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Câmara avalia lei que torna crime de responsabilidade não realização do Censo

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Após corte no Orçamento, IBGE vai se orientar com o Ministério da Economia sobre viabilidade do Censo 2021
Acervo IBGE

Após corte no Orçamento, IBGE vai se orientar com o Ministério da Economia sobre viabilidade do Censo 2021

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE) propôs incluir a não realização do Censo Demográfico no rol dos crimes de responsabilidade , que podem ensejar um pedido de impeachment ao presidente da república.

O projeto de lei foi protocolado na segunda-feira (29), depois de a equipe do parlamentar descartar a possibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para garantir o orçamento da pesquisa.

“Achamos melhor um PL (projeto de lei) tornando crime de responsabilidade a questão da realização do censo. Portanto, não só a garantia do orçamento, como também a sua execução” explicou ao jornal O Globo .

A proposta de lei para garantir recursos e realização da pesquisa veio na esteira do corte realizado pelo relator do orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC). Dos R$ 2 bilhões previstos para o Censo 2021, o primeiro relatório já havia retirado R$ 1,76 bilhão de recursos , que acabaram ainda mais reduzidos na complementação de voto do senador: restaram apenas R$ 71 milhões na proposta aprovada. Esses valores inviabilizam a realização do levantamento, segundo o IBGE.

“O Censo é essencial para a qualidade de investimentos em nosso país. Sobretudo em um país com tanta desigualdade. Nenhum país sério pode ser gerido sem ter uma investigação estatística do seu povo”, argumentou Carreras.

Pesquisa determina políticas públicas

O Censo já havia sido adiado do ano passado para este ano em decorrência da pandemia de Covid-19 . Antes mesmo dos cortes do relator, o IBGE já havia alterado a pesquisa para fazer o Censo caber no Orçamento estabelecido pelo governo.

Apósa aprovação do orçamento, a presidente do IBGE Susana Cordeiro Guerra pediu demissão da função .

Sem orçamento, a tendência é de que a pesquisa fique para o pós-eleição de 2022. Essa postergação dificultaria a elaboração de políticas públicas e comprometeria a qualidade do gasto público no futuro, na avaliação de ex-presidentes do IBGE.

Os principais efeitos seriam sentidos nos repasses de recursos da União para estados e municípios via fundos de participação, na elaboração e avaliação da eficácia de políticas públicas, como o auxílio emergencial e o Bolsa Família , em ações de planejamento urbano e avaliações sobre o mercado de trabalho.

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WhatsApp: CCJ aprova intimação judicial por aplicativo de mensagens

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WhatsApp: CCJ aprova intimação judicial por aplicativo de mensagens
Redação 1Bilhão Educação Financeira

WhatsApp: CCJ aprova intimação judicial por aplicativo de mensagens

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (16), o Projeto de Lei 1595/20, do Senado Federal, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens. A proposta altera o Código de Processo Civil.

O relator, deputado Enrico Misasi (PV-SP), apresentou parecer pela aprovação, com ajustes de técnica legislativa. Como a proposta tramitou em caráter conclusivo, poderá seguir para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo plenário.

Whatsapp

Desde 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considera válida a utilização do WhatsApp para a comunicação de atos processuais às partes, e alguns tribunais já adotaram o procedimento.

Mas, para o autor do projeto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a previsão em lei pode contribuir para que a prática seja disseminada no País com segurança jurídica. Na justificativa da proposta, ele explica que fixou no projeto os mesmos parâmetros estabelecidos pelo CNJ.

Leia a  matéria completa em 1Bilhão Educação Financeira .

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MEI: Três em cada 10 fecham as portas em até cinco anos de atividade no Brasil

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MEI: Três em cada 10 fecham as portas em até cinco anos de atividade no Brasil
Redação 1Bilhão Educação Financeira

MEI: Três em cada 10 fecham as portas em até cinco anos de atividade no Brasil

Os microempreendedores individuais ( MEI ) são os que apresentam a maior taxa de mortalidade em até cinco anos. De acordo com a pesquisa Sobrevivência de Empresas (2020), realizada pelo Sebrae com base em dados da Receita Federal e com pesquisa de campo, a taxa de mortalidade desse porte de negócio é de 29%. Já as microempresas têm uma taxa de mortalidade, após cinco anos, de 21,6% e as de pequeno porte, 17%.

De acordo com o presidente do Sebrae, Carlos Melles, o estudo comprova a tese de que quanto maior o porte, maior a sobrevivência, pois o empresário tem um maior preparo e muitas vezes opta por empreender por oportunidade e não por necessidade.

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“Entre os microempreendedores individuais há uma maior proporção de pessoas que estavam desempregadas antes de abrir o negócio e que, por isso, se capacitam menos e possuem um menor conhecimento e experiência anterior no ramo que escolheram, o que afeta diretamente a sobrevivência do negócio”, afirma Melles.

Leia a  matéria completa em  1Bilhão Educação Financeira para saber mais.

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Bolsonaro admite que não houve corrupção no BNDES após gastar R$ 48 mi em buscas

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BNDES é  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Redação 1Bilhão Educação Financeira

BNDES é Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social


Durante a campanha presidencial de 2018 que elegeu Jair Bolsonaro , o presidente prometia “abrir a caixa preta do BNDES ” (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Tratava-se, supostamente, de um esquema de corrupção dos governos petistas que beneficiaria os demais países da América do Sul, o grupo fictício chamado de “ foro de São Paulo ”. 

Já no primeiro ano de mandato, o banco estatal gastou R$ 48 milhões em auditorias dos contratos de empréstimos a empresas e governos estrangeiros , mas não encontrou nenhum indício de irregularidade.

Nesta quinta-feira (17), Bolsonaro admitiu estar convencido de que não existe nenhuma  corrupção na estatal enquanto falava com apoiadores no cercadinho do Palácio do Planalto.


“Não foi caixa-preta, na verdade. Está aberto. Eu também pensava que era caixa-preta, mas está disponível, no site do BNDES, todos os empréstimos feitos para outros países”, disse.

“Alguns me criticam que eu estou concluindo obras do PT . É verdade, algumas obras são começadas pelo PT, sim. Agora, o PT não deixou obra inconclusa fora do Brasil. Vamos parabenizar o PT”, ironizou. “Foi quase meio trilhão de reais. Vocês [população] pagando”, completou o presidente. A fala foi gravadas pelo site bolsonarista Foco do Brasil.

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