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Câmara aprova MP do marco legal da securitização

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) a Medida Provisória 1103/22, que estabelece um marco regulatório das companhias securitizadoras. A MP também cria a Letra de Risco de Seguro (LRS) para ampliar as opções de diluição do risco de operações de seguros, previdência complementar, saúde suplementar ou resseguro. O texto será enviado ao Senado.

A MP foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), que fez mudanças pontuais e propôs nova regulação para os corretores de seguros. “O marco da securitização é uma demanda de longa data dos setores interessados e viabilizará a consolidação desse mercado de recebíveis, com efeitos diretos e indiretos em diversos setores da economia”, afirmou.

“Como destacado na exposição de motivos dessa MP, eventos recentes que abalaram o País, como o rompimento de barragens e enchentes em diversos estados, demonstram a necessidade da existência de um mercado de seguros estruturado para combater o efeito de catástrofes”, disse Lucas Vergilio, em resposta a deputados que haviam questionado sobre a urgência da medida.

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE - GO
Lucas Vergilio, relator da medida provisória

As securitizadoras são empresas não financeiras especializadas em colocar no mercado títulos representativos de direitos de créditos a receber. Esses títulos, chamados de certificados de recebíveis (CR), são comprados por investidores que recebem em troca uma remuneração (juros mais correção monetária, por exemplo). Até a MP, a legislação contemplava a emissão de certificados imobiliários (CRI) e do agronegócio (CRA).

O interessado em obter um financiamento estruturado mais em conta que o do setor bancário (um shopping em ampliação, por exemplo) busca a companhia securitizadora para montar um certificado a ser lançado no mercado. No exemplo, dando como garantia os aluguéis a receber das lojas a construir.

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Nessa estruturação, após avaliação de risco, é definido o juro a pagar pelo interessado na emissão ou um deságio para recebimento imediato.

A securitizadora então calcula sua margem de lucro e despesas, lançando o CR no mercado para captar o dinheiro que vai financiar o objetivo do interessado, definindo também a remuneração do investidor.

Com a MP, várias regras são impostas para esse tipo de certificado, mas, ao contrário do CRI e do CRA, não haverá isenção de imposto de renda para o investidor.

Outros títulos
Além dos direitos a receber (direitos creditórios), a MP define regras que serão objeto de norma da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também para outros valores mobiliários representantes de operações de securitização (debêntures ou notas comerciais, por exemplo).

Geralmente vinculados a um pagamento em dinheiro, os certificados de recebíveis poderão ser quitados ainda com a dação em pagamento dos direitos a receber que representam.

Para estruturar os CRs, as securitizadoras poderão complementar a garantia de sua emissão por meio de aval, mas nesse caso será proibido cancelá-lo ou pagá-lo parcialmente.

De qualquer forma, a companhia securitizadora responde pela origem e pela autenticidade dos direitos creditórios vinculados ao CR emitido, cujo valor não poderá ser superior ao valor total dos direitos que servem de lastro mais outros ativos vinculados (garantias adicionais).

Para dar mais segurança a essas operações, o relator incluiu dispositivo determinando a compra de todos os direitos que servirão de lastro antes da integralização dos certificados.

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Os Certificados de Recebíveis de mesma emissão serão lastreados pela mesma carteira de direitos creditórios.

Vinculação cambial
Os CRs de cada emissão feita pela securitizadora serão formalizados por meio de um termo de securitização com várias informações, como:

– descrição dos direitos creditórios que compõem o lastro do CR;

– remuneração por taxa de juros fixa, flutuante ou variável, que poderá contar com prêmio, fixo ou variável e capitalização no período;

– cláusula de correção por variação cambial, se houver;

– garantias fidejussórias ou reais de amortização, se houver;

– hipóteses em que a companhia securitizadora poderá ser destituída ou substituída.

Para poder ser emitido, um CR com cláusula de correção pela variação cambial deverá estar vinculado integralmente a direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda e ser emitido em favor de investidor residente ou domiciliado no exterior.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) poderá autorizar a emissão em favor de residente no Brasil se forem seguidas outras condições que estipular.

Quando a distribuição do CR for feita no exterior, ele poderá ser registrado em entidade de registro e de liquidação financeira do país de distribuição, desde que a entidade seja autorizada em seu país de origem e seja supervisionada por autoridade estrangeira com a qual a CVM tenha firmado acordo de cooperação mútua para intercâmbio de informações sobre as operações realizadas nos mercados supervisionados.

Alternativamente, a entidade pode ser signatária de memorando multilateral de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores.

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Classes subordinadas
Será possível ainda a divisão dos CRs em diferentes classes ou séries, inclusive com a possibilidade de inclusão posterior de novas classes e séries e, quando for o caso, complementação de lastro.

Dentro dessas classes de mesma emissão, será permitido haver preferência de uma classe sobre outra para fins de amortização e resgate dos CRs, devendo essas informações constarem do termo.

Revolvência
O texto consagra mecanismo autorizado pela CVM para o CRA, conhecido como revolvência. Esta possibilidade atende setores da economia que possuem recebíveis de curto prazo e desejam realizar transações que tenham prazo superior ao ciclo dos recebíveis emitidos.

Assim, recursos obtidos com o pagamento dos direitos creditórios originais poderão ser usados para a substituição ou aquisição de outros direitos, mas o termo de securitização deverá detalhar os procedimentos, os critérios de elegibilidade e o prazo para a compra, sob pena de amortização antecipada obrigatória dos certificados de recebíveis.

A companhia securitizadora poderá ainda celebrar com investidores uma promessa de compra de CRs para receber os recursos antecipadamente para estruturar o título usando os recursos para comprar os direitos creditórios que servirão de lastro para a sua emissão.

Para isso, ela deve fazer uma chamada de capital segundo um cronograma esperado para a compra dos direitos creditórios.

Registro
Quando ofertado publicamente ou negociado em mercados organizados de valores mobiliários, o CR deverá ser obrigatoriamente submetido a depósito em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela CVM a exercer essa atividade.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli

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Especialistas sugerem mudanças no modelo do Fundo de Financiamento Estudantil

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - PL 3362/2020 - Financiamento público do ensino superior Privado . Paulo Meyer - PESQUISADOR DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA
Paulo Nascimento sugeriu um fundo com contribuições de estudantes de alta renda

Especialistas ouvidos pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (24) defenderam uma nova reformulação do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), no sentido de aproximá-lo mais do modelo australiano. Neste modelo, o pagamento do financiamento público de um curso superior privado é proporcional à renda que o jovem receber após a formatura. Ou seja, se não tiver renda, não paga; mas a dívida permanece até que seja possível a cobrança.

Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Paulo Nascimento sugeriu um modelo no qual a Receita Federal cobraria o empréstimo como se fosse uma contribuição. Para ele, os recursos do fundo poderiam ser ampliados com contribuições dos estudantes de alta renda que passaram por universidades públicas.

Na opinião de Paulo Nascimento, a medida seria uma alternativa à proposta em tramitação na Câmara (PEC 206/19) que busca cobrar mensalidades nas universidades públicas.

Mas o consultor legislativo da Câmara Renato Gilioli acredita que a proposta esbarra na grande informalidade do trabalho no Brasil.

“Como é que a Receita Federal vai captar essas rendas informais? Não capta. Eu acho que pode melhorar, sempre tem um público que pode ser atendido. Só que tende a ser um público com mais renda”, disse.

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Para Renato Gilioli, talvez fosse mais interessante oferecer apenas bolsas integrais para pessoas de baixa renda, considerando que elas dificilmente terão renda suficiente para pagar empréstimos mais tarde.

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - PL 3362/2020 - Financiamento público do ensino superior Privado . Renato Gilioli - CONSULTOR LEGISLATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gilioli defendeu oferecer bolsas integrais para pessoas de baixa renda

Inadimplência
A audiência pública discutiu o Projeto de Lei 3362/20, que elimina o pagamento mínimo dos contratos do Fies assinados a partir de 2018 e suspende o pagamento para quem não tem renda nos contratos antigos, limitando a 30% da renda para os demais. Isso porque a inadimplência está em torno de 50% do total, ou 1,1 milhão de pessoas, mesmo após uma anistia recente que foi dada para os mais endividados.

Representante do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), Rafael Tavares afirma que não é possível eliminar todo o pagamento mínimo porque ele é composto de um seguro, taxas bancárias e uma média do que o estudante pagava de mensalidade.

“Se ele ficar sem pagar seis meses, por exemplo, a seguradora certamente não vai querer arcar com esse saldo devedor na frente. Então essas questões operacionais é que nós entendemos que seriam barreiras para poder, durante a fase de amortização, o estudante que não tiver renda ficar isento de pagar qualquer valor”.

Rafael Tavares informou que o processo de renegociação com descontos atingiu até agora 210 mil contratos com retorno de R$ 220 milhões para a União.

Responsabilidade fiscal
Para o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), beneficiar ainda mais os contratos antigos com suspensões de pagamentos pode esbarrar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele acredita que o Congresso deveria buscar uma solução mais permanente para o problema.

“Se, por um lado, as soluções na mesa, a meu ver, não estão ainda respondendo de forma satisfatória à questão que nós temos; por outro lado, mostram que a questão está buscando ser endereçada de alguma forma e é uma oportunidade de a gente colocar esse debate na mesa”, disse.

O deputado Zeca Dirceu (PT-PR), relator do projeto que busca reduzir o endividamento no Fies, já emitiu parecer favorável ao texto na Comissão de Educação.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra

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Comissão discute restauração do vapor Benjamim Guimarães

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Divulgação / Iepha
Vapor Benjamim Guimarães, tombado em 1985

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (29) para discutir a restauração do vapor Benjamim Guimarães, ancorado em Pirapora (MG).

O deputado Paulo Guedes (PT-MG), que pediu o debate, lembrou que em 2019 o governo de Minas Gerais e o Ministério do Turismo celebraram uma parceria para a restauração da embarcação.

“A empresa contratada para a realização do serviço, ao tentar retirar a embarcação das águas, provocou grave avaria no casco da embarcação e esta situação persiste, levantando grande preocupação”, disse o deputado.

Paulo Guedes disse que o governo de Minas noticiou que assumiria integralmente a restauração do vapor Benjamim Guimarães. “Mas o que vemos até agora é uma inação preocupante. É o prenúncio de uma tragédia ainda evitável”, disse.

O deputado lembrou que o vapor iniciou sua navegação pelo rio São Francisco em 1920 e por muito tempo levou carga e passageiros entre Pirapora e Juazeiro (BA). Em 1985 foi aprovado o seu tombamento e até 2015 era a única embarcação do tipo em uso no mundo.

A presidente da Câmara Municipal de Pirapora, Keke Viana, confirmou presença na audiência.

Veja a relação de convidados para o debate.

Hora e local
A audiência será no plenário 5, às 15 horas.

Da Redação – RS

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Comissão debate uso de remineralizadores de solo para substituir fertilizantes importados

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Gilson Abreu/AEN
Agropecuária - plantações - lavoura - agricultura - fazenda - produção de batatas - Segundo maior produtor, Paraná responde por um quinto da batata do País
O Brasil importa a maior parte dos fertilizantes usados na agricultura

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (29) sobre as funções sociais, econômicas e ambientais dos remineralizadores de solo.

Remineralizadores são produtos que melhoram as capacidades físicas e químicas do solo para produção agrícola, e são produzidos a partir de determinadas rochas, que são moídas e peneiradas.

O deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), que pediu a audiência, disse que, apesar de sermos o quarto maior produtor de pedras naturais e um dos maiores produtores de alimentos, biocombustíveis e fibras do mundo, o Brasil é altamente dependente da importação de fertilizantes.

“Segundo dados conservadores, o atendimento de nossas demandas se dá por meio da importação de 83% de insumos, dentre eles potássio (95%), fósforo (64%) e nitrogênio (88%)”, disse o deputado.

Pó de rocha
Capiberibe citou o ex-ministro da Agricultura Alysson Paolinelli, para quem “não há razão para que o Brasil continue a importar essa quantidade de fertilizantes, pois temos o ‘nosso potássio’ aqui e ele vai proporcionar muitos benefícios para o solo”, disse, referindo-se ao pó de rocha ou agromineral.

“Todas as regiões brasileiras possuem essa potencialidade mineral capaz de nos tirar da dependência de produtos importados economicamente caros, danosos ao meio ambiente e à saúde pública”, disse Capiberibe.

Debatedores
Confirmaram presença na audiência:
– o chefe geral da Embrapa Cerrados, Sebastião Pedro da Silva Neto;
– o professor de geografia e ciências ambientais da Universidade de Brasília (UnB) Éder de Souza Martins;
– a pesquisadora em meio ambiente e desenvolvimento rural da UnB Suzi Huff Theodoro;
– o presidente do Grupo Associado de Agricultura Sustentável, Rogério Vian; e
– o presidente da Associação Brasileira dos Produtos de Remineralizadores de Solo e Fertilizantes, Frederico Bernardez.

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Hora e local
A audiência será no plenário 11, às 14h30.

Da Redação – RS

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