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Câmara aprova limite para ICMS sobre combustíveis e compensação aos estados; proposta vai a sanção

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Deputado Danilo Forte discursa no Plenário da Câmara. Ele é branco, usa óculos e terno escuro
O autor do projeto, deputado Danilo Forte

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) emendas do Senado ao projeto que determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso para produtos e serviços essenciais quando incidente sobre bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Na maior parte dos estados esse piso é de 17% ou 18%. De acordo com o substitutivo do deputado Elmar Nascimento (União-BA) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22, do deputado Danilo Forte (União-CE), haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.

Ao todo foram aprovadas, parcial ou totalmente, 9 de 15 emendas com novidades como redução a zero, até 31 de dezembro de 2022, de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre as operações com gasolina e etanol, inclusive importados.

Saúde e educação
Outras emendas garantem a complementação, pela União, dos recursos para serem atingidos os percentuais mínimos de aplicação em saúde e educação, inclusive o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que estados e municípios devem cumprir constitucionalmente. O ICMS é a principal fonte dos recursos desses entes federados para essas despesas.

Segundo o texto, as compensações abrangem perdas ocorridas durante todo o ano de 2022 e serão interrompidas caso as alíquotas retornem aos patamares vigentes antes da publicação da futura lei ou se não houver mais saldo a ser compensado, o que ocorrer primeiro.

Embora o projeto trate da compensação da queda de receita por causa da diminuição da alíquota sobre esses produtos e serviços agora considerados essenciais, a apuração das perdas englobará o ICMS total arrecadado.

Código e Lei Kandir
As mudanças feitas por Nascimento são inseridas no Código Tributário Nacional e na Lei Kandir e valem inclusive para a importação. Pelo texto, será proibida a fixação de alíquotas para esses bens e serviços superiores às das operações em geral (17% na maior parte dos estados), mas será permitido reduzi-las abaixo desse patamar.

Entretanto, a partir da publicação da futura lei, o estado que tiver rebaixado alíquotas para combustíveis, energia elétrica e gás natural não poderá aumentá-las.

Em relação aos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e aos encargos setoriais vinculados a essas operações, o PLP 18/22 proíbe a incidência de ICMS.

Dívidas
Para estados que tenham dívidas refinanciadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar 159/17 e mudanças posteriores, as perdas com a arrecadação do ICMS durante 2022, em comparação com 2021, serão compensadas integralmente pela União.

Nos demais estados que não participam desse regime, a compensação ocorrerá também por meio da dedução dos valores das parcelas de dívidas junto à União e atingirá somente as perdas em 2022 que passarem de 5% em comparação com 2021.

Do que receber de desconto como forma de compensação pela perda de arrecadação, o estado deverá repassar aos municípios a parte de transferência desse tributo prevista pela Constituição federal.

Outra forma de compensação incluída por emenda aprovada prevê que os estados e o Distrito Federal poderão deixar de pagar parcelas de empréstimos que contem com aval da União sem mesmo ser necessário um aditivo contratual, valendo para operações nacionais ou internacionais.

Para aqueles estados sem dívida perante o Tesouro Nacional, com empréstimos avalizados pela União ou mesmo se o saldo das dívidas não for suficiente para compensar integralmente a perda, o texto permite a compensação em 2023 por meio do uso de parte da União obtida com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esse royalty sobre mineração arrecadou, em 2021, R$ 10,2 bilhões, dos quais 12% ficaram com a União.

Os estados nessa situação e também os que já tinham, antes da conversão do texto em lei, alíquota do ICMS sobre os produtos e serviços tratados pelo projeto no piso fixado terão prioridade na contratação de empréstimos em 2022. Entretanto, o projeto não especifica que tipo de prioridade é esta.

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Responsabilidade fiscal
Quanto às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei 14.194/21), o substitutivo determina que várias delas não se aplicam à lei derivada do projeto e aos eventuais atos regulamentadores do Poder Executivo.

Assim, somente em 2022, os estados, o Distrito Federal e os municípios e os respectivos agentes públicos não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento das seguintes regras e seus limites e metas vinculados caso a irregularidade decorra de perda de arrecadação provocada pelo projeto:

  • obrigação de eliminar, nos dois quadrimestres seguintes, o excedente de despesas totais com pessoal acima dos limites;
  • proibição de o titular de Poder ou órgão contrair, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem disponibilidade de caixa suficiente;
  • contingenciamento após avaliação bimestral indicar que a receita não comportará a despesa para o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal;
  • necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita; e
  • necessidade de reduzir o excedente do limite de dívida consolidada em 25% no primeiro quadrimestre seguinte ao estouro desse limite.

Saúde e educação
Mesmo se aplicadas todas as regras de compensação previstas, a União deverá compensar os estados e os municípios não conseguirem cumprir as aplicações mínimos em saúde e educação em razão das perdas provocadas pelo projeto.

Isso incluirá os recursos para o Fundeb, que desde 2020 é o instrumento permanente de financiamento da educação pública no País. A intenção é que seja restabelecida a situação existente antes da lei.

Gasolina e etanol
Até 31 de dezembro de 2022, as operações que envolvam gasolina e suas correntes (nafta petroquímica, por exemplo) e etanol, inclusive para fins carburantes, contarão com alíquota zero de cinco tributos:

  • PIS/Pasep;
  • Cofins;
  • PIS/Pasep-Importação;
  • Cofins-Importação; e
  • Cide.

De forma semelhante, haverá alíquota zero de PIS/Cofins e de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação sobre a venda ou importação de gás natural veicular até 31 de dezembro de 2022.

A Medida Provisória 1118/22 já prevê a redução a zero das alíquotas desses tributos para o óleo diesel e suas correntes, o biodiesel, o gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás derivado de petróleo, o gás natural e o querosene de aviação.

Créditos
Para o etanol comprado ou importado para ser utilizado como insumo (mistura na gasolina, por exemplo), o texto concede crédito presumido de PIS e de Cofins no mesmo patamar das alíquotas incidentes.

Esse crédito, apurado de 11 de março de 2022 a 31 de dezembro deste ano, poderá ser usado para compensar apenas os mesmos tributos, exceto se vinculados a receitas de exportação ou se houver sobra de um ano-calendário para outro.

As refinarias que comprarem para utilizar como insumo o óleo diesel e suas correntes, o biodiesel, o gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás derivado de petróleo, o gás natural e o querosene de aviação poderão apurar crédito presumido de PIS e Cofins com as mesmas regras de uso.

Petróleo
Nas compras de petróleo feitas por refinarias até 31 de dezembro deste ano, no mercado interno ou nas importações, uma das emendas aprovadas garante a suspensão do pagamento de PIS/Cofins e PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação até a produção de combustíveis, quando o benefício é convertido em alíquota zero.

Entretanto, por meio de uma emenda de redação, o relator Elmar Nascimento separou o mesmo benefício para outros produtos em trecho diferente do texto, o que viabilizaria um possível veto. Esses produtos são: nafta, outras misturas, óleo de petróleo parcialmente refinado, outros óleos brutos de petróleo ou minerais (condensados) e N-metilanilina.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein

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Especialistas sugerem mudanças no modelo do Fundo de Financiamento Estudantil

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - PL 3362/2020 - Financiamento público do ensino superior Privado . Paulo Meyer - PESQUISADOR DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA
Paulo Nascimento sugeriu um fundo com contribuições de estudantes de alta renda

Especialistas ouvidos pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (24) defenderam uma nova reformulação do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), no sentido de aproximá-lo mais do modelo australiano. Neste modelo, o pagamento do financiamento público de um curso superior privado é proporcional à renda que o jovem receber após a formatura. Ou seja, se não tiver renda, não paga; mas a dívida permanece até que seja possível a cobrança.

Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Paulo Nascimento sugeriu um modelo no qual a Receita Federal cobraria o empréstimo como se fosse uma contribuição. Para ele, os recursos do fundo poderiam ser ampliados com contribuições dos estudantes de alta renda que passaram por universidades públicas.

Na opinião de Paulo Nascimento, a medida seria uma alternativa à proposta em tramitação na Câmara (PEC 206/19) que busca cobrar mensalidades nas universidades públicas.

Mas o consultor legislativo da Câmara Renato Gilioli acredita que a proposta esbarra na grande informalidade do trabalho no Brasil.

“Como é que a Receita Federal vai captar essas rendas informais? Não capta. Eu acho que pode melhorar, sempre tem um público que pode ser atendido. Só que tende a ser um público com mais renda”, disse.

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Para Renato Gilioli, talvez fosse mais interessante oferecer apenas bolsas integrais para pessoas de baixa renda, considerando que elas dificilmente terão renda suficiente para pagar empréstimos mais tarde.

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - PL 3362/2020 - Financiamento público do ensino superior Privado . Renato Gilioli - CONSULTOR LEGISLATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gilioli defendeu oferecer bolsas integrais para pessoas de baixa renda

Inadimplência
A audiência pública discutiu o Projeto de Lei 3362/20, que elimina o pagamento mínimo dos contratos do Fies assinados a partir de 2018 e suspende o pagamento para quem não tem renda nos contratos antigos, limitando a 30% da renda para os demais. Isso porque a inadimplência está em torno de 50% do total, ou 1,1 milhão de pessoas, mesmo após uma anistia recente que foi dada para os mais endividados.

Representante do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), Rafael Tavares afirma que não é possível eliminar todo o pagamento mínimo porque ele é composto de um seguro, taxas bancárias e uma média do que o estudante pagava de mensalidade.

“Se ele ficar sem pagar seis meses, por exemplo, a seguradora certamente não vai querer arcar com esse saldo devedor na frente. Então essas questões operacionais é que nós entendemos que seriam barreiras para poder, durante a fase de amortização, o estudante que não tiver renda ficar isento de pagar qualquer valor”.

Rafael Tavares informou que o processo de renegociação com descontos atingiu até agora 210 mil contratos com retorno de R$ 220 milhões para a União.

Responsabilidade fiscal
Para o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), beneficiar ainda mais os contratos antigos com suspensões de pagamentos pode esbarrar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele acredita que o Congresso deveria buscar uma solução mais permanente para o problema.

“Se, por um lado, as soluções na mesa, a meu ver, não estão ainda respondendo de forma satisfatória à questão que nós temos; por outro lado, mostram que a questão está buscando ser endereçada de alguma forma e é uma oportunidade de a gente colocar esse debate na mesa”, disse.

O deputado Zeca Dirceu (PT-PR), relator do projeto que busca reduzir o endividamento no Fies, já emitiu parecer favorável ao texto na Comissão de Educação.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra

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Comissão discute restauração do vapor Benjamim Guimarães

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Divulgação / Iepha
Vapor Benjamim Guimarães, tombado em 1985

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (29) para discutir a restauração do vapor Benjamim Guimarães, ancorado em Pirapora (MG).

O deputado Paulo Guedes (PT-MG), que pediu o debate, lembrou que em 2019 o governo de Minas Gerais e o Ministério do Turismo celebraram uma parceria para a restauração da embarcação.

“A empresa contratada para a realização do serviço, ao tentar retirar a embarcação das águas, provocou grave avaria no casco da embarcação e esta situação persiste, levantando grande preocupação”, disse o deputado.

Paulo Guedes disse que o governo de Minas noticiou que assumiria integralmente a restauração do vapor Benjamim Guimarães. “Mas o que vemos até agora é uma inação preocupante. É o prenúncio de uma tragédia ainda evitável”, disse.

O deputado lembrou que o vapor iniciou sua navegação pelo rio São Francisco em 1920 e por muito tempo levou carga e passageiros entre Pirapora e Juazeiro (BA). Em 1985 foi aprovado o seu tombamento e até 2015 era a única embarcação do tipo em uso no mundo.

A presidente da Câmara Municipal de Pirapora, Keke Viana, confirmou presença na audiência.

Veja a relação de convidados para o debate.

Hora e local
A audiência será no plenário 5, às 15 horas.

Da Redação – RS

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Comissão debate uso de remineralizadores de solo para substituir fertilizantes importados

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Gilson Abreu/AEN
Agropecuária - plantações - lavoura - agricultura - fazenda - produção de batatas - Segundo maior produtor, Paraná responde por um quinto da batata do País
O Brasil importa a maior parte dos fertilizantes usados na agricultura

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (29) sobre as funções sociais, econômicas e ambientais dos remineralizadores de solo.

Remineralizadores são produtos que melhoram as capacidades físicas e químicas do solo para produção agrícola, e são produzidos a partir de determinadas rochas, que são moídas e peneiradas.

O deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), que pediu a audiência, disse que, apesar de sermos o quarto maior produtor de pedras naturais e um dos maiores produtores de alimentos, biocombustíveis e fibras do mundo, o Brasil é altamente dependente da importação de fertilizantes.

“Segundo dados conservadores, o atendimento de nossas demandas se dá por meio da importação de 83% de insumos, dentre eles potássio (95%), fósforo (64%) e nitrogênio (88%)”, disse o deputado.

Pó de rocha
Capiberibe citou o ex-ministro da Agricultura Alysson Paolinelli, para quem “não há razão para que o Brasil continue a importar essa quantidade de fertilizantes, pois temos o ‘nosso potássio’ aqui e ele vai proporcionar muitos benefícios para o solo”, disse, referindo-se ao pó de rocha ou agromineral.

“Todas as regiões brasileiras possuem essa potencialidade mineral capaz de nos tirar da dependência de produtos importados economicamente caros, danosos ao meio ambiente e à saúde pública”, disse Capiberibe.

Debatedores
Confirmaram presença na audiência:
– o chefe geral da Embrapa Cerrados, Sebastião Pedro da Silva Neto;
– o professor de geografia e ciências ambientais da Universidade de Brasília (UnB) Éder de Souza Martins;
– a pesquisadora em meio ambiente e desenvolvimento rural da UnB Suzi Huff Theodoro;
– o presidente do Grupo Associado de Agricultura Sustentável, Rogério Vian; e
– o presidente da Associação Brasileira dos Produtos de Remineralizadores de Solo e Fertilizantes, Frederico Bernardez.

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Hora e local
A audiência será no plenário 11, às 14h30.

Da Redação – RS

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