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Caso Tiktok: a privacidade do público infantil não pode esperar

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coluna fernando capez
Procon-SP

Fernando Capez comenta sobre a privacidade do público infantil na internet, abordando o caso Tiktok

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor, possuem dispositivos de proteção à intimidade da pessoa humana. A LGPD poderá entrar em vigor no dia 03 de maio de 2021 (caso seja aprovada a Medida Provisória 959/20) ou em 16 de agosto desse ano (caso seja sancionado o PL 1179/20). Existem, portanto, duas datas possíveis.

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De qualquer forma, mesmo antes de seu início de vigência, já pode atuar como fonte doutrinária. Foi o que ocorreu no deferimento da Medida Cautelar na ADI 6387 pelo STF, em voto da Ministra Rosa Weber, ao suspender a eficácia da Medida Provisória 954/2020, porque “o respeito à privacidade e à autodeterminação informativa foram positivados, no artigo 2º, I e II, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).”

Ocorreu também em fevereiro desse ano, no julgamento de produção antecipada de provas pela 1ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo (Processo Digital n◦ 1006616-14.2020.8.26.0053), sobre uso de câmeras para reconhecimento facial no Metrô paulista. Foi acolhida a “(…)produção antecipada das provas para análise do impacto de proteção de dados, contendo quais dados serão coletados e tratados, a finalidade desse tratamento, o período de retenção dos dados, o grau de risco, a existência de dados definidos como sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as ações de mitigação do risco envolvido (…).”

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O caso mais recente foi o da notificação da empresa BytheDance Brasil, proprietária do aplicativo Tiktok , pelo PROCON SP, ocorrida no último dia 14 de maio, na qual a LGPD foi invocada para defender a privacidade de crianças e adolescentes.

Recorrer a uma lei ainda em vacância não é novidade entre nós. A doutrina já defendeu a força argumentativa do CPC de 2015 antes mesmo de sua vigência, para respaldar decisões judiciais e evitar danos irreparáveis (Fredie Didier Jr).

No caso do TikTok, ao utilizar a LGPD para fundamentar sua notificação, o PROCON SP não extrapolou os seus limites de sua atuação, nem tampouco reduziu a importância da norma. Cabe ao Procon proteger todas as relações de consumo, inclusive as online.

No caso, o Procon pretende cumprir os mandamentos constitucionais da defesa do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), da intimidade (CF, art. 5º, X) e proteção da criança e do adolescente (CF, art. 227, caput), que representam um terço do público da web e são altamente vulneráveis a campanhas publicitárias, por sua reduzida capacidade de autodeterminação informativa.

Preocupações dessa ordem tem sido constantes em todo o Mundo. Em fevereiro 2019, a Comissão Federal de Comércio dos EUA declarou que a BytheDance (que adquiriu a ferramenta americana Musical.ly e fundiu ao TikTok) violou as leis de privacidade de crianças por não obter o consentimento dos pais antes de coletar as informações pessoais de menores de 13 anos, impondo-lhe multa de 5,7 milhões de dólares.

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A União Europeia também questionou o uso desse aplicativo por crianças e adolescentes em seu continente. A ICO, órgão competente para Proteção de Dados no Reino Unido, iniciou uma investigação sobre o serviço de mensagens da ferramenta por possibilitar que adultos enviassem mensagens as crianças.
No final de 2019, o TikTok foi alvo novamente de acusações sobre possíveis censuras para impedir vídeos de pessoas consideradas “feias” e em cenários como “favelas” e “lugares miseráveis”, dada sua possível baixa audiência.

A LGPD será uma importante inovação para a defesa da privacidade, mas não se pode ficar inerte até sua entrada em vigor, diante de possíveis violações irreparáveis aos direitos humanos digitais.

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O trabalho do PROCON SP não se destina a reduzir o futuro papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mas a garantir agora a tutela dos direitos dos consumidores digitais, certo de que nenhum órgão de defesa deve deter o monopólio de valores tão relevantes como a proteção da imagem e privacidade de crianças.

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Auxílio emergencial: ajuda, queixas e devoluções

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Catiane Cabral, advogada*

Depois de um período sem resposta, finalmente o governo federal anunciou a prorrogação por mais dois meses o pagamento do auxílio emergencial. Os beneficiários vão receber mais duas parcelas no valor de R$ 600, que talvez possam ser divididos em mais de um pagamento no mês, segundo o Ministro da Economia.

Essa medida, amparada na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, tem ajudado muitas pessoas desde o início, apesar da demora na aprovação e de algumas queixas. As principais reclamações são instabilidades dos meios de acesso, além de inconstâncias nas informações. Como diversas alterações foram feitas desde o momento da publicação do decreto, isso criou uma sensação de insegurança por parte da população, sobretudo a parcela mais carente dela.

Outro problema foi a divulgação de difícil linguagem por parte das autoridades competentes, o que contribuiu para uma complicação nesses tempos de pandemia. Isso também mostrou quantas pessoas estão excluídas do mundo digital. Algumas pela falta de habilidade com a tecnologia outras pela falta de computador ou smartphone e acesso à internet.

Ainda tivemos erros de cadastramento cometidos por quem solicitou o auxílio. Muitos não se atentaram aos dados na hora de preenchimento, além de não observar se realmente preenchiam os requisitos necessários para a concessão do benefício. Esses fatores contribuíram para negação de muitos pedidos, o que também atrasou a vida de muita gente.

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Quem teve o benefício negado, é necessário entender o motivo. Será que realmente preencheu os requisitos? A regra principal é não ter um emprego formal, ou seja, de carteira assinada. O auxílio só é pago a desempregados, trabalhadores informais e Micro Empreendedor Individual (MEI).

Por exemplo, precisa ter mais de 18 anos de idade, exceto se for mãe adolescente. A família só pode ter renda de até três salários mínimos (R$ 3.135), não pode estar recebendo seguro desemprego, não pode ter recebido durante o ano de 2018 mais de R$ 28.559,70, não receber benefício previdenciário ou assistencial, exceto o Bolsa Família.

Mas houve também quem obteve o auxílio sem preencher o requisito. Talvez por falha no sistema ou por mentir no momento do cadastro. Mas o que fazer para devolver a quantia e não enfrentar problemas na justiça futuramente? Para isso, o Ministério da Cidadania disponibiliza o site devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br. Por meio dele, é possível fazer a devolução das parcelas recebidas incorretamente.

Basta informar o CPF da pessoa, selecionar a opção de pagamento da GRU – “Banco do Brasil” ou “qualquer Banco”, seguir as instruções e clicar no botão “Emitir GRU”. Portanto, fique atento, busque seus direitos e tome cuidado com irregularidades.

(*) Catiane Cabral é advogada formada pela UNIG, pós graduada em Direito Previdenciário na faculdade LEGALE e pós graduada em Processo Civil e Gestão Jurídica pelo IBEMEC.

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A resiliência de um setor essencial

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Jorge Santos

O setor sucroenergético de Mato Grosso vem dando mostras de resiliência e competência no enfrentamento da pandemia em curso, pois adotou uma diversidade de ações que estão permitindo sua sobrevivência e, mais do que isso, a manutenção dos empregos.

Desde há muito que temos avançado de maneira sistemática, e consistente, em termos socioambientais, pela redução do consumo de água, pela utilização da vinhaça em fertirrigação, pela mecanização do plantio e colheita e pela constante inovação dos processos industriais.

Considerado setor essencial, adotou todas as providencias de proteção de seus empregados, com o afastamento dos grupos de riscos, utilizando o teletrabalho quando possível, e estabelecendo novas condições de trabalho interno, com distanciamento social e recepção de todos à porta das empresas por equipe multidisciplinar que atesta as boas condições de cada um.

A utilização de sistemas de monitoramento a distância, seja da operação de equipamentos, climático, ações em tempo real, elevou a produtividade dos equipamentos em até cinco vezes e melhorou sensivelmente a qualidade e produtividade dos canaviais, otimizando a utilização de fertilizantes e defensivos, bem como o momento ideal de colheita.

Com utilização de vant, no combate a broca-da-cana, é derramada diretamente sobre a área infectada a micro vespa parasitoide que a combate de forma biológica.

Todos estes avanços possibilitaram que o setor, intensivo de mão de obra mas, principalmente, de capital, pudesse adotar todas as providências à sua manutenção e de todos os ativos, notadamente os empregos, pois uma sucessão de fatos o atingiram de maneira sistêmica e abrangente, durante a pandemia, senão vejamos:

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·       O embate entre produtores de petróleo levou a uma irracional redução dos preços do produto no mercado mundial, afetando a competitividade do etanol;

·       As restrições a mobilidade, fruto da determinação do “fique em casa” reduziu o consumo do etanol, em Mato Grosso, em 60% entre fim de março e começo de abril;

·       Para manter a operação, as Unidades Produtoras viram-se na contingência de deprimir os preços, em alguns casos abaixo do custo de produção;

Aos poucos o consumo vai sendo retomado, porém os preços continuam muito deprimidos e estão a comprometer a sobrevivência de muitas empresas, que poderão não subsistir por muito mais tempo a esta situação.

Uma das ações que temos defendido é a utilização dos recursos da CIDE – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 1º da lei que a instituiu, 10.336/2001, para subsidiar os custos de transporte do etanol entre estados produtores e não produtores, possibilitando o aumento de sua competividade.

A população de vários estados não pode desfrutar dos benefícios da utilização do etanol na saúde pública tendo em vista seu elevado custo frente ao combustível fóssil, muito por conta dos custos de logística.

Conforme estudo do médico patologista Paulo Saldiva, da USP – UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, só na capital paulista haveria uma redução de US$ 190 milhões no orçamento do Sistema de Saúde, com a substituição dos combustíveis fósseis por etanol.

Veja Mais:  A resiliência de um setor essencial

Consideradas as características de nossa economia, não conseguimos, ainda, infundir nos usuários de combustíveis as enormes vantagens indiretas da utilização do etanol, que ainda pensam, e muito, com o bolso.

*Jorge dos Santos é administrador e diretor executivo do SINDALCOOL/MT

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Reagir à própria dor

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Escrevi em É Urgente Reeducar! (2010):

 

José de Paiva Netto, jornalista, radialista e escritor

Hoje, mais do que nunca, com o progresso da tecnologia nas áreas de comunicação (celulares, internet etc.), até um enfermo pode levantar alguém que sofre, embora esteja a milhares de quilômetros de distância. Nos tempos que correm, a possibilidade de ajudar encontra-se ao alcance de todos. Logo, que não se perca o bom ideal, porque ele é determinante em qualquer idade. Você é quem decide se é velho ou moço, por mais duras que sejam as circunstâncias em que se ache, temporária ou permanentemente. Na minha longa vida dedicada às causas espirituais e sociais da Religião do Terceiro Milênio e da Legião da Boa Vontade, tenho sido testemunha de exemplos inigualáveis vindos de pessoas que, em decorrência de lastimoso estado de saúde, poderiam considerar-se desobrigadas de socorrer, com uma palavra que fosse, outras criaturas também necessitadas de atenção. E muitas — surpreendentemente amparadas por quem de nada mais se poderia esperar (no dizer humano), por padecer males tormentosos — se viram na condição de reagir ao próprio infortúnio, tantas vezes descobrindo, após o auxílio inesperado, razões para enfrentar seus dramas com decisão, que pensaram ter há muito perdido.

 

Costumo fraternalmente recomendar: quem quiser diminuir sua dor ajude os que sofrem.

Veja Mais:  Lei Geral de Proteção de Dados: as competências da ANPD e o Procon

 

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