Elaine Menke/Câmara do Deputados

Jose Mario Schreiner, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1506/22 permite que os valores arrecadados com multas ambientais sejam usados para financiar o pagamento por serviços ambientais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta também permite a conversão das multas em ações do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA). Com a medida, o autuado terá descontos na multa ao financiar ações previstas no PFPSA.

O pagamento por serviços ambientais é um instrumento financeiro regulado pela Lei 14.119/21, que remunera produtores rurais, agricultores familiares e comunidades tradicionais que preservam a sua área.

O texto é do deputado Jose Mario Schreiner (MDB-GO). Ele afirma que o objetivo é ampliar o número de fontes de financiamento da Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA), que foi instituída pela Lei 14.119/21.

“A aprovação deste projeto de lei trará uma nova fonte de pagamento por serviços ambientais, dinamizando ainda mais o desenvolvimento sustentável no País, com mais empregos e mais incentivos a práticas ecológicas”, diz Schreiner.

Ele lembra ainda que dispositivo semelhante estava presente no projeto de lei que deu origem à Lei 14.119/21, mas acabou derrubado durante a votação da matéria no Plenário da Câmara.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Acervo/Câmara dos Deputados

Morreu nesta quarta-feira (17), aos 87 anos, o ex-deputado Sebastião Curió (PA), mais conhecido por Major Curió. O oficial do Exército exerceu mandato na Câmara dos Deputados entre 1983 e 1987, onde integrou as comissões de Segurança Nacional, como titular, e de Agricultura e Política Rural, como suplente, ambas em 1983.

Curió foi denunciado seis vezes pelo Ministério Público Federal (MPF) por crimes de homicídio e ocultação de cadáver no combate à guerrilha. O então major foi acusado de ter um papel de destaque na ação, principalmente nas sessões de tortura contra os guerrilheiros.

A Comissão Nacional da Verdade incluiu o nome do militar em seu relatório final, em 2014, como um dos 377 agentes do País que praticaram crimes contra os direitos humanos.

Da Redação – AC

Elaine Menke/Câmara do Deputados

Arnaldo Bordon: “O diabetes é a principal causa de cegueira irreversível”

Especialistas em diabetes e em saúde ocular relataram às comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17), dificuldades enfrentadas por pacientes para o diagnóstico precoce e o tratamento da retinopatia diabética no Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo eles, além de falhas de gestão que fazem crescer as filas de espera por oftalmologistas no País, o controle da doença também esbarra na insuficiência de recursos para a terapia antiangiogênica – injeção intraocular de medicamentos usada no tratamento da enfermidade.

A retinopatia diabética é causada pelo descontrole da glicemia – quantidade de açúcares no sangue – em pacientes com diabetes. A doença consiste em complicações microvasculares na retina, região do olho responsável pela formação das imagens, o que compromete a visão e pode levar à cegueira irreversível. A complicação é a principal causa de cegueira em adultos de 20 a 74 anos de idade.

Presidente da Sociedade Brasileira de Retina e Vítreo, Arnaldo Bordon citou dados da Federação Internacional de Diabetes que projetam, para 2030, 627 milhões de pessoas com diabetes no mundo.

“O diabetes é a principal causa de cegueira irreversível na fase mais produtiva do ser humano”, destacou. “Temos médicos qualificados e equipamentos de ponta nos hospitais, por outro lado temos uma fila enorme de pacientes que necessita de uma melhor organização para que os que realmente necessitam sejam tratados”, disse.

Bordon citou o caso de uma paciente de 23 anos que descobriu tarde demais a retinopatia diabética e acabou perdendo completamente a visão. “Ela está condenada a cegueira irreversível dos dois olhos por diabetes. E dói muito saber que tudo isso poderia ter sido evitado”, lamentou.

Cegueira pode ser evitada
Representando o Vozes do Advocacy, entidade que reúne 22 associações e 2 institutos de diabetes, Vanessa Pirolo informou que existem 16 milhões de pessoas com diabetes no País atualmente.

“São 150 mil brasileiros diagnosticados, por ano, com retinopatia diabética. É um dado significativo e impactante, porque, segundo a Organização Mundial da Saúde, 80% de todos os casos de cegueira no País poderiam ser evitados”, disse ela. “A pessoa com diabetes, no mínimo, tem que passar uma vez ao ano para fazer o exame adequado nos olhos e para ver como está o controle da doença”, acrescentou.

O deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), que é médico, e propôs o debate juntamente com a deputada Flávia Morais (PDT-GO), disse que a fila de espera por uma consulta é o principal problema. “Porque o paciente fica sem acompanhamento. A gente sabe que o diabetes é uma doença progressiva, crônica e silenciosa, que vai causando uma série de problemas”, disse o deputado.

Elaine Menke/Câmara do Deputados

Para o deputado Calil, o Ministério da Saúde está “lavando as mãos” para o problema

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Financiamento
Representando o Conselho Brasileiro de Oftalmologia, Marcos Ávila destacou problemas orçamentários na implantação, pelo Ministério da Saúde, do Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) da Retinopatia Diabética, que entrou em vigor em dezembro de 2021.

“Nós conseguimos que houvesse a publicação do PCDT no Diário Oficial da União, mas, em dezembro 2021, veio a precificação [do tratamento]: R$ 629,29. Aí o problema começou. O financiamento é inadequado. São medicamentos caros, que precisam ser remunerados para que a medicação possa ser adquirida”, relatou.

Elaine Menke/Câmara do Deputados

Patrícia de Souza culpou estados e municípios pelas filas de espera

Resposta do governo
A representante do Ministério da Saúde na audiência, Patrícia Peres de Souza, afirmou na audiência que a responsabilidade pela organização das filas de espera por oftalmologistas é dos gestores locais em estados e municípios.

Em relação à insuficiência dos repasses federais para a execução do protocolo, apontada pelos especialistas, ela disse que o tratamento medicamentoso da retina que está na tabela do SUS diz respeito apenas ao componente federal do financiamento.

“Esse tratamento não pode ser financiado apenas pela tabela SUS. A gestão local, estado e município, tem obrigação de fazer o seu incentivo também nos tratamentos da sua população”, disse a representante do Ministério da Saúde.

Ela, no entanto, se colocou à disposição para receber sugestões e rediscutir o financiamento do protocolo com as entidades.

Para o deputado Dr. Zacharias Calil, o Ministério da Saúde está “lavando as mãos” e jogando a responsabilidade para estados e municípios. Ele se comprometeu a receber o documento com as sugestões dos debatedores.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra