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CCJ aprova desconto em remuneração de agente público processado por improbidade administrativa

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite desconto na remuneração de agente público envolvido em atos de corrupção.

O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC) ao Projeto de Lei 4483/20, do deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) e outros. A proposta foi apresentada após sugestão do movimento Unidos Contra a Corrupção, que reúne cerca de 300 instituições relacionadas ao tema, como a Transparência Internacional Brasil e a Fundação Getúlio Vargas.

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Reunião Extraordinária - Proposições remanescentes da Reunião Anterior. Dep. Gilson Marques NOVO-SC
Marques: sociedade exige honestidade de agentes públicos

O texto foi analisado em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para a votação, antes, pelo Plenário.

A proposta modifica a Lei de Improbidade Administrativa para prever que, na ação por improbidade administrativa, o juiz possa autorizar o desconto de até 30% da remuneração do agente público, até o valor do enriquecimento ilícito auferido ou do prejuízo sofrido pela administração pública. O valor deve ser depositado em juízo e convertido em renda ao ente público envolvido caso o agente seja, ao final, condenado, ou a ele restituído, se absolvido das imputações. O desconto da remuneração só deve ser feito se o agente público não tiver bens que possam ser indisponibilizados para a garantia de ressarcimento integral ao erário. 

O texto também estabelece que a indisponibilidade de bens alcança valores correspondentes à aplicação de multa civil como sanção, e se refere também a bens adquiridos anteriormente à suposta prática do ato ilícito. 

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Segundo Gilson Marques, “observa-se cada vez mais forte na sociedade o sentimento de exigir dos agentes públicos uma atuação íntegra e honesta”. 

“Os agentes ímprobos, em regra, são audazes e perspicazes em ocultar e dilapidar seus patrimônios. O Estado, portanto, precisa dispor dos instrumentos jurídicos adequados para evitar as manobras que acabam por inviabilizar o devido ressarcimento”, afirma o deputado. 

Não houve votos contrários à proposta. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), no entanto, fez algumas ponderações, por exemplo, quanto aos efeitos do desconto na remuneração de agentes públicos que, depois, podem ser absolvidos. “O salário é o pão nosso de cada dia, é a comida das crianças, é a mensalidade da escola, é o remédio para o pai, para a mãe, para si próprio, é a saúde, é a educação, é a segurança da família. Tirar 30% faz uma diferença fundamental. Aí chega no final do processo, o agente é absolvido, vai ficar por isso mesmo? Ele tomou um prejuízo de dois, três anos do seu salário. Receber depois, mesmo com juro e correção monetária, não é a mesma coisa”, defendeu.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto reconhece academias como locais de ações de promoção da saúde

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Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Homenagem ao Dia do Combate à Pedofilia. Dep. Nereu Crispim (PSL-RS)
Nereu Crispim: objetivo é agregar a atividade física aos programas de saúde

O Projeto de Lei 2173/22 reconhece as academias de ginástica como locais de práticas de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Pelo texto, elas também passam a ser vistas como componentes de atenção básica em saúde, incluindo seus espaços físicos.

A proposta prevê que cabe ao Executivo estabelecer os critérios de habilitação, credenciamento e custeio da academia para recebimento de possíveis incentivos.

O objetivo do projeto é organizar a oferta, o financiamento do custeio da prestação, o investimento de implantação e a ampliação dos espaços em região prioritária a ser atendida, além de prover infraestrutura adequada aos programas de saúde. O  texto também pretende qualificar o componente de trabalho no sistema de apoio à implementação de políticas em saúde.

O autor da proposta, deputado Nereu Crispim (PSD-RS), acrescenta que a medida busca estimular a expansão de políticas públicas e de ações estratégicas de mobilização da comunidade.

“O texto foi inspirado em iniciativas municipais que agregavam a prática da atividade física a outras ações de promoção da saúde. Recife (PE), Curitiba (PR), Vitória (ES), Aracaju (SE) e Belo Horizonte (MG) são exemplos de cidades que potencializaram o uso de espaços públicos como ambientes de inclusão, participação social, lazer e de promoção da cultura da paz, inserindo o Programa Academia da Saúde (PAS) no âmbito da atenção primária à saúde”, explicou Crispim.

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Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Empregados da Caixa cobram punição aos denunciados por assédio sexual

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Debater o Assédio Sexual no Ambiente de Trabalho. Dep. Erika Kokay PT-DF
Kokay: existe um esquema de acobertamento dos crimes na empresa

Empregados da Caixa Econômica Federal cobraram nesta quinta-feira (18) mais rapidez na apuração das denúncias de assédio sexual contra a gestão da instituição financeira. Eles reiteraram a existência de cultura permissiva ao assédio no banco, por meio de aliciamento de funcionários e acobertamento de crimes.

O tema foi discutido durante audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

Os relatos de assédio sexual que ocorriam dentro do banco e eventos externos com a participação de seu presidente, Pedro Guimarães, culminaram na demissão do executivo em  junho.

As investigações sobre o caso ocorrem em processos sigilosos no Ministério Público do Trabalho, bem como na corregedoria da estatal e em uma empresa de investigação externa. Até o momento, os processos ainda não foram concluídos.

“Foi com vergonha que expliquei para os meus colegas de trabalho daqui que me perguntam se já houve alguma punição, algum desdobramento das denúncias, que no Brasil as coisas andam mais devagar. E que a palavra de dezenas de mulheres ainda vai ser julgada”, relatou uma das vítimas de assédio responsável pela denúncia, a funcionária do banco, Carolina Lacerda Tostes, que hoje está no Canadá.

Durante a audiência, Tostes não deu detalhes sobre seu caso, mas disse que foi de menor gravidade, se comparado a outras denúncias. Segundo ela, uma das vítimas disse ter ouvido do ex-presidente, Pedro Guimarães, a ordem de “levanta aí para eu ver se você está de biquíni”, antes do início de reunião de trabalho on-line.

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Assédio como modelo de gestão
A representante dos empregados da Caixa, Rita Serrano, também cobrou a apuração sobre as denúncias e reiterou a prática do que chamou de “assédio institucionalizado”. Ela explicou que a empresa passou, nos últimos três anos, por um processo de rotatividade nos cargos de direção, bem como de demissão de diversos funcionários que atuavam em posições estratégicas do banco, sem justificativa, como forma de retaliação.

“Até que se chegasse a um momento em que o presidente da empresa se sentisse à vontade para cometer casos de assédio sexual, com o aumento drástico do assédio moral e da pressão sobre os trabalhadores”, sustentou.

Outro a falar sobre o ambiente tóxico de trabalho na estatal, o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sérgio Takemoto, reiterou que o assédio virou um “modelo de gestão” na empresa.

Ele citou levantamento da Fenae que entrevistou mais de 3 mil empregados do banco em 2021, pelo qual 60% deles afirmaram haver sofrido assédio moral; e mais de 90% já ter sofrido algum tipo de pressão no trabalho.

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Debater o Assédio Sexual no Ambiente de Trabalho. Rita Serrano - REPRESENTANTE ELEITA DOS EMPREGADOS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Rita Serrano denunciou o “assédio institucionalizado” na Caixa

Sem punição
A deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou a audiência, observou que não houve a responsabilização, na própria Caixa, das pessoas denunciadas por esses crimes. “Várias pessoas na Caixa foram destituídas de suas funções, mas assumiram outras funções, às vezes com remunerações maiores”, afirmou.

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Ela reforçou que as administrações que se omitem a punir essas práticas se tornam responsáveis por elas.

Kokay também relatou a existência de esquema de acobertamento de crimes na instituição. “O crime pressupõe a existência de redes: uma pessoa que diretamente agride, o assediador, mas existe uma rede que se constrói em apoio a essa pessoa”, explicou.

Nessa mesma linha, a ex-presidente do banco Maria Fernanda Ramos Coelho frisou que o discurso da meritocracia dentro da Caixa “nada mais serve do que para mascarar as desigualdades”.

“O que nós vimos nos últimos três anos foram retiradas de funções sem justificativa. Não porque a pessoa tinha tido mal resultado, ou não atingido as metas, mas para mostrar que precisava se subordinar à chefia”, ressaltou.

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Debater o Assédio Sexual no Ambiente de Trabalho. Sérgio Takemoto - PRESIDENTE FENAE
Takemoto: 60% dos empregados da Caixa sofreram assédio moral

Represálias
Já a representante do Ministério Público do Trabalho, Melícia Alves Mesel, alertou para um “pacto de solidariedade e silêncio” entre as vítimas de assédio comum no ambiente corporativo, em razão do medo de represália.

Para quebrar esse paradigma, a procuradora destaca a importância da denúncia, ainda que seja uma iniciativa individual. “Se uma trabalhadora denuncia, outras vêm a reboque, porque se sentem encorajadas”, reforçou.

Treinamento
Como política contra o assédio, a representante de trabalhadores do setor financeiro da Central Única de Trabalhadores (CUT), Fernanda Lopes, sugeriu um treinamento específico voltado a informar sobre o que constitui o crime de assédio sexual.

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“O corpo da mulher é dela, então se ela não te autorizou a dar um aperto de mão, isso já é uma violação”, frisou.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Proposta susta programa federal no arquipélago do Marajó, no Pará

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Marcelo Camargo/Agência Brasil
Meio Ambiente - Amazônia - ribeirinhos população ribeirinha amazônidas região Norte (Afuá-PA, ilha de Marajó)
Ribeirinhos no arquipélago de Marajó, no estado do Pará

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 157/22 susta o Decreto 10.260/20, que instituiu o programa “Abrace o Marajó” e prevê estratégia de desenvolvimento socioeconômico dos municípios daquele arquipélago, localizado no estado do Pará. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“O Decreto 10.260/20 viola direitos dos povos tradicionais do Marajó, bem como impõe interesses econômicos em detrimento da participação da população por meio de conselhos populares e consultas prévias”, argumentaram os autores da proposta, o deputado João Daniel (PT-SE) e outros seis parlamentares.

“A Constituição prevê, em diversos dispositivos, a participação dos cidadãos na formulação, na implementação e no controle social das políticas públicas. O cerne é a fiscalização das ações do poder público, mas isso possibilita também a participação efetiva da comunidade nas decisões”, disseram os parlamentares.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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