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CCJ aprova projeto que proíbe técnicas construtivas hostis em espaços públicos

Publicado

Wesley Amaral/Câmara dos Deputados
Deliberação de Vetos. Dep. Orlando Silva PCdoB - SP
Orlando Silva: “Ninguém está em situação de rua por querer”

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) proposta que proíbe a instalação de obstáculos, como pedras, estacas e espinhos, em espaços de uso público com o objetivo de afastar pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população. O texto ainda será analisado pelo Plenário.

O Projeto de Lei 488/21, do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), recebeu do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. O texto altera Estatuto da Cidade e já aprovado no Senado.

“É um projeto muito importante, porque proíbe que a arquitetura das cidades seja hostil à população em situação de rua. Imagine colocar formações pontiagudas embaixo de um viaduto para impedir que pessoas possam se deitar ali. É de uma crueldade brutal”, disse Orlando Silva. “Ninguém está em situação de rua por querer, sobretudo com a atual crise econômica e social.”

O relator também recomendou a aprovação das duas emendas aprovadas anteriormente na Comissão de Desenvolvimento Urbano, uma delas substituindo o termo “arquitetura hostil” por “técnicas construtivas hostis”. Entre essas técnicas estão bancos com divisórias, paralelepípedos em calçadas, prédios sem marquises e até a instalação de chuveiros para impedir que pessoas se abriguem nesses locais.

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O termo “arquitetura hostil” foi cunhado pelo jornalista britânico Ben Quinn, em 2014, ao fazer referência à presença de pontas de ferro em locais públicos para evitar a presença de pessoas em situação de rua.

O texto aprovado insere entre as diretrizes da política urbana, presentes no Estatuto da Cidade, a promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na utilização dos espaços livres de uso público.

Inspiração
Segundo Fabiano Contarato, a ideia para o projeto surgiu após o padre Júlio Lancellotti, conhecido pelas ações de acolhimento social na cidade de São Paulo, usar uma marreta para remover pedras pontiagudas instaladas pela prefeitura sob um viaduto para impedir a presença de pessoas em situação de rua. Como reconhecimento, o senador sugere que a futura lei tenha o nome do padre, ideia também defendida por Orlando Silva.

“Nada melhor do que homenagear o padre Júlio Lancellotti, que é um símbolo da luta por dignidade para o povo pobre e para o povo que vive em situação de rua”, acrescentou o relator.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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PEC proíbe bloqueio de verbas para projetos estratégicos das Forças Armadas

Publicado

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Debater a PEC 07/20 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências . Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
Luiz Philippe de Orleans e Bragança, autor da proposta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/22 determina que o orçamento discricionário para projetos estratégicos das Forças Armadas não poderá ser contingenciado por dez anos, renováveis por igual período caso não haja manifestação do Congresso Nacional. A PEC tramita na Câmara dos Deputados.

O contingenciamento é um bloqueio nas despesas determinado periodicamente pelo governo para ajustar os gastos públicos ao ritmo da arrecadação.

Pelo texto, os projetos estratégicos serão definidos pelos comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica nas áreas de defesa terrestre, marítima, aérea, aeroespacial, cibernética e nuclear. O valor destinado a eles não será inferior a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

A proposta é do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Ele afirma que a medida visa assegurar recursos para a aquisição e o desenvolvimento de tecnologias de ponta para as Forças Armadas, garantindo a segurança do País.

“Faz-se necessário uma prévia preparação com equipamentos mais potentes e modernos para se defender daqueles que resolverem atentar à soberania brasileira”, diz o parlamentar.

Tramitação
A PEC será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. Se aprovada, será submetida a uma comissão especial, onde precisará ser aprovada por maioria simples, e depois ao Plenário.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto estabelece novo critério de renda para concessão do BPC

Publicado

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Ivan Valente PSOL - SP
Deputado Ivan Valente, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1624/22 estabelece critério de meio salário mínimo de renda familiar per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em análise na Câmara dos Deputados, o texto é do deputado Ivan Valente (Psol-SP).

Atualmente, o BPC, no valor de um salário mínimo mensal, é concedido para idosos com mais de 65 anos de idade ou pessoas com deficiência que pertençam a famílias com renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo.

A proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social e a Lei 14.176/21, que entre outros pontos estabelece o critério de renda familiar per capita para acesso ao BPC.

Segundo Ivan Valente, o objetivo é corrigir alguns retrocessos e inconstitucionalidades introduzidos pela Lei 14.176/21. De acordo com a lei, a regra geral é a renda familiar igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa, com possibilidade de flexibilização para meio salário em função do grau de deficiência, da dependência de terceiros e do comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos.

Ivan Valente considera, no entanto, que o critério de renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa não se sustenta do ponto de vista da proteção social. Ele acredita que a flexibilização existente desconsidera uma avaliação contextual da deficiência, “ferindo a necessidade de avaliação individual da situação social de cada requerente”.

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Revogação
O projeto revoga ainda dispositivos hoje existentes nas leis alteradas. Ivan Valente explica que, na regulamentação do auxílio-inclusão, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, permitiu-se ao Poder Executivo federal compatibilizar o quantitativo de benefícios financeiros do auxílio com as dotações orçamentárias existentes.

“Sendo assim, a concessão do novo benefício implica a substituição de um benefício de um salário mínimo (BPC) por outro de meio salário mínimo (auxílio-inclusão). Não faz sentido a vinculação de sua concessão à previsão de recursos orçamentários”, critica Valente. “A todos aqueles que preencham os requisitos para a concessão do BPC, este deve ser conferido, pois se trata de direito subjetivo, devido independentemente de considerações orçamentárias.”

Avaliação a distância
O texto também altera o item da legislação que permitiu a realização da avaliação social para a concessão do BPC por meio de videoconferência. Pelo projeto, a avaliação a distância só será realizada em caráter excepcional.

“A aplicação dessa medida de forma indiscriminada não mais se justifica, quando a maioria dos estados retirou praticamente todas as medidas restritivas em função da pandemia da Covid-19”, justifica o autor do projeto. “Destaca-se ainda que o direito das pessoas com deficiência em extrema vulnerabilidade não pode ficar condicionado à incompreensão das condições reais em que se encontram em função do não comparecimento dos servidores responsáveis às moradias dos requerentes.”

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Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Nacional

Proposta prevê equipamentos de segurança no transporte público contra enchentes e desastres

Publicado

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Alexandre Frota PSDB - SP
Frota: proposta visa evitar mortes

O Projeto de Lei 1716/22 determina que os veículos de transporte público ofereçam aos passageiros equipamentos de segurança para situações de enchentes e desastres naturais, entre eles coletes salva-vidas, botes infláveis e assentos flutuantes. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“A proposta visa evitar que mortes sejam causadas por desastres naturais, com a introdução de equipamentos de segurança no transporte público”, disse o autor da proposta, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). O texto determina ainda que as empresas capacitem funcionários para atendimento emergencial.

Frota sugere que a futura norma seja conhecida como Lei Gabriel Vila Real da Rocha. Aos 17 anos, ele foi uma das vítimas das chuvas em Petrópolis (RJ) no início de 2022, quando o ônibus em que viajava acabou levado pelo temporal.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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