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Nacional

Câmara aprova texto-base de MP que flexibiliza ano letivo

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (30) o texto-base da Medida Provisória 934/20, que trata da suspensão da obrigatoriedade de escolas e instituições de ensino superior cumprirem uma quantidade mínima de dias letivos neste ano devido à pandemia do nov coronavírus. A votação dos destaques, que podem alterar trechos do texto-base, foi suspensa com o encerramento da sessão. 

De acordo com o texto-base aprovado, os estabelecimentos de educação infantil serão dispensados de cumprir os 200 dias do ano letivo e também a carga mínima de 800 horas.

As escolas de ensino fundamental e médio deverão cumprir a carga horária mínima de 800 horas, mas não precisam cumprir, necessariamente, os 200 dias letivos. 

O Conselho Nacional de Educação (CNE) deverá editar diretrizes nacionais para implantar a regra, segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e sem prejuízo da qualidade do ensino e da aprendizagem.

Em função do tempo que falta até fim do ano e da necessidade de se encaixar a carga horária, nos casos obrigatórios, dentro dos dias letivos, o projeto de lei de conversão, em que a MP foi transformada, permite que o conteúdo acadêmico deste ano seja aplicado em 2021, aglutinando duas séries ou anos escolares.

Para os alunos que estão em situação de risco de contrair o novo coronavírus, será garantido um atendimento adequado à sua condição, como o regime domiciliar ou hospitalar. Para os estudantes das redes públicas, deve ser garantida ainda a continuidade de programas de apoio, como os de alimentação e de assistência à saúde.

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Aulas online

O texto permite o uso de atividade pedagógicas não presenciaciais, mas para contar como  carga horária mínima, terão de seguir critérios objetivos estabelecidos pelo CNE. Esses critérios deverão levar em conta as especificidades de cada faixa etária dos estudantes e de cada modalidade de ensino.

Aqueles sistemas de ensino que optarem pelas atividades não presenciais terão de assegurar que os alunos tenham acesso aos meios necessários para a realização dessas atividades. Se isso envolver equipamentos e assistência técnica, a União deverá ajudar estados, Distrito Federal e municípios, tanto em favor dos profissionais de educação quanto dos alunos.

Os recursos deverão vir do “orçamento de guerra” previsto na Emenda Constitucional 106, de 2020.

Enem

O projeto de lei de conversão também prevê que o Ministério da Educação deverá ouvir as secretarias estaduas de Educação para definir a nova data do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem). 

O Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e do Programa Universidade para Todos (Prouni) deverão ter seus processos seletivo compatíveis com a data de divulgação dos resultados do Enem.

Ensino Superior

Para as instituições de ensino superior, não é preciso cumprir os 200 dias letivos, mas a carga horária prevista da grade curricular de cada curso deve ser cumprida. Pelo projeto, não deverá haver prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão e as atividades pedagógicas não presenciais também serão admitidas para completar a carga horária.

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O texto-base aprovado autoriza a antecipação da conclusão de alguns curso da área de saúde, desde que cumpridos alguns requisitos. No caso de medicina, o aluno precisa ter cumprido 75% da carga horária do internato e nos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia, o mínimo é 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios.

A mesma situação se aplica aos cursos de educação profissional técnica de nível médio caso relacionados ao combate à pandemia. Para isso, o aluno precisará ter cumprido, no mínimo, 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios.

Em relação ao repasse de verbas da União aos entes federados no ano letivo de 2020, o projeto de lei de conversão prevê que não haja redução no cálculo dos valores dos programas.

* Com informações da Agência Câmara
 

Edição: Fábio Massalli

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Nacional

Projeto regulamenta a profissão de engenheiro clínico

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Proposta que regulamenta o exercício da profissão de engenheiro clínico foi apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Durante a pandemia de covid-19, ressalta o senador, tem sido demonstrada a necessidade de pessoal técnico com conhecimento específico em Engenharia Clínica, a ser aplicado na área de saúde.

“Para atender ao grande número de pacientes que são internados e devem permanecer em unidades de terapia intensiva, os engenheiros clínicos foram extensivamente e exaustivamente utilizados, devido aos seus conhecimentos técnicos em diversas tecnologias em saúde”, diz Veneziano ao justificar seu projeto (PL 3.468/2020), defendendo a valorização dessa categoria profissional. 

De acordo com o PL 3.468/2020, o exercício da profissão — assegurado aos profissionais da Engenharia, conforme a Lei 5.194/1966, com registro no Conselho Regional de Engenharia — depende de pelo menos uma de três condições: ter mestrado ou doutorado em Engenharia Clínica; ter pós-graduação reconhecida que tenha linha de pesquisa dedicada à Engenharia Clínica; ou, mesmo com diploma em outras áreas, atuar comprovadamente por mais de 5 anos em atividades inerentes à profissão de engenheiro clínico, quando da promulgação da lei.

Levantamento feito em 2019 pela Associação Brasileira de Engenharia Clínica (ABEClin) mostrou que o país conta com 4 mil profissionais, entre técnicos e engenheiros, informou o senador. As funções de um engenheiro clínico baseado em hospital, observa Veneziano, incluem a participação no planejamento de compras de tecnologia em saúde e avaliação de equipamentos médicos para garantir que os novos produtos atendam às necessidades da prática médica. Entre as atribuições do engenheiro clínico estão a informatização, a manutenção de equipamentos hospitalares, o treinamento de profissionais da área estabelecendo medidas de segurança no ambiente hospitalar.

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O engenheiro clínico, argumenta o senador, é essencial para garantir bom atendimento nos hospitais. Que muitas vezes têm leitos improdutivos, ociosos e abandonados por falta de manutenção, de equipamentos, de profissionais médicos e de enfermagem. Ou têm leitos simplesmente armazenados em depósitos, ocasionando um custo desnecessário. Grande parte de hospitais não tem quem gerencie esses problemas, salienta Veneziano, deixando esse papel com o setor administrativo. Já o engenheiro clínico aplica seus conhecimentos para manter todos os equipamentos funcionando adequadamente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Nacional

Maioria dos deputados defende adiamento das eleições por causa da pandemia

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Najara Araújo/Câmara dos Deputados
Prorrogação do auxílio emergencial e a PEC 18 - Adiamento das eleições. Dep. Perpétua Almeida(PCdoB - AC)
Perpétua Almeida (C): é preciso evitar que as eleições virem espaço de contaminação

O adiamento das eleições municipais deste ano foi defendido pela maioria dos líderes dos partidos da Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/20, aprovada nesta quarta-feira (1º) no Plenário, adia o pleito para os dias 15 e 29 de novembro (1º e 2º turnos) em razão da pandemia de Covid-19.

Alguns deputados criticaram, porém, o texto como ineficaz para prevenir o aumento de contaminações pelo novo coronavírus.

O relator da proposta, deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), ressaltou que a mudança é necessária no atual contexto de emergência. “Os novos prazos são adequados porque mantêm as eleições sem alterar o mandato.”

Ele afirmou que o texto incentiva atividades eleitorais sem contato interpessoal, autorizando eventos remotos como convenções e reuniões para escolha de candidatos.

Para a líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (AC), a PEC busca atender o pedido de cientistas para evitar transformar as eleições em espaço de contaminação. “Não votar esse adiamento é como se tivéssemos desconhecendo o decreto de calamidade pública”, disse.

O líder do PSL, deputado Felipe Francischini (PR), afirmou que manter as datas atuais tiraria uma disputa igualitária para candidatos do grupo de risco, como idosos ou pessoas com câncer. “Prezamos por uma eleição limpa e justa em que todos tenham paridade de armas”, declarou.

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Segundo o líder do PV, deputado Enrico Misasi (SP), a mudança nas eleições repercute em vários prazos vinculados, como o de convenções partidárias. “Mantendo a eleição em outubro, a campanha começa em agosto. O adiamento, pela data de início da campanha, se faz absolutamente necessário.”

Na opinião do líder do PSB, deputado Alessandro Molon (RJ), o adiamento demonstra compromisso com a vida e com a participação eleitoral. “Se não adiássemos, estaríamos condenando milhões de brasileiros a ficar de fora das eleições, seja como eleitores ou como candidatos”, afirmou.

Duração do mandato
Vários deputados ressaltaram que a mudança constitucional mantém a duração dos mandatos de prefeitos e vereadores, já que a votação será ainda neste ano.

Segundo o líder do Novo, deputado Paulo Ganime (RJ), é fundamental a manutenção da duração dos mandatos. “A PEC permite o combate ao coronavírus e garante que as eleições vão acontecer em 2020 sem o menor risco de prorrogação de mandato e de desrespeito à democracia.”

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) afirmou que alguns deputados contra a PEC mudaram de posição ao verem que a possibilidade de prorrogação do mandato perdeu força no debate. “Prorrogar é oportunismo barato”, disse.

Posição contrária
Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o adiamento das eleições não vai proteger a vida das pessoas. “Isso vai acontecer com distanciamento social, com mais sessões eleitorais. [O adiamento] vai favorecer os mais ricos, que vão ter condições de fazer mais campanha”, afirmou.

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Rocha também criticou a possibilidade, inicialmente prevista na PEC, de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adiar as eleições por um período ainda maior nas cidades com muitos casos de contágio por Covid-19. “O poder de legislar é nosso, não do TSE. Ele é um órgão julgador. Passar o poder de legislar é um equívoco muito grande, um precedente enorme.”

Para a deputada Bia Kicis (PSL-DF), vice-líder do governo, a PEC tem pouca eficácia pois não haverá grande diferença de contaminação pelo novo coronavírus de outubro para novembro. “É custosa para os cofres públicos e causa prejuízo para as pessoas já desincompatibilizadas para concorrer à eleição”, disse.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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Nacional

Câmara aprova adiamento das eleições municipais para novembro; PEC será promulgada nesta quinta

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Presidente da Câmara dos Deputados, dep. Rodrigo Maia (DEM - RJ)
Deputados aprovaram a proposta de adiamento em votação virtual

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/20, que adia as eleições municipais deste ano devido à pandemia causada pelo novo coronavírus. O placar de votação da PEC no segundo turno foi de 407 votos a 70. Pouco antes, no primeiro turno, foram 402 votos favoráveis e 90 contrários.

Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o texto será promulgado nesta quinta-feira (2), às 10 horas, pelo Congresso Nacional.

Oriunda do Senado, a PEC determina que os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. Por meio de uma emenda de redação, deputados definiram que caberá ao Congresso decidir sobre o adiamento das eleições por um período ainda maior nas cidades com muitos casos da doença.

“A alteração do calendário eleitoral é medida necessária no atual contexto da emergência de saúde pública”, defendeu o relator, deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR). “Os novos prazos e datas são adequados e prestigiam os princípios democrático e republicano, ao garantir a manutenção das eleições sem alteração nos mandatos”, continuou.

Calendário eleitoral
Além de adiar as eleições, a PEC, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelece novas datas para outras etapas do processo eleitoral de 2020, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita (veja quadro). Apenas a data da posse dos eleitos permanece a mesma, em 1º de janeiro de 2021.

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Debate amplo
Jhonatan de Jesus destacou que as mudanças resultaram de debates entre Câmara, Senado e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com a participação de representantes de entidades, institutos de pesquisa, especialistas em direito eleitoral, infectologistas, epidemiologistas e outros profissionais da saúde.

No Plenário, os deputados Hildo Rocha (MDB-MA) e Bia Kicis (PSL-DF) criticaram a proposta. Para Rocha, o adiamento favorecerá os atuais prefeitos e vereadores. “Os governantes poderão fazer mais propaganda, ferindo a isonomia”, afirmou. Kicis alertou para possível aumento dos gastos públicos.

Prazo maior
O TSE ainda analisa as ações necessárias para garantir a realização das eleições com as garantias à saúde. Se houver necessidade de adiamento maior em determinada cidade, a PEC prevê que, após pedido do TSE instruído por autoridade sanitária, o Congresso deverá aprovar decreto legislativo para remarcar o pleito, tendo como limite o dia 27 de dezembro.

Na versão do Senado, essa regra referia-se a caso de um estado inteiro sem condições sanitárias para realizar os turnos em novembro. Para município em particular, a decisão caberia ao TSE. A partir de destaque apresentado pelo bloco do PP, deputados optaram por unificar as normas, mantendo a decisão no âmbito do Congresso.

Outro destaque do bloco do PP, também aprovado pelo Plenário, retirou da PEC determinação para que o TSE promovesse eventual adequação das resoluções que disciplinam o processo eleitoral de 2020. Pela legislação infraconstitucional em vigor, as normas já estão aprovadas desde março e não podem ser alteradas.

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Outros pontos
A PEC 18/20 contém outros pontos importantes. Os principais são:

  • os prazos de desincompatibilização vencidos não serão reabertos;
  • outros prazos eleitorais que não tenham transcorrido na data da promulgação da PEC deverão ser ajustados pelo TSE considerando-se a nova data das eleições;
  • os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional;
  • a prefeitura e outros órgãos públicos municipais poderão realizar, no segundo semestre deste ano, propagandas institucionais relacionadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva, nos termos da legislação eleitoral.

Para efetivar todas as mudanças, a PEC torna sem efeito, somente neste ano, o artigo 16 da Constituição, que proíbe alterações no processo eleitoral no mesmo ano da eleição.

Reportagem – Janary Júnior e Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli

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