Nacional
CCJ aprova PEC que proíbe bloqueio de verbas federais para educação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 96/19, da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), que estabelece a execução orçamentária obrigatória das programações relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino. O objetivo da proposta é proibir o contingenciamento das verbas para as políticas educacionais do Executivo.
As ações de “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE” são todas aquelas que visam alcançar os objetivos básicos da educação nacional com ações voltadas à obtenção dos objetivos das instituições educacionais de todos os níveis.
O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), deu parecer favorável à matéria. Por acordo, ele apresentou uma complementação de voto para prever que a execução será obrigatória, salvo quando não se realizar a arrecadação orçamentária prevista, hipótese em que o ajuste deverá ser submetido ao Congresso Nacional, garantidos os mínimos constitucionais.
A votação foi acompanhada por representantes de movimentos estudantis, que pressionaram pela aprovação da matéria. Governo, União, PL e Novo orientaram contra a proposta.
Críticas
Segundo o deputado Gilson Marques (Novo-SC), vai faltar dinheiro em outras áreas. “Nós, desde 2014, estamos em déficit primário. Se não fizermos cortes, essa faixa enorme de vermelho precisa ser paga de alguma forma e vai ser paga pelos pagadores de impostos, a maioria, pobres. Se nós não permitimos o corte da educação, por que permitimos da saúde? Se nós não cortarmos da educação num momento de necessidade, que foi por exemplo 2020, vai faltar ainda mais na saúde. Porque o dinheiro não dá em árvore”, afirmou.
Orlando Silva, por outro lado, argumentou que é preciso garantir instrumentos para que a prioridade à educação seja efetivada. “A educação deve ser prioridade. Aqui, nós debatemos a educação no seu conjunto, da creche, do ensino fundamental à pós-graduação, e é muito importante que nós valorizemos a educação como instrumento para o desenvolvimento nacional. Não basta apenas anunciar o compromisso com a educação, é preciso efetivá-lo, e essa medida que impede o corte de verbas na educação é uma medida efetiva para que nós possamos de fato priorizar a educação no Brasil”, disse.
A PEC ainda precisa passar pela análise de uma comissão especial e do Plenário, antes de seguir para o Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
O Projeto de Lei 1821/22 reduz de 21 para 18 anos a idade mínima para exercício profissional de motociclista no transporte de passageiros e mercadorias. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Mototáxi e Motoboy.
Adicionalmente, a proposta elimina a atual exigência de pelo menos dois anos de habilitação para quem pretende exercer atividade remunerada como mototaxista ou motoboy. Será mantida a necessidade de aprovação em curso especializado.
“A ideia é dar oportunidade de trabalho aos jovens a partir dos 18 anos que estão desempregados, alocando-os na classe dos transportadores de passageiros e mercadorias”, disse o autor da proposta, deputado Charlles Evangelista (PP-MG).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
Nacional
Proposta reduz para 18 anos a idade mínima exigida para trabalhar como mototaxista ou motoboy
O Projeto de Lei 1821/22 reduz de 21 para 18 anos a idade mínima para exercício profissional de motociclista no transporte de passageiros e mercadorias. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Mototáxi e Motoboy.
Adicionalmente, a proposta elimina a atual exigência de pelo menos dois anos de habilitação para quem pretende exercer atividade remunerada como mototaxista ou motoboy. Será mantida a necessidade de aprovação em curso especializado.
“A ideia é dar oportunidade de trabalho aos jovens a partir dos 18 anos que estão desempregados, alocando-os na classe dos transportadores de passageiros e mercadorias”, disse o autor da proposta, deputado Charlles Evangelista (PP-MG).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados discute na próxima quinta-feira (18) questões relacionadas ao assédio sexual no ambiente de trabalho. O debate foi solicitado pela deputada Erika Kokay (PT-DF)
Segundo a deputada, têm sido cada vez mais frequentes as denúncias de assédio sexual no ambiente de trabalho. “De acordo com dados do Ministério Público do Trabalho, em média, é registrada mais de uma denúncia dessa prática delituosa por dia. Esses dados são subestimados, pois na grande maioria dos casos a mulher não denuncia por medo de perder o emprego, tendo em vista que, muitas vezes, essa conduta é praticada pelo superior hierárquico, que se aproveita da sua relação de poder ou influência para isso”, afirma.
Erika Kokay destaca que é considerado assédio sexual qualquer comportamento com conotação sexual no ambiente de trabalho, como contato físico indesejado, comentários de cunho sexual, convites, dentre outros, que resulte em constrangimento da vítima e ofenda a dignidade da mulher.
Foram convidados, entre outros:
– o presidente do Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal (CEF), Rogério Bimbi;
– a representante eleita dos Empregados no Conselho de Administração da CEF, Rita Serrano; e
– o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sérgio Takemoto.
O debate será realizado às 14h30, no plenário 10.
Da Redação – RL
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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