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Nacional

Câmara aprova decreto que autoriza a intervenção federal em Roraima

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Câmara aprovou o decreto para intervenção federal em Roraima
Rodrigues Pozzebom / Agencia Brasil

Câmara aprovou o decreto para intervenção federal em Roraima

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o Decreto 9.602/18, que determina a intervenção federal no estado de Roraima até 31 de dezembro deste ano. Ela está valendo oficialmente desde segunda
.(10). A matéria será enviada ao Senado para votação nos próximos dias

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O decreto nomeia como interventor o governador eleito no pleito de outubro, Antonio Denarium (PSL)
. Ele substituirá a governadora Suely Campos (PP) no comando do Poder Executivo do estado e já terá atuação na intervenção federal
mesmo sem ter assumido o posto.

Segundo o decreto, a ação em Roraima foi definida em decorrência do “grave comprometimento da ordem pública”, devido aos problemas relacionados à segurança
e ao sistema penintenciário do estado.

De acordo com a norma, Antonio Denarium
ficará subordinado ao presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à intervenção. A medida abrange o Poder Executivo do estado.

O interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para a intervenção, ressalvada a competência do presidente da República para o emprego das Forças Armadas.

Por meio do Twitter, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse ontem (10) que, com a intervenção, a gestão administrativa do Estado passa a ser de responsabilidade do governo federal. “Portanto não haverá repasse de recursos da União para o Estado. Os pagamentos serão feitos pela União”, disse, na rede social.

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Discussão da intervenção federal em Roraima


Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) foi contrária à intervenção federal
Agência Câmara

Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) foi contrária à intervenção federal

Parlamentares da região foram favoráveis à aprovação da matéria. Para o deputado Edio Lopes (PR-RR) a intervenção é um remédio “muito duro”, mas necessário por conta da situação atual de Roraima. “O estado fechou todas as escolas no interior por seis meses, houve um colapso no setor da educação. A intervenção é mais do que necessária, mais do que urgente, para restabelecer a ordem naquele estado”, disse.

No entanto, a intervenção também foi criticada por parlamentares da oposição. Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a medida é um ato excepcional e não pode ser naturalizada. Segundo ela, a intervenção federal
não produziu nenhum efeito no Rio de Janeiro.

*Com Agência Brasil

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Nacional

Marcos Rogério questiona legalidade de inquérito do STF sobre fake news

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O senador Marcos Rogério (DEM-RO) defendeu, em pronunciamento nesta terça-feira (2), a suspensão do inquérito instaurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar a disseminação de notícias falsas e ataques à Corte e aos seus ministros, veiculados nas redes sociais. A questão será decidida pelo Plenário do STF, em sessão no dia 10 de junho.

Marcos Rogério afirmou que a condução do inquérito pelo STF é ilegal e, segundo ele, “fere de morte” a ordem jurídica nacional. Posicionamento semelhante, de acordo com o senador, tem o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello, que chegou a manifestar-se sobre o tema, defendendo que a apuração de prática de delito contra o STF deve ser conduzida pela Procuradoria-Geral da República.

O senador lamentou ainda que, apesar de o Ministério Público ter apontado os vícios legais do inquérito desde quando a instituição era comandada por Raquel Dodge, o STF tenha ignorado a opinião do órgão.

 Parafraseando o ministro Marco Aurélio, que, nesta semana, voltou a fazer alertas sobre os riscos institucionais em torno do inquérito das fake news, digo que, na atual quadra vivida, parece que o Supremo está disposto a provocações que poderão resultar naquilo que é direito de todos: negar-se ao cumprimento de ordem manifestamente ilegal. Ou será que se a ordem manifestamente ilegal partir do Supremo, ainda assim precisa ser cumprida? — questionou.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Plenário inicia sessão para votar suspensão de dívidas de times de futebol durante a pandemia; siga

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O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a sessão virtual desta terça-feira (2) destinada a votar projetos sobre o enfrentamento da pandemia de Covid-19, como o Projeto de Lei 1013/20, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que suspende os pagamentos de dívidas dos clubes de futebol durante o período de calamidade pública.

Conforme o projeto, serão suspensos parcelamentos de débitos de clubes junto à Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e ao Banco Central previstos no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

Linha de crédito
Já a Medida Provisória 944/20 não deve ser discutida, conforme adiantou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, porque o relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), ainda não liberou seu parecer.

A MP concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários.

Mais informações em instantes

Reportagem –
Edição –

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Nacional

MP destina R$ 20 bi a fundo do BNDES para garantir empréstimo a pequenas e médias empresas

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José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná
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MP amplia para 100% a garantia do valor de operação de crédito para micro e pequenas empresas

A Medida Provisória 975/20 autoriza a União a colocar até R$ 20 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o objetivo de ampliar o acesso a linhas de crédito para empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões. A MP entrou em vigor nesta terça-feira (2).

As operações realizadas com o aporte de capital no FGI farão parte do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, que vai conceder garantias aos pedidos de empréstimos protocolados no BNDES até 31 de dezembro de 2020.

As empresas que tomarem recursos garantidos pelo programa ficarão dispensadas de cumprir algumas exigências, como regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), comprovação de quitação de tributos federais e apresentação de certidões negativas de débitos.

Criado em 2009 com foco nas pequenas empresas, o FGI complementa as garantias bancárias exigidas para a realização de empréstimos. Ou seja, o fundo compartilha o risco assumido pelo banco emprestador. Em caso de inadimplência da empresa, o fundo cobre parte da dívida. Os empréstimos são feitos por instituições habilitadas pelo BNDES, como bancos privados, bancos regionais e agências estaduais de fomento.

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Mudança no Pronampe
Além de turbinar o FGI, a medida provisória altera a lei que criou o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para permitir que o Fundo Garantidor de Operações (FGO) avalize até 100% do valor de cada operação de crédito garantida. Até então, o FGO cobria até 85% do valor emprestado.

A MP determina ainda que os bancos que operam com o Pronampe (como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) não irão cobrar a “comissão pecuniária”, remuneração embutida nos empréstimos para cobrir o risco assumido pelo FGO.

Criado pela Lei 13.999/20, que entrou em vigor recentemente, o Pronampe fornece garantias para empréstimos a pequenos empreendimentos (receita bruta de até R$ 4,8 milhões ao ano) por meio do FGO, um fundo similar ao FGI, mas administrado pelo Banco do Brasil.

A ampliação do FGI e a mudança no Pronampe fazem parte do esforço do governo de estimular a economia, afetada pela pandemia de coronavírus, pela via do crédito bancário, sem emprestar diretamente às empresas. Em vez disso, o governo tem procurado viabilizar parte do risco da operação de crédito por meio dos fundos garantidores.

Cotistas
Segundo a medida provisória, o aporte de R$ 20 bilhões no FGI será feito por meio de aumento da participação da União. O fundo é formado por 29 cotistas, segundo o balanço de 2019, sendo a União a maior. Os demais são instituições financeiras públicas e privadas.

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A MP 975 prevê algumas regras para o aporte. Por exemplo, os valores não utilizados para garantia de operações de crédito serão devolvidos à União. Já a cobertura pelo FGI para cada empréstimo será definida pelo banco emprestador, mas o total avalizado não poderá ultrapassar 30% de todos os recursos emprestados pelo banco no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

O texto estabelece também que a comissão pecuniária dos bancos que operarão como programa será limitada à cobrada pelo FGI em 31 de janeiro deste ano. Essa comissão é embutida nos empréstimos e destina-se a remunerar o risco assumido pelo fundo.

Regras gerais dos fundos
A MP 975 também altera regras gerais para os fundos garantidores de operações de crédito realizadas por autônomos, microempreendedores individuais, pequenos empreendimentos e cooperativas rurais, regulamentados pela Lei 12.087/09.

Entre as mudanças, a MP determina que a recuperação das dívidas de operações garantidas pelos fundos poderá envolver reescalonamentos de prazos de vencimento de prestações, com ou sem cobrança de encargos adicionais; e renegociações com ou sem deságio, entre outras. A medida visa facilitar a recuperação do crédito sem interromper o funcionamento das empresas financiadas.

Tramitação
A medida provisória será analisada agora pelo Plenário da Câmara. A MP seguirá o rito sumário de tramitação definido pelo Congresso Nacional em virtude da situação de calamidade pública.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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