão imotivada do ministro da Saúde e de secretários estaduais e municipais da área durante a vigência da lei que trata das ações para conter o vírus (Lei 13.979/20).

Pelo texto, os chefes das pastas de saúde só poderão sair por renúncia, condenação transitada em julgado ou descumprimento injustificado das orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), ouvidos os conselhos Nacional de Saúde, Federal de Medicina e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“A investidura a termo para o cargo de dirigente máximo da Saúde visa assegurar a continuidade de orientação e independência técnica do órgão que assume relevante papel científico e de interlocução com a comunidade científica”, afirmou o autor da proposta, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

Segundo ele, o enfrentamento da pandemia passa por decisões científicas que exigem a permanência no cargo dos responsáveis pela pasta para proteger a saúde da população.

Normas gerais
O projeto estabelece normas gerais para enfrentar a calamidade pública decretada por causa da pandemia de Covid-19.

Segundo Passarinho, a insegurança jurídica sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) durante a pandemia e frágil coordenação federativa no enfrentamento ao vírus são os principais motivos da proposta. “A sociedade clama por respostas urgentes, mas legitimamente pactuadas na federação em prol do efetivo enfrentamento da pandemia”, disse.

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Segundo o texto, o enfrentamento da calamidade é uma responsabilidade solidária da União, estados e municípios e deve ser feito de forma transparente e proporcional ao máximo de recursos disponíveis.

O projeto dispensa União, estados e municípios de respeitarem as regras da LRF, desde que a expansão da despesa seja por causa de medidas emergenciais em razão do estado de calamidade. Assim, os entes poderão ir além dos limites da LRF para despesa com pessoal ou dívidas e não precisarão seguir as regras de contingenciamento.

A flexibilização da LRF vale, porém, somente para despesas relacionadas diretamente com medidas emergenciais para áreas como saúde, assistência social, segurança pública e seguro-desemprego. Também são vedadas despesas de caráter continuado, ou seja, que se prolonguem por mais de dois anos.

Renúncia de receita
O texto permite a renúncia de receita tributária para reduzir os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19. Para isso, o Poder Público precisará demonstrar a necessidade de ampliar eventual benefício e divulgar o impacto fiscal e beneficiários em até 60 dias.

Os governos federal, estaduais e municipais deverão ampliar o número de pessoas atendidas em programas de transferência de renda pela flexibilização de regras cadastrais.

A comissão mista criada para seguir os gastos e as medidas tomadas pelo governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19 também deverá acompanhar as ações nacionais coordenadas pelos entes.

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O projeto suspende também reajuste de servidores ou criação de cargos e qualquer concurso. A exceção é para atender à necessidade temporária de interesse público, como a convocação de novos profissionais de saúde.

O grupo tripartite com representantes da saúde de União, estados e municípios – previsto na Lei Orgânica da Saúde, deve coordenar o levantamento de demandas sanitárias e as respectivas respostas.

O texto cria ainda uma central nacional de regulação de leitos públicos e privados em unidades de tratamento intensivo (UTI) sob responsabilidade do Ministério da Saúde.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes

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Parlasul vai monitorar ações de governos no combate ao coronavírus

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A Mesa Diretora do Parlamento do Mercosul (Parlasul) recomendou às comissões permanentes de Saúde, Defesa, Trabalho e Direitos Humanos que se reúnam imediatamente, por meio de plataforma virtual, para monitorar as ações tomadas pelos governos e legislativos dos países do bloco sobre a situação da pandemia de Covid-19 em nível regional e suas consequências econômicas e sociais.

Em reunião virtual na última sexta-feira (3), integrantes da Mesa Diretora do Parlasul também ratificaram a necessidade de uma reunião extraordinária de ministros da Saúde, de Defesa, do Interior e de Segurança dos países do bloco (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) com a finalidade de promover estratégias regionais comuns contra o coronavírus e operações conjuntas para controlar o movimento de pessoas nas fronteiras.

Presidente do Parlasul, o argentino Oscar Laborde afirmou que os governos devem assumir a responsabilidade de orientar as pessoas a sair da pandemia mais rapidamente e, em seguida, “enfrentar o outro problema que temos na América Latina, que é a luta contra a pobreza”.

Diretrizes da OMS

Os parlamentares da Mesa Diretora também defenderam a elaboração de ações comuns que tenham como base as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas).

Segundo os parlamentares, essas ações deverão considerar a necessidade de identificar a capacidade de desenvolvimento de medicamentos, vacinas e suprimentos de diagnóstico necessários para o controle da Covid-19. Eles também discutiram o fortalecimento da rede de laboratórios públicos que atuam no setor.

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A próxima reunião da Mesa Diretora do Parlasul ocorrerá entre 17 e 21 de abril, em data a ser confirmada. O atual chefe da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul é o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Da Agência Câmara de Notícias com informações da Agência Parlasul

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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